Limites da Liberdade de Expressão na Era Digital - TCC UNAMA

UNAMA UNIVERSIDADE DA AMAZONIA ANTÔNIO LUCAS NACIF SIROTHEAU RODRIGUES LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL BELÉM 2023 ANTÔNIO LUCAS NACIF SIROTHEAU RODRIGUES LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso sob orientação da Profª Diego Fonseca Mascarenhas BELÉM 2023 SUMÁRIO 1 TITÚLO 1 2 PROBLEMA 2 21 Questões Norteadoras 2 3 JUSTIFICATIVA 2 4 OBJETIVOS 3 41 Objetivo Geral 3 42 Objetivos Específicos 3 5 METODOLOGIA 4 51 Coleta de Dados 4 52 Análise de Dados 4 53 Comparação e Síntese 4 54 Recomendações e Conclusões 4 6 REVISÃO DE LITERATURA 5 61 Liberdade de Expressão e Direitos Humanos 5 62 Regulamentação da Liberdade de Expressão na Era Digital 6 63 Empresas de Tecnologia e Liberdade de Expressão 7 64 Desinformação e Fake News na Era Digital 9 7 CRONOGRAMA 10 71 Cronograma do projeto 10 72 Cronograma do artigo 11 8 REFERÊNCIAS 12 CAPÍTULO 2 ARTIGO PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO 15 1 INTRODUÇÃO 15 2 Liberdade de Expressão e Direitos Humanos 16 21 Regulamentação da Liberdade de Expressão na Era Digital 17 22 Empresas de Tecnologia e Liberdade de Expressão 18 23 Desinformação e Fake News na Era Digital 19 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 4 REFERÊNCIAS 22 1 TÍTULO LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL Na era digital a liberdade de expressão se tornou um dos princípios fundamentais da sociedade contemporânea Com o advento da internet e das redes sociais a capacidade de compartilhar informações e opiniões se expandiu de maneira sem precedentes SARTOR 2017 No entanto essa liberdade não é absoluta e enfrenta limites que precisam ser cuidadosamente examinados Este trabalho tem como objetivo analisar os limites da liberdade de expressão na era digital considerando sua interrelação com a sociedade em várias dimensões Será realizado um exame sociocultural histórico e jurídico para compreender como a evolução tecnológica e a crescente presença digital impactaram a liberdade de expressão e quais os desafios e dilemas que essa realidade apresenta A liberdade de expressão é um direito fundamental que desempenha um papel crucial na formação da opinião pública na promoção do debate democrático e na defesa dos direitos individuais DE OLIVEIRA 2014 No entanto a disseminação de informações falsas o discurso de ódio a intimidação online e outros abusos levantam questões sobre até que ponto essa liberdade pode ser exercida sem prejudicar a coexistência pacífica e o respeito aos direitos de terceiros GOULART 2012 Neste contexto este trabalho buscará identificar os desafios específicos que a era digital impõe à liberdade de expressão examinando como diferentes modelos como governos empresas de tecnologia e a sociedade civil respondem a esses desafios Além disso será explorado como as leis e regulamentações têm evoluído para lidar com questões relacionadas à liberdade de expressão online A análise abordará casos e exemplos concretos que ilustram os dilemas éticos políticos e legais enfrentados na proteção da liberdade de expressão na era digital Ao final esperase contribuir para uma compreensão mais aprofundada desse tema relevante e complexo oferecendo compreensões que possam orientar discussões e decisões futuras 2 PROBLEMA Como os desafios emergentes como a disseminação de desinformação discursos de ódio e polarização online afetam a liberdade de expressão na era digital e como podem ser equilibrados os interesses individuais a moderação de conteúdo pelas empresas de tecnologia e a regulamentação governamental nesse contexto 21 QUESTÕES NORTEADORAS Como a era digital impactou a liberdade de expressão e quais são os desafios específicos que surgiram devido a essa transformação Como podemos conciliar a proteção da liberdade de expressão com a promoção de um ambiente digital mais seguro diante da disseminação de informações falsas e discursos de ódio online Como diferentes modelos como governos e empresas de tecnologia estão respondendo aos desafios da liberdade de expressão na era digital e como as leis têm evoluído para abordar questões específicas desse contexto 3 JUSTIFICATIVA A justificativa para este estudo é impulsionada pela urgente necessidade de compreender as complexas implicações da liberdade de expressão na era digital A ascensão das tecnologias de comunicação online transformou fundamentalmente a maneira como indivíduos interagem compartilham informações e participam do debate público Essa transformação embora tenha trazido inúmeros benefícios também deu origem a sérios desafios A disseminação de desinformação as câmaras de eco que amplificam polarizações políticas e os abusos de liberdade de expressão online têm consequências significativas na sociedade contemporânea É imperativo analisar essas questões uma vez que afetam a qualidade da informação disponível a coesão social e a manutenção de direitos individuais Além disso a regulamentação da liberdade de expressão na era digital é uma área complexa e em constante evolução que envolve uma interação complexa entre governos empresas de tecnologia e a sociedade civil Compreender esses desafios é essencial para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes e para a promoção de um ambiente digital saudável Portanto esta pesquisa se justifica pela necessidade de fornecer uma análise abrangente dos limites da liberdade de expressão na era digital identificando os dilemas éticos políticos e legais que surgem nesse contexto Esperase que os resultados deste estudo possam informar discussões e decisões futuras contribuindo para a proteção efetiva da liberdade de expressão e a preservação de uma sociedade democrática e informada na era digital 4 OBJETIVOS 41 GERAL O objetivo geral deste estudo é analisar os limites da liberdade de expressão na era digital considerando suas implicações socioculturais históricas jurídicas e políticas a fim de compreender os desafios e dilemas que essa realidade apresenta para a sociedade 42 ESPECÍFICOS Investigar os desafios enfrentados pelos limites da liberdade de expressão na era digital explorando casos emblemáticos que envolvem conflitos entre a liberdade de expressão e outros valores sociais Descrever como as restrições à liberdade de expressão impostas por regulamentações governamentais políticas de moderação de conteúdo online ou pressões da sociedade civil afetam a capacidade das pessoas de se expressarem no ambiente digital Analisar as razões por trás da evolução dos limites da liberdade de expressão na era digital considerando fatores como avanços tecnológicos mudanças socioculturais e a necessidade de equilibrar a liberdade de expressão com a promoção da segurança da diversidade e do respeito online 5 METODOLOGIA Para atingir os objetivos propostos neste estudo sobre os limites da liberdade de expressão na era digital será adotada uma abordagem multidisciplinar que integra métodos qualitativos e quantitativos A metodologia será dividida em etapas distintas 51 Coleta de Dados Para abordar o objetivo exploratório será realizada uma extensa pesquisa de literatura com foco em estudos de caso e análises de eventos específicos que destacam os desafios enfrentados pelos limites da liberdade de expressão na era digital Isso envolverá a revisão de fontes acadêmicas relatórios governamentais notícias e registros de casos relevantes Além disso para abordar os objetivos descritivo e explicativo serão coletados dados quantitativos e qualitativos relacionados às restrições à liberdade de expressão online 52 Análise de Dados A análise dos dados qualitativos e quantitativos será conduzida de forma complementar Os estudos de caso e análises qualitativas ajudarão a identificar padrões dilemas e tendências emergentes relacionados aos limites da liberdade de expressão Os dados quantitativos serão processados e analisados estatisticamente para oferecer uma compreensão sobre a prevalência e a intensidade das restrições à liberdade de expressão em diferentes contextos 53 Comparação e Síntese A comparação e síntese dos resultados qualitativos e quantitativos permitirão uma compreensão mais abrangente dos desafios e impactos da evolução dos limites da liberdade de expressão na era digital Isso incluirá a identificação de correlações entre restrições específicas e seus efeitos na sociedade e no discurso público 54 Recomendações e Conclusões Com base nos resultados da análise serão formuladas recomendações e conclusões que abordarão as questões levantadas nos objetivos específicos Essas recomendações podem informar políticas públicas regulamentações e práticas destinadas a proteger a liberdade de expressão online e promover um ambiente digital mais saudável e democrático Essa abordagem metodológica integrada permitirá uma análise abrangente e fundamentada dos limites da liberdade de expressão na era digital contribuindo para o entendimento dos desafios e dilemas enfrentados na proteção desse direito fundamental em um ambiente digital em constante evolução 6 REVISÃO DE LITERATURA 61 Liberdade de Expressão e Direitos Humanos A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais dos direitos humanos e desempenha um papel central nas sociedades democráticas ZALNIERIUTE 2019 Ela está consagrada em diversos documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos como um direito inalienável de todos os indivíduos LUCCHI 2011 A liberdade de expressão abrange a capacidade das pessoas de expressar suas opiniões ideias e informações livremente sem censura ou interferência governamental BENEDEK 2020 Ela não se limita apenas ao direito de falar mas também inclui o direito de buscar receber e compartilhar informações de todas as fontes Esse direito é essencial para uma sociedade democrática pois permite o debate público a expressão de pontos de vista diversos e o escrutínio das autoridades VOORHOOF 2017 No entanto a relação entre a liberdade de expressão e outros direitos humanos nem sempre é direta e descomplicada Surgem desafios quando a liberdade de expressão entra em conflito com outros valores e interesses como a segurança nacional a privacidade a dignidade humana e a não discriminação CUCEREANU 2008 Esses conflitos exigem uma análise cuidadosa para encontrar um equilíbrio adequado Um dos desafios contemporâneos mais prementes é a luta contra o discurso de ódio e a incitação à violência Embora a liberdade de expressão proteja a expressão de opiniões impopulares ela não protege discursos que incitam à violência discriminação ou hostilidade com base em características como raça religião orientação sexual ou gênero ALDWAIRI 2018 Encontrar um equilíbrio entre a proteção do direito à liberdade de expressão e a prevenção de discursos prejudiciais é uma questão complexa que exige deliberação e jurisprudência constante A privacidade também pode entrar em conflito com a liberdade de expressão especialmente no contexto da internet A divulgação não autorizada de informações pessoais pode ter sérias consequências para a privacidade das pessoas RIBEIRO 2020 Portanto as leis de proteção de dados como o Regulamento Geral de Proteção de Dados RGPD na União Europeia estabelecem limites para a coleta e o uso de informações pessoais afetando as práticas de liberdade de expressão especialmente em casos envolvendo jornalismo e mídia IRAMINA 2020 A liberdade de expressão e os direitos humanos estão interligados mas também exigem uma análise criteriosa e contextos específicos para garantir que os princípios democráticos sejam preservados sem comprometer outros direitos e interesses fundamentais ASWAD 2018 Encontrar esse equilíbrio é um desafio contínuo que envolve a adaptação das leis e regulamentações às mudanças na sociedade e na tecnologia garantindo que a liberdade de expressão continue a ser um alicerce robusto da democracia e dos direitos humanos DIETRICH 2019 62 Regulamentação da Liberdade de Expressão na Era Digital A regulamentação da liberdade de expressão na era digital é uma questão complexa que envolve uma série de desafios e dilemas Tradicionalmente a liberdade de expressão é considerada um princípio fundamental em democracias ao redor do mundo SANDER 2019 No entanto com o advento da internet e das redes sociais esse princípio enfrenta desafios únicos que exigem a revisão e adaptação das regulamentações existentes Uma das principais mudanças diz respeito à evolução das leis que protegem a liberdade de expressão Muitos países têm revisado suas legislações para abordar questões específicas da era digital como a disseminação de desinformação o discurso de ódio e a incitação à violência online DE ALMEIDA 2022 Isso levanta questões importantes sobre como equilibrar a proteção da liberdade de expressão com a necessidade de proteger outros direitos e interesses como a segurança pública e a privacidade Outro ponto central na regulamentação da liberdade de expressão na era digital é a moderação de conteúdo realizada por empresas de tecnologia Plataformas de mídia social estabelecem regras e políticas de moderação para controlar o conteúdo em suas plataformas DE GREGORIO 2020 Isso gera debates sobre a transparência a imparcialidade e os limites da autorregulamentação Recentemente vimos o surgimento de novas leis em diversos países que buscam regulamentar a moderação de conteúdo online como a Lei de Responsabilidade Civil na Índia e a Lei das Redes Sociais na Turquia JØRGENSEN 2020 Além disso na era digital a internet transcende fronteiras nacionais tornando a regulamentação internacional um desafio complexo MENDEL 2012 Questões como o direito de ser esquecido o acesso à informação global e a extradição de dados pessoais levantam debates sobre como os países podem cooperar para regulamentar a liberdade de expressão em um ambiente globalizado Conflitos de jurisdição também são frequentes com decisões judiciais em um país afetando a disponibilidade de conteúdo em todo o mundo BENTO 2014 A proteção da privacidade também entra em conflito com a liberdade de expressão especialmente quando se trata da divulgação de informações pessoais online ROSSI 2018 Regulamentações de proteção de dados como o Regulamento Geral de Proteção de Dados RGPD na União Europeia estabelecem limites para a coleta e o uso de dados pessoais afetando diretamente as práticas de liberdade de expressão IRAMINA 2020 63 Empresas de Tecnologia e Liberdade de Expressão Na era digital as empresas de tecnologia desempenham um papel significativo na configuração e regulamentação da liberdade de expressão online SARTOR 2017 Plataformas de mídia social motores de busca e outras empresas desse setor se tornaram espaços virtuais onde as pessoas compartilham informações trocam opiniões e participam do discurso público ТРОФИМОВ 2021 No entanto essa influência considerável das empresas de tecnologia também levanta questões complexas sobre como elas modulam e em alguns casos limitam a liberdade de expressão Uma das formas mais evidentes de intervenção das empresas de tecnologia na liberdade de expressão é através das políticas de moderação de conteúdo Essas políticas são estabelecidas para garantir que o conteúdo compartilhado em suas plataformas atenda a determinados padrões como a proibição de discurso de ódio assédio incitação à violência e desinformação prejudicial BALKIN 2017 Por um lado essas políticas são fundamentais para criar ambientes digitais seguros e civilizados mas por outro lado a maneira como as empresas aplicam essas políticas e as decisões de remoção de conteúdo podem ser controversas e levantar preocupações sobre a liberdade de expressão GORWA 2019 A transparência nas políticas de moderação de conteúdo e nas decisões das empresas de tecnologia é uma questão crítica Muitos argumentam que as empresas devem ser mais transparentes sobre como suas decisões são tomadas quais critérios são usados e como os recursos de apelação estão disponíveis para os usuários SRIVASTAVA 2023 A falta de transparência pode criar desconfiança e suscitar preocupações sobre o poder excessivo das empresas na regulação do discurso online Além disso as decisões das empresas de tecnologia podem ter um impacto global na liberdade de expressão uma vez que suas plataformas atendem a audiências globais Restrições impostas em uma parte do mundo podem afetar a disponibilidade de conteúdo em outras regiões levantando questões sobre o equilíbrio entre as normas culturais e legais em diferentes países e a promoção de padrões universais de liberdade de expressão FLEW 2019 O debate sobre a responsabilidade legal das empresas de tecnologia em relação ao conteúdo hospedado em suas plataformas está em curso em muitos países Alguns argumentam que as empresas deveriam ser tratadas como intermediários neutros enquanto outros defendem uma maior responsabilização por conteúdos prejudiciais DONAHOE 2019 A regulamentação governamental também está sendo discutida para definir limites claros Em resumo as empresas de tecnologia desempenham um papel crucial na promoção e na regulamentação da liberdade de expressão na era digital MESKYS 2020 Embora suas ações sejam fundamentais para garantir a segurança e a civilidade online a forma como elas modulam o discurso e suas políticas de moderação de conteúdo geram debates complexos sobre a liberdade de expressão a transparência e a responsabilidade GILLESPIE 2018 Encontrar um equilíbrio adequado entre a autorregulamentação das empresas e a regulamentação governamental é um desafio central nesse cenário em constante evolução 64 Desinformação e Fake News na Era Digital A desinformação e as fake news representam um dos desafios mais prementes da era digital no que diz respeito à liberdade de expressão e à qualidade da informação OLIVEIRA 2020 A disseminação desenfreada de informações falsas e enganosas online tem o potencial de minar a confiança pública distorcer o debate democrático e prejudicar a sociedade de maneira significativa BONTCHEVA 2020 As fake news são informações deliberadamente falsas apresentadas como fatos reais Elas são frequentemente criadas e compartilhadas com o objetivo de enganar o público promover agendas políticas gerar cliques e receita publicitária ou semear a discórdia VOSOUGHI 2018 A facilidade de disseminação dessas notícias falsas nas redes sociais e em outras plataformas digitais aumenta seu alcance e impacto A desinformação por sua vez abrange uma gama mais ampla de informações incorretas ou enganosas não necessariamente criadas com intenção maliciosa Pode incluir equívocos honestos informações desatualizadas ou imprecisas que são compartilhadas de boa fé LAZER 2018 No entanto mesmo a desinformação não intencional pode ter consequências prejudiciais quando se propaga de maneira viral O combate à desinformação e às fake news é um desafio complexo e multifacetado Muitas vezes a moderação de conteúdo realizada por empresas de tecnologia é parte integrante desses esforços com a remoção de conteúdo falso ou enganoso de suas plataformas TANDOC JR 2019 No entanto essa ação levanta preocupações sobre a censura e a possível supressão da liberdade de expressão legítima Além disso a educação pública desempenha um papel crucial na capacitação das pessoas a identificar e avaliar informações online Promover a literacia digital o pensamento crítico e a capacidade de discernir entre fontes confiáveis e duvidosas é essencial para combater a desinformação KLEIN 2018 Outra abordagem envolve a colaboração entre governos sociedade civil e empresas de tecnologia para desenvolver estratégias de detecção e prevenção de desinformação ao mesmo tempo em que respeita a liberdade de expressão ALLCOTT 2017 A promoção da transparência nas fontes de informação e na publicidade online também é vista como uma maneira de combater as fake news 7 CRONOGRAMA 71 Cronograma do projeto ETAPAS FEV23 MAR23 ABR23 MAIO23 JUN23 Levanta mento bibliográf ico X X Realizaçã o e envio do projeto de pesquisa X Coleta de dados X X Tabulaçã o de dados X Redação do trabalho X Revisão redação final Relatório Final X 72 Cronograma do artigo ETAPAS AGO23 SET 23 OUT23 NOV23 DEZ23 Orientação do artigo X X Desenvolvi mento do texto X Coleta de dados X X Tabulação de dados X Redação do trabalho X Revisão redação final DEFESA X 8 REFERÊNCIAS ALDWAIRI Monther ALWAHEDI Ali Detecting fake news in social media networks Procedia Computer Science v 141 p 215222 2018 ALLCOTT Hunt GENTZKOW Matthew Social media and fake news in the 2016 election Journal of economic perspectives v 31 n 2 p 211236 2017 KLEIN David O WUELLER Joshua R Fake news A legal perspective Australasian Policing v 10 n 2 2018 ASWAD Evelyn Mary The future of freedom of expression online Duke L Tech Rev v 17 p 26 2018 BALKIN Jack M Digital speech and democratic culture A theory of freedom of expression for the information society In Law and society approaches to cyberspace Routledge 2017 p 325382 BENTO Leonardo Valles Liberdade de expressão na internet alguns parâmetros internacionais e o direito brasileiro Revista da AJURISQUALIS A2 v 41 n 136 2014 BENEDEK Wolfgang KETTEMANN Matthias C Freedom of expression and the internet Updated and revised 2nd edition Council of Europe 2020 BONTCHEVA Kalina et al Balancing act Countering digital disinformation while respecting freedom of expression Geneva Switzerland United Nations Educational Scientific and Cultural Organization 2020 CUCEREANU Dragoş et al Aspects of regulating freedom of expression on the Internet Intersentia 2008 DIETRICH Nick CRABTREE Charles Domestic demand for human rights Free speech and the freedomsecurity tradeoff International Studies Quarterly v 63 n 2 p 346353 2019 DE ALMEIDA Rosana Santos et al A liberdade de expressão e seus limites uma análise crítica do marco civil da internet Research Society and Development v 11 n 2 p e39111225445e39111225445 2022 DE GREGORIO Giovanni Democratising online content moderation A constitutional framework Computer Law Security Review v 36 p 105374 2020 DE OLIVEIRA José Antonio Cordeiro A Liberdade de Expressão na Internet Revista Mosaico v 5 n 1 p 3135 2014 DONAHOE Eileen METZGER Megan MacDuffee Artificial intelligence and human rights J Democracy v 30 p 115 2019 FLEW Terry MARTIN Fiona SUZOR Nicolas Internet regulation as media policy Rethinking the question of digital communication platform governance Journal of Digital Media Policy v 10 n 1 p 3350 2019 GILLESPIE Tarleton Regulation of and by platforms The SAGE handbook of social media p 254278 2018 GORWA Robert What is platform governance Information communication society v 22 n 6 p 854871 2019 GOULART Guilherme O Impacto das Novas Tecnologias nos Direitos Humanos e Fundamentais O Acesso à Internet e a Liberdade de Expressão The Impact of New Technologies in Human and Fundamental Rights Internet Access and Freedom of Speech Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global v 1 n 1 p 145 2012 IRAMINA Aline RGPD V LGPD ADOÇÃO ESTRATÉGICA DA ABORDAGEM RESPONSIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPEIA Revista de Direito Estado e Telecomunicações v 12 n 2 2020 KATSIREA Irini Fake news reconsidering the value of untruthful expression in the face of regulatory uncertainty Journal of Media Law v 10 n 2 p 159188 2018 JØRGENSEN Rikke Frank ZULETA Lumi Private Governance of Freedom of Expression on Social Media Platforms EU content regulation through the lens of human rights standards Nordicom Review v 41 n 1 p 5167 2020 LAZER David MJ et al The science of fake news Science v 359 n 6380 p 1094 1096 2018 TANDOC JR Edson C The facts of fake news A research review Sociology Compass v 13 n 9 p e12724 2019 LUCCHI Nicola Access to network services and protection of constitutional rights recognizing the essential role of internet access for the freedom of expression Cardozo J Intl Comp L v 19 p 645 2011 MENDEL Toby et al Global survey on internet privacy and freedom of expression UNESCO 2012 MESKYS Edvinas et al Regulating deep fakes legal and ethical considerations Journal of Intellectual Property Law Practice v 15 n 1 p 2431 2020 ROSSI Guilmour et al Privacypreserving recommendations for Online Social Networks using Trusted Execution Environments In Anais do XVIII Simpósio Brasileiro de Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais SBC 2018 p 4148 OLIVEIRA Adriana ZAFARANI Reza Um levantamento de fake news teorias fundamentais métodos de detecção e oportunidades ACM Computing Surveys CSUR v 53 n 5 p 140 2020 RIBEIRO Carolina Rudge Ramos O impacto do novo regulamento geral de proteção de dados nas relações empresariais entre Brasil e União Europeia 2020 Tese de Doutorado SANDER Barrie Freedom of expression in the age of online platforms The promise and pitfalls of a human rightsbased approach to content moderation Fordham Intl LJ v 43 p 939 2019 SARTOR Giovanni Human rights and information technologies The Oxford Handbook of Law Regulation and Technology p 424 2017 SRIVASTAVA Swati Algorithmic governance and the international politics of Big Tech Perspectives on politics v 21 n 3 p 9891000 2023 ТРОФИМОВ Ф И Freedom of Expression and Social Media Responsibility 2021 ZALNIERIUTE Monika MILAN Stefania Internet architecture and human rights Beyond the human rights gap Policy Internet v 11 n 1 p 615 2019 VOORHOOF Dirk Freedom of expression versus privacy and the right to reputation how to preserve public interest journalism In When human rights clash at the European Court of Human Rights Oxford University Press 2017 p 148170 VOSOUGHI Soroush ROY Deb ARAL Sinan The spread of true and false news online science v 359 n 6380 p 11461151 2018 SUMÁRIO CAPÍTULO 2 ARTIGO PARA PUBLICAÇÃO EM PERIÓDICO 1 1 INTRODUÇÃO 1 2 Liberdade de Expressão e Direitos Humanos 2 3 Regulamentação da Liberdade de Expressão na Era Digital 3 4 Empresas de Tecnologia e Liberdade de Expressão 4 5 Desinformação e Fake News na Era Digital 5 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Na era digital a liberdade de expressão emergiu como um dos princípios fundamentais da sociedade contemporânea SARTOR 2017 Com o advento da internet e das redes sociais a capacidade de disseminar informações e opiniões atingiu um alcance sem precedentes No entanto é crucial reconhecer que essa liberdade não é ilimitada e está sujeita a limitações que demandam análise cuidadosa Este artigo científico tem como propósito examinar as restrições que afetam a liberdade de expressão na era digital considerando sua complexa interação com a sociedade em diversas dimensões Para isso será conduzida uma análise abrangente englobando perspectivas socioculturais históricas e jurídicas com o intuito de compreender como o avanço tecnológico e a crescente presença digital influenciaram a liberdade de expressão bem como os desafios e dilemas que essa realidade apresenta A liberdade de expressão é um direito fundamental que desempenha um papel crucial na formação da opinião pública na promoção do debate democrático e na proteção dos direitos individuais DE OLIVEIRA 2014 Entretanto a disseminação de informações falsas a propagação do discurso de ódio a prática de intimidação online e outros abusos suscitam questionamentos sobre os limites dessa liberdade e até que ponto ela pode ser exercida sem prejudicar a coexistência pacífica e o respeito aos direitos de terceiros GOULART 2012 Neste contexto o presente artigo tem como objetivo identificar os desafios específicos que a era digital impõe à liberdade de expressão examinando as diferentes abordagens adotadas por governos empresas de tecnologia e a sociedade civil para enfrentar esses desafios Além disso será investigado como as leis e regulamentações evoluíram para lidar com questões relacionadas à liberdade de expressão online A análise abordará casos e exemplos concretos que ilustram os dilemas éticos políticos e legais enfrentados na proteção da liberdade de expressão na era digital Ao final esperase contribuir para uma compreensão mais profunda desse tema relevante e complexo fornecendo insights que possam orientar discussões e decisões futuras 2 LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS HUMANOS A liberdade de expressão é um dos pilares fundamentais dos direitos humanos e desempenha um papel central nas sociedades democráticas ZALNIERIUTE 2019 Ela está consagrada em diversos documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos como um direito inalienável de todos os indivíduos LUCCHI 2011 A liberdade de expressão abrange a capacidade das pessoas de expressar suas opiniões ideias e informações livremente sem censura ou interferência governamental BENEDEK 2020 Ela não se limita apenas ao direito de falar mas também inclui o direito de buscar receber e compartilhar informações de todas as fontes Esse direito é essencial para uma sociedade democrática pois permite o debate público a expressão de pontos de vista diversos e o escrutínio das autoridades VOORHOOF 2017 No entanto a relação entre a liberdade de expressão e outros direitos humanos nem sempre é direta e descomplicada Surgem desafios quando a liberdade de expressão entra em conflito com outros valores e interesses como a segurança nacional a privacidade a dignidade humana e a não discriminação CUCEREANU 2008 Esses conflitos exigem uma análise cuidadosa para encontrar um equilíbrio adequado Um dos desafios contemporâneos mais prementes é a luta contra o discurso de ódio e a incitação à violência Embora a liberdade de expressão proteja a expressão de opiniões impopulares ela não protege discursos que incitam à violência discriminação ou hostilidade com base em características como raça religião orientação sexual ou gênero ALDWAIRI 2018 Encontrar um equilíbrio entre a proteção do direito à liberdade de expressão e a prevenção de discursos prejudiciais é uma questão complexa que exige deliberação e jurisprudência constante A privacidade também pode entrar em conflito com a liberdade de expressão especialmente no contexto da internet A divulgação não autorizada de informações pessoais pode ter sérias consequências para a privacidade das pessoas RIBEIRO 2020 Portanto as leis de proteção de dados como o Regulamento Geral de Proteção de Dados RGPD na União Europeia estabelecem limites para a coleta e o uso de informações pessoais afetando as práticas de liberdade de expressão especialmente em casos envolvendo jornalismo e mídia IRAMINA 2020 A liberdade de expressão e os direitos humanos estão interligados mas também exigem uma análise criteriosa e contextos específicos para garantir que os princípios democráticos sejam preservados sem comprometer outros direitos e interesses fundamentais ASWAD 2018 Encontrar esse equilíbrio é um desafio contínuo que envolve a adaptação das leis e regulamentações às mudanças na sociedade e na tecnologia garantindo que a liberdade de expressão continue a ser um alicerce robusto da democracia e dos direitos humanos DIETRICH 2019 3 REGULAMENTAÇÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DIGITAL A regulamentação da liberdade de expressão na era digital é uma questão complexa que envolve uma série de desafios e dilemas Tradicionalmente a liberdade de expressão é considerada um princípio fundamental em democracias ao redor do mundo SANDER 2019 No entanto com o advento da internet e das redes sociais esse princípio enfrenta desafios únicos que exigem a revisão e adaptação das regulamentações existentes Uma das principais mudanças diz respeito à evolução das leis que protegem a liberdade de expressão Muitos países têm revisado suas legislações para abordar questões específicas da era digital como a disseminação de desinformação o discurso de ódio e a incitação à violência online DE ALMEIDA 2022 Isso levanta questões importantes sobre como equilibrar a proteção da liberdade de expressão com a necessidade de proteger outros direitos e interesses como a segurança pública e a privacidade Outro ponto central na regulamentação da liberdade de expressão na era digital é a moderação de conteúdo realizada por empresas de tecnologia Plataformas de mídia social estabelecem regras e políticas de moderação para controlar o conteúdo em suas plataformas DE GREGORIO 2020 Isso gera debates sobre a transparência a imparcialidade e os limites da autorregulamentação Recentemente vimos o surgimento de novas leis em diversos países que buscam regulamentar a moderação de conteúdo online como a Lei de Responsabilidade Civil na Índia e a Lei das Redes Sociais na Turquia JØRGENSEN 2020 Além disso na era digital a internet transcende fronteiras nacionais tornando a regulamentação internacional um desafio complexo MENDEL 2012 Questões como o direito de ser esquecido o acesso à informação global e a extradição de dados pessoais levantam debates sobre como os países podem cooperar para regulamentar a liberdade de expressão em um ambiente globalizado Conflitos de jurisdição também são frequentes com decisões judiciais em um país afetando a disponibilidade de conteúdo em todo o mundo BENTO 2014 A proteção da privacidade também entra em conflito com a liberdade de expressão especialmente quando se trata da divulgação de informações pessoais online ROSSI 2018 Regulamentações de proteção de dados como o Regulamento Geral de Proteção de Dados RGPD na União Europeia estabelecem limites para a coleta e o uso de dados pessoais afetando diretamente as práticas de liberdade de expressão IRAMINA 2020 4 EMPRESAS DE TECNOLOGIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO Na era digital as empresas de tecnologia desempenham um papel significativo na configuração e regulamentação da liberdade de expressão online SARTOR 2017 Plataformas de mídia social motores de busca e outras empresas desse setor se tornaram espaços virtuais onde as pessoas compartilham informações trocam opiniões e participam do discurso público ТРОФИМОВ 2021 No entanto essa influência considerável das empresas de tecnologia também levanta questões complexas sobre como elas modulam e em alguns casos limitam a liberdade de expressão Uma das formas mais evidentes de intervenção das empresas de tecnologia na liberdade de expressão é através das políticas de moderação de conteúdo Essas políticas são estabelecidas para garantir que o conteúdo compartilhado em suas plataformas atenda a determinados padrões como a proibição de discurso de ódio assédio incitação à violência e desinformação prejudicial BALKIN 2017 Por um lado essas políticas são fundamentais para criar ambientes digitais seguros e civilizados mas por outro lado a maneira como as empresas aplicam essas políticas e as decisões de remoção de conteúdo podem ser controversas e levantar preocupações sobre a liberdade de expressão GORWA 2019 A transparência nas políticas de moderação de conteúdo e nas decisões das empresas de tecnologia é uma questão crítica Muitos argumentam que as empresas devem ser mais transparentes sobre como suas decisões são tomadas quais critérios são usados e como os recursos de apelação estão disponíveis para os usuários SRIVASTAVA 2023 A falta de transparência pode criar desconfiança e suscitar preocupações sobre o poder excessivo das empresas na regulação do discurso online Além disso as decisões das empresas de tecnologia podem ter um impacto global na liberdade de expressão uma vez que suas plataformas atendem a audiências globais Restrições impostas em uma parte do mundo podem afetar a disponibilidade de conteúdo em outras regiões levantando questões sobre o equilíbrio entre as normas culturais e legais em diferentes países e a promoção de padrões universais de liberdade de expressão FLEW 2019 O debate sobre a responsabilidade legal das empresas de tecnologia em relação ao conteúdo hospedado em suas plataformas está em curso em muitos países Alguns argumentam que as empresas deveriam ser tratadas como intermediários neutros enquanto outros defendem uma maior responsabilização por conteúdos prejudiciais DONAHOE 2019 A regulamentação governamental também está sendo discutida para definir limites claros Em resumo as empresas de tecnologia desempenham um papel crucial na promoção e na regulamentação da liberdade de expressão na era digital MESKYS 2020 Embora suas ações sejam fundamentais para garantir a segurança e a civilidade online a forma como elas modulam o discurso e suas políticas de moderação de conteúdo geram debates complexos sobre a liberdade de expressão a transparência e a responsabilidade GILLESPIE 2018 Encontrar um equilíbrio adequado entre a autorregulamentação das empresas e a regulamentação governamental é um desafio central nesse cenário em constante evolução 5 DESINFORMAÇÃO E FAKE NEWS NA ERA DIGITAL A desinformação e as fake news representam um dos desafios mais prementes da era digital no que diz respeito à liberdade de expressão e à qualidade da informação OLIVEIRA 2020 A disseminação desenfreada de informações falsas e enganosas online tem o potencial de minar a confiança pública distorcer o debate democrático e prejudicar a sociedade de maneira significativa BONTCHEVA 2020 As fake news são informações deliberadamente falsas apresentadas como fatos reais Elas são frequentemente criadas e compartilhadas com o objetivo de enganar o público promover agendas políticas gerar cliques e receita publicitária ou semear a discórdia VOSOUGHI 2018 A facilidade de disseminação dessas notícias falsas nas redes sociais e em outras plataformas digitais aumenta seu alcance e impacto A desinformação por sua vez abrange uma gama mais ampla de informações incorretas ou enganosas não necessariamente criadas com intenção maliciosa Pode incluir equívocos honestos informações desatualizadas ou imprecisas que são compartilhadas de boa fé LAZER 2018 No entanto mesmo a desinformação não intencional pode ter consequências prejudiciais quando se propaga de maneira viral O combate à desinformação e às fake news é um desafio complexo e multifacetado Muitas vezes a moderação de conteúdo realizada por empresas de tecnologia é parte integrante desses esforços com a remoção de conteúdo falso ou enganoso de suas plataformas TANDOC JR 2019 No entanto essa ação levanta preocupações sobre a censura e a possível supressão da liberdade de expressão legítima Além disso a educação pública desempenha um papel crucial na capacitação das pessoas a identificar e avaliar informações online Promover a literacia digital o pensamento crítico e a capacidade de discernir entre fontes confiáveis e duvidosas é essencial para combater a desinformação KLEIN 2018 Outra abordagem envolve a colaboração entre governos sociedade civil e empresas de tecnologia para desenvolver estratégias de detecção e prevenção de desinformação ao mesmo tempo em que respeita a liberdade de expressão ALLCOTT 2017 A promoção da transparência nas fontes de informação e na publicidade online também é vista como uma maneira de combater as fake news 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS No cenário em constante evolução da era digital a liberdade de expressão emerge como um dos princípios mais desafiadores e cruciais da sociedade contemporânea A expansão das redes sociais e a disseminação massiva de informações criaram um ambiente onde a expressão individual e a diversidade de opiniões são mais acessíveis do que nunca No entanto esses avanços também trouxeram à tona questões complexas relacionadas aos limites dessa liberdade à moderação de conteúdo por empresas de tecnologia e à proliferação de desinformação A análise sociocultural histórica e jurídica apresentada neste estudo revela que a liberdade de expressão é um direito fundamental que desempenha um papel crucial na formação da opinião pública na promoção do debate democrático e na defesa dos direitos individuais No entanto sua aplicação na era digital enfrenta dilemas éticos políticos e legais consideráveis A disseminação de informações falsas o discurso de ódio e a intimidação online levantam questões sobre como equilibrar essa liberdade com a coexistência pacífica e o respeito aos direitos de terceiros Para enfrentar esses desafios é imperativo que governos empresas de tecnologia e sociedade civil trabalhem em conjunto para desenvolver estratégias que protejam a liberdade de expressão sem comprometer outros valores e interesses fundamentais A transparência a regulamentação equilibrada e a promoção da literacia digital surgem como ferramentas essenciais nesse processo Ao mesmo tempo é crucial manter um compromisso contínuo com a preservação da liberdade de expressão como um pilar essencial da democracia mesmo diante das complexidades da era digital Este estudo contribui para uma compreensão mais profunda dessas questões e oferece insights valiosos que podem orientar discussões e decisões futuras 7 REFERÊNCIAS ALDWAIRI Monther ALWAHEDI Ali Detecting fake news in social media networks Procedia Computer Science v 141 p 215222 2018 ALLCOTT Hunt GENTZKOW Matthew Social media and fake news in the 2016 election Journal of economic perspectives v 31 n 2 p 211236 2017 KLEIN David O WUELLER Joshua R Fake news A legal perspective Australasian Policing v 10 n 2 2018 ASWAD Evelyn Mary The future of freedom of expression online Duke L Tech Rev v 17 p 26 2018 BALKIN Jack M Digital speech and democratic culture A theory of freedom of expression for the information society In Law and society approaches to cyberspace Routledge 2017 p 325382 BENTO Leonardo Valles Liberdade de expressão na internet alguns parâmetros internacionais e o direito brasileiro Revista da AJURISQUALIS A2 v 41 n 136 2014 BENEDEK Wolfgang KETTEMANN Matthias C Freedom of expression and the internet Updated and revised 2nd edition Council of Europe 2020 BONTCHEVA Kalina et al Balancing act Countering digital disinformation while respecting freedom of expression Geneva Switzerland United Nations Educational Scientific and Cultural Organization 2020 CUCEREANU Dragoş et al Aspects of regulating freedom of expression on the Internet Intersentia 2008 DIETRICH Nick CRABTREE Charles Domestic demand for human rights Free speech and the freedomsecurity tradeoff International Studies Quarterly v 63 n 2 p 346353 2019 DE ALMEIDA Rosana Santos et al A liberdade de expressão e seus limites uma análise crítica do marco civil da internet Research Society and Development v 11 n 2 p e39111225445e39111225445 2022 DE GREGORIO Giovanni Democratising online content moderation A constitutional framework Computer Law Security Review v 36 p 105374 2020 DE OLIVEIRA José Antonio Cordeiro A Liberdade de Expressão na Internet Revista Mosaico v 5 n 1 p 3135 2014 DONAHOE Eileen METZGER Megan MacDuffee Artificial intelligence and human rights J Democracy v 30 p 115 2019 FLEW Terry MARTIN Fiona SUZOR Nicolas Internet regulation as media policy Rethinking the question of digital communication platform governance Journal of Digital Media Policy v 10 n 1 p 3350 2019 GILLESPIE Tarleton Regulation of and by platforms The SAGE handbook of social media p 254278 2018 GORWA Robert What is platform governance Information communication society v 22 n 6 p 854871 2019 GOULART Guilherme O Impacto das Novas Tecnologias nos Direitos Humanos e Fundamentais O Acesso à Internet e a Liberdade de Expressão The Impact of New Technologies in Human and Fundamental Rights Internet Access and Freedom of Speech Revista Direitos Emergentes na Sociedade Global v 1 n 1 p 145 2012 IRAMINA Aline RGPD V LGPD ADOÇÃO ESTRATÉGICA DA ABORDAGEM RESPONSIVA NA ELABORAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL E DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DA UNIÃO EUROPEIA Revista de Direito Estado e Telecomunicações v 12 n 2 2020 KATSIREA Irini Fake news reconsidering the value of untruthful expression in the face of regulatory uncertainty Journal of Media Law v 10 n 2 p 159188 2018 JØRGENSEN Rikke Frank ZULETA Lumi Private Governance of Freedom of Expression on Social Media Platforms EU content regulation through the lens of human rights standards Nordicom Review v 41 n 1 p 5167 2020 LAZER David MJ et al The science of fake news Science v 359 n 6380 p 1094 1096 2018 TANDOC JR Edson C The facts of fake news A research review Sociology Compass v 13 n 9 p e12724 2019 LUCCHI Nicola Access to network services and protection of constitutional rights recognizing the essential role of internet access for the freedom of expression Cardozo J Intl Comp L v 19 p 645 2011 MENDEL Toby et al Global survey on internet privacy and freedom of expression UNESCO 2012 MESKYS Edvinas et al Regulating deep fakes legal and ethical considerations Journal of Intellectual Property Law Practice v 15 n 1 p 2431 2020 ROSSI Guilmour et al Privacypreserving recommendations for Online Social Networks using Trusted Execution Environments In Anais do XVIII Simpósio Brasileiro de Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais SBC 2018 p 4148 OLIVEIRA Adriana ZAFARANI Reza Um levantamento de fake news teorias fundamentais métodos de detecção e oportunidades ACM Computing Surveys CSUR v 53 n 5 p 140 2020 RIBEIRO Carolina Rudge Ramos O impacto do novo regulamento geral de proteção de dados nas relações empresariais entre Brasil e União Europeia 2020 Tese de Doutorado SANDER Barrie Freedom of expression in the age of online platforms The promise and pitfalls of a human rightsbased approach to content moderation Fordham Intl LJ v 43 p 939 2019 SARTOR Giovanni Human rights and information technologies The Oxford Handbook of Law Regulation and Technology p 424 2017 SRIVASTAVA Swati Algorithmic governance and the international politics of Big Tech Perspectives on politics v 21 n 3 p 9891000 2023 ТРОФИМОВ Ф И Freedom of Expression and Social Media Responsibility 2021 ZALNIERIUTE Monika MILAN Stefania Internet architecture and human rights Beyond the human rights gap Policy Internet v 11 n 1 p 615 2019 VOORHOOF Dirk Freedom of expression versus privacy and the right to reputation how to preserve public interest journalism In When human rights clash at the European Court of Human Rights Oxford University Press 2017 p 148170 VOSOUGHI Soroush ROY Deb ARAL Sinan The spread of true and false news online science v 359 n 6380 p 11461151 2018