PEC Protecao de Dados Pessoais e LGPD - Questionario Resolvido

O Congresso promulgou nesta quintafeira 100222 a proposta de Emenda à Constituição PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão O texto então passa a valer e fazer parte da Constituição A PEC inclui no artigo 5º que trata dos direitos individuais e coletivos novo trecho que diz ser assegurado nos termos da lei o direito à proteção dos dados pessoais inclusive nos meios digitais A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão Texto disponível na íntegra em httpsg1globocompoliticanoticia20220210congressopromulgapecquetransformaprotecaodedadospessoaisemdireitofundamentalghtml Após leitura do fragmento acima e uma pesquisa sobre a LGDP Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Responda os questionamentos apresentados 1 João tem uma conta em um banco digital esse banco foi haqueado e os dados de João foram expostos para outras empresas e diversas mídias sociais O banco deverá ser punido por essa exposição Justifique 2 As redes sociais facilitam a exposição dos dados pessoais dos indivíduos Justifique