A Proibição dos Jogos de Azar e o Princípio da Autonomia da Vontade

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE UNIVILLE Disciplina optativa Tópicos Especiais de Direito Civil Aluno Heitor Gabriel de Sá Freire Como a proibição dos jogos de azar afrontam o princípio da autonomia da vontade e os impactos que sua legalização trarão Resumo O presente artigo tem como objetivo elaborar sobre como o princípio da autonomia da vontade é violado pela proibição dos jogos de azar evidenciando que este é um princípio que se alicerça na ampla liberdade contratual no poder dos contratantes de disciplinar seus interesses mediante acordo de vontades sem qualquer interferência do Estado Visa também expor que os motivos que levaram à sua proibição são completamente ultrajantes à liberdade individual e não deveriam ser aceitos e que logicamente ao proibir uma espécie de contrato legítimo que por si só não causa nenhum dano à sociedade o princípio da autonomia da vontade se vê esquecido simplesmente ignorado Além disso o artigo visa expor os mais variados impactos sociais positivos que a legalização desta espécie de contrato trariam para o Brasil Palavraschave Autonomia da Vontade princípio jogos de azar proibição Capítulo 1 Sobre o princípio da autonomia da vontade Capítulo 2 Sobre a violação das liberdades individuais Capítulo 3 Sobre os impactos causados 31 Impactos negativos 32 Impactos positivos