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Direito Penal

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CASO FICTÍCIO 1 Gomes responde um processo incurso no artigo 129 do Código Penal Na entrevista com você ele confessa que agrediu Sócrates com socos e pontapés o que ficou gravemente ferido levando 3 pontos na testa O laudo do IML concluiu o seguinte QUESITOS MEDICOLEGAIS 1 Resultou ofensa à integridade corporal ou à saúde do examinado SIM 2 Qual o instrumento ou meio empregado na produção da s lesão es INSTRUMENTO DE AÇÃO CONTUNDENTE 3 Tratase de lesão que determine incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias NÃO 4 Resultou perigo de vida No caso afirmativo caracterizálo NÃO 5 Resultou debilidade permanente de membro sentido ou função ou aceleração do parto NÃO 6 Resultou incapacidade permanente para o trabalho enfermidade incurável perda ou inutilização de membro sentido ou função deformidade permanente ou aborto NÃO