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MEI Alice da Silva Jeremias Camila Maciel de Souza Stefany Colodel CONCEITO O MEI Microempreendedor Individual é a forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria Permite ter CNPJ emitir notas fiscais e contribuir para a Previdência O faturamento anual máximo é de R 8100000 e o empreendedor pode ter apenas um funcionário O MEI paga um valor fixo mensal de impostos e tem acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio doença 5 ATIVIDADES QUE PODEM SER REGISTRADAS COMO MEI Requisitos exigidos Atividade permitida ao MEI com CNAE 9602 501 Cabeleireiros manicure e pedicure Ter CPF documento de identificação e maioridade civil Informar endereço residencial e comercial Cumprir exigências municipais como alvará e licença sanitária Pode ter apenas um funcionário e não pode ser sócio de outra empresa MANICURE Formalização Realizada gratuitamente no Portal do Empreendedor Etapas aFazer login com conta Govbr bEscolher a atividade ManicurePedicure independente cPreencher dados pessoais e endereço dAceitar as declarações e emitir o Certificado de Condição de MEI CCMEI Documentos CPF RG título de eleitor ou número do IR endereço e telefone Faturamento máximo anual R 8100000 por ano proporcional ao tempo de registro Vantagens de ser MEI Tributárias isenção de impostos federais e pagamento simplificado via DASMEI Previdenciárias direito a aposentadoria auxíliodoença saláriomaternidade e pensão Administrativas CNPJ ativo emissão de notas fiscais acesso a crédito e formalização Enquadramento Natureza jurídica Empresário individual CNAE 9602501 Regime tributário SIMEI dentro do Simples Nacional Desenquadramento Ultrapassar o limite de faturamento Contratar mais de um empregado Exercer atividade não permitida Participar de outra empresa Não comunicar alterações obrigatórias Requisitos exigidos Atividade de comércio de roupas é permitida para MEI conforme CNAE de comércio varejista Ter CPF RG endereço residencial e comercial Cumprir as exigências da prefeitura local como alvará de funcionamento Manter controle de faturamento e estoque compatível com o porte de MEI COMERCIANTE DE ROUPAS Formalização Abertura gratuita no Portal do Empreendedor etapas Login na conta Govbr Selecionar o CNAE correspondente ao comércio varejista de roupas Preencher dados pessoais e endereço Emitir o CCMEI É necessário solicitar o alvará de funcionamento na prefeitura Faturamento máximo anual R 8100000 por ano proporcional ao tempo de registro Vantagens de ser MEI Tributárias isenção de impostos federais e pagamento simplificado via DASMEI Previdenciárias direito a aposentadoria auxíliodoença saláriomaternidade e pensão Administrativas CNPJ ativo emissão de notas fiscais acesso a crédito e formalização Enquadramento Natureza jurídica Empresário individual CNAE comércio varejista de artigos do vestuário Regime tributário SIMEI Desenquadramento Faturamento superior a R 8100000 Contratação de mais de um empregado Inclusão de atividade não permitida Abertura de filial ou participação em outra empresa Nem toda atividade de construção civil é permitida como MEI Somente serviços especializados para construção reformas leves ou acabamentos podem se enquadrar desde que constem na lista oficial de atividades permitidas exemplo CNAE 4330405 Requisitos exigidos Escolher um CNAE permitido dentro da área de serviços de construção Ter CPF documento de identidade e endereço Cumprir exigências locais alvará código de obras e normas municipais PEDREIRO Formalização Abertura gratuita no Portal do Empreendedor etapas Login na conta Govbr Selecionar o CNAE correspondente ao comércio varejista de roupas Preencher dados pessoais e endereço Emitir o CCMEI e solicitar o alvará municipal Faturamento máximo anual R 8100000 por ano proporcional ao tempo de registro Vantagens de ser MEI Menor carga tributária Direito a benefícios previdenciários Emissão de nota fiscal e CNPJ ativo Maior segurança jurídica e formalização profissional Enquadramento Natureza jurídica Empresário individual CNAE comércio varejista de artigos do vestuário Regime tributário SIMEI Desenquadramento Faturamento superior a R 8100000 Contratação de mais de um empregado Inclusão de atividade não permitida Abertura de filial ou participação em outra empresa Requisitos exigidos Exercer uma das ocupações da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 1402018 Inclui Transportador Autônomo de Carga Municipal Intermunicipal Interestadual Internacional de Produtos Perigosos e de Mudanças Não ser titular sócio ou administrador de outra empresa Não ter ou abrir filial Contratar no máximo um empregado ou empregada que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo Faturar no máximo R 25160000 anuais valor proporcional no ano de abertura TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS Formalização Formalização é 100 online e gratuita feita no Portal do Empreendedor wwwgovbrmei O empreendedor deve acessar o sistema com sua conta govbr nível Prata ou Ouro clicar em Formalize se ou Quero ser MEI preencher os dados e no campo de ocupação optar pela Tabela B que se refere ao Transportador Autônomo de Cargas Documentos necessários CPF RG Título de Eleitor ou recibo da última Declaração de IR dados de contato e endereço O CNPJ é gerado na hora Custos de Abertura É gratuito O registro é automático na Junta Comercial ex JUCESC Faturamento máximo anual Limite R 25160000 por ano Proporcionalidade Se a formalização ocorrer no decorrer do ano o limite de faturamento é proporcional a R 2096667 por mês Vantagens de ser MEI Tributárias Pagamento de imposto DASMEI em valor fixo mensal que inclui 12 do salário mínimo para INSS R 100 ICMS eou R 500 ISS conforme a atividade de transporte Isenção de IRPJ PIS COFINS IPI e CSLL Benefícios do INSS Aposentadoria por IdadeInvalidez AuxílioDoença SalárioMaternidade Pensão por Morte e AuxílioReclusão sujeito à carência Administrativas Formalização e registro gratuitos obtenção imediata do CNPJ e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI Dispensa de alvará e licença para atividades de baixo risco e facilidade na emissão de notas fiscaisPortal do Empreendedor Enquadramento Natureza Jurídica Empresário Individual EI CNAE 4930201 Transportador Autônomo de Carga Municipal Códigos específicos para transporte de cargas Regime Tributário SIMEI Simples Nacional Desenquadramento O faturamento anual ultrapassar R 25160000 Contratar mais de um funcionário abrir filial ou incluir atividade econômica não permitida Tornarse sócio ou administrador de outra empresa Consequência Em caso de desenquadramento o empreendedor deve migrar para outra categoria Microempresa ME por exemplo e passará a ter obrigações e custos tributários diferentes conforme o novo regime escolhido Requisitos exigidos Exercer uma das ocupações constantes na lista de atividades permitidas ao MEI Não ser titular sócio ou administrador de outra empresa e não ter ou abrir filial Contratar no máximo um empregado ou empregada que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo Ter sua atividade listada entre as ocupações permitidas para o MEI exemplo Reparadora de artigos de tapeçaria Técnicoa de manutenção de eletrodomésticos etc SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM GERAL Formalização Realizada gratuitamente no Portal do Empreendedor Etapas aFazer login com conta Govbr bEscolher a atividade ManicurePedicure independente cPreencher dados pessoais e endereço dAceitar as declarações e emitir o Certificado de Condição de MEI CCMEI Documentos CPF RG título de eleitor ou número do IR endereço e telefone Faturamento máximo anual R 8100000 por ano proporcional ao tempo de registro Vantagens de ser MEI Tributárias isenção de impostos federais e pagamento simplificado via DASMEI Previdenciárias direito a aposentadoria auxíliodoença saláriomaternidade e pensão Administrativas CNPJ ativo emissão de notas fiscais acesso a crédito e formalização Enquadramento Natureza jurídica Empresário individual CNAE comércio varejista de artigos do vestuário Regime tributário SIMEI Desenquadramento Faturamento superior a R 8100000 Contratação de mais de um empregado Inclusão de atividade não permitida Abertura de filial ou participação em outra empresa O estudo sobre o Microempreendedor Individual MEI permitiu compreender a importância dessa categoria para a formalização de pequenos negócios no Brasil As atividades analisadas manicurepedicure comerciante de roupas pedreiro transportador autônomo e prestador de serviços de manutenção demonstram a diversidade de possibilidades oferecidas pelo regime Observou se que o processo de formalização é simples gratuito e acessível incentivando o empreendedorismo Além disso o MEI garante benefícios tributários e previdenciários relevantes promovendo segurança jurídica e inclusão social Contudo é essencial respeitar os limites de faturamento e as regras de enquadramento para evitar o desenquadramento Assim o MEI se consolida como um instrumento fundamental para o fortalecimento da economia e geração de renda formal no país CONCLUSÃO
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MEI Alice da Silva Jeremias Camila Maciel de Souza Stefany Colodel CONCEITO O MEI Microempreendedor Individual é a forma simplificada de formalização para quem trabalha por conta própria Permite ter CNPJ emitir notas fiscais e contribuir para a Previdência O faturamento anual máximo é de R 8100000 e o empreendedor pode ter apenas um funcionário O MEI paga um valor fixo mensal de impostos e tem acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio doença 5 ATIVIDADES QUE PODEM SER REGISTRADAS COMO MEI Requisitos exigidos Atividade permitida ao MEI com CNAE 9602 501 Cabeleireiros manicure e pedicure Ter CPF documento de identificação e maioridade civil Informar endereço residencial e comercial Cumprir exigências municipais como alvará e licença sanitária Pode ter apenas um funcionário e não pode ser sócio de outra empresa MANICURE Formalização Realizada gratuitamente no Portal do Empreendedor Etapas aFazer login com conta Govbr bEscolher a atividade ManicurePedicure independente cPreencher dados pessoais e endereço dAceitar as declarações e emitir o Certificado de Condição de MEI CCMEI Documentos CPF RG título de eleitor ou número do IR endereço e telefone Faturamento máximo anual R 8100000 por ano proporcional ao tempo de registro Vantagens de ser MEI Tributárias isenção de impostos federais e pagamento simplificado via DASMEI Previdenciárias direito a aposentadoria auxíliodoença saláriomaternidade e pensão Administrativas CNPJ ativo emissão de notas fiscais acesso a crédito e formalização Enquadramento Natureza jurídica Empresário individual CNAE 9602501 Regime tributário SIMEI dentro do Simples Nacional Desenquadramento Ultrapassar o limite de faturamento Contratar mais de um empregado Exercer atividade não permitida Participar de outra empresa Não comunicar alterações obrigatórias Requisitos exigidos Atividade de comércio de roupas é permitida para MEI conforme CNAE de comércio varejista Ter CPF RG endereço residencial e comercial Cumprir as exigências da prefeitura local como alvará de funcionamento Manter controle de faturamento e estoque compatível com o porte de MEI COMERCIANTE DE ROUPAS Formalização Abertura gratuita no Portal do Empreendedor etapas Login na conta Govbr Selecionar o CNAE correspondente ao comércio varejista de roupas Preencher dados pessoais e endereço Emitir o CCMEI É necessário solicitar o alvará de funcionamento na prefeitura Faturamento máximo anual R 8100000 por ano proporcional ao tempo de registro Vantagens de ser MEI Tributárias isenção de impostos federais e pagamento simplificado via DASMEI Previdenciárias direito a aposentadoria auxíliodoença saláriomaternidade e pensão Administrativas CNPJ ativo emissão de notas fiscais acesso a crédito e formalização Enquadramento Natureza jurídica Empresário individual CNAE comércio varejista de artigos do vestuário Regime tributário SIMEI Desenquadramento Faturamento superior a R 8100000 Contratação de mais de um empregado Inclusão de atividade não permitida Abertura de filial ou participação em outra empresa Nem toda atividade de construção civil é permitida como MEI Somente serviços especializados para construção reformas leves ou acabamentos podem se enquadrar desde que constem na lista oficial de atividades permitidas exemplo CNAE 4330405 Requisitos exigidos Escolher um CNAE permitido dentro da área de serviços de construção Ter CPF documento de identidade e endereço Cumprir exigências locais alvará código de obras e normas municipais PEDREIRO Formalização Abertura gratuita no Portal do Empreendedor etapas Login na conta Govbr Selecionar o CNAE correspondente ao comércio varejista de roupas Preencher dados pessoais e endereço Emitir o CCMEI e solicitar o alvará municipal Faturamento máximo anual R 8100000 por ano proporcional ao tempo de registro Vantagens de ser MEI Menor carga tributária Direito a benefícios previdenciários Emissão de nota fiscal e CNPJ ativo Maior segurança jurídica e formalização profissional Enquadramento Natureza jurídica Empresário individual CNAE comércio varejista de artigos do vestuário Regime tributário SIMEI Desenquadramento Faturamento superior a R 8100000 Contratação de mais de um empregado Inclusão de atividade não permitida Abertura de filial ou participação em outra empresa Requisitos exigidos Exercer uma das ocupações da Tabela B do Anexo XI da Resolução CGSN nº 1402018 Inclui Transportador Autônomo de Carga Municipal Intermunicipal Interestadual Internacional de Produtos Perigosos e de Mudanças Não ser titular sócio ou administrador de outra empresa Não ter ou abrir filial Contratar no máximo um empregado ou empregada que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo Faturar no máximo R 25160000 anuais valor proporcional no ano de abertura TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS Formalização Formalização é 100 online e gratuita feita no Portal do Empreendedor wwwgovbrmei O empreendedor deve acessar o sistema com sua conta govbr nível Prata ou Ouro clicar em Formalize se ou Quero ser MEI preencher os dados e no campo de ocupação optar pela Tabela B que se refere ao Transportador Autônomo de Cargas Documentos necessários CPF RG Título de Eleitor ou recibo da última Declaração de IR dados de contato e endereço O CNPJ é gerado na hora Custos de Abertura É gratuito O registro é automático na Junta Comercial ex JUCESC Faturamento máximo anual Limite R 25160000 por ano Proporcionalidade Se a formalização ocorrer no decorrer do ano o limite de faturamento é proporcional a R 2096667 por mês Vantagens de ser MEI Tributárias Pagamento de imposto DASMEI em valor fixo mensal que inclui 12 do salário mínimo para INSS R 100 ICMS eou R 500 ISS conforme a atividade de transporte Isenção de IRPJ PIS COFINS IPI e CSLL Benefícios do INSS Aposentadoria por IdadeInvalidez AuxílioDoença SalárioMaternidade Pensão por Morte e AuxílioReclusão sujeito à carência Administrativas Formalização e registro gratuitos obtenção imediata do CNPJ e do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI Dispensa de alvará e licença para atividades de baixo risco e facilidade na emissão de notas fiscaisPortal do Empreendedor Enquadramento Natureza Jurídica Empresário Individual EI CNAE 4930201 Transportador Autônomo de Carga Municipal Códigos específicos para transporte de cargas Regime Tributário SIMEI Simples Nacional Desenquadramento O faturamento anual ultrapassar R 25160000 Contratar mais de um funcionário abrir filial ou incluir atividade econômica não permitida Tornarse sócio ou administrador de outra empresa Consequência Em caso de desenquadramento o empreendedor deve migrar para outra categoria Microempresa ME por exemplo e passará a ter obrigações e custos tributários diferentes conforme o novo regime escolhido Requisitos exigidos Exercer uma das ocupações constantes na lista de atividades permitidas ao MEI Não ser titular sócio ou administrador de outra empresa e não ter ou abrir filial Contratar no máximo um empregado ou empregada que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo Ter sua atividade listada entre as ocupações permitidas para o MEI exemplo Reparadora de artigos de tapeçaria Técnicoa de manutenção de eletrodomésticos etc SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM GERAL Formalização Realizada gratuitamente no Portal do Empreendedor Etapas aFazer login com conta Govbr bEscolher a atividade ManicurePedicure independente cPreencher dados pessoais e endereço dAceitar as declarações e emitir o Certificado de Condição de MEI CCMEI Documentos CPF RG título de eleitor ou número do IR endereço e telefone Faturamento máximo anual R 8100000 por ano proporcional ao tempo de registro Vantagens de ser MEI Tributárias isenção de impostos federais e pagamento simplificado via DASMEI Previdenciárias direito a aposentadoria auxíliodoença saláriomaternidade e pensão Administrativas CNPJ ativo emissão de notas fiscais acesso a crédito e formalização Enquadramento Natureza jurídica Empresário individual CNAE comércio varejista de artigos do vestuário Regime tributário SIMEI Desenquadramento Faturamento superior a R 8100000 Contratação de mais de um empregado Inclusão de atividade não permitida Abertura de filial ou participação em outra empresa O estudo sobre o Microempreendedor Individual MEI permitiu compreender a importância dessa categoria para a formalização de pequenos negócios no Brasil As atividades analisadas manicurepedicure comerciante de roupas pedreiro transportador autônomo e prestador de serviços de manutenção demonstram a diversidade de possibilidades oferecidas pelo regime Observou se que o processo de formalização é simples gratuito e acessível incentivando o empreendedorismo Além disso o MEI garante benefícios tributários e previdenciários relevantes promovendo segurança jurídica e inclusão social Contudo é essencial respeitar os limites de faturamento e as regras de enquadramento para evitar o desenquadramento Assim o MEI se consolida como um instrumento fundamental para o fortalecimento da economia e geração de renda formal no país CONCLUSÃO