Direito Administrativo: Licitações Públicas e Princípios da Administração

01062022 1 Direito Administrativo PROF DR EMERSON MOURA Licitações Públicas TEMA 10 3 Conceito Processo administrativo vinculado e discricionário Administração Pública e suas controladas Celebrar o contrato administrativo Melhor proposta ou melhor trabalho técnico artístico ou científico 01062022 2 RF Histórico Decreto Lei 20067 arts 125 a 144 Compras obras e serviços Adm Direta e autarquias 4 DecretoLei 23001986 Obras serviços compras e alienações da Adm Central e Autárquica Lei 866693 Obras serviços compras alienações e locações da Adm Pública Direta e autárquica 5 Fundamentos Princípio Republicano e participação na coisa pública Art 1 CF Direito de igualdade e oportunidade para os candidatos Art 5 CF Princípio da Moralidade impessoalidade e eficiência nas contratações públicas Art 37 CF Sustentabilidade social econômica e ambiental Art 225 CF RF Finalidades Evitar contratações com sobrepreço inexequíveis ou superfaturadas 6 Incentivo à inovação e desenv nacional sustentável Tratamento isonômico e justa competição Contratação mais vantajosa ciclo de vida 01062022 3 Cabimento Princípio da Obrigatoriedade da Licitação e Contrato Adm Adm Pública Direta AutarquicaFundacional dos poderes órgãos Art 37 XXI CF fundos constitucionaisentidades controladas atvs financeiras nacint Art 1 Lei 1413321 Empresas Públicas e soc de econ Mista e subsidiárias Art 173 1 CF execução do objeto social e particularidade do parceiro Art 28 3 Lei 1330306 Regime Legal Normas gerais Art 22 XXVI e 173 1 CF Adm Pública Direta Autárquica e fundacional Lei 1413321 Estatais e subsidiárias Lei 1330316 Bens e serviços de informática e automação Lei 824891 Serviços de agência de propaganda Lei 1223210 Prioridades LC 12306 Constituição Leis Gerais Informática Publicidade Microempresas Princípios Gerais Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Segurança jurídica Motivação Razoabilidade Proporcionalidade Específicos Probidade Igualdade Planejamento Transparência Eficácia Segregação de funções Vinculação ao edital Julgamento objetivo Competitividade Celeridade Economicidade Desenvolvimento nacional sustentável Estruturante Interesse Público 01062022 4 RF Objeto Concessão de direito real de uso de bens concessão e permissão de uso de bens públicos 10 Tecnologia da informação e de comunicação Obras serviços compras e alienações Art 37 XXI CF Trabalho técnico artístico ou científico Exceção Operação de crédito e gestão de dívida pública Sujeitos As pessoas físicas e jurídicas salvo nas vedações legais à participação de licitaçãoexecução art 14 O consórcio de pessoas jurídicas atendido o art 15 e salvo se houver vedação no edital Cooperativa de profissionais nas hipóteses legais do art 16 Agentes da Licitação Autoridade máxima designar os agentes Agentes da licitação preferencial servidor ou empregado formação ou qualif Agente de contratação servidor ou empregado que dá impulsão com equipe Comissão de contratação mínimo 3 três membros com resp solidariasalvo membro expressar posição individual divergente fundamentada e registrada Serviço de empresaprofissional especializado para assessorar os agentes da licitação por prazo determinado para bens ou serviços especiais Pregoeiro Licitação na modalidade de pregão 01062022 5 Modalidades Bens e serviços comuns Critério de menor preço ou maior desconto Bens e serviços especiais e obras e serviços engenharia Critério do menor preço melhor técnica técnica e preço retorno econômico e desconto Trabalho técnico científico ou artístico critério de julgamento melhor técnicaconteúdo artístico Alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis Fases de lances com leiloeiros Obras serviços e compras nas hipóteses legais art 32 Fase de diálogo com oferecimento de propostas e competitiva com a solução escolhida Pregão Concorrência Concurso Leilão Diálogo Competitivo Fases da Licitação Preparatória Divulgação do edital Plano de contratações anuais Estudo técnico preliminar Catálogo eletrônico de padronização de compras Análise de riscos Apresentação PropostaLance Julgamento Edital com elementos legais Parecer prévio do assessor jurídico Portal Nacional de Contratações Públicas Publicação de extrato no DO e Jornal Apresentação nos prazos legais Disputa aberta lances publicos ou fechada abertura das propostas Facultatividade de lances mínimos e de garantia da proposta Desclassificação das propostas ilegaisinexequíveis Diligênciasdemonstração da exequibilidade Critérios legais de desempates Negociação das condições Fases da Licitação Habilitação Recurso Homologação Contrato Jurídica técnica fiscal social e trabalhista e econômico financeira Documentos ou declaração Complementação atualização 3 dias da intimação ou de lavratura da ata nas hipóteses legais 3 dias para pedido de reconsideração quando não couber recurso 15 dias para recurso ou reconsideração de aplicação de sanção Retorno para saneamento de irregularidades Revogação por discricionariedade Anulação do ofício Adjudicação do objeto Homologação do certame 01062022 6 Procedimentos Auxiliares Processo Administrativo Chamamento Público Contratação paralela com seleção a critérios de terceiros ou mercados fluídos Procedimento seletivo prévio Edital de Convocação Licitantes que reunam condição de habilitação para licitações futura ou de obraserviço definido ou bens que atendam exigências técnicas Procebimento aberto Edital de chamamento Realização de estudos investigações levantamentos e projetos de soluções inovadoras para questões públicas Credenciamento PréQualificação Procedimento de manifestação de interesse Procedimentos Auxiliares Procedimento administrativo registro formal de preços prestação de serviços a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras Sistema público e unificado no o Portal Nacional de Contratações Públicas Requerimento de particular para inscriçãoatualização Sistema de Registro de Preço Registro Cadastral Obrigado emersonacmoura 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