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Direito ·
Teoria Geral do Direito Civil
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Estudo Dirigido Conceitos importantes da disciplina Participação popular em processos de tomada de decisão de agentes públicos 1 O que é advocacy 2 O que é governo aberto Quais são os seus pilares 3 O que é espaço cívico Proteção de dados pessoais 4 Por que a proteção de dados se tornou um direito fundamental 5 O que são dados pessoais E dados pessoais sensíveis 6 O que é um Relatório de impacto à proteção de dados pessoais 7 O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD e quais são as suas principais atribuições 8 Quais são os instrumentos de participação popular utilizados pela ANPD Reconhecimento facial 9 Qual é a diferença entre reconhecimento fotográfico e reconhecimento facial 10 Quais são os benefícios do uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública ESTUDO DIRIGIDO CONCEITOS IMPORTANTES DA DISCIPLINA PARTICIPAÇÃO POPULAR EM PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO DE AGENTES PÚBLICOS 1 O que é advocacy Inicialmente é importante destacar que uma das bases do Estado Democrático de Direito está na possibilidade de participação da sociedade nos processos decisórios dos agentes públicos Neste sentido a própria Constituição Federal estabelece mecanismos que possibilitam essa participação popular como por exemplo as audiências públicas os plebiscitos os referendos dentre outros Em um Estado Democrático de Direito uma das principais formas de participação popular se dá através da construção de grupos responsáveis por cobrar e reivindicar determinados direitos ou questões envolvendo políticas públicas que sejam de interesse da população o que ocorre através do advocacy O termo advocacy portanto está diretamente relacionado com a participação da sociedade através de pressões políticas que buscam articular os interesses sociais com as atividades praticadas pelos servidores públicos que envolvam a tomada de decisão Tratase de uma forma interessante de defender uma necessidade pois possibilita uma maior visibilidade para a luta em prol do interesse comum O que é extremamente importante pois as tomadas de decisão se sobrepõem às questões legislativas pautandose também na seara política LIBARDONI 2000 2 O que é governo aberto Quais são os seus pilares O fato de haver essa participação popular só é possível a partir do momento em que há uma certa transparência nas informações governamentais de modo a possibilitar essa interação entre sociedade e governo de forma ampla e acessível Desta forma um governo aberto encontrase pautado nos seguintes pilares Transparência que por sua vez diz respeito à acessibilidade das principais informações governamentais o que engloba o acesso à informação de forma livre acessível e tempestiva a ponto de exercer o Direito de cobrança através de bancos de dados abertos ao público A prestação de conta e responsabilização conhecidos também como accountability o que significa que os atos são pautados por determinados padrões passíveis de responsabilização de modo que se garante a possibilidade de supervisionálos A participação cidadã que diz respeito com o dever governamental de fornecer subsídios a fim de estimular a participação popular e a tecnologia e inovação enquanto mecanismos capazes de facilitar essa participação social BRASIL 2014 Neste sentido a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção são estabelecidos os principais princípios do Governo Aberto quais sejam Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais Apoiar a participação social Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP 2011 3 O que é espaço cívico E para que haja uma participação popular efetiva para além das formas que a torna efetiva e dos mecanismos que a estimulam e seus principais pilares fazse necessário também a existência do espaço cívico que é o local público onde há a possibilidade de organização popular a fim de debater e influenciar os processos de tomada de decisão dos agentes públicos Isso significa que em um governo democrático o espaço cívico é essencial para a consolidação democrática PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 4 Por que a proteção de dados se tornou um direito fundamental Com a globalização e a evolução dos meios de comunicação as informações pessoais utilizadas tornamse mais acessíveis o que requer uma maior seguridade na proteção de determinadas informações como forma de preservação da própria Democracia Neste sentido tratar a proteção das informações pessoais como um direito fundamental é uma forma específica de diminuir os riscos à individualidade e à dignidade da pessoa humana e a democracia MENDES 2022 pois deve haver uma limitação do poder estatal 5 O que são dados pessoais E dados pessoais sensíveis Os dados pessoais são todos aqueles que possibilitam a identificação da pessoa física englobando portanto o nome sobrenome data e local de nascimento RG CPF fotografia endereço número de conta bancária renda pagamentos hábitos de consumo dados de localização endereço de IP número de telefone e cookies BRASIL 2021 Já os dados sensíveis são aqueles que estarão relacionados com criança e adolescente ou que demonstram alguma origem racial étnica questões religiosas políticas sindicais genéticas sexuais biométricas que irão envolver a intimidade BRASIL 2021 6 O que é um Relatório de impacto à proteção de dados pessoais Desta forma para que haja uma proteção efetiva dos dados se faz necessária haver um Relatório de impacto à proteção dos dados pessoais que conforme o disposto no art 5º da Lei Geral de Proteção de Dados é uma forma de descrever a forma como aqueles dados foram tratados além das medidas utilizadas para a mitigação dos riscos BRASIL 2018 7 O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD e quais são as suas principais atribuições A autoridade nacional de proteção de dados é a responsável pelo zelo implemento e fiscalização do cumprimento da legislação que envolvam os dados pessoais no que tange ao território nacional conforme o disposto na LGPD BRASIL 2018 E conforme o art 55J da mesma legislação as principais atribuições da ANPD são Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação mediante processo administrativo que assegure o contraditório a ampla defesa e o direito de recurso Promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurançaEstimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveisPromover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países de natureza internacional ou transnacionalEditar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento Editar normas orientações e procedimentos simplificados e diferenciados inclusive quanto aos prazos para que microempresas e empresas de pequeno porte bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação possam adequarse à Lei Deliberar na esfera administrativa em caráter terminativo sobre a interpretação da LGPD as suas competências e os casos omissos Articularse com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação e Implementar mecanismos simplificados inclusive por meio eletrônico para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD BRASIL 2018 8 Quais são os instrumentos de participação popular utilizados pela ANPD Para além disso dentre os principais mecanismos de participação popular da ANPD ressaltase para a existência de uma ouvidoria que possibilita a comunicação direta da sociedade o que garante uma certa transparência e accountability RECONHECIMENTO FACIAL 9 Qual é a diferença entre reconhecimento fotográfico e reconhecimento facial O reconhecimento facial ocorre através de um software que detecta a identidade da pessoa através de câmeras e imagens É comumente utilizada em sistemas de segurança para efetuar o login Já o reconhecimento fotográfico ocorre através da identificação de uma foto com uma pessoa ocorre comumente em sede de delegacia policial a fim de indicar suspeitos de crimes 10 Quais são os benefícios do uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública Os benefícios da utilização da tecnologia na segurança pública dizem respeito ao combate e prevenção de crimes o que consequentemente leva à redução das práticas criminosas seja por medo de serem identificados e da possibilidade de rastreamento ou seja pela capacidade que as tecnologias possuem de antecipar a possibilidade de problemas e consequentemente prevenir as práticas criminosas REFERÊNCIAS BRASIL O que é Governo Aberto 2014 Disponível em httpswwwgovbrcguptbrgovernoabertogovernoabertonobrasiloquee governoaberto Acesso em 12dez22 BRASIL Classificação dos Dados 2021 Disponível em httpswwwgovbrcidadaniaptbracessoainformacaolgpdclassificacaodos dadostextDentre20os20dados20pessoais2C20hC3A1sobre 20a20saC3BAde20ou20a Acesso em 12dez22 BRASIL Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD nº 137092018 LIBARDONI Marlene Fundamentos teóricos e visão estratégica da advocacy Revista Estudos Feministas v 8 n 2 p 207207 2000 OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP Declaração de Governo Aberto 2011 Disponível em httpswwwgovbrcguptbrgovernoabertocentralde conteudodocumentosarquivosdeclaracaogovernoabertopdf Acesso em 12dez22 MENDES Laura Schertel In Autoridades discutem o novo direito fundamental à proteção de dados e suas implicações 2022 Disponível em httpswwwcnjjusbrautoridadesdiscutemonovodireitofundamentala protecaodedadosesuasimplicacoes Acesso em 12dez22 ESTUDO DIRIGIDO CONCEITOS IMPORTANTES DA DISCIPLINA PARTICIPAÇÃO POPULAR EM PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO DE AGENTES PÚBLICOS Inicialmente é importante destacar que uma das bases do Estado Democrático de Direito está na possibilidade de participação da sociedade nos processos decisórios dos agentes públicos Neste sentido a própria Constituição Federal estabelece mecanismos que possibilitam essa participação popular como por exemplo as audiências públicas os plebiscitos os referendos dentre outros Em um Estado Democrático de Direito uma das principais formas de participação popular se dá através da construção de grupos responsáveis por cobrar e reivindicar determinados direitos ou questões envolvendo políticas públicas que sejam de interesse da população o que ocorre através do advocacy O termo advocacy portanto está diretamente relacionado com a participação da sociedade através de pressões políticas que buscam articular os interesses sociais com as atividades praticadas pelos servidores públicos que envolvam a tomada de decisão Tratase de uma forma interessante de defender uma necessidade pois possibilita uma maior visibilidade para a luta em prol do interesse comum O que é extremamente importante pois as tomadas de decisão se sobrepõem às questões legislativas pautandose também na seara política LIBARDONI 2000 O fato de haver essa participação popular só é possível a partir do momento em que há uma certa transparência nas informações governamentais de modo a possibilitar essa interação entre sociedade e governo de forma ampla e acessível Desta forma um governo aberto encontrase pautado nos seguintes pilares Transparência que por sua vez diz respeito à acessibilidade das principais informações governamentais o que engloba o acesso à informação de forma livre acessível e tempestiva a ponto de exercer o Direito de cobrança através de bancos de dados abertos ao público A prestação de conta e responsabilização conhecidos também como accountability o que significa que os atos são pautados por determinados padrões passíveis de responsabilização de modo que se garante a possibilidade de supervisionálos A participação cidadã que diz respeito com o dever governamental de fornecer subsídios a fim de estimular a participação popular e a tecnologia e inovação enquanto mecanismos capazes de facilitar essa participação social BRASIL 2014 Neste sentido a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção são estabelecidos os principais princípios do Governo Aberto quais sejam Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais Apoiar a participação social Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP 2011 E para que haja uma participação popular efetiva para além das formas que a torna efetiva e dos mecanismos que a estimulam e seus principais pilares fazse necessário também a existência do espaço cívico que é o local público onde há a possibilidade de organização popular a fim de debater e influenciar os processos de tomada de decisão dos agentes públicos Isso significa que em um governo democrático o espaço cívico é essencial para a consolidação democrática PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Com a globalização e a evolução dos meios de comunicação as informações pessoais utilizadas tornamse mais acessíveis o que requer uma maior seguridade na proteção de determinadas informações como forma de preservação da própria Democracia Neste sentido tratar a proteção das informações pessoais como um direito fundamental é uma forma específica de diminuir os riscos à individualidade e à dignidade da pessoa humana e a democracia MENDES 2022 pois deve haver uma limitação do poder estatal Os dados pessoais são todos aqueles que possibilitam a identificação da pessoa física englobando portanto o nome sobrenome data e local de nascimento RG CPF fotografia endereço número de conta bancária renda pagamentos hábitos de consumo dados de localização endereço de IP número de telefone e cookies BRASIL 2021 Já os dados sensíveis são aqueles que estarão relacionados com criança e adolescente ou que demonstram alguma origem racial étnica questões religiosas políticas sindicais genéticas sexuais biométricas que irão envolver a intimidade BRASIL 2021 Desta forma para que haja uma proteção efetiva dos dados se faz necessária haver um Relatório de impacto à proteção dos dados pessoais que conforme o disposto no art 5º da Lei Geral de Proteção de Dados é uma forma de descrever a forma como aqueles dados foram tratados além das medidas utilizadas para a mitigação dos riscos BRASIL 2018 A autoridade nacional de proteção de dados é a responsável pelo zelo implemento e fiscalização do cumprimento da legislação que envolvam os dados pessoais no que tange ao território nacional conforme o disposto na LGPD BRASIL 2018 E conforme o art 55J da mesma legislação as principais atribuições da ANPD são Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação mediante processo administrativo que assegure o contraditório a ampla defesa e o direito de recurso Promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurançaEstimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveisPromover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países de natureza internacional ou transnacionalEditar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento Editar normas orientações e procedimentos simplificados e diferenciados inclusive quanto aos prazos para que microempresas e empresas de pequeno porte bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação possam adequarse à Lei Deliberar na esfera administrativa em caráter terminativo sobre a interpretação da LGPD as suas competências e os casos omissos Articularse com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação e Implementar mecanismos simplificados inclusive por meio eletrônico para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD BRASIL 2018 Para além disso dentre os principais mecanismos de participação popular da ANPD ressaltase para a existência de uma ouvidoria que possibilita a comunicação direta da sociedade o que garante uma certa transparência e accountability RECONHECIMENTO FACIAL O reconhecimento facial ocorre através de um software que detecta a identidade da pessoa através de câmeras e imagens É comumente utilizada em sistemas de segurança para efetuar o login Já o reconhecimento fotográfico ocorre através da identificação de uma foto com uma pessoa ocorre comumente em sede de delegacia policial a fim de indicar suspeitos de crimes Os benefícios da utilização da tecnologia na segurança pública dizem respeito ao combate e prevenção de crimes o que consequentemente leva à redução das práticas criminosas seja por medo de serem identificados e da possibilidade de rastreamento ou seja pela capacidade que as tecnologias possuem de antecipar a possibilidade de problemas e consequentemente prevenir as práticas criminosas REFERÊNCIAS BRASIL O que é Governo Aberto 2014 Disponível em httpswwwgovbrcguptbrgovernoabertogovernoabertonobrasiloquee governoaberto Acesso em 12dez22 BRASIL Classificação dos Dados 2021 Disponível em httpswwwgovbrcidadaniaptbracessoainformacaolgpdclassificacaodos dadostextDentre20os20dados20pessoais2C20hC3A1sobre 20a20saC3BAde20ou20a Acesso em 12dez22 BRASIL Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD nº 137092018 LIBARDONI Marlene Fundamentos teóricos e visão estratégica da advocacy Revista Estudos Feministas v 8 n 2 p 207207 2000 OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP Declaração de Governo Aberto 2011 Disponível em httpswwwgovbrcguptbrgovernoabertocentralde conteudodocumentosarquivosdeclaracaogovernoabertopdf Acesso em 12dez22 MENDES Laura Schertel In Autoridades discutem o novo direito fundamental à proteção de dados e suas implicações 2022 Disponível em httpswwwcnjjusbrautoridadesdiscutemonovodireitofundamentala protecaodedadosesuasimplicacoes Acesso em 12dez22
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Estudo Dirigido Conceitos importantes da disciplina Participação popular em processos de tomada de decisão de agentes públicos 1 O que é advocacy 2 O que é governo aberto Quais são os seus pilares 3 O que é espaço cívico Proteção de dados pessoais 4 Por que a proteção de dados se tornou um direito fundamental 5 O que são dados pessoais E dados pessoais sensíveis 6 O que é um Relatório de impacto à proteção de dados pessoais 7 O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD e quais são as suas principais atribuições 8 Quais são os instrumentos de participação popular utilizados pela ANPD Reconhecimento facial 9 Qual é a diferença entre reconhecimento fotográfico e reconhecimento facial 10 Quais são os benefícios do uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública ESTUDO DIRIGIDO CONCEITOS IMPORTANTES DA DISCIPLINA PARTICIPAÇÃO POPULAR EM PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO DE AGENTES PÚBLICOS 1 O que é advocacy Inicialmente é importante destacar que uma das bases do Estado Democrático de Direito está na possibilidade de participação da sociedade nos processos decisórios dos agentes públicos Neste sentido a própria Constituição Federal estabelece mecanismos que possibilitam essa participação popular como por exemplo as audiências públicas os plebiscitos os referendos dentre outros Em um Estado Democrático de Direito uma das principais formas de participação popular se dá através da construção de grupos responsáveis por cobrar e reivindicar determinados direitos ou questões envolvendo políticas públicas que sejam de interesse da população o que ocorre através do advocacy O termo advocacy portanto está diretamente relacionado com a participação da sociedade através de pressões políticas que buscam articular os interesses sociais com as atividades praticadas pelos servidores públicos que envolvam a tomada de decisão Tratase de uma forma interessante de defender uma necessidade pois possibilita uma maior visibilidade para a luta em prol do interesse comum O que é extremamente importante pois as tomadas de decisão se sobrepõem às questões legislativas pautandose também na seara política LIBARDONI 2000 2 O que é governo aberto Quais são os seus pilares O fato de haver essa participação popular só é possível a partir do momento em que há uma certa transparência nas informações governamentais de modo a possibilitar essa interação entre sociedade e governo de forma ampla e acessível Desta forma um governo aberto encontrase pautado nos seguintes pilares Transparência que por sua vez diz respeito à acessibilidade das principais informações governamentais o que engloba o acesso à informação de forma livre acessível e tempestiva a ponto de exercer o Direito de cobrança através de bancos de dados abertos ao público A prestação de conta e responsabilização conhecidos também como accountability o que significa que os atos são pautados por determinados padrões passíveis de responsabilização de modo que se garante a possibilidade de supervisionálos A participação cidadã que diz respeito com o dever governamental de fornecer subsídios a fim de estimular a participação popular e a tecnologia e inovação enquanto mecanismos capazes de facilitar essa participação social BRASIL 2014 Neste sentido a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção são estabelecidos os principais princípios do Governo Aberto quais sejam Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais Apoiar a participação social Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP 2011 3 O que é espaço cívico E para que haja uma participação popular efetiva para além das formas que a torna efetiva e dos mecanismos que a estimulam e seus principais pilares fazse necessário também a existência do espaço cívico que é o local público onde há a possibilidade de organização popular a fim de debater e influenciar os processos de tomada de decisão dos agentes públicos Isso significa que em um governo democrático o espaço cívico é essencial para a consolidação democrática PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 4 Por que a proteção de dados se tornou um direito fundamental Com a globalização e a evolução dos meios de comunicação as informações pessoais utilizadas tornamse mais acessíveis o que requer uma maior seguridade na proteção de determinadas informações como forma de preservação da própria Democracia Neste sentido tratar a proteção das informações pessoais como um direito fundamental é uma forma específica de diminuir os riscos à individualidade e à dignidade da pessoa humana e a democracia MENDES 2022 pois deve haver uma limitação do poder estatal 5 O que são dados pessoais E dados pessoais sensíveis Os dados pessoais são todos aqueles que possibilitam a identificação da pessoa física englobando portanto o nome sobrenome data e local de nascimento RG CPF fotografia endereço número de conta bancária renda pagamentos hábitos de consumo dados de localização endereço de IP número de telefone e cookies BRASIL 2021 Já os dados sensíveis são aqueles que estarão relacionados com criança e adolescente ou que demonstram alguma origem racial étnica questões religiosas políticas sindicais genéticas sexuais biométricas que irão envolver a intimidade BRASIL 2021 6 O que é um Relatório de impacto à proteção de dados pessoais Desta forma para que haja uma proteção efetiva dos dados se faz necessária haver um Relatório de impacto à proteção dos dados pessoais que conforme o disposto no art 5º da Lei Geral de Proteção de Dados é uma forma de descrever a forma como aqueles dados foram tratados além das medidas utilizadas para a mitigação dos riscos BRASIL 2018 7 O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ANPD e quais são as suas principais atribuições A autoridade nacional de proteção de dados é a responsável pelo zelo implemento e fiscalização do cumprimento da legislação que envolvam os dados pessoais no que tange ao território nacional conforme o disposto na LGPD BRASIL 2018 E conforme o art 55J da mesma legislação as principais atribuições da ANPD são Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação mediante processo administrativo que assegure o contraditório a ampla defesa e o direito de recurso Promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurançaEstimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveisPromover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países de natureza internacional ou transnacionalEditar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento Editar normas orientações e procedimentos simplificados e diferenciados inclusive quanto aos prazos para que microempresas e empresas de pequeno porte bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação possam adequarse à Lei Deliberar na esfera administrativa em caráter terminativo sobre a interpretação da LGPD as suas competências e os casos omissos Articularse com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação e Implementar mecanismos simplificados inclusive por meio eletrônico para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD BRASIL 2018 8 Quais são os instrumentos de participação popular utilizados pela ANPD Para além disso dentre os principais mecanismos de participação popular da ANPD ressaltase para a existência de uma ouvidoria que possibilita a comunicação direta da sociedade o que garante uma certa transparência e accountability RECONHECIMENTO FACIAL 9 Qual é a diferença entre reconhecimento fotográfico e reconhecimento facial O reconhecimento facial ocorre através de um software que detecta a identidade da pessoa através de câmeras e imagens É comumente utilizada em sistemas de segurança para efetuar o login Já o reconhecimento fotográfico ocorre através da identificação de uma foto com uma pessoa ocorre comumente em sede de delegacia policial a fim de indicar suspeitos de crimes 10 Quais são os benefícios do uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública Os benefícios da utilização da tecnologia na segurança pública dizem respeito ao combate e prevenção de crimes o que consequentemente leva à redução das práticas criminosas seja por medo de serem identificados e da possibilidade de rastreamento ou seja pela capacidade que as tecnologias possuem de antecipar a possibilidade de problemas e consequentemente prevenir as práticas criminosas REFERÊNCIAS BRASIL O que é Governo Aberto 2014 Disponível em httpswwwgovbrcguptbrgovernoabertogovernoabertonobrasiloquee governoaberto Acesso em 12dez22 BRASIL Classificação dos Dados 2021 Disponível em httpswwwgovbrcidadaniaptbracessoainformacaolgpdclassificacaodos dadostextDentre20os20dados20pessoais2C20hC3A1sobre 20a20saC3BAde20ou20a Acesso em 12dez22 BRASIL Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD nº 137092018 LIBARDONI Marlene Fundamentos teóricos e visão estratégica da advocacy Revista Estudos Feministas v 8 n 2 p 207207 2000 OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP Declaração de Governo Aberto 2011 Disponível em httpswwwgovbrcguptbrgovernoabertocentralde conteudodocumentosarquivosdeclaracaogovernoabertopdf Acesso em 12dez22 MENDES Laura Schertel In Autoridades discutem o novo direito fundamental à proteção de dados e suas implicações 2022 Disponível em httpswwwcnjjusbrautoridadesdiscutemonovodireitofundamentala protecaodedadosesuasimplicacoes Acesso em 12dez22 ESTUDO DIRIGIDO CONCEITOS IMPORTANTES DA DISCIPLINA PARTICIPAÇÃO POPULAR EM PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÃO DE AGENTES PÚBLICOS Inicialmente é importante destacar que uma das bases do Estado Democrático de Direito está na possibilidade de participação da sociedade nos processos decisórios dos agentes públicos Neste sentido a própria Constituição Federal estabelece mecanismos que possibilitam essa participação popular como por exemplo as audiências públicas os plebiscitos os referendos dentre outros Em um Estado Democrático de Direito uma das principais formas de participação popular se dá através da construção de grupos responsáveis por cobrar e reivindicar determinados direitos ou questões envolvendo políticas públicas que sejam de interesse da população o que ocorre através do advocacy O termo advocacy portanto está diretamente relacionado com a participação da sociedade através de pressões políticas que buscam articular os interesses sociais com as atividades praticadas pelos servidores públicos que envolvam a tomada de decisão Tratase de uma forma interessante de defender uma necessidade pois possibilita uma maior visibilidade para a luta em prol do interesse comum O que é extremamente importante pois as tomadas de decisão se sobrepõem às questões legislativas pautandose também na seara política LIBARDONI 2000 O fato de haver essa participação popular só é possível a partir do momento em que há uma certa transparência nas informações governamentais de modo a possibilitar essa interação entre sociedade e governo de forma ampla e acessível Desta forma um governo aberto encontrase pautado nos seguintes pilares Transparência que por sua vez diz respeito à acessibilidade das principais informações governamentais o que engloba o acesso à informação de forma livre acessível e tempestiva a ponto de exercer o Direito de cobrança através de bancos de dados abertos ao público A prestação de conta e responsabilização conhecidos também como accountability o que significa que os atos são pautados por determinados padrões passíveis de responsabilização de modo que se garante a possibilidade de supervisionálos A participação cidadã que diz respeito com o dever governamental de fornecer subsídios a fim de estimular a participação popular e a tecnologia e inovação enquanto mecanismos capazes de facilitar essa participação social BRASIL 2014 Neste sentido a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção são estabelecidos os principais princípios do Governo Aberto quais sejam Aumentar a disponibilidade de informações sobre atividades governamentais Apoiar a participação social Implementar os padrões mais altos de integridade profissional na Administração Ampliar o acesso a novas tecnologias para fins de abertura e prestação de contas OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP 2011 E para que haja uma participação popular efetiva para além das formas que a torna efetiva e dos mecanismos que a estimulam e seus principais pilares fazse necessário também a existência do espaço cívico que é o local público onde há a possibilidade de organização popular a fim de debater e influenciar os processos de tomada de decisão dos agentes públicos Isso significa que em um governo democrático o espaço cívico é essencial para a consolidação democrática PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Com a globalização e a evolução dos meios de comunicação as informações pessoais utilizadas tornamse mais acessíveis o que requer uma maior seguridade na proteção de determinadas informações como forma de preservação da própria Democracia Neste sentido tratar a proteção das informações pessoais como um direito fundamental é uma forma específica de diminuir os riscos à individualidade e à dignidade da pessoa humana e a democracia MENDES 2022 pois deve haver uma limitação do poder estatal Os dados pessoais são todos aqueles que possibilitam a identificação da pessoa física englobando portanto o nome sobrenome data e local de nascimento RG CPF fotografia endereço número de conta bancária renda pagamentos hábitos de consumo dados de localização endereço de IP número de telefone e cookies BRASIL 2021 Já os dados sensíveis são aqueles que estarão relacionados com criança e adolescente ou que demonstram alguma origem racial étnica questões religiosas políticas sindicais genéticas sexuais biométricas que irão envolver a intimidade BRASIL 2021 Desta forma para que haja uma proteção efetiva dos dados se faz necessária haver um Relatório de impacto à proteção dos dados pessoais que conforme o disposto no art 5º da Lei Geral de Proteção de Dados é uma forma de descrever a forma como aqueles dados foram tratados além das medidas utilizadas para a mitigação dos riscos BRASIL 2018 A autoridade nacional de proteção de dados é a responsável pelo zelo implemento e fiscalização do cumprimento da legislação que envolvam os dados pessoais no que tange ao território nacional conforme o disposto na LGPD BRASIL 2018 E conforme o art 55J da mesma legislação as principais atribuições da ANPD são Elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade Fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação mediante processo administrativo que assegure o contraditório a ampla defesa e o direito de recurso Promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurançaEstimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveisPromover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países de natureza internacional ou transnacionalEditar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos na LGPD Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento Editar normas orientações e procedimentos simplificados e diferenciados inclusive quanto aos prazos para que microempresas e empresas de pequeno porte bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação possam adequarse à Lei Deliberar na esfera administrativa em caráter terminativo sobre a interpretação da LGPD as suas competências e os casos omissos Articularse com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação e Implementar mecanismos simplificados inclusive por meio eletrônico para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a LGPD BRASIL 2018 Para além disso dentre os principais mecanismos de participação popular da ANPD ressaltase para a existência de uma ouvidoria que possibilita a comunicação direta da sociedade o que garante uma certa transparência e accountability RECONHECIMENTO FACIAL O reconhecimento facial ocorre através de um software que detecta a identidade da pessoa através de câmeras e imagens É comumente utilizada em sistemas de segurança para efetuar o login Já o reconhecimento fotográfico ocorre através da identificação de uma foto com uma pessoa ocorre comumente em sede de delegacia policial a fim de indicar suspeitos de crimes Os benefícios da utilização da tecnologia na segurança pública dizem respeito ao combate e prevenção de crimes o que consequentemente leva à redução das práticas criminosas seja por medo de serem identificados e da possibilidade de rastreamento ou seja pela capacidade que as tecnologias possuem de antecipar a possibilidade de problemas e consequentemente prevenir as práticas criminosas REFERÊNCIAS BRASIL O que é Governo Aberto 2014 Disponível em httpswwwgovbrcguptbrgovernoabertogovernoabertonobrasiloquee governoaberto Acesso em 12dez22 BRASIL Classificação dos Dados 2021 Disponível em httpswwwgovbrcidadaniaptbracessoainformacaolgpdclassificacaodos dadostextDentre20os20dados20pessoais2C20hC3A1sobre 20a20saC3BAde20ou20a Acesso em 12dez22 BRASIL Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD nº 137092018 LIBARDONI Marlene Fundamentos teóricos e visão estratégica da advocacy Revista Estudos Feministas v 8 n 2 p 207207 2000 OPEN GOVERNMENT PARTNERSHIP Declaração de Governo Aberto 2011 Disponível em httpswwwgovbrcguptbrgovernoabertocentralde conteudodocumentosarquivosdeclaracaogovernoabertopdf Acesso em 12dez22 MENDES Laura Schertel In Autoridades discutem o novo direito fundamental à proteção de dados e suas implicações 2022 Disponível em httpswwwcnjjusbrautoridadesdiscutemonovodireitofundamentala protecaodedadosesuasimplicacoes Acesso em 12dez22