Atividade Mapa

MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo Antes de selecionar a opção de Finalizar a atividade no sistema verifique o arquivo anexado pois arquivos em branco ou incorretos não poderão ser substituídos após a finalização 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 Critérios de avaliação Utilização do template Formulário Padrão Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 8 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Texto base Enunciado Caro acadêmico Conforme consta na proposta metodológica da disciplina de Direito Empresarial e do Consumidor a atividade online consiste na elaboração de um MAPA Material de Avaliação Prática de Aprendizagem que por sua vez consistirá na apresentação de uma proposta de solução para o caso apresentado Assim essa proposta deverá ser resultado de uma reflexão na sua área de estudo Direito do Consumidor onde você irá considerar as possíveis problemáticas acontecimentos curiosidades necessidades sociais e etc passiveis e pertinentes a uma de uma solução Para esta atividade serão consideradas as explicações do material de estudo bem como as videoaulas disponibilizadas o que por sua vez necessitará a consulta e leitura destes materiais No dia 10022024 Bruna foi até a loja Eletrodomésticos SA e comprou uma máquina de lavar nova da marca PUROLUXO fabricada pela empresa TecEletro SA Bruna fez o pagamento da máquina à vista e ficou extremamente feliz com a compra pois sua antiga máquina de lavar havia parado de funcionar e ela precisava urgentemente de uma nova tendo em vista que Bruna utiliza a sua máquina não só para lavar as roupas de sua família mas também recebe um valor em dinheiro para lavar a roupa de alguns vizinhos Após 10 dias de uso Bruna foi surpreendida durante a lavagem de roupas O visor da máquina parou de funcionar ou seja apesar da máquina estar ligada ela não estava funcionando adequadamente o que impedia a sua utilização Bruna chamou seu vizinho Pedro que conserta eletrodomésticos para dar uma olhada na máquina nova e foi novamente surpreendida ao ser informada por Pedro que o eletrodoméstico possuía um defeito grave e que caso Bruna levasse para um conserto os custos aproximariam do valor pago por ela No mesmo dia 20022023 Bruna procurou a Eletrodomésticos SA e exigiu do gerente chamado Otávio uma solução para o problema Ao explicar a situação ao gerente Bruna foi informada de que não teria o bem consertado uma vez que a Eletrodoméstico SA era apenas a revendedora da máquina de lavar Segundo Otávio a responsabilidade pelo bem se tratava de uma empresa terceira isto é a Empresa TecEletro SA a qual era a fabricante e fornecedora do produto Otávio afirmou que a TecEletro SA era a única responsável e a quem Bruna deveria procurar para ter o problema resolvido Com base no caso apresentado no material de estudo disponibilizado e da reflexão realizada você deverá realizar o seu MAPA contendo os seguintes itens que compõe sua atividade a Identificar e apontar se há algum vício no produto e caso haja explicar como esse vício se apresenta de acordo com o material de estudo disponível b Identificar de quem é a responsabilidade pelo conserto do bem e qual é o prazo para que Bruna tenha o bem consertado c Caso o bem não seja consertado no prazo legal quais outras possibilidades Bruna têm à sua disposição para a solução do problema Alguns cuidados importantes 1 Responda todas as ETAPAS solicitadas na Atividade MAPA 2 Baixe e utilize obrigatoriamente o formulário padrão para resposta disponível na pasta Material da disciplina 3 Anexe seu arquivo no espaço da atividade MAPA e clique em Responder MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo Antes de selecionar a opção de Finalizar a atividade no sistema verifique o arquivo anexado pois arquivos em branco ou incorretos não poderão ser substituídos após a finalização 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 Critérios de avaliação Utilização do template Formulário Padrão Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 8 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Texto base Enunciado Caro acadêmico Conforme consta na proposta metodológica da disciplina de Direito Empresarial e do Consumidor a atividade online consiste na elaboração de um MAPA Material de Avaliação Prática de Aprendizagem que por sua vez consistirá na apresentação de uma proposta de solução para o caso apresentado Assim essa proposta deverá ser resultado de uma reflexão na sua área de estudo Direito do Consumidor onde você irá considerar as possíveis problemáticas acontecimentos curiosidades necessidades sociais e etc passiveis e pertinentes a uma de uma solução Para esta atividade serão consideradas as explicações do material de estudo bem como as videoaulas disponibilizadas o que por sua vez necessitará a consulta e leitura destes materiais No dia 10022024 Bruna foi até a loja Eletrodomésticos SA e comprou uma máquina de lavar nova da marca PUROLUXO fabricada pela empresa TecEletro SA Bruna fez o pagamento da máquina à vista e ficou extremamente feliz com a compra pois sua antiga máquina de lavar havia parado de funcionar e ela precisava urgentemente de uma nova tendo em vista que Bruna utiliza a sua máquina não só para lavar as roupas de sua família mas também recebe um valor em dinheiro para lavar a roupa de alguns vizinhos Após 10 dias de uso Bruna foi surpreendida durante a lavagem de roupas O visor da máquina parou de funcionar ou seja apesar da máquina estar ligada ela não estava funcionando adequadamente o que impedia a sua utilização Bruna chamou seu vizinho Pedro que conserta eletrodomésticos para dar uma olhada na máquina nova e foi novamente surpreendida ao ser informada por Pedro que o eletrodoméstico possuía um defeito grave e que caso Bruna levasse para um conserto os custos aproximariam do valor pago por ela No mesmo dia 20022023 Bruna procurou a Eletrodomésticos SA e exigiu do gerente chamado Otávio uma solução para o problema Ao explicar a situação ao gerente Bruna foi informada de que não teria o bem consertado uma vez que a Eletrodoméstico SA era apenas a revendedora da máquina de lavar Segundo Otávio a responsabilidade pelo bem se tratava de uma empresa terceira isto é a Empresa TecEletro SA a qual era a fabricante e fornecedora do produto Otávio afirmou que a TecEletro SA era a única responsável e a quem Bruna deveria procurar para ter o problema resolvido Com base no caso apresentado no material de estudo disponibilizado e da reflexão realizada você deverá realizar o seu MAPA contendo os seguintes itens que compõe sua atividade a Identificar e apontar se há algum vício no produto e caso haja explicar como esse vício se apresenta de acordo com o material de estudo disponível No caso apresentado é possível observar a existência de vício oculto uma vez que somente foi percebido após dez dias de uso e com auxílio da identificação por meio de um técnico O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor em seu parágrafo 3 destaca Tratandose de vício oculto o prazo decadencial iniciase no momento em que ficar evidenciado o defeito Brasil 1990 Neste mesmo sentido traz o entendimento sobre vícios ocultos a emenda DIREITO DO CONSUMIDOR VÍCIO DE QUALIDADE PRODUTO DURÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DANO MORAL DEVIDO DANO IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1 Na forma do art 46 da Lei 90991995 a ementa serve de acórdão Recursos próprios regulares e tempestivos Recurso da autora para obter ressarcimento do valor pago pela bolsa em razão de suposto vício oculto Recurso da 2ª ré pretendendo a diminuição da indenização por danos morais a devolução do produto para a requerida e o indeferimento da justiça gratuita Contrarrazões apresentadas 2 Preliminar Gratuidade de justiça A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente de modo que se lhe concede na forma do art 5º inciso LXXIV da Constituição Federal o benefício da gratuidade de justiça 3 Responsabilidade civil Vício do produto Na forma do art 18 do CDC os fornecedores de produto de consumo durável ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor Ainda conforme regra do 3º do art 26 da Lei n 807890 tratandose de vício oculto o prazo decadencial iniciase quando ficar evidenciado o defeito REsp 1734541SE Rel Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA julgado em 13112018 DJe 22112018 Assim o CDC em seu artigo 26 parágrafo 3 traz entendimentos sobre como esses vícios devem ser tratados onde se adota nesses casos o critério de vida útil e não de garantia sendo responsabilidade do fornecedor mesmo após o prazo de garantia ter se expirado Desse modo esse tipo de vício se manifesta após um certo período de utilização do produto b Identificar de quem é a responsabilidade pelo conserto do bem e qual é o prazo para que Bruna tenha o bem consertado De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor em seu artigo 18 1º quando um produto apresenta vícios que afetem seu funcionamento ou que possam possibilitar riscos à saúde do consumidor dentro do prazo de garantia que segundo o CDC em seu artigo 26 II em casos de bens duráveis o consumidor tem direito de reclamar seus direitos por tais vícios em até 90 dias como Bruna procurou a revendedora após 10 dias da compra ela está executando seu direito como consumidora mas como se trata de um vício oculto onde o prazo decadencial se inicia desde a constatação a consumidora está cumprindo as exigências legais para reclamar sobre os vícios apresentados em sua máquina Quanto a responsabilidade pelo conserto do bem o artigo traz tal responsabilidade aos fornecedores do produto de forma solidaria por tais vícios e por qualidade fornecida como destaca o corpo do artigo 18 do CDC Art 18 Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor assim como por aqueles decorrentes da disparidade com a indicações constantes do recipiente da embalagem rotulagem ou mensagem publicitária respeitadas as variações decorrentes de sua natureza podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas Brasil 1997 Neste mesmo sentido o artigo 7 do CDC parágrafo único também expressa que havendo mais de um responsável por tal vício estes respondem solidariamente pela reparação de consumo No caso descrito tanto comerciante quando fornecedor devem responder solidariamente uma vez que tal responsabilidade é um mecanismo de suma importância para garantir a aplicabilidade e preservação do direito dos consumidores assim também traz pontos sobre a responsabilidade atribuída ao comerciante o artigo 13 do CDC Art 13 O comerciante é igualmente responsável nos termos do artigo anterior quando mesmo em casos em que este vício ocorrem sem culpa do fornecedor fabricante exportador etc devem reparar o prejuízo Brasil 1990 sobre o prazo para o concerto entende o julgado Constatado o vício de produto no prazo de garantia o fornecedor tem o prazo máximo de trinta dias para solução do problema nos termos do art 18 1º do Código de Defesa do Consumidor CDC findos os quais o consumidor pode exigir alternativamente e à sua escolha a substituição do produto a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço art 18 1º incisos I II e III do CDC REsp 1734541SE Rel Relator EDUARDO HENRIQUE ROSAS 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgado em30012020 DJe 06022020 O prazo para que Bruna tenha o bem concertado está descrito no artigo 18 parágrafo 1 do CDC sendo este de 30 dias a partir da comunicação e entrega ao fornecedor ou assistência técnica assim descreve o artigo 1 Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias pode o consumidor exigir Brasil 1990 c Caso o bem não seja consertado no prazo legal quais outras possibilidades Bruna têm à sua disposição para a solução do problema Caso não haja o conserto do produto de Bruna no prazo legal o artigo 18 1 I II II destaca que poderá ocorrer a substituição do item em outro igual em condições adequadas e sem qualquer vício Também a restituição da quantia paga atualizada para que não ocorra prejuízos de perdas e danos A terceira opção é o abatimento do valor Brasil 1990 Se o vício existente tenha causados danos a Bruna ela pode ingressar com ações judiciais afim de receber suas quantias devidas para ressarcimento de perdas e danos REFERÊNCIAS BRASIL Lei Nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Brasília DF Diário Oficial da União 1990disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8078compiladohtmtextL8078compila dotextLEI20NC2BA2080782C20DE201120DE20SETEMBRO 20DE201990textDispC3B5e20sobre20a20prote C3A7C3A3o20do20consumidor20e20dC3A120outras 20providC3AAncias Acesso em 12 de maio de 2024 BRASIL Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Primeira Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL 07121460920188070009 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO COMPRA DE APARELHO DE TELEVISÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA PROBLEMAS TÉCNICOS REITERADOS APRESENTADOS NO APARELHO Ausência de solução no prazo de 30 dias Restituição de valores Cabimento Dano moral não configurado Conjunto probatório que demonstra ter a seguradora atuado de modo a tentar resolver a demanda da autorarecorrida Defeitos no aparelho que seriam imputáveis ao fabricante Limites do contrato de seguro Recurso conhecido e parcialmente provido Relator EDUARDO HENRIQUE ROSAS30012020 RIC Disponível em fileCUserseurafDownloads1226800pdf Acesso em 12 de maio de 2024 BRASIL Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Primeira Turma Recursal Recurso Inominado Cível 07351805020228070016 DIREITO DO CONSUMIDOR VÍCIO DE QUALIDADE PRODUTO DURÁVEL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESTITUIÇÃODO VALOR PAGO DANO MORAL DEVIDO DANO IN RE IPSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1 Na forma do art 46 da Lei 90991995 a ementa serve de acórdão Recursos próprios regulares e tempestivos Recurso da autora para obter ressarcimento do valor pago pela bolsa em razão de suposto vício oculto Recurso da 2ª ré pretendendo a diminuição da indenização por danos morais a devolução do produto para a requerida e o indeferimento da justiça gratuita Contrarrazões apresentadas 2 Preliminar Gratuidade de justiça Relator EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS14082023 Res Disponível em httpspesquisajuristjdftjusbrIndexadorAcordaoswebsistj Acesso em 12 de maio de 2024 Alguns cuidados importantes 1 Responda todas as ETAPAS solicitadas na Atividade MAPA 2 Baixe e utilize obrigatoriamente o formulário padrão para resposta disponível na pasta Material da disciplina 3 Anexe seu arquivo no espaço da atividade MAPA e clique em Responder