Aula 3: A Jurisdição e Seus Princípios

Teoria Geral do Processo Aula 3 A jurisdição Estrutura Órgãos Auxiliares da justiça Dúvidas Conceito a jurisdição estatal consiste na atuação do Estadojuiz no caso concreto por meio do processo O Estado substituise às partes impondolhe uma solução para o conflito que lhe é trazido Tratase de forma de solução de conflitos heterocompositiva eis que conta com a imposição de uma decisão por um terceiro imparcial Possui natureza de poder função e atividade Características Seu caráter substitutivo na medida em que é um terceiro se substitui aos titulares dos interesses em conflito Tem por escopo jurídico a atuação do direito no caso concreto ou seja o atendimento das normas de direito material Tem a lide como sua característica fundamental A inércia eis que depende de provocação dos interessados aplicação do princípio dispositivo A definitividade mediante formação da coisa julgada de modo a conferir segurança jurídica ao jurisdicionado e A imparcialidade também como garantia de liberdade e justiça Princípio da investidura Traduz a noção de que a jurisdição somente poderá ser exercida por aquele que tenha sido regularmente investido no cargo de magistrado Princípio da aderência ao território Essa noção traduzse na limitação da própria soberania nacional ao território do Estado Este princípio fixa portanto os limites territoriais à autoridade dos magistrados Princípio da indelegabilidade ou indeclinabilidade O juiz exerce a função jurisdicional como uma função delegada do Estado por expressa previsão constitucional Princípio da inevitabilidade Decorre da soberania do poder do Estadojuiz Princípio da inafastabilidade Está consagrado no artigo 5º XXXV da CF e garante que não será excluída da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito Princípio do juiz natural Como vimos anteriormente o princípio do juiz natural consagra a ideia de que somente há processo e julgamento pela autoridade competente Princípio da inércia da jurisdição Decorre da ideia de que a jurisdição é atividade desinteressada e provocada Critério do objeto penal civil Será penal quando a pretensão veiculada no processo cuida de direito penal tem por objeto uma tutela punitiva Critério dos organismos judiciários que a exercem especial ou comum De acordo com a Constituição da República são de jurisdição especial a Justiça Eleitoral a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar A jurisdição comum por sua vez compreende residualmente as Justiças Estaduais e Federais Critério da posição hierárquica dos órgãos dotados dela superior ou inferior A jurisdição inferior ou primeira instância ou de primeiro grau é aquela que primeiro conhece e decide das causas Critério da fonte do direito com base no qual é proferido o julgamento jurisdição de direito ou de equidade O julgamento pode ser de direito fundado em critérios legais normativos O julgamento pode se de equidade leva em conta critérios de justiça JURISDIÇÃO CONTENCIOSA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Existência de controvérsia oposição de interesses em conflito Lide Inexistência de controvérsia nãooposição de interesses em conflito Negócio jurídico processual Existência de partes Existência de interessados Ocorrência de coisa julgada Há quem defenda não se verificar a coisa julgada Há divergência Existência de processo Existência de mero procedimento Caráter substitutivo Estadojuiz que impõe uma decisão Não há caráter substitutivo Julieta tem um grave problema no coração precisa de um marca passos que custa aproximadamente R 50000000 quinhentos mil reais fora os custos da cirurgia Julieta não tem como arcar com o tratamento e pretende promover uma ação contra a União para fazer valer seu direito à saúde Vamos classificar a competência para conhecer do pedido de Julieta Penal ou civil Especial ou comum Superior ou inferior De direito ou de equidade Estatal ou arbitral