Concurso Publico

pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira marque na folha de respostas para cada item o campo designado com o código C caso julgue o item CERTO ou o campo designado com o código E caso julgue o item ERRADO A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas ou seja não receberão pontuação negativa Para as devidas marcações use a folha de respostas único documento válido para a correção das suas provas objetivas CONHECIMENTOS BÁSICOS Acho que se eu não fosse tão covarde o mundo seria 1 um lugar melhor Não que a melhora do mundo dependa de uma só pessoa mas se o medo não fosse constante as pessoas se uniriam mais e incendiariam de entusiasmo a humanidade 4 Mas o que vejo no espelho é um homem abatido diante das atrocidades que afetam os menos favorecidos Se tivesse coragem não aceitaria crianças passarem 7 fome frio e abandono Elas nos assustam com armas nos semáforos pedem esmolas são amontoadas em escolas que não ensinam e por mais que chorem somos imunes a essas lágrimas 10 Sou um covarde diante da violência contra a mulher do homem contra o homem E porque os índios estão tão longe da minha aldeia e suas flechas não atingem meus olhos nem o 13 coração não me importa que tirem suas terras sua alma Analfabeto de solidariedade não sei ler sinais de fumaça Se tivesse um nome indígena seria cachorro medroso Se fosse 16 o tal ser humano forte que alardeio não aceitaria famílias sem terem onde morar Sérgio Vaz Antes que seja tarde In Caros Amigos mai2013 p 8 com adaptações Com base na leitura do texto julgue os itens seguintes 1 A supressão das vírgulas que isolam a oração se o medo não fosse constante R3 não afetaria a correção gramatical do texto JUSTIFICATIVA Como as referidas vírgulas marcam a intercalação da oração subordinada adverbial se o medo não fosse constante que se antecipa à principal ela é obrigatória e sua supressão afetaria a correção gramatical do texto 2 A coerência e a coesão do texto não seriam prejudicadas se o trecho se o medo não fosse constante as pessoas a humanidade R34 fosse reescrito da seguinte forma se o medo não for constante as pessoas se unirão mais e incendiarão de entusiasmo a humanidade JUSTIFICATIVA Não seriam prejudicadas a coerência e a coesão do texto se a oração se o medo não fosse constante as pessoas humanidade fosse reescrita como se o medo não for constante as pessoas se unirão e incendiarão de entusiasmo a humanidade pois será mantida a correta correlação entre os tempos verbais originalmente imperfeito do subjuntivo com futuro do pretérito do indicativo na proposta apresentada futuro do subjuntivo com futuro do presente do indicativo 3 O verbo alardear em Se fosse o tal ser humano forte que alardeio R1617 está empregado no sentido de vangloriarse gabarse JUSTIFICATIVA O autor usa a palavra alardear no sentido de revelar de deixar transparecer mostrarse 4 Inferese do texto que as mazelas que assolam o mundo se devem às desigualdades sociais JUSTIFICATIVA O texto trata as mazelas sociais como consequência da falta de atitude do comodismo da inação do individualismo Embora não tivessem ficado claras as fontes geradoras 1 de quebras da paz urbana o fenômeno social marcado pelos movimentos populares que tomaram as ruas das grandes cidades brasileiras em 2013 parecia tendente a se agravar 4 As vítimas das agressões pessoais viram desprotegidas a paz e a segurança direitos sagrados da cidadania Todos foram prejudicados 7 Pôdese constatar que em outras partes do mundo fenômenos sociais semelhantes também ocorreram Lá como cá diferentes tipos de ação atingiram todo o grupo social 10 gerando vítimas e danos materiais Nem sempre a intervenção das forças do Estado foi suficiente para evitar prejuízos Do ponto de vista global notouse que a quebra da 13 ordem foi provocada em situações diversas e ora tornou mais graves as distorções do direito ora espalhou a insegurança coletivamente Em qualquer das hipóteses a população dos 16 vários locais atingidos viuse envolvida em perdas crescentes Internet www1folhauolcombr com adaptações Considerando as ideias e as estruturas linguísticas do texto julgue os itens de 5 a 10 5 Depreendese das ideias do primeiro parágrafo do texto que a identificação da origem do fenômeno social representado pelos movimentos sociais ocorridos em 2013 seria suficiente para evitar que eles se agravassem JUSTIFICATIVA Depreendese do primeiro parágrafo que claras ou não as fontes geradoras dos movimentos populares o fenômeno social que eles representavam tendia a se agravar Nada se afirma em relação à identificação da origem do fenômeno social para evitar o agravamento da situação Ao contrário a oração subordinada que introduz o parágrafo por ser concessiva denota ideia que não impede a ocorrência do que se afirma na oração principal 6 Na linha 13 a partícula se é empregada para indeterminar o sujeitoJUSTIFICATIVA Em notouse que a quebra da ordem o termo se é pronome apassivador visto que a oração está na voz passiva pronominal sendo o sujeito oracional 7 Por meio do termo hipóteses R16 são retomadas as ideias dos trechos tornou mais graves as distorções do direito R1415 e espalhou a insegurança coletivamente R1516 JUSTIFICATIVA O termo hipóteses retoma os casos de perdas da população decorrentes de quebra da ordem mencionados no período imediatamente anterior agravamento das distorções do direito e disseminação da insegurança tornou mais graves as distorções do direito e espalhou a insegurança coletivamente CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 1 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 8 A correção gramatical bem como as informações originais do texto seriam mantidas caso o período As vítimas das agressões pessoais viram desprotegidas a paz e a segurança direitos sagrados da cidadania R56 fosse reescrito da seguinte forma As pessoas agredidas viramse desprotegidas em sua paz e segurança prerrogativas legais consagradas da cidadania JUSTIFICATIVA A proposta de reescrita não mantém as informações originais do texto dada a substituição de viram desprotegidas a paz e a segurança por viramse desprotegidas em sua paz e segurança De acordo com o sentido original as prerrogativas legais consagradas da cidadania são a paz e a segurança de todos e não de algumas pessoas somente como se propõe na reescrita 9 Sem prejuízo para o sentido e a correção gramatical do texto o trecho Pôdese constatar ocorreram R89 poderia ser assim reescrito Supôsse que também ocorreu em outros países do mundo movimentos sociais análogos JUSTIFICATIVA A proposta de reescrita prejudica o sentido e a correção gramatical do texto A substituição de Pôdese constatar por supôsse alter substancialmente o sentido original visto que constatar significa verificar atestar e supor significa achar admitir hipoteticamente Na proposta de reescrita também há prejuízo da concordância verbal padrão visto que a forma verbal ocorreu não concorda em número com o sujeito da oração movimentos sociais análogos 10 Os termos Lá R9 e cá R10 são utilizados como recursos para expressar circunstância de lugar o primeiro referindose a outras partes do mundo R8 e o segundo ao Brasil JUSTIFICATIVA Lá e cá são dêiticos usados como recursos coesivos adverbiais que expressam circunstância de lugar o primeiro referindose a outras partes do mundo e o segundo ao Brasil À luz das orientações constantes no Manual de Redação da Presidência da República julgue os itens a seguir 11 A obrigatoriedade do uso do padrão culto da língua e o requisito de impessoalidade são incompatíveis com o emprego da linguagem técnica nas comunicações oficiais JUSTIFICATIVA De acordo com o MRPR os textos oficiais por terem caráter impessoal devem ser redigidos em conformidade com o padrão culto da língua o que não invalida o emprego da linguagem técnica que pode ser usada comedidamente em situações que o exijam 12 Admitese o registro de impressões pessoais na redação oficial desde que o assunto seja de interesse público e expresso em linguagem formal JUSTIFICATIVA Segundo o Manual de Redação da Presidência da República item 11 não há lugar na redação oficial para impressões pessoais Isso se dá independentemente do caráter impessoal do assunto que deve referirse ao interesse público e da natureza objetiva e formal da comunicação 13 A concisão que consiste no respeito ao princípio da economia linguística é uma característica fundamental em telegramas modalidade dispendiosa de comunicação JUSTIFICATIVA De acordo com o MRPR itens 14 e 61 a concisão atende ao princípio da economia linguística e deve pautar a redação dos telegramas pois estes têm custo elevado Julgue os itens subsequentes a respeito do padrão ofício em comunicações oficiais conforme o Manual de Redação da Presidência da República 14 O fecho Respeitosamente não é empregado no aviso o fecho Atenciosamente é empregado tanto no aviso quanto no ofício JUSTIFICATIVA Como o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia o fecho deve ser Atenciosamente E por ser expedido para e pelas demais autoridades independentemente da hierarquia os fechos do ofício podem alternarse entre Atenciosamente e Respeitosamente 15 No memorando dispensase o vocativo que deve contudo constar no aviso e no ofício JUSTIFICATIVA Conforme o MRPR aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício com acréscimo de vocativo No memorando não consta vocativo e o destinatário é mencionado pelo cargo que ocupa No que diz respeito aos sistemas operacionais Windows e Linux julgue os próximos itens 16 No ambiente Linux é possível utilizar comandos para copiar arquivos de um diretório para um pen drive JUSTIFICATIVA No ambiente Linux é permitida a execução de vários comandos por meio de um console O comando cp é utilizado para copiar arquivos entre diretórios e arquivos para dispositivos 17 No Windows não há possibilidade de o usuário interagir com o sistema operacional por meio de uma tela de computador sensível ao toque JUSTIFICATIVA Nas versões mais recentes do Windows existe este recurso Para usálo há a necessidade de que a tela seja sensível ao toque Julgue os itens subsequentes relativos aos programas de navegação Microsoft Internet Explorer e Mozilla Firefox 18 Nas versões recentes do Mozilla Firefox há um recurso que mantém o histórico de atualizações instaladas no qual são mostrados detalhes como a data da instalação e o usuário que executou a operação JUSTIFICATIVA Esse recurso existe nas últimas versões do Firefox contudo o histórico não contém o usuário que executou a operação Este recurso está disponível no menu Firefox Opções Avançado Atualizações Histórico de atualizações 19 No Internet Explorer 10 por meio da opção Sites Sugeridos o usuário pode registrar os sítios que considera mais importantes e recomendálos aos seus amigos JUSTIFICATIVA O recurso Sites Sugeridos é um serviço online que o Internet Explorer usa para recomendar sítios de que o usuário possa gostar com base nos sítios visitados com frequência Para acessálo basta clicar o menu Ferramentas Arquivo Sites Sugeridos CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 2 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 Acerca dos conceitos de organização gerenciamento de arquivos e segurança da informação julgue os itens a seguir 20 Um dos objetivos da segurança da informação é manter a integridade dos dados evitandose que eles sejam apagados ou alterados sem autorização de seu proprietário JUSTIFICATIVA A integridade de dados referese à consistência dos dados A segurança da informação visa protegêla garantindo que esses dados não sejam apagados ou alterados por terceiros 21 Um arquivo sem conteúdo pode ser criado e armazenado no disco rígido de um computador desde que seja nomeado no momento da criação JUSTIFICATIVA É permitido criar arquivos sem qualquer conteúdo sendo exigido apenas fornecer um nome para o arquivo Nesse caso o arquivo apresentará tamanho 0 Kb Considerando que P seja a proposição Não basta à mulher de César ser honesta ela precisa parecer honesta julgue os itens seguintes acerca da lógica sentencial 22 A negação da proposição P está corretamente expressa por Basta à mulher de César ser honesta ela não precisa parecer honesta JUSTIFICATIVA Denotando por p e q respectivamente as proposições não basta à mulher de César ser honesta e a mulher de César precisa parecer honesta a proposição P pode ser expressa por pq ao passo que proposição do item é pq No caso em que p é verdadeira e q é falsa tanto a proposição P quanto a proposição do item são falsas de modo que uma não nega a outra 23 Se a proposição Basta à mulher de César ser honesta for falsa e a proposição A mulher de César precisa parecer honesta for verdadeira então a proposição P será verdadeira JUSTIFICATIVA A proposição P pode ser expressa por pq em que p e q são respectivamente as proposições não basta à mulher de César ser honesta e a mulher de César precisa parecer honesta De acordo com as hipóteses do item p e q são verdadeiras de modo que também o é a proposição P pq 24 Se a proposição A mulher de César é honesta for falsa e a proposição A mulher de César parece honesta for verdadeira então a proposição P será verdadeira JUSTIFICATIVA Não é possível expressar a proposição P que é centrada nos verbos bastar e precisar por causa das proposições dadas no item que são centradas nos verbos ser e parecer Assim não é possível valorar a proposição P com base nos valores lógicos das proposições dadas no item 25 A negação da proposição P está corretamente expressa por Basta à mulher de César ser honesta ou ela não precisa parecer honesta JUSTIFICATIVA Notandose que a proposição P pode ser expressa por pq em que p e q são respectivamente as proposições não basta à mulher de César ser honesta e a mulher de César precisa parecer honesta podese aplicar uma regra de De Morgan para obter sua negação pqou p v q A partir de uma amostra de 1200 candidatos a cargos em determinado concurso verificouse que 600 deles se inscreveram para o cargo A 400 se inscreveram para o cargo B e 400 para cargos distintos de A e de B Alguns que se inscreveram para o cargo A também se inscreveram para o cargo B A respeito dessa situação hipotética julgue os itens subsecutivos 26 Selecionandose ao acaso dois candidatos entre os 1200 a probabilidade de que ambos tenhamse inscrito no concurso para o cargo A ou para o cargo B é superior a 16 JUSTIFICATIVA Os dois candidatos devem estar em A mas não em B ou ambos em B mas não em A ou ainda ambos simultaneamente em A e B Assim a probabilidade é 40039912001199 20019912001199 20019912001199 40039912001199 40019912001199 40059812001199 135981199 1312 16 27 Menos de 180 candidatos se inscreveram no concurso para os cargos A e BJUSTIFICATIVA O diagrama a seguir ilustra a situação do texto Obtémse a seguinte equação do diagrama 600 x x 400 x 400 1200 cuja solução é x 200 A Organização das Nações Unidas ONU fez no final do ano de 2013 um apelo recorde para operações de ajuda humanitária em dezessete países em 2014 Metade do dinheiro cerca de 65 bilhões de dólares será destinada a socorrer 16 milhões de sírios afetados pela guerra civil que já dura quase três anos O Globo 17122013 p 27 com adaptações Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que ele suscita julgue os itens subsequentes 28 A guerra civil a que o texto se refere faz retornar o clima elevado de tensão no Oriente Médio região pacificada desde a instalação plena do Estado da Palestina JUSTIFICATIVA A região não está pacificada nem o Estado da Palestina existe oficialmente 29 A ONU criada após a Segunda Guerra Mundial tem por finalidade principal a manutenção da paz e da segurança internacional JUSTIFICATIVA É o que está registrado na Carta das Nações Unidas como finalidade principal da ONU aprovada em outubro de 1945 na Conferência de São Francisco 30 Entre as agências especializadas da ONU que atuam em escala global incluemse as voltadas para a saúde OMS para a agricultura e alimentação FAO e para a educação ciência e cultura UNESCO JUSTIFICATIVA Essas agências representam a atuação da ONU no sentido de reduzir a pobreza as desigualdades a fome o analfabetismo entre outros aspectos 31 Diversas organizações não governamentais dedicamse ao trabalho humanitário em âmbito mundial a exemplo da Cruz Vermelha Internacional JUSTIFICATIVA Além da Cruz Vermelha Internacional poderseia falar por exemplo nos Médicos Sem Fronteira CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 3 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 Segundo a Pesquisa Nacional de Vitimização a parte da população afetada pela violência é maior do que se poderia imaginar Um em cada cinco brasileiros que vivem nas cidades com mais de 15 mil habitantes foi vítima de uma ação criminosa agressão sequestro fraude ofensas sexuais discriminação furto e roubo no período de doze meses abrangido pela pesquisa A porcentagem da população vítima desses vários tipos de ocorrência varia muito de estado para estado O Estado de SPaulo 17122013 p A3 com adaptações Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema que ele focaliza julgue os itens que se seguem 32 Nos centros urbanos do Brasil especialmente nos de maior dimensão demográfica a ação das facções criminosas contribui decisivamente para o aumento dos índices de violência JUSTIFICATIVA Isso é consensualmente aceito sobretudo em relação ao narcotráfico 33 A ação de organismos multilaterais como a ONU e o Tribunal Penal Internacional contribuiu consideravelmente para a redução da ação do crime organizado em escala global especialmente o relacionado ao tráfico de drogas ilícitas e à lavagem de dinheiroJUSTIFICATIVA Cada vez mais forte o crime organizado age em escala global e não raro envolve em suas teias representantes do poder público nos mais diversos países 34 O fortalecimento das ações na área de segurança nos estados brasileiros deveuse à fusão das polícias civil e militar ocorrida em 2012 mediante a aprovação de emenda constitucional JUSTIFICATIVA Essa emenda constitucional não existe e as polícias continuam separadas Considerando que o DPF é órgão responsável por exercer as funções de polícia judiciária da União julgue os itens a seguir 35 Os atos praticados pelos servidores do DPF estão sujeitos ao controle ministerial mas não ao do Tribunal de Contas da União que é órgão auxiliar do Congresso Nacional ao qual compete julgar apenas os atos do presidente da República e demais agentes políticos JUSTIFICATIVA Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros bens e valores públicos da administração direta e indireta incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal e as contas daqueles que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público conforme previsto no art 71 da Constituição Portanto os atos praticados pelos servidores do Departamento de Polícia Federal estão sujeitos também ao controle do Tribunal de Contas da União 36 O DPF em razão do exercício das atribuições de polícia judiciária não se submete ao princípio da publicidade sendo garantido sigilo aos atos praticados pelo órgão JUSTIFICATIVA Confirase o disposto na CF Art 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes X são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação XXXIII todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado LX a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem Art 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência O princípio da publicidade somente poderá ser restringido quando o sigilo seja necessário para a segurança da sociedade conforme art 5º XXXIII da CF A publicidade dos atos da administração pública é um direito subjetivo de cada cidadão que somente poderá ser restringido nas hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado CF art 5º XXXIII ou à defesa da intimidade alheia CF art 5º X e LX 37 A instituição de órgão próprio para exercer as atribuições de polícia judiciária no âmbito da União é exemplo de descentralização administrativa JUSTIFICATIVA A descentralização administrativa é a distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica A distribuição de competências dentro de um mesmo órgão caracteriza a denominada desconcentração administrativa Considere que durante uma operação policial uma viatura do DPF colida com um carro de propriedade particular estacionado em via pública Nessa situação 38 a administração responderá pelos danos causados ao veículo particular ainda que se comprove que o motorista da viatura policial dirigia de forma diligente e prudente JUSTIFICATIVA CF art 37 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade causarem a terceiros assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 4 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 Julgue os próximos itens a respeito do processo de licitação 39 Em razão do princípio da eficiência é possível mediante licitação a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração JUSTIFICATIVA O princípio da eficiência deve sempre submeterse ao princípio da legalidade isto é nunca poderá justificarse a atuação administrativa contrária ao direito por mais que possa ser elogiado em termos de pura eficiência 40 Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R 500000 Nesse caso o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação em razão do baixo valor dos equipamentos JUSTIFICATIVA Permitese a dispensa de licitação para as compras e serviços de valor até R 800000 conforme a Lei nº 86661993 Julgue os itens que se seguem relativos aos atos administrativos e poderes da administração 41 O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração JUSTIFICATIVA O poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores e aplicar penalidades em caso de infrações disciplinares decorre do poder hierárquico Confirase o disposto no Código Tributário Nacional Art 78 Considerase poder de polícia atividade da administração pública que limitando ou disciplinando direito interesse ou liberdade regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança à higiene à ordem aos costumes à disciplina da produção e do mercado ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos 42 Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação JUSTIFICATIVA A presunção de legalidade e veracidade está presente em todos os atos praticados pela administração ao passo que a autoexecutoriedade somente existirá quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente que caso não seja adotada de imediato possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público No que concerne ao conceito de Constituição julgue o item abaixo 43 Constituição em sua acepção formal corresponde ao documento solene que disciplina as normas superiores elaboradas por um processo constituinte específico sendo as normas integrantes da Constituição Federal de 1988 CF caracterizadas como formalmente e materialmente constitucionais JUSTIFICATIVA Nem todas as normas integrantes da CF possuem conteúdo materialmente constitucional A propósito da diferença entre constituição em sentido material e em sentido formal a literatura da área considera que do ponto de vista material o que vai importar para definirmos se uma norma tem caráter constitucional ou não será o seu conteúdo pouco importando a forma pela qual foi aquela norma introduzida no ordenamento jurídico Assim constitucional será aquela norma que defina e trate das regras estruturais da sociedade de seus alicerces fundamentais formas de Estado governo seus órgãos etc Por outro lado quando nos valemos do critério formal não mais nos interessará o conteúdo da norma mas sim a forma como ela foi introduzida no ordenamento jurídico Nesse sentido as normas constitucionais serão aquelas introduzidas pelo poder soberano por meio de um processo legislativo mais dificultoso diferenciado e mais solene do que o processo legislativo de formação das demais normas do ordenamento Acerca das disposições constitucionais relativas à segurança pública julgue os itens a seguir 44 Na hipótese da ocorrência de crime contra o patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos compete à Polícia Federal apurar a infração penal JUSTIFICATIVA A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública federal e de acordo com o inciso I do 1º do art 144 da CF a Polícia Federal destinase a apurar infrações praticadas em detrimento de bens da União e de suas empresas públicas Ver Art 144 1º A polícia federal instituída por lei como órgão permanente organizado e mantido pela União e estruturado em carreira destinase a I apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme segundo se dispuser em lei 45 A Força Nacional de Segurança Pública a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal são órgãos destinados ao exercício da segurança pública no Brasil JUSTIFICATIVA A Força Nacional de Segurança Pública não é órgão e não integra o rol taxativo constante no art 144 caput da CF in verbis Art 144 A segurança pública dever do Estado direito e responsabilidade de todos é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio através dos seguintes órgãos I polícia federal II polícia rodoviária federal III polícia ferroviária federal IV polícias civis V polícias militares e corpos de bombeiros militares CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 5 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais julgue os seguintes itens 46 O terrorismo o racismo a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes são crimes hediondos inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia JUSTIFICATIVA O crime de racismo apesar de inafiançável não apresenta restrição constitucional quanto à concessão de graça ou anistia Ver os incisos XLII e XLIII do art 5º da CF Art 5º XLII a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível sujeito à pena de reclusão nos termos da lei XLIII a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins o terrorismo e os definidos como crimes hediondos por eles respondendo os mandantes os executores e os que podendo evitálos se omitirem 47 Considere que uma criança tenha nascido nos Estados Unidos da América EUA e seja filha de pai americano e de mãe brasileira que trabalhava à época do parto na embaixada brasileira nos EUA Nesse caso a criança somente será considerada brasileira nata se for registrada na repartição brasileira competente nos EUA JUSTIFICATIVA Se a criança for nascida no estrangeiro de pai ou mãe brasileira que esteja a serviço da República Federativa do Brasil ela será considerada brasileira nata independentemente de registro na repartição brasileira competente O referido registro só é imprescindível na hipótese de criança nascida no estrangeiro filha de pai brasileiro ou mãe brasileira que não esteja a serviço do país Ver o teor do art 12 inciso I alíneas b e c da CF Art 12 São brasileiros I natos a os nascidos na República Federativa do Brasil ainda que de pais estrangeiros desde que estes não estejam a serviço de seu país b os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil c os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem em qualquer tempo depois de atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54 de 2007 A respeito da organização políticoadministrativa brasileira da administração pública e do Poder Executivo julgue os itens subsequentes 48 De acordo com a CF a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos sem prejuízo da ação penal cabível JUSTIFICATIVA Vejase o teor do 4º do art 37 da CF Art 37 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos a perda da função pública a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei sem prejuízo da ação penal cabível 49 A União os estados o Distrito Federal DF e os municípios compõem a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil cabendo aos municípios promover no que couber o adequado ordenamento territorial mediante por exemplo planejamento e controle do parcelamento do solo urbano JUSTIFICATIVA Ver a propósito o teor do art 18 e do 4º do art 31 da CF Art 18 A organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil compreende a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios todos autônomos nos termos desta Constituição Art 30 VIII promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano 50 Compete privativamente ao presidente da República a concessão de indulto podendo essa competência entretanto ser delegada a outras autoridades como por exemplo a ministro de EstadoJUSTIFICATIVA Ver o teor do inciso XII do art 84 da CF e de seu parágrafo único Art 84 Compete privativamente ao Presidente da República XII conceder indulto e comutar penas com audiência se necessário dos órgãos instituídos em lei Parágrafo único O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI XII e XXV primeira parte aos Ministros de Estado ao ProcuradorGeral da República ou ao AdvogadoGeral da União que observarão os limites traçados nas respectivas delegações CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 6 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Em relação às características básicas das organizações modernas julgue os itens a seguir 51 O desenho organizacional é o processo por meio do qual os gestores selecionam e gerenciam aspectos da estrutura e da cultura organizacionais que por sua vez são importantes para aumentar a eficiência da organização JUSTIFICATIVA Desenho organizacional é o processo pelo qual os gerentes selecionam e gerenciam várias dimensões e componentes da cultura e estrutura organizacional para que uma organização possa controlar as atividades necessárias para atingir objetivos maximizando sua eficiência 52 O principal propósito da estrutura organizacional consiste em alocar esforços para a execução de tarefas JUSTIFICATIVA Estrutura organizacional é o sistema formal de tarefas e relações de autoridade que controla como as pessoas coordenam suas ações e usam recursos para alcançar objetivos organizacionais O propósito principal da estrutura organizacional é o controle ou seja estabelecer uma relação de atribuições e autoridade para controlar a maneira como as pessoas coordenam suas ações para alcançarem objetivos No que concerne à organização administrativa julgue os itens seguintes 53 Considere que determinado município tenha extinguido órgão de sua estrutura administrativa e que o serviço público correspondente tenha sido delegado a pessoa jurídica de direito privado Nessa situação ocorreu descentralização da atividade administrativa com ruptura do liame hierárquico e exclusão da relação de subordinação com o município JUSTIFICATIVA Ocorre descentralização administrativa quando a distribuição de competências for feita para entes da administração pública indireta ou para particulares ficando o Estado apenas com o controle e a fiscalização da atividade transferida Confirase a doutrina majoritária 54 Dado o poder hierárquico do Estado na ocorrência do fenômeno de desconcentração administrativa os órgãos e agentes públicos decorrentes da subdivisão não perdem o vínculo hierárquico com a pessoa jurídica de origem JUSTIFICATIVA A desconcentração administrativa consiste em um dos mecanismos de que a administração pública se utiliza para se organizar por distribuição interna de competências entre os vários órgãos de uma mesma pessoa jurídica Confirase a doutrina majoritária A respeito de processos licitatórios julgue os seguintes itens 55 Considere que a empresa X vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado emergencialmente a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias Nessa situação se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo a administração pública pode de acordo com a legislação efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias JUSTIFICATIVA A Lei de Licitações veda a prorrogação de contratos emergenciais 56 Não há previsão legal para o estabelecimento nos processos licitatórios de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil JUSTIFICATIVA A margem de preferência foi instituída no Brasil pela Lei nº 123492010 57 A transferência mediante ato administrativo da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga JUSTIFICATIVA A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere por lei determinado serviço público normalmente por prazo indeterminado Ocorre relativamente com as entidades da administração indireta quando o Estado descentraliza a prestação dos serviços outorgandoos a outras entidades Nesse caso o serviço é transferido para uma autarquia empresa pública ou sociedade de economia mista Delegação quando o Estado transfere por contrato ou ato unilateral unicamente a execução do serviço para que o ente delegado o realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco sob fiscalização do Estado efetivada normalmente por prazo determinado como nos contratos de concessão ou nos atos de permissão Em suma a transferência da execução do serviço público pode ser feita por OUTORGA ou por DELEGAÇÃO Entretanto há diferenças relevantes entre os institutos A outorga só pode ser realizada por lei enquanto a delegação pode ser por lei por contrato ou por ato administrativo 58 Dadas as alterações feitas nos últimos anos no marco regulatório das licitações públicas aos requisitos do melhor preço e da maior vantagem para a administração pública somaramse também critérios de sustentabilidade ambiental JUSTIFICATIVA A Lei nº 123492010 modificou radicalmente o quadro jurídico e operacional das licitações públicas no Brasil obrigando todos os entes da Federação a promoverem licitações públicas sustentáveis 59 Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia especializado em direito portuário no Brasil para promover ações judiciais acerca dessa matéria Nessa situação é dispensável a licitação JUSTIFICATIVA Tratase de caso de inexigibilidade de licitação pois a contratação se dirige a serviço técnico de natureza singular direito portuário com empresa ou profissionais de notória especialização único escritório de advocacia que lida com o tema Confirase a doutrina majoritária CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 5 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 Acerca da gestão de processos e de contratos julgue os itens subsecutivos 60 A rescisão unilateral do contrato poderá ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público exigindose em ambos os casos da administração justa motivação para a rescisão JUSTIFICATIVA A rescisão unilateral do contrato pode ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público Em qualquer um dos casos exigese da administração a justa motivação da situação que irá resultar na rescisão do contrato 61 A estrutura organizacional orientada pelo modelo de gestão por processo favorece a obtenção de maior eficácia organizacional na entrega de produtos e na prestação de serviços aos clientes JUSTIFICATIVA As empresas estão procurando organizarse por processos para maior eficiência na obtenção do seu produto ou serviço melhor adaptação à mudança melhor integração de seus esforços e maior capacidade de aprendizado 62 A tomada de decisão para a realização de obra a ser licitada em uma organização pública é inicialmente embasada na identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos necessários ao empreendimento Após essa identificação o próximo passo será a realização de estudos técnicos definitivos JUSTIFICATIVA Conforme a Lei nº 86661993 os estudos técnicos são preliminares às decisões relacionadas a quaisquer contratos públicos 63 Organizações públicas da administração federal direta apresentam cadeias de comando do tipo matricial isto é há intercâmbio de poder decisório acerca de pessoas e de recursos em duas ou mais unidades administrativas situadas em níveis hierárquicos diferentes JUSTIFICATIVA As organizações da administração pública federal direta são do tipo funcional vertical pois a cadeia de comando é centralizada no topo das estruturas organizacionais Confirase a doutrina majoritária 64 Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas autárquicas e fundacionais da União dos estados do DF e dos municípios JUSTIFICATIVA De acordo com o art 22 da Lei nº 86661993 compete privativamente à União legislar sobre XXVII normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades para as administrações públicas diretas autárquicas e fundacionais da União Estados Distrito Federal e Municípios obedecido o disposto no art 37 XXI da CF e para as empresas públicas e sociedades de economia mista nos termos do art 173 1 III Redação dada pela Emenda Constitucional nº 191998 65 Como o contrato administrativo é um contrato de adesão todo o seu conteúdo será definido unilateralmente pela própria administração JUSTIFICATIVA Sendo o contrato administrativo um contrato de adesão todo o seu conteúdo EXCETO é evidente o preço que somente será definido quando for escolhida a melhor proposta ao final da licitação será definido unilateralmente pela própria administração Assim o conteúdo do contrato deve estar pronto e ser divulgado juntamente com o edital ou a carta convite No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público julgue os próximos itens 66 A Secretaria do Tesouro Nacional pode determinar mediante portaria a desconsideração das operações de crédito vinculadas ao saldo dos créditos adicionais para a apuração do superávit financeiro JUSTIFICATIVA O art 43 da Lei nº 43201964 determina que o superávit financeiro é a diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro considerandose ainda os saldos dos créditos adicionais transferidos e também as operações de crédito a eles vinculadas Portanto não só a proposta violaria a referida lei como tal procedimento jamais poderia ser implementado por meio de portaria 67 Considere que a prefeitura de determinado município brasileiro tenha planejado para 2014 uma sequência de operações para originarem receitas classificadas segundo a lei como receita de capital Nessa situação essas receitas deverão ser consideradas na apuração da receita orçamentária do município JUSTIFICATIVA As receitas de capital são parte integrante das receitas orçamentárias MTO MPOG 2013 68 O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário JUSTIFICATIVA O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda atividade financeira do Estado e abrange receitas despesas e créditos públicos O direito tributário por sua vez tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública o tributo Fonte Brasil MP Secretaria de Orçamento Federal Manual técnico de orçamento MTO Edição 2014 Brasília 2013 p 15 69 O plano plurianual instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal estabelece objetivos e metas para despesas de capital incluindose despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro JUSTIFICATIVA O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal que estabelece de forma regionalizada as diretrizes os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada Fonte Brasil MP Secretaria de Orçamento Federal Manual técnico de orçamento MTO Edição 2014 Brasília 2013 p 74 70 De acordo com o princípio da unidade ou da totalidade orçamentária todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado JUSTIFICATIVA O princípio previsto no art 2º da Lei nº 43201964 tem como objetivo evitar a existência de múltiplos orçamentos no mesmo ente federado uma vez que devido às características de uma República Federativa os entes têm orçamentos independentes entre si CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 6 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 Tendo em vista as normas que regem o orçamento público julgue os itens que se seguem Nesse sentido considere que PPA se refere ao plano plurianual LDO à lei de diretrizes orçamentárias e LOA à lei orçamentária anual 71 No Brasil a LOA é de fato composta por três orçamentos o fiscal o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais JUSTIFICATIVA A CF determina a elaboração desses três orçamentos unificados em uma única lei orçamentária anual 72 Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate auferindo na operação receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária Nessa situação tal receita do ponto de vista orçamentário deverá ser classificada como receita corrente JUSTIFICATIVA O Art 11 da Lei nº 43201964 determina que a receita de atividade agropecuária deve ser classificada como receita corrente 73 Considere que na fronteira entre Brasil e Bolívia incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que apesar de o orçamento prever recursos para essas operações eles não sejam suficientes para financiálas Nessa situação os recursos adicionais necessários devem ser providos por meio da abertura de créditos extraordinários JUSTIFICATIVA O art 167 da CF determina que créditos extraordinários só poderão ser abertos para despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerras comoção e calamidade Na situação referida as operações em questão são consideradas de rotina para a Polícia Federal havendo apenas necessidade de complementação orçamentária de despesa previsível visto que anteriormente orçada 74 Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma região de fronteira internacional o financiamento dessa viagem deverá ser feito por meio de suprimento de fundos e o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação JUSTIFICATIVA Mesmo no suprimento de fundos a despesa deve seguir todas as suas etapas de forma inflexível empenho liquidação e pagamento 75 Na CF é prevista para áreas específicas a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento que por sua importância seguem uma dinâmica própria independentemente de adequação ao PPA JUSTIFICATIVA O art 165 da CF determina que todos os planos previstos no texto constitucional sejam elaborados em consonância com o PPA 76 A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA JUSTIFICATIVA A CF na seção relacionada ao orçamento determina que a LDO seja elaborada em consonância com o PPA tendo como função orientar a elaboração da LOA Sabendo que a organização dos programas governamentais por meio de instrumentos orçamentários tem a dupla função de controlar politicamente o poder e garantir uma administração eficiente e eficaz julgue os itens subsequentes 77 No Brasil o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo dinâmico e flexível em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público JUSTIFICATIVA O MTO2013 define o ciclo orçamentário como um processo contínuo dinâmico e flexível em que se avaliam os programas do setor público Tal ciclo se dá desde a concepção do orçamento até o final de seu período de vigência 78 Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO JUSTIFICATIVA O ciclo previsto na CF inclui PPA LDO e LOA que formam o tripé de planejamento e execução do plano orçamentário 79 Recursos provenientes de caução não devem ser considerados receita orçamentária pois representam apenas movimentação de fundos JUSTIFICATIVA Segundo o ementário da Classificação de Receitas Orçamentárias MPSOF de 2004 a doutrina em finanças públicas prediz que o produto de ingressos provenientes de caução fiança empréstimo e alienação de bens não deve ser considerado receita pública uma vez que constitui apenas movimentação de fundos e não deve integrar o patrimônio líquido Em relação a créditos adicionais receita despesa pública restos a pagar e despesas de exercícios anteriores julgue os itens seguintes 80 A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia JUSTIFICATIVA A classificação da receita por natureza é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos A classificação por natureza é a de nível mais analítico da receita por isso auxilia na elaboração de análises econômicofinanceiras sobre a atuação estatal No que se refere à categoria econômica nos parágrafos 1º e 2º do art 11 da Lei nº 43201964 as receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes código 1 e receitas de capital Fonte Brasil MP Secretaria de Orçamento Federal Manual técnico de orçamento MTO Edição 2014 Brasília 2013 p 1819 81 É possível que determinada despesa de pessoal relativa ao exercício de 2012 cujo pagamento tenha sido exigido por um servidor em 2013 exercício no qual tenha sido empenhada seja considerada restos a pagar de 2012 e despesa orçamentária de 2013 JUSTIFICATIVA A despesa referese ao exercício de 2012 e foi exigida pelo servidor em 2013 Nessa situação ela pertencerá à despesa de 2012 mas será empenhada em 2013 na rubrica despesas de exercícios anteriores não se constituindo portanto de restos a pagar de 2012 posto que não foi empenhada em 2012 nem inscrita em restos a pagar CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 7 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 82 Na execução do orçamento as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelarse insuficientes para a realização dos programas de trabalho caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas após autorização legislativa JUSTIFICATIVA Créditos Especiais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica devendo ser autorizados por lei Notese que sua abertura depende da existência de recursos disponíveis Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses caso em que reabertos nos limites dos seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente No caso não pode haver abertura de crédito especial para despesa já prevista na lei orçamentária anual o crédito com essa finalidade é o suplementar Fonte Brasil MP Secretaria de Orçamento Federal Manual técnico de orçamento MTO Edição 2014 Brasília 2013 p 93 Acerca da gestão de pessoas nas organizações julgue os itens a seguir 83 Os bons desempenhos individuais estão diretamente relacionados às habilidades desenvolvidas na realização das tarefas e não à motivação para o trabalho JUSTIFICATIVA Bons desempenhos são diretamente relacionados às habilidades e à motivação para o trabalho pois são os elementos de sustentação de comportamentos producentes conforme literatura consagrada na área 84 O líder que busca criar uma cultura favorável ao sucesso da organização e encontrar caminhos para a realização de metas demonstra comportamento orientado para a macroliderança e a visão de futuro JUSTIFICATIVA A macroliderança e a visão de futuro são comportamentos relacionados aos aspectos mais amplos da organização e da liderança conforme literatura consagrada na área 85 Os profissionais de gestão de pessoas devem ser capazes de gerenciar processos de mudanças e atuar em conjunto com as demais áreas da organização atitudes que favorecem constantes inovações e soluções de problemas JUSTIFICATIVA No item é descrito corretamente o papel da gestão de pessoas como agente de mudança nas organizações função que é desempenhada com o intuito de desenvolver capacidades de inovar e solucionar problemas 86 Na gestão por competências a implementação de estratégias depende essencialmente de aspectos relativos ao ambiente político tecnológico econômico e social em que a organização se insere JUSTIFICATIVA O modelo de gestão de pessoas por competências estipula que a efetivação das estratégias organizacionais depende dos recursos que esta possui por ex pessoas e não do comportamento de variáveis ambientais externas à organização Ainda que esse ambiente externo seja objeto de análise durante a etapa de formulação das estratégias organizacionais reconhecese que a implantação de tais estratégias é dependente da disponibilidade e da qualidade dos seus recursos humanos 87 Compete à unidade de gestão de pessoas regular as relações de trabalho entre grupos com níveis distintos de poder dentro e fora da organização JUSTIFICATIVA Conforme referência na área a perspectiva críticoavaliativa estabelece que a função de uma área de gestão de pessoas é equilibrar relações desniveladas de trabalho entre atores e grupos diversos de interesse 88 A formulação e a aplicação de critérios objetivos para a auditoria permanente dos procedimentos organizacionais relacionados aos recursos humanos compõem a política de desenvolvimento de pessoas JUSTIFICATIVA O item trata de uma política de monitoramento de pessoas ou de gestão de pessoas mediante a qual são desenvolvidas ações de treinamento e capacitação Com relação a comportamento organizacional julgue os itens a seguir 89 A maioria dos métodos de avaliação de desempenho fornece informações a respeito do contexto de trabalho além de medir o comportamento e a produtividade individual JUSTIFICATIVA Conforme referência na área a grande maioria dos métodos de avaliação de desempenho gera informações apenas sobre o comportamento e a produtividade dos profissionais de uma organização 90 Demandas de aprendizagem equivalem a necessidades de desempenho resultantes de lacunas relacionadas às capacidades dos profissionais da organização JUSTIFICATIVA Conforme referência na área necessidades de desempenho e de aprendizagem são equivalentes apenas quando essas últimas decorrem de lacunas nas capacidades não são equivalentes por outro lado quando resultantes de contextos inadequados e reduzida motivação para o trabalho A respeito da administração de materiais julgue os itens que se seguem 91 Um produto perecível deve ser classificado como material não estocável JUSTIFICATIVA Quase todos os produtos perecíveis são estocados ainda que como estoque de transbordo Os produtos não estocáveis são aqueles cujo consumo é imprevisível e de difícil criação de parâmetro de ressuprimento automático 92 Classificamse como materiais perigosos o muito venenoso o espontaneamente inflamável o aerodispersoide pesado o tóxico e o corrosivo devendose definir a partir de suas peculiaridades as instruções para o almoxarife os cuidados durante a movimentação e o sistema de transporte apropriado JUSTIFICATIVA Aerodispersoide pesado não consiste em material perigoso arrolado na literatura de referência Além disso o termo usado é aerodispersoide e não aerodispersoide pesado 93 Ordenados os materiais que devem ser agrupados conforme a semelhança seguese a sua codificação comumente realizada por meio dos sistemas alfabético alfanumérico ou decimal JUSTIFICATIVA Classificar material em outras palavras significa ordenálo segundo critérios adotados agrupandoo de acordo com a semelhança sem causar confusão ou dispersão no espaço e alteração na qualidade Em função de uma boa classificação do material podese partir para sua codificação ou seja representar todas as informações necessárias suficientes e desejadas por meio de números eou letras Os sistemas de codificação mais comumente usados são o alfabético o alfanumérico e o numérico também chamado decimal CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 8 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 94 Os objetivos da classificação de materiais são a catalogação a simplificação a especificação a normalização a padronização e a codificação de todos os materiais componentes do estoque da organização JUSTIFICATIVA O objetivo da classificação de materiais é catalogar simplificar especificar normalizar padronizar e codificar todos os materiais componentes do estoque da empresa A necessidade de um sistema de classificação é primordial para qualquer departamento de materiais pois sua ausência impede o controle eficiente dos estoques a criação de procedimentos de armazenagem adequados e a correta operacionalização do almoxarifado 95 Por meio do JIT just in time garantese a eliminação dos estoques em todo o canal de suprimentos pela mera transferência aos fornecedores dos encargos da manutenção dos estoques JUSTIFICATIVA Em relação à redução de inventários devemos observar que o JIT procura a eliminação de estoques em todo o canal de suprimentos e não simplesmente sua transferência aos fornecedores dos encargos da manutenção dos estoques As aplicações bemsucedidas do JIT mostram significativas reduções de inventário tanto no fornecedor quanto no fabricante 96 Os órgãos da administração direta ou indireta devem dar publicidade mensalmente em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras feitas mediante licitação de maneira a clarificar a identificação do bem comprado seu preço unitário a quantidade adquirida o nome do vendedor e o valor total da operação dispensandose a publicação das compras feitas com dispensa de licitação JUSTIFICATIVA Na redação dada pela Lei nº 88831994 logo após e o valor total da operação seguem as seguintes palavras podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação Julgue os itens subsequentes relativos à gestão de inventários 97 A classificação de equipamentos de movimentação e transporte abrange os dispositivos de carga de descarga e de manuseio que mesmo não sendo máquinas servem de apoio a vários sistemas modernos JUSTIFICATIVA A classificação normalmente adotada para os equipamentos de movimentação e transporte situaos em grupos bastante amplos de acordo com uma generalização geométrica e funcional Nessa classificação são incluídos também os dispositivos de carga descarga e manuseio que não sendo máquinas constituem o meio de apoio à maioria dos sistemas modernos 98 Por meio da curva ABC evidenciase a relação entre volume de faturamento e quantidade de produtos rentáveis o que permite explicar a contribuição de um conjunto de produtos para o lucro da empresa como por exemplo a razão de 80 do lucro de uma companhia serem gerados por somente 20 de seus produtos comercializados JUSTIFICATIVA Existe uma relação entre o volume de faturamento e o número de produtos rentáveis ou seja muitas das vezes 80 do lucro de uma companhia é gerado por somente 20 dos produtos comercializados Não necessariamente a relação é 8020 mas pode ser 7030 ou 9010 Tratase da curva ABC vista em controle de estoque a qual pode ser também aplicada em mercado para explicar a contribuição de um conjunto de produtos no lucro de uma empresa Acerca dos conceitos fundamentais de arquivologia julgue os seguintes itens 99 Os documentos de arquivo são colecionados com finalidades culturais e sociais JUSTIFICATIVA Os documentos de arquivo não são colecionados são acumulados naturalmente por uma razão funcional 100 Um conjunto de documentos em suporte papel produzidos eou recebidos por determinado órgão durante o desenvolvimento de suas atividades específicas ou atividades de suporte consiste em um arquivo JUSTIFICATIVA De acordo com a Lei nº 81591991 arquivo é o conjunto de documentos que independentemente do suporte são produzidos eou recebidos no desenvolvimento das atividades de uma pessoa física ou jurídica 101 Os documentos frequentemente utilizados devem compor o arquivo intermediário JUSTIFICATIVA Os documentos com grande frequência ou possibilidade de uso fazem parte do arquivo corrente 102 A fase arquivística em que esteja o documento é indicada pela tabela de temporalidade JUSTIFICATIVA A tabela de temporalidade indica a fase arquivística em que o documento deve estar 103 A função de prova do documento de arquivo evidenciase não só pelo fato de o documento poder ser levado a juízo para comprovar determinada informação mas também pela capacidade desse material de testemunhar as atividades que lhe deram origem JUSTIFICATIVA A função de prova não se restringe ao aspecto legal estendese à capacidade de testemunhar uma atividade No que se refere ao gerenciamento da informação e à gestão de documentos julgue os itens subsecutivos 104 A transferência dos documentos dos arquivos correntes para os arquivos intermediários justificase pela diminuição do valor primário dos documentos JUSTIFICATIVA É a diminuição do valor primário dos documentos que justifica sua transferência para os arquivos intermediários 105 A primeira ação a ser tomada pelo setor de protocolo ao receber um documento é distribuílo JUSTIFICATIVA A primeira ação ao se receber um documento no setor de protocolo é registrálo 106 Os documentos do arquivo permanente têm valor probatório eou informativo JUSTIFICATIVA Os documentos têm valor secundário que significa valor probatório eou informativo 107 O ponto de partida de toda ação arquivística em uma organização inclusive para a elaboração dos instrumentos de gestão arquivística é o diagnóstico da situação dos arquivos JUSTIFICATIVA De acordo com a literatura o ponto de partida de todas as funções arquivísticas é o diagnóstico da situação arquivística CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 9 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 Considerando as tipologias documentais e a preservação de documentos julgue os próximos itens 108 O documento microfilmado tem valor de prova legal de acordo com a legislação brasileira JUSTIFICATIVA A legislação brasileira aceita o microfilme como prova legal e autêntica 109 Produzir documentos de arquivo em papel cujo pH seja neutro é uma forma de preserválos JUSTIFICATIVA O PH neutro do papel significa baixa acidez o que é portanto adequado para a preservação 110 O ofício o memorando e o processo são exemplos de tipos documentais JUSTIFICATIVA Ofício memorando e processo são exemplos de espécies documentais Julgue o item abaixo com base nos dispositivos da Lei nº 71021983 111 Os estabelecimentos financeiros estão autorizados a organizar e a executar seus próprios serviços de vigilância ostensiva e transporte de valores desde que os sistemas de segurança empregados em tais atividades sejam auditados anualmente por empresas especializadas JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 71021983 Art 3º A vigilância ostensiva e o transporte de valores serão executados Redação dada pela Lei nº 90171995 I por empresa especializada contratada ou Redação dada pela Lei nº 90171995 II pelo próprio estabelecimento financeiro desde que organizado e preparado para tal fim com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação emitido pelo Ministério da Justiça Redação dada pela Lei nº 90171995 Parágrafo único Nos estabelecimentos financeiros estaduais o serviço de vigilância ostensiva poderá ser desempenhado pelas Polícias Militares a critério do Governo da respectiva Unidade da Federação Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nos dispositivos da Lei nº 103572001 que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica 112 Uma empresa comercializa determinado produto químico que pode ser utilizado como insumo na elaboração de substância que causa dependência química Nessa situação as atividades dessa empresa devem ser fiscalizadas pelo DPF juntamente com o Exército Brasileiro JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 103572001 Art 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização na forma prevista nesta Lei em sua fabricação produção armazenamento transformação embalagem compra venda comercialização aquisição posse doação empréstimo permuta remessa transporte distribuição importação exportação reexportação cessão reaproveitamento reciclagem transferência e utilização todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica Art 3º Compete ao Departamento de Polícia Federal o controle e a fiscalização dos produtos químicos a que se refere o art 1º desta Lei e a aplicação das sanções administrativas decorrentes 113 O gerente de uma empresa de reciclagem de produtos químicos controlados tomou conhecimento de que um dos empregados da empresa desviava parte desses produtos a fim de produzir ilicitamente entorpecentes Nessa situação caso não informe esse fato às autoridades competentes o gerente incorrerá em infração administrativa e penal JUSTIFICATIVA Lei nº 103572001 Art 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização na forma prevista nesta Lei em sua fabricação produção armazenamento transformação embalagem compra venda comercialização aquisição posse doação empréstimo permuta remessa transporte distribuição importação exportação reexportação cessão reaproveitamento reciclagem transferência e utilização todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica Art 12 Constitui infração administrativa VII deixar de informar qualquer suspeita de desvio de produto químico controlado para fins ilícitos Art 14 O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei independentemente de responsabilidade penal sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas aplicadas cumulativa ou isoladamente I advertência formal II apreensão do produto químico encontrado em situação irregular III suspensão ou cancelamento de licença de funcionamento IV revogação da autorização especial e V multa de R 212820 dois mil cento e vinte e oito reais e vinte centavos a R 106410000 um milhão sessenta e quatro mil e cem reais Julgue os itens que se seguem relativos à situação jurídica do estrangeiro no Brasil 114 Considere que Alina seja natural de determinado país que não exige visto para que brasileiros o visitem em caráter recreativo Nessa situação se Alina pretender viajar a lazer para o Brasil a exigência do visto de turista poderá serlhe dispensada JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 68151980 Art 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória nem intuito de exercício de atividade remunerada Art 10 Poderá ser dispensada a exigência de visto prevista no artigo anterior ao turista nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento 115 A propriedade de bem imóvel no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza nem autorização de permanência no território nacional JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 68151980 Art 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza ou autorização de permanência no território nacional 116 Conforme a legislação brasileira deportação consiste na saída compulsória de estrangeiro do território nacional não sendo necessário para a caracterização da deportação que o deportado seja reconduzido ao país de que seja nacional JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 68151980 Art 57 Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro se este não se retirar voluntariamente do território nacional no prazo fixado em Regulamento será promovida sua deportação Art 58 A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro Renumerado pela Lei nº 6964 de 091281 Parágrafo único A deportação farseá para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro ou para outro que consinta em recebêlo CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 10 wwwpciconcursoscombr pcimarkpci MDAwMDowMDAwOjAwMDA6MDAwMDowMDAwOmZmZmY6YjEzNjoxYmRmVHVlLCAyMCBNYXkgMjAyNSAxODo1NjoyNSAtMDMwMA wwwpciconcursoscombr CESPEUnB DPF Aplicação 2014 No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento julgue os seguintes itens 117 Para obter porte de arma de fogo de uso permitido agente da Polícia Federal deve apresentar entre outros documentos comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 108262003 Art 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá além de declarar a efetiva necessidade atender aos seguintes requisitos I comprovação de idoneidade com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal Estadual Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos Redação dada pela Lei nº 11706 de 2008 II apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa III comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei Art 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional salvo para os casos previstos em legislação própria e para I os integrantes das Forças Armadas II os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art 144 da Constituição Federal 4º Os integrantes das Forças Armadas das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal ao exercerem o direito descrito no art 4o ficam dispensados do cumprimento do disposto nos incisos I II e III do mesmo artigo na forma do regulamento desta Lei 118 Considere que em uma briga de trânsito Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos contra Gilmar com a intenção de matálo e que nenhum dos tiros tenha atingido o alvo Nessa situação Joaquim responderá tão somente pela prática do crime de disparo de arma de fogo JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 108262003 Art 15 Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências em via pública ou em direção a ela desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime Pena reclusão de 2 dois a 4 quatro anos e multa 119 Considere que Armando dentista tenha comprado um revólver calibre 38 e que semanas depois sua amiga Júlia empresária do ramo têxtil tenhalhe revelado interesse em adquirir a arma Nessa situação o revólver só poderá ser vendido mediante autorização do Sistema Nacional de Armas JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 108262003 Art 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá além de declarar a efetiva necessidade atender aos seguintes requisitos 5º A comercialização de armas de fogo acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm A respeito da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia julgue o item abaixo 120 Suponha que um delegado da Polícia Federal ao tomar conhecimento de um ilícito penal federal instaure inquérito policial para a apuração do fato e da autoria do ilícito e que no curso do procedimento o seu superior hierárquico alegando motivo de interesse público redistribua o inquérito a outro delegado Nessa situação o ato do superior hierárquico está em desacordo com a legislação que veda expressamente a redistribuição de inquéritos policiais em curso JUSTIFICATIVA Conforme Lei nº 128302013 Art 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica essenciais e exclusivas de Estado 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico mediante despacho fundamentado por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação CARGO 9 AGENTE ADMINISTRATIVO CLASSE A PADRÃO I 11 wwwpciconcursoscombr