Juventude e Violência no Brasil - Análise Socioeconômica e Sistema de Justiça Juvenil

CAPÍTULO 10 OS JOVENS ADOLESCENTES NO BRASIL A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA A VIOLÊNCIA E O SISTEMA DE JUSTIÇA JUVENIL Enid Rocha Andrade Silva1 Raissa Menezes de Oliveira2 1 INTRODUÇÃO A relação entre juventude e violência urbana tem sido bastante debatida nos meios de comunicação dentro de instituições de pesquisas e nas discussões de políticas públicas em diferentes esferas do Estado brasileiro A preocupação da sociedade com o tema se manifesta de duas formas principais De um lado os jovens são colocados como os atores da sociedade mais envolvidos com um tipo de violência que se convencionou chamar genericamente de criminalidade De outro os estudos mostram que os jovens são mais vulneráveis ao tipo mais extremo de violência qual seja a morte por homicídio Sobre a questão da violência urbana Tonry 2006 sociólogo americano mostra que em diversos países do Ocidente o crime ordinário é produto de desvantagens pessoais ou falha e desorganização social Porém este autor mostra que nos Estados Unidos surgiam de tempos em tempos ondas de intolerância que fortaleciam o entendimento de que a causa do crime está ou no indivíduo que os criminosos são pessoas más ou nas leis que não são suficientemente severas Essas impressões fundamentavam a modificação na legislação penal e nas políticas de segurança pública O autor argumenta ainda que o crescimento da ansiedade pública sobre o tema da violência geralmente não é acompanhado da elevação real dos números de crime mas tornase uma questão de jogo político em que governos e parlamentares buscam apresentar respostas rápidas e incisivas para conter a insatisfação pública Assim Tonry 2006 demonstra que em décadas recentes o controle do crime tem sido o centro das discussões dentro dos governos mas que as políticas não têm sido formuladas baseandose em conhecimento e sim em discursos em retóricas e na confusão da utilização dos conceitos de opinião pública e de julgamento público Ainda segundo o autor a vulnerabilidade da classe média diante da crise econômica promove maior receptividade aos apelos populistas o que torna a onda de intolerância mais forte 1 Técnica de planejamento e pesquisa da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais Disoc do Ipea 2 Pesquisadora do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional PNDP na DisocIpea Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 294 A relação entre juventude e violência é uma questão ainda mais complexa Ao mesmo tempo que a juventude corresponde à maior parte dos indivíduos dentro do sistema carcerário os índices mostram que os jovens são os que mais morrem por causas violentas Assim buscase explicar a associação entre juventude e violência tanto por uma tendência dos jovens a comportamentos considerados transgressores quanto pela preferência da sociedade por criminalizar as práticas comuns de sociabilidade de determinados grupos juvenis Neste capítulo discutiremos o tema focando a população adolescente ou seja jovens de 12 a 18 anos incompletos No Brasil adolescentes apesar da tenra idade estudam e trabalham Há os que já abandonaram precocemente a escola e só trabalham nos mercados informais sem nenhuma proteção social E ainda há os que não estudam e não trabalham Moffit 1993 pesquisadora da área da psicologia nos Estados Unidos apresenta em seu estudo que o comportamento transgressor na adolescência é comum em todas as classes sociais Segundo sua pesquisa as taxas de comportamentos ilegais são tão altas na adolescência que devem ser consideradas como parte normal da vida O elevado número de adolescentes que cometem delitos não significa que esteja aumentando a violência nas gerações mais novas mas sim que as pessoas simplesmente cometem mais atos criminosos durante a adolescência Para delinquentes cuja atividade criminosa está limitada ao período da adolescência os fatores causais devem ser buscados nesse período e a teoria deve levar em conta a descontinuidade em suas vidas Em contraste para pessoas cuja delinquência na adolescência é meramente uma inflexão em um fluxo contínuo de conduta antissocial ao longo da vida a teoria do comportamento antissocial deve localizar seus fatores causais no início de suas infâncias e deve explicar a continuidade nos problemas ocorridos ao longo de suas vidas Moffit 1993 p 674 tradução nossa3 Embora a associação entre adolescência e transgressão não seja exclusiva de sociedades com acentuada desigualdade social a elevada desigualdade faz com que os adolescentes de grupos sociais marcados pela exclusão social e racial sejam as maiores vítimas de violências extremas e de encarceramento Uma questão que se levanta aqui é que as soluções criadas até agora para lidar com o problema da violência juvenil têm servido para punir e criminalizar os adolescentes das classes excluídas social e economicamente contribuindo para reforçar o ciclo de vulnerabilidades A população de adolescentes do sistema socioeducativo por exemplo possui as características de uma classe social e economicamente marginalizada no Brasil como veremos adiante Este capítulo pretende colaborar para entender a situação dos jovens no Brasil e os diversos tipos de violência com os quais estão envolvidos bem como saber quais estruturas de serviços sociais e de justiça o Brasil dispõe para fortalecer as trajetórias juvenis 3 No original For delinquentes whose criminal activity is confined to the adolescente years the causal factors may be proximal specific to the period of adolescente development and theory must account for the discontinuity in their lives In contrast for persons whose adolescent delinquency is merely one inflection in a continuous lifelong antisocial cours a theory of antisocial behavior must locate its causal factors eary in their childhoods and mus explain the continuity in their troubled lives Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 295 Este capítulo possui dois objetivos O primeiro é chamar atenção para alguns aspectos da desigualdade social e de renda que cercam a vida de milhares de jovens adolescentes brasileiros mostrando também como são expostos à violência e a graves violações de direitos O segundo é apresentar um panorama sobre os atos infracionais cometidos por adolescentes e sobre como está estruturada a justiça juvenil brasileira em comparação com outros países Os dados quantitativos analisados neste estudo foram elaborados com base nos microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Pnad do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE para 2013 Na consecução do segundo objetivo é necessário esclarecer que existem poucos dados sistematizados disponíveis As informações existentes são fragmentadas oriundas de fontes diversas e na maior parte desatualizadas Por essa razão nesse tópico as discussões serão realizadas com base em dados de pesquisas e de informações já divulgados anteriormente pelo Ipea e por outras instituições de referência 2 QUEM SÃO OS ADOLESCENTES BRASILEIROS ALGUMAS CARACTERÍSTICAS No Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA considera adolescência a faixa etária dos 12 até os 18 anos de idade incompletos Em outras áreas do conhecimento como a psicologia é usual definir a adolescência como um momento crucial da vida de um indivíduo quando ocorre a perda definitiva da condição de criança que implica a finalização de um processo de desprendimento que começou no nascimento Aberastury e Knobel 2008 p 18 Outro importante psiquiatra e estudioso da área da infância e da adolescência Levisky 1998 p 15 prefere se utilizar do termo revolução em sua definição sobre adolescência Para esse autor adolescência é um processo que ocorre durante o desenvolvimento evolutivo da pessoa humana caracterizado por uma revolução biopsicossocial Por sua vez a literatura médica sobre adolescência foca sua atenção principalmente nas mudanças provocadas pela puberdade com destaque para a aceleração e a desaceleração do crescimento físico a mudança da composição corporal a eclosão hormonal e a evolução da maturação sexual Brasil 2007 Apesar das diferentes definições é certo que a adolescência é um período que merece atenção e cuidado em vista de mudanças riscos e oportunidades que encerra A própria Constituição brasileira em seu art 227 reconhece o conjunto de responsabilidades da família do Estado e da sociedade com a infância e a adolescência da seguinte forma É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocálos a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão Brasil 1988 art 227 Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 296 Para muitos jovens adolescentes do país esses direitos estão longe de serem alcançados A despeito dos avanços conquistados na última década na redução das desigualdades sociais na ampliação da escolaridade e no aumento do número de empregos gerados para os jovens há ainda inúmeros fatores limitantes que se interpõem ao desenvolvimento pleno da população de 15 a 17 anos Apontar as fragilidades sociais de renda escola e trabalho de parte significativa dos adolescentes brasileiros no contexto da discussão da redução da maioridade penal é importante para evidenciar o tamanho da dívida social do Estado e da sociedade com esses meninos e meninas Será mostrado mais adiante neste estudo que os adolescentes em conflito com a lei padecem de vulnerabilidades semelhantes às fragilidades sociais de parte da adolescência brasileira Ou seja quando cometeram o delito tinham em torno de 16 anos não haviam concluído o ensino fundamental não estudavam e não trabalhavam Silva e Gueresi 2003 Assim é impossível não questionar sobre o que teriam sido os jovens infratores de hoje se tivessem tido acesso à proteção integral de seus direitos conforme garantidos na Constituição Federal CF de 1988 e no ECA 21 Juventude brasileira avanços recentes conquistados A última década no Brasil assistiu a expressivos avanços na ampliação do acesso aos direitos sociais com destaque para a educação visando preparar os jovens para a entrada na vida adulta e promover no tempo certo a inserção qualificada no mercado de trabalho Entre 1992 e 2013 a proporção de jovens brasileiros com idade de 15 a 17 anos que frequentavam a escola se elevou de 597 para 844 De 2004 a 2013 o percentual de jovens dessa mesma faixa etária que frequentava o ensino médio aumentou de 442 para 552 De acordo com dados do Ministério da Educação MEC entre 2011 e 2014 foram realizadas mais de 80 milhões de matrículas entre cursos técnicos e de formação inicial e continuada por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego Pronatec Em relação ao ensino superior público e privado no período 20012013 a taxa de frequência líquida registrou um aumento expressivo de 89 para 165 Grande parte desses avanços é consequência direta de programas sociais de alcance nacional voltados para o público jovem o Pronatec o Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem Urbano o Programa Universidade para Todos ProUni o Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil Peti entre outros A despeito das conquistas recentes há ainda inúmeros fatores limitantes que se interpõem ao desenvolvimento pleno da população de 15 a 29 anos A redução da maioridade penal é uma medida que não responde aos desafios da juventude brasileira Assim para essa discussão importa apontar as fragilidades sociais de renda escola e trabalho que ainda persistem para parte significativa dos adolescentes brasileiros Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 297 22 Jovens adolescentes características demográficas Os adolescentes brasileiros de 12 a 18 anos incompletos totalizavam em 2013 211 milhões o que correspondia a 11 da população brasileira e encontravamse distribuídos em todas as regiões do país A região Sudeste concentrava a maior proporção dos adolescentes 387 seguida pela região Nordeste com 304 Posteriormente seguem as regiões Sul 33 Norte 102 e CentroOeste 74 Conforme se observa pelas informações contidas na tabela 1 entre os ado lescentes dessa faixa etária predomina certa igualdade na proporção por sexo que em 2013 era de 5119 de homens e 4881 de mulheres No quesito raça cor 589 dos adolescentes de 12 a 17 anos se autodeclararam negros pretos e pardos 404 se autodeclararam brancos e menos de 1 se declarou de outras raças amarela ou indígena Mais de 80 da população de 12 a 17 anos vivia em domicílios situados em áreas urbanas na proporção de quase cinco adolescentes para apenas um vivendo em residências situadas em áreas rurais As informações sobre a escolaridade dos jovens adolescentes brasileiros mostram que há uma grande defasagem entre a idade e o grau de escolaridade atingido principalmente entre aqueles na faixa de 15 a 17 anos que deveriam estar cursando o ensino médio ou já têlo concluído Em 2013 cerca de um terço dos adolescentes de 15 a 17 anos ainda não havia terminado o ensino fundamental e menos de 2 132 havia concluído o ensino médio Na faixa etária de 12 a 14 anos que corresponde aos últimos anos do ensino fundamental os dados mostraram que a imensa maioria 933 tinha o fundamental incompleto e apenas 347 havia completado esse nível de ensino TABELA 1 Características sociodemográficas dos jovens adolescentes de 12 a 17 anos 2013 Em Características De 12 a 14 anos De 15 a 17 anos Total População de 12 a 17 anos 4963 5037 10000 Sexo Homem 5154 5085 5119 Mulher 4846 4915 4881 Escolaridade Sem instrução 064 052 058 Fundamental completo 9330 2700 5990 Fundamental incompleto 347 2233 1297 Médio incompleto 041 3258 1661 Médio completo 000 132 067 Superior Incompleto 000 010 005 Raçacor Branca 4022 4069 4045 Negra 5922 5862 5892 Outra 056 070 063 Área Urbano 8145 8285 8216 Rural 1855 1715 1784 Fonte IBGE 2014 Elaboração Diretoria de Estudos e Políticas Sociais Disoc do Ipea Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 298 23 Estudo e trabalho Apesar de a adolescência ser um período em que se considera que a atividade mais importante seja o estudo em detrimento do trabalho os dados da Pnad 2013 revelam que o Brasil tem ainda enormes desafios para garantir que todos os jovens adolescentes estejam estudando e concluindo a escolaridade básica Conforme apontam os dados contidos na tabela 2 em 2013 dos 106 milhões de jovens de 15 a 17 anos mais de 10 milhão não estudavam nem trabalhavam4 5842 mil só trabalhavam e não estudavam e aproximadamente 18 milhão conciliava as atividades de estudo e trabalho Entre os jovens que não estudavam não trabalhavam e não procuravam emprego na semana de referência da pesquisa observamse as características típicas de exclusão social do país a maior parte é da raça negra 6487 58 são mulheres e a imensa maioria 835 é pobre e vive em famílias com renda per capita inferior a 1 salário mínimo SM Os jovens adolescentes que já estão fora da escola e só trabalham apresentam perfil semelhante ao dos adolescentes anteriormente destacados com a diferença de que neste grupo os homens são a maior parte e representam 7065 enquanto as mulheres são menos de um terço 2935 Os adolescentes que só trabalham também são na maior parte negros 6146 e pobres 6368 O perfil de exclusão também se repete entre os adolescentes que necessitam conciliar trabalho e estudo pois estes são na maioria do sexo masculino 6075 negros 598 e pobres 6303 conforme dados da tabela 2 TABELA 2 Distribuição de jovens adolescentes de 15 a 17 anos por tipo de atividade 2013 Em Características selecionadas Só estuda Estuda e trabalha Só trabalha Nem estuda nem trabalha Brancos 4215 3948 3784 3449 Negros 5715 598 6146 6487 Outras raças 07 071 07 064 Total 100 100 100 100 Homem 4816 6075 7065 4188 Mulher 5184 3925 2935 5812 Total 100 100 100 100 Vivem em famílias com renda familiar per capita inferior a 1 SM 6711 6303 6568 8350 Vivem em famílias com renda familiar per capita de 1 a 2 SMs 1792 2481 2348 914 Vivem em famílias com renda familiar per capita superior a 2 SMs 985 634 49 317 Sem declaração de rendimento 512 583 593 419 Total 100 100 100 100 Total números absolutos 7210636 1763990 584228 1083489 Fonte IBGE 2014 Elaboração DisocIpea 4 Não estudavam e estavam fora da população economicamente ativa PEA Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 299 A tabela 3 apresenta as características sociais dos jovens adolescentes de 15 a 17 anos que já trabalham No Brasil o trabalho é proibido para menores de 14 anos e desta idade até os 15 anos o trabalho só é permitido na condição de aprendiz Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres nem com jornada noturna TABELA 3 Características sociais dos jovens de 15 a 17 anos que trabalham Brasil 2013 Em Características selecionadas Com 15 anos De 16 a 17 anos Jovens ocupados que ganham menos de 1 SM 8580 6140 Jovens ocupados na informalidade 8930 7120 Jovens ocupados que não concluíram o ensino fundamental 9010 6940 Jovens ocupados que vivem em famílias muito pobres 20 mais pobres 100 99 Fonte IBGE 2014 Elaboração IpeaDisoc Como se nota os dados contidos na tabela 3 apontam que 858 dos adolescentes de 15 anos que trabalham ganham menos de 1 SM e mais de 60 dos jovens de 15 a 17 anos sequer chegam a auferir isso por mês A imensa maioria exerce atividade laboral na informalidade sem qualquer proteção social Quanto à escolaridade dos adolescentes que trabalham 90 daqueles com 15 anos não concluíram o ensino fundamental e 694 dos jovens de 16 a 17 anos também não completaram esse nível de ensino Praticamente todos os jovens adolescentes de 15 a 17 anos que trabalham 100 e 99 vivem em famílias muito pobres Porém de acordo com estudos sobre o tema atualmente as motivações do trabalho na faixa etária da adolescência não estão apenas relacionadas à pobreza mas também à necessidade de ter acesso a bens de consumo que são valorizados socialmente como roupas e tênis de marca e aparelhos celulares por exemplo Galvani 2012 24 Vitimização e acesso à justiça por parte da população de 15 a 17 anos Em suplemento especial a Pnad IBGE 2009b identificou que 16 do universo de pessoas entrevistadas já havia sofrido algum tipo de agressão física Entre os jovens adolescentes 12 a 17 anos essa proporção sobe para 19 Destes cerca de 60 eram negros e 40 eram brancos Do total dos adolescentes agredidos 28 dos brancos e 40 dos negros tiveram como agressor um policial ou um agente de segurança privada As agressões físicas contra os adolescentes cometidas por parentes alcançaram a proporção de 726 É de se notar no entanto que mais da metade das agressões sofridas por jovens adolescentes foram cometidas por pessoas conhecidas 5678 Do total dos jovens 4057 mil que sofreram agressão física em 2009 cerca de 14 mil não reportaram a última agressão sofrida à delegacia de polícia Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 300 Os dados da tabela 4 mostram que os motivos elencados guardam uma assimetria racial marcada principalmente pela maior importância concedida pelos adolescentes negros em relação aos brancos às citações como medo de represália e não queria envolver a polícia Entre os adolescentes negros que não registraram a agressão à polícia os principais motivos citados os quais juntos somam mais de 80 foram os seguintes i não queria envolver a polícia 1398 ii não era importante 1612 iii medo de represália 229 e iv a polícia não quis fazer o registro 2779 Já para os adolescentes brancos foram dois os principais motivos citados i a polícia não quis fazer o registro 3176 e ii não acreditava na polícia 3396 TABELA 4 Motivo de pessoas de 12 a 17 anos não terem feito o registro da última agressão física na delegacia de polícia segundo sexo e cor ou raça 2009 Em Motivos Brancos Negros Falta de provas 1182 686 Não era importante 1612 Não acreditava na polícia 3396 428 Não queria envolver a policia 1398 Medo de represália 1090 2290 A polícia não quis fazer o registro 3176 2779 Resolveu sozinho 736 Outro 419 807 Total 10000 10000 Fonte Pnad 2009 do IBGE 2009b Elaboração DisocIpea Segundo o Mapa da violência 2013 os homicídios são a principal causa de morte no Brasil e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino moradores de periferia e áreas metropolitanas dos centros urbanos Waiselfisz 2013 Para Novaes 2014 esta situação produz uma discriminação por endereço ao dizer onde moram os jovens das favelas e periferias brasileiras são estigmatizados e para eles se fecham portas de oportunidades Em outras palavras a criminalização por territórios acarreta a morte de jovens que se tornam vítimas de ações policiais de combate ao uso de drogas e ao tráfico e de disputas entre facções criminosas Novaes 2014 Embora possa parecer o contrário a vulnerabilidade dos jovens às mortes por armas de fogo é maior hoje do que na década de 1980 No conjunto da população o crescimento da mortalidade por armas de fogo foi de 3465 já para os jovens foi de 414 Segundo a estimativa do Mapa da violência 2013 o Brasil é o país com maior número de homicídios por amas de fogo no mundo e onde além do grave fato de a população jovem ser a mais vitimada também há uma forte seleção racial morrem 133 mais negros do que brancos Waiselfisz 2013 Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 301 Em 2012 dados do Índice de Homicídios na Adolescência IHA Borges e Cano 2014 mostraram que em 34 dos municípios brasileiros as chances de um adolescente do sexo masculino ser assassinado são mais que dez vezes as de uma menina Enfim são os jovens os que mais sofrem as consequências do fracasso do atual sistema de controle de drogas e da legislação que realmente inibe a proliferação de armas de fogo A média de investigação de homicídios no Brasil é de apenas 5 a 8 opcit É assim que a frequente vitimização dos jovens negros e a cultura da impunidade podem estar na raiz dos motivos que fazem com que esses jovens não procurem a polícia ao sofrerem agressão física As informações sobre a situação de escola trabalho e vitimização analisadas nos parágrafos anteriores evidenciam que o caminho para combater a violência e a criminalidade entre os jovens deveria ser a promoção dos direitos fundamentais como o direito à vida e dos direitos sociais preconizados na Constituição e no ECA de educação profissionalização saúde esporte cultura lazer e viver em família Entretanto o grave problema da situação de desproteção social em que se encontra parcela expressiva dos adolescentes brasileiros fica secundarizado diante da prioridade concedida pelo Congresso Nacional de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição PEC no 1711993 que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos Estimativas do Fundo das Nações Unidas para a Infância Unicef Brasil com base em dados do levantamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase 2012 e da Pnad 2012 destacaram que dos 21 milhões de adolescentes que vivem no Brasil menos de 05 0013 cometeu atos contra a vida isto é cumpriu medidas socioeducativas de privação de liberdade por atos análogos a homicídio latrocínio estupro e lesão corporal Apesar de alguns adolescentes estarem cometendo atos reprováveis a maioria das informações disponíveis dão conta de que um conjunto expressivo dos jovens está desprotegido das políticas públicas e dos direitos sociais básicos e são ainda vítimas de violência e não autores conforme grande parte da sociedade acredita 25 Desigualdade social e a vulnerabilidade social do jovem5 As considerações feitas até aqui remetem para a importância de se pensar a problemática dos conflitos cometidos e sofridos pelos jovens no quadro da vulnerabilidade social potencializada pela sua situação socioeconômica Por vulnerabilidade social entendese o resultado negativo da relação entre a disponibilidade dos recursos materiais ou simbólicos dos atores sejam eles indivíduos ou grupos e o acesso à estrutura de oportunidades sociais econômicas culturais que provêm do Estado do mercado e da 5 Esse tópico foi elaborado com base em artigo escrito por uma das autoras deste texto Enid Rocha Andrade da Silva em conjunto com a técnica de planejamento e pesquisa do Ipea Luseni Maria Cordeiro de Aquino em 2004 publicado parcialmente pela Agência de Notícias dos Direitos da Infância Andi sob o título Desigualdade social violência e jovens no Brasil Silva e Aquino 2004 Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 302 sociedade Esse resultado se traduz em debilidades ou desvantagens para o desempenho e mobilidades social dos atores Abramovay et al 2002 p 13 A especificidade social da condição jovem torna esse segmento especialmente exposto à vulnerabilidade social uma vez que a definição pouco precisa do seu papel na sociedade contemporânea em termos de autonomia relativa independência financeira e responsabilidades e direitos ambíguos no que se refere a sua participação no mercado de trabalho por exemplo submete essas pessoas aos efeitos mais imediatos das adversidades econômicas e sociais e lança uma série de incertezas quanto a sua trajetória futura Há de se considerar ainda o fato de que os jovens são particularmente suscetíveis ao apelo do risco e têm sua identidade social construída em grande parte com recurso à ideia de transgressão o que configura um complexo quadro de vulnerabilidade que a pobreza ou de forma ainda mais ampla a desigualdade social potencializa Nesse sentido a existência de deficiências e barreiras de acesso dos jovens pobres à educação e ao trabalho os dois principais mecanismos considerados lícitos de mobilidade e inclusão social da nossa sociedade bem como às estruturas de oportunidades disponíveis nos campos da saúde do lazer e da cultura contribui para o agravamento da sua situação de vulnerabilidade social Sem escola sem trabalho ou com inserção laboral precária os jovens ficam mais desprotegidos e consequentemente mais expostos por exemplo à cooptação pelo crime organizado Assim a prática de furto e a comercialização de drogas ilícitas muitas vezes iniciadas por influência do grupo de amigos mais próximo representariam uma alternativa real de trabalho na esperança de mobilidade social para o jovem morador das periferias pobres das grandes cidades ainda que o exponha aos riscos e à criminalização relacionados às práticas desviantes Este enfoque permite compreender a experiência da violência entre jovens dentro de um quadro maior em que a vulnerabilidade própria da condição jovem aliada a condições socioeconômicas desfavoráveis alimenta tensões e frustrações que repercutem diretamente sobre os processos de integração social e em alguns casos fomentam a violência e a incursão na criminalidade Abramovay et al 2002 A vulnerabilidade social constituiria uma categoria de mediação entre a desigualdadeexclusão social e a violência entre jovens mediação esta cujo mecanismo explicativo pode ser identificado nas frustrações que ela alimenta e que influem decisivamente sobre o processo simbólico de construção da identidade do jovem Mais que a pobreza portanto é a desigualdade social que suscita maior sofrimento entre os jovens de baixa renda devido à comparação feita entre a sua própria condição e a imagem do outro socialmente valorizada A desigualdade social exprime uma circunstância relativa de privação de direitos que amplifica a vulnerabilidade social da população pobre Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 303 No entanto mais do que as desigualdades em si é a forma como se canaliza o descontentamento com elas que permite compreender de maneira mais adequada a violência entre os jovens Oliveira ao discutir o delito enquanto produção de sentido para a juventude ressalta que a violência e o delito na adolescência suburbana podem ser entendidos como respostas ao desprezo ou à indiferença a que estão submetidos os adolescentes moradores do outro lado da cidade e neste caso são manifestações de esperança pois mesmo que seja por arrombamento eles buscam inventar outro espaço outras regras de deslocamento de lugar Oliveira 2001 p 65 Em outras palavras a vivência cotidiana de exclusão social impulsiona os jovens da periferia a buscarem espaços de participação mecanismos e formas que possibilitem sair do anonimato e da indiferenciação Esta busca está na origem da formação de grupamentos juvenis de comportamento tipicamente violento como as gangues e as galeras que manifestam pela revolta uma exclusão não apenas socioeconômica mas também simbólica Essa mesma busca dá origem a grupos cuja identidade se expressa através de participação e produção cultural como as tribos os grupos de capoeira de hip hop entre outros Outro aspecto importante a ser sublinhado se refere ao preconceito cultural vigente na sociedade que condena antecipadamente os jovens da periferia e das favelas sobretudo os negros pelo fato de não corresponderem aos padrões idealizados da sociedade branco bem vestido escolarizado trabalhador com carteira assinada entre outros atributos valorizados socialmente É assim que esse olhar deve estar presente quando se analisa por exemplo o perfil do adolescente em conflito com a lei que cumpre medida de privação de liberdade no Brasil Esses são na maioria negros pobres com ensino fundamental incompleto e que não estudam nem trabalham 26 Quem são os adolescentes em conflito com a lei no Brasil Os estudos mostram que o fenômeno contemporâneo do ato infracional juvenil está associado não à pobreza ou à miséria em si mas sobretudo à desigualdade social e à dificuldade no acesso às políticas sociais de proteção implementadas pelo Estado De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos SDH da Presidência da República PR Brasil 2013 dos adolescentes em conflito com a lei que cumpriam medida socioeducativa de privação de liberdade 95 eram do sexo masculino e cerca de 60 tinham idade entre 16 e 18 anos Sobre as características sociais dos adolescentes infratores não existem dados recentes mas na tentativa de dimensionar essa questão citamse aqui os resultados de uma pesquisa realizada pelo Ipea e pelo Ministério da Justiça MJ no último semestre de 2002 que mostra um perfil de exclusão social entre esses adolescentes mais de 60 dos adolescentes privados de liberdade eram negros 51 não frequentavam Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 304 a escola 49 não trabalhavam quando cometeram o delito e 66 viviam em famílias consideradas extremamente pobres Silva e Gueresi 2003 Assim se é fato que os jovens excluídos enfrentam maiores dificuldades de inserção social o que amplia as chances de inscreverem em suas trajetórias cometimentos de atos reprováveis também é verdade que os jovens oriundos de famílias mais abastadas se envolvem tão ou mais com drogas uso de armas gangues atropelamentos apedrejamentos etc A diferença é que estes possuem mais recursos para se defenderem sendo mais raro terminarem sentenciados em unidades de privação de liberdade ao passo que os adolescentes mais pobres além de terem seu acesso à justiça dificultado ainda são vítimas de preconceitos de classe social e de raça comuns nas práticas judiciárias 3 COMO É O SISTEMA DE JUSTIÇA JUVENIL BRASILEIRO HOJE 31 A legislação um pouco da história de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil6 311 Princípio do discernimento versus princípio da dignidade humana Um dos argumentos a favor da diminuição da maioridade penal que tem mais aceitação social é que o adolescente possui capacidade de entender o que é certo e o que é errado e que por isso teria as mesmas condições de escolha e logo deveria estar sujeito às mesmas responsabilidades de um adulto Esse pensamento bastante difundido no senso comum foi durante muito tempo um princípio que embasou o direito penal Tavares sublinha que na Inglaterra e na Itália de antigamente para conhecer se a criança agira ou não com discernimento aplicavase a prova da maçã de Lubecca que consistia em oferecer uma maçã e uma moeda Escolhida a moeda estava provada a malícia e anulada qualquer proposta legal com proteção Por isso encontramse registros sobre a pena capital recaindo em crianças de dez e onze anos Tavares 2004 Esse princípio se baseava na avaliação do juiz ou de algum outro especialista sobre se a criança ou o adolescente já possuía aptidão para distinguir o bem do mal o justo do injusto o lícito do ilícito Como não existiam garantias e requisitos objetivos a serem observados o futuro de crianças e adolescentes dependia exclusivamente dos critérios considerados pelo magistrado que decidia de acordo com seu arbítrio No Brasil o critério do discernimento para a responsabilização penal dos adolescentes predominou no Império e no início da República O Código Criminal do Império 1830 colocava a maioridade penal absoluta a partir dos 14 anos 6 Esse tópico foi extraído de texto escrito pelas pesquisadoras Enid Rocha Andrade da Silva e Simone Gueresi publicado em agosto de 2003 no Texto para Discussão no 979 Adolescentes em conflito com a lei situação do atendimento institucional no Brasil Disponível em httpgooglsGTjBQ Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 305 mas crianças a partir de 8 anos poderiam ser julgadas como adultos pegando pena perpétua caso se concluísse que agiram com discernimento Durante a República o Código Penal Republicano 1890 também determinava a inimputabilidade absoluta até os 9 anos de idade e submetia os maiores de 9 e menores de 14 anos à análise do discernimento critério este que sempre foi um verdadeiro enigma para os aplicadores da lei censurado pelo jurista Evaristo de Moraes de adivinhação psicológica Tavares 2004 Na segunda década do século XX foram editadas normas voltadas ao interesse de crianças e adolescentes e é quando o critério do discernimento é eliminado estabelecendo o limite mínimo da imputabilidade penal para 14 anos7 Todavia a teoria do discernimento volta a ser adotada no Brasil durante a ditadura militar quando o Código Penal Militar 1969 fixava o limite penal em 18 anos salvo se o adolescente de 16 anos já tenha revelado discernimento Com a reabertura democrática essa teoria é novamente abandonada e a maioridade é garantida na Constituição partindo dos princípios da dignidade humana dos direitos sociais e do direito individual pilares do Estado democrático de direito Como se continuará mostrando a seguir a trajetória institucional da política da criança e do adolescente no Brasil teve inúmeras variações reflexo das diferentes óticas sob as quais o tema da criança e do adolescente era entendido dentro do aparato estatal Desde uma perspectiva correcional e repressiva visando proteger a sociedade de crianças e adolescentes em situação irregular até uma visão de garantia de direitos com o objetivo de oferecer proteção integral a todas as crianças e adolescentes No Brasil um conjunto de leis políticas e instituições consolidou a doutrina da situação irregular no trato de crianças e adolescentes assim como as posteriores mudanças em direção à doutrina da proteção integral8 A década de 1980 caracterizouse pelo início da abertura democrática e a legislação e as políticas destinadas aos adolescentes passam a ser vistas como integrantes do arcabouço autoritário do período anterior Por outro lado o menino de rua passa ser a figura emblemática da situação da criança e do adolescente no Brasil A percepção dos fatores sociais existentes por trás da realidade desses meninos reforça a necessidade de uma nova abordagem da questão9 7 nos fins do século XIX outra ordem de motivos veio a influir na matéria motivos de natureza criminológica e de política criminal segundo os novos conhecimentos sobre a gênese da criminalidade e a ideia da defesa social que impunha deter os menores na carreira do crime Daí nasceu o impulso que iria transformar radicalmente a maneira de considerar e tratar a criminalidade infantil e juvenil conduzindoa a um ponto de vista educativo e reformador Bruno apud Tavares 2004 8 Em 1927 foram criados o primeiro Código de Menores e nesse mesmo ano o Serviço de Assistência ao Menor SAM órgão do Ministério da Justiça MJ equivalente ao Sistema Penitenciário para a população de maior idade com enfoque tipicamente correcionalrepressivo Em 1964 foi estabelecida a Política Nacional de BemEstar do Menor PNBEM de caráter assistencialista que tinha como órgão nacional a Fundação Nacional de BemEstar do Menor Funabem Em 1979 foi aprovado o Código de Menores que tratava da proteção e da vigilância dos menores em situação irregular e correspondia a um único conjunto de medidas destinadas indistintamente a meninos e meninas cometedores de atos infracionais bem como aos abandonados com vivência de rua que padeciam do acesso aos direitos básicos 9 À época um grupo de técnicos do Unicef da Funabem e da Secretaria de Ação Social SAS do Ministério da Previdência e Ação Social deu início ao Projeto Alternativas de Atendimento a Meninos de Rua Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 306 O crescimento e a consolidação dessas discussões em especial do movimento de defesa de meninos e meninas de rua culminaram na criação em 1986 da Comissão Nacional Criança e Constituinte Em 1988 a nova Constituição nacional contemplou a proteção integral a crianças e adolescentes em seus arts 227 e 228 Nessa época no panorama internacional as mudanças também estavam em curso As discussões da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança começaram bem antes de 1989 de modo que os seus princípios foram considerados na Constituição brasileira mesmo antes da aprovação daquela convenção pela Organização das Nações Unidas ONU que foi ratificada pelo Brasil apenas em 1990 Nesse mesmo ano o ECA coroa o novo paradigma da doutrina da proteção integral constituindose na única legislação adequada aos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito da Criança no contexto latinoamericano Desde então a legislação brasileira para a infância e adolescência serviu de referência internacional e atualmente a maioria dos países 78 de 54 estabelece a maioridade penal aos 18 anos ou mais tarde segundo o levantamento do Unicef 2007 É assim que os adolescentes privados de liberdade têm no ECA a garantia de inúmeros direitos específicos para garantir a eficácia da aplicação da medida socioeducativa de privação de liberdade tendo em vista a extrema necessidade que deve justificar sua indicação Além disso o cumprimento de medida socioeducativa dáse no âmbito da proteção integral a crianças e adolescentes também garantida pelo estatuto Ao contrário do antigo e extinto Código do Menor 1927 que oferecia respaldo legal para o controle e a intervenção sobre uma parcela das crianças e dos adolescentes considerados em situação irregular o ECA apresenta garantias para todos os adolescentes e crianças sem distinção A legislação e os avanços constitucionais foram inspirados na visão da política social pertencente ao campo do projeto democráticoparticipativo Preconizam a integralidade dos direitos para todo o universo de crianças e adolescentes brasileiros bem como propõem a elaboração de políticas amplas que consideram crianças e adolescentes pessoas em desenvolvimento e que portanto possuem prerrogativas diferenciadas dos adultos Atualmente a legislação para a infância e a adolescência no Brasil está de acordo com o direito internacional Qualquer modificação da legislação sobre a maioridade penal que diminua os direitos dessa população irá contra os acordos e as convenções dos quais o Brasil é signatário Os principais tratados internacionais ratificados pelo Brasil revestemse de status normativoconstitucional conforme ilustra o quadro 1 A ênfase desses documentos no caráter ressocializador é justificada pelo fato de o adolescente ser considerado um sujeito em desenvolvimento alguém com potencial de mudar os caminhos trilhados se tiver oportunidades Entretanto muitos adolescentes convivem cotidianamente não apenas com o descumprimento das determinações específicas para o atendimento socioeducativo mas também com a violação de seus direitos como adolescentes previstos no ECA Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 307 Assim é pertinente refletir sobre a seguinte questão Se o adolescente não teve acesso aos direitos sociais básicos que poderiam lhes garantir outra trajetória social como imputarlhes a responsabilidade integral por ter aderido à criminalidade Silva 2013 QUADRO 1 A maioridade penal nos tratados internacionais assinados pelo Brasil Tratados internacionais Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil Regras de Pequim 1959 Estabelece cautela quanto à fixação da maioridade penal levando em conta o princípio da proporcionalidade e o objetivo de proteger crianças e adolescentes Convenção sobre os Direitos da Criança ONU 1989 Estabelece os 18 anos como marco de idade penal e coloca que nenhum de seus signatários poderá tornar suas normas internas mais gravosas do que as que estão dispostas na aludida convenção Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança ratificada internamente pelo Decreto no 997101990 Estabelece que a criança é o sujeito que se encontra até os 18 anos de idade e necessita de atendimento especializado Princípios Orientadores de Riad ONU 1990 Torna inviável a elaboração de legislação conflitante com os tais instrumentos de proteção Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais Afirma constantemente a progressividade das medidas tomadas Tratase de um princípio ou uma cláusula de proibiçãovedação do retrocesso social ou da evolução reacionária Convenção Americana dos Direitos Humanos Estabelece a progressividade na implementação dos direitos do pacto e cria como consequência o princípio ou a cláusula da proibição do retrocesso social ou da evolução reacionária Elaboração DisocIpea 32 O mito da impunidade O ECA prevê que o menor de 18 anos é inimputável mas capaz de cometer ato infracional e contempla um sistema de controle judicial baseado na responsabilização socioeducativa de pessoas entre 12 e 18 anos incompletos que praticam conduta considerada ilícita10 O adolescente é responsabilizado mediante processo legal que estabelece sanções sob a forma de medidas socioeducativas que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento conforme previsto no art 227 da Constituição federal e no art 104 do ECA Verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas em meio aberto i advertência ii obrigação de reparar o dano iii prestação de serviço à comunidade PSC e iv liberdade assistida LA Ou pode aplicar as medidas socioeducativas em meio fechado que são i inserção em regime de semiliberdade ii internação em estabelecimento educacional e ainda quando se aplicar iii internação provisória11 quadro 2 10 A criança pessoa até 12 anos incompletos que praticar ato infracional será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no art101 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA o adolescente entre 12 e 18 anos ao praticar ato infracional estará sujeito a processo contraditório com ampla defesa Após o devido processo legal receberá ou não uma sanção denominada medida socioeducativa prevista no art112 do ECA Brasil 1990 11 Ou qualquer uma das medidas previstas no art 101 I a VI Brasil 1990 Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 308 Em complementação o ECA destaca que a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumprila as circunstâncias e a gravidade da infração e que em hipótese alguma e sob pretexto algum será admitida a prestação de trabalho forçado Em relação aos adolescentes portadores de doença ou deficiência mental o estatuto estabelece que estes devem receber tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições É importante esclarecer que apesar de o ECA estabelecer que o prazo máximo de internação é de três anos12 como após o cumprimento da medida de internação o adolescente poderá ainda ser colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida13 o processo de responsabilização penal pelo delito cometido pode se prolongar por mais de três anos Além disso de acordo com algumas jurisprudências no caso de concurso de atos infracionais por exemplo estupro roubo e lesão corporal grave três vítimas diferentes o prazo máximo de internação é contado para cada ato infracional separadamente14 Embora muitos argumentem que a lei não pune nem responsabiliza os adolescentes que cometem delitos segundo estudiosos a justiça juvenil tende a ser aplicada de forma mais dura do que a justiça penal comum no que consiste no tempo de duração da medida efetivamente cumprida pelo infrator Estevão 2007 ao comparar os dois sistemas conclui que para um adulto infrator chegar a cumprir três anos em regime fechado a pena de reclusão recebida não poderá ser inferior a dezoito anos sendo rara a aplicação de pena dessa magnitude Como exemplo esse autor destaca os crimes de roubo com emprego de arma de fogo que resulta em regra em pena de cerca de cinco anos e a prática de estupro presumido que tem como vítima pessoas de até 14 anos de idade para a qual é fixada em geral reclusão por período de seis anos Nesses dois exemplos o sentenciado adulto após permanecer cerca de um ano em regime fechado já teria cumprido os requisitos para passar ao regime de semiliberdade Nessa linha de argumentação o autor demonstra que um adolescente permanece em regime fechado internação por um período maior que um adulto que pratica a mesma espécie de delito Estevão 2007 p 1718 Ainda que adultos e adolescentes permanecessem em regime fechado pelo mesmo período de tempo ao cometer os tipos análogos de delitos essa medida seria considerada mais rígida para o adolescente pois há de se considerar que a reclusão de três anos para uma pessoa de 16 anos dentro do sistema prisional tem muito mais impacto do que para uma pessoa de 30 anos 12 Ou por tempo indeterminado até os 21 anos de idade exceto na hipótese do art 122 III Brasil 1990 por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta quando o prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses 13 Conforme a dicção do 4o do art 122 14 Dessa forma um adolescente com 12 anos que comete estupro roubo e lesão grave poderá ficar internado até os 21 anos se o juiz assim determinar Ou seja poderá ficar detido por nove anos Para mais detalhes ver o Recurso Ordinário em Habeas Corpus no 14609DF 200301067718 do Superior Tribunal de Justiça do relator ministro Paulo Medina Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 309 QUADRO 2 Medidas socioeducativas e sua aplicação de acordo com o ECA Medidas Objetivo Regras de aplicação Advertência Alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional Poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade da infração e indícios suficientes de autoria art 114 parágrafo único Reparação de danos Reparar ato infracional com reflexos patrimoniais em terceiros Determinação para que o adolescente restitua o patrimônio promova o ressarcimento do dano ou por outra forma compense o prejuízo da vítima Para evitar que sejam os pais dos adolescentes os pagadores dos danos e para que não se perca o caráter educativo essa medida poderá ser substituída por outra mais adequada a fim de que o próprio adolescente repare o dano Prestação de serviço comunitário Proporcionar oportunidade ao adolescente infrator de realizar trabalho de interesse geral e gratuito em áreas de interesse da comunidade A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não superior a seis meses junto a entidades assistenciais hospitais escolas e outros estabelecimentos congêneres bem como em programas comunitários ou governamentais Liberdade assistida Destinase a acompanhar auxiliar e orientar o adolescente mantendoo na família e na comunidade sob a supervisão da autoridade judiciária com o objetivo de impedir a reincidência O juiz destaca um assistente técnicoorientador em geral um psicólogo ou assistente social para acompanhar o adolescente no fórum Se o juiz preferir ele pode recomendar que uma entidade ou um programa de atendimento acompanhe o adolescente Tem prazo mínimo de seis meses com a possibilidade de ser prorrogada renovada ou substituída por outra medida art 118 2o Semiliberdade Tratase de medida que implica privação da liberdade e busca preservar os vínculos familiares e sociais possibilitando a realização de atividades externas independen temente de autorização judicial Pode ser aplicada como medida inicial desde que a decisão seja fundamentada tendo em vista o princípio da excepcionalidade da restrição à liberdade do adolescente ou pode ser decretada como transição de uma medida mais grave ou menos grave Deve ser executada em estabelecimento adequado às condições do adolescente e não pode ser cumprida em estabelecimento prisional É obrigatória a escolarização e a profissionalização Pode ser decretada por tempo indeterminado mas não pode durar mais do que três anos ou até 21 anos o que chegar primeiro Internação É medida privativa de liberdade sujeita aos princípios de brevidade excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento É a medida mais severa de todas as medidas previstas no ECA por privar o adolescente de sua liberdade de ir e vir A medida comporta prazo máximo de três anos com avaliação a cada seis meses Atingido o limite de três anos o adolescente será colocado em liberdade mas dependendo do caso ainda será submetido à medida de semiliberdade ou liberdade assistida Ocorrerá nas seguintes hipóteses ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça reincidência em infrações graves punidas com reclusão e descumprimento reiterado e injustificável de outra medida imposta máximo de três meses Nesse caso é obrigatória a observância do princípio do contraditório Aos 21 anos a liberdade é compulsória Deve ser usada como último recurso art 122 2o apenas quando a gravidade do ato infracional cometido e a ausência de estrutura do adolescente indicarem que a possibilidade de reincidência em meio aberto é elevada Internação provisória É a medida socioeducativa cautelar com caráter privativo de liberdade o adolescente fica detido É aplicada antes da sentença quando há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito Em nenhuma hipótese poderá ultrapassar 45 dias Deve ser cumprida em estabelecimento especial sem qualquer proximidade com adultos Fonte Brasil 1990 Elaboração DisocIpea Como se observa a partir das informações do quadro 2 o ECA prevê sete diferentes medidas socioeducativas que são estabelecidas de acordo com a gravidade do ato infracional sendo as mais severas aquelas que restringem a liberdade de semiliberdade e de internação As medidas socioeducativas são portanto sanções impostas aos adolescentes em conflito com a lei que buscam de um lado punir a fim de que esses jovens possam refletir e reparar os danos causados e de outro Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 310 reeducar para lograr nova reinserção social familiar e comunitária A impunidade do adolescente é portanto um mito compartilhado por muitos que contribui para reiterar o desconhecimento da população e abrir caminho para a proposta de redução da maioridade penal As regras as leis e as sanções existem Os problemas residem na enorme distância entre o que está previsto no ECA especificamente nos serviços que deveriam ser ofertados pelo Sinase e na dura realidade enfrentada nas instituições socioeducativas15 O Sinase foi instituído inicialmente em 2006 por uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Conanda e recentemente foi transformado na Lei no 12594 de 18 de janeiro de 2012 Desde então passou a ser obrigatória a elaboração e a implementação nas três esferas de governo do chamado Plano de Atendimento Socioeducativo discriminando a oferta de programas destinados à execução das medidas socioeducativas em meio aberto de responsabilidade dos municípios e privativas de liberdade de responsabilidade dos governos estaduais No entanto o levantamento de 2012 da SDH também constatou a ausência de diversos serviços e estrutura necessários para a correta implementação do Sinase Os estados mais bem estruturados eram Paraíba e Rio de Janeiro Aqueles em piores situações eram os estados de Alagoas do Rio Grande do Norte de Minas Gerais do Espírito Santo do Acre de Roraima do Tocantins e do Maranhão Apesar da precariedade na execução das medidas socioeducativas os dados da Pesquisa Panorama Social CNJ 2012 do MJ mostraram que o Sinase apresenta índices de reincidência melhores do que o sistema penal para adultos A seguir a tabela 5 mostra a quantidade de estados que apresentam carências de cada um dos itens que estruturam o Sinase TABELA 5 Quantidade de Unidades da Federação UFs não adequadas aos parâmetros do Sinase 2012 Itens do Sinase Número de UFs inadequadas Capacitação para os funcionários 5 Sipia Web1 17 Colegiado interinstitucional 21 Comissão intersetorial 23 Ouvidoria 17 Plano de atendimento 11 Estudos sobre o tema 13 Fonte Brasil 2013 Elaboração DisocIpea Nota 1 O Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas versão Web Nacional propõe a criação de um sistema de informação em rede para registro e tratamento de dados referentes a adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas 15 Apesar de não prevista como medida socioeducativa a internação provisória pode ser entendida como outra medida em meio fechado pois análoga à prisão preventiva para os adultos permite que o adolescente fique internado em regime fechado por até 45 dias embora na prática ele permaneça por longos meses detido enquanto aguarda que seu processo seja avaliado pelo Judiciário Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 311 Em 2012 os itens com maior defasagem nas Unidades da Federação UFs diziam respeito à inexistência do Colegiado Interinstitucional e da Comissão Intersetorial Esses órgãos são responsáveis pelo fortalecimento do diálogo entre atores do sistema de garantia de direitos nos três níveis do governo e pela elaboração de forma articulada entre os diversos setores institucionais do esboço do Plano de Atendimento Socioeducativo A grande quantidade de inexistência dessas instâncias pode ser explicada pelo fato de o Sinase ainda não estar regulamentado por lei em 2012 Em seguida também com muita defasagem aparece a utilização do Sipia Web e a inexistência da ouvidoria Esses itens são fundamentais para o monitoramento do sistema de atendimento para gerar dados atualizados que embasam estudos posteriores e para o controle e a prevenção das violações de direito ocorridas dentro das unidades do Sinase Destacase ainda a inexistência do plano de atendimento em onze UFs o que prejudica o acompanhamento do desenvolvimento do adolescente Muitas vezes a justiça juvenil não é aplicada conforme as disposições estabelecidas no ECA e no Sinase e costumam ser mais severas do que o ato infracional requer Em 2013 existia um total de 231 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil Destes 64 152 mil cumpriam a medida de internação a mais severa de todas outros 235 55 mil estavam na internação provisória 96 23 mil cumpriam medida de semiliberdade e 28 659 estavam privados de liberdade em uma situação indefinida gráfico 1 GRÁFICO 1 Proporção de adolescentes privados de liberdade segundo o tipo de medida restritiva privativa de liberdade 2013 Em 00 1000 2000 3000 4000 5000 6000 7000 Semiliberdade Internação provisória Internação em regime fechado Outras 96 28 235 64 Fonte Brasil 2013 Elaboração DisocIpea Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 312 4 QUAIS OS PRINCIPAIS DELITOS PRATICADOS PELOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE Conforme mostram as informações contidas na tabela 6 as infrações patrimoniais como furto roubo e envolvimento com o tráfico de drogas constituíramse nos principais delitos praticados pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade no Brasil nos últimos três anos Em 2011 roubo 3812 furto 56 e tráfico 2656 representaram juntos mais de 70 do total de delitos praticados pelos adolescentes detidos Em 2012 esses atos infracionais alcançaram aproximadamente 70 do total em 2013 cerca de 67 Por sua vez os delitos considerados graves como homicídios 839 latrocínio 195 lesão corporal 13 e estupro 105 alcançaram em 2011 117 do total dos atos praticados pelos adolescentes detidos no Brasil Em 2012 tais infrações representaram 135 em 2013 127 O cotejamento dos dados das medidas socioeducativas aplicadas gráfico 1 com o tipo de delito praticado pelos adolescentes privados de liberdade tabela 6 indica que o Judiciário tem dado preferência para a aplicação das medidas mais severas como a de internação em regime fechado Tal procedimento está em desacordo com as orientações do ECA que estabelece que a medida de internação deve ser aplicada apenas nas seguintes hipóteses i ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça ii reincidência em infrações graves punidas com reclusão e iii descumprimento reiterado e injustificável de outra medida imposta máximo de três meses Brasil 1990 art 122 2o Se essa máxima fosse cumprida em 2013 por exemplo os adolescentes internos privados de liberdade no Brasil seriam cerca de 32 mil homicídio 22 mil latrocínio 485 estupro 288 e lesão corporal 237 e não 152 mil 64 como é na realidade Assim a rigidez na aplicação das medidas socioeducativas parece não estar de acordo com a gravidade dos atos cometidos pelos adolescentes em conflito com a lei Além disso é importante observar que a internação provisória medida limitada pela legislação exigindo que só seja decretada excepcionalmente é requerida pelos promotores na maioria dos casos alegandose simplesmente periculosidade e desajuste social O juiz por sua vez quase sempre acolhe o pedido e decreta a internação provisória sem fundamentála como é exigido pelo ECA e pela Constituição Federal A defesa só pode questionar a internação provisória depois que o juiz já tiver tomado sua decisão Ilanud 2006 p 135 O mais comum é que o habeas corpus seja julgado quando o adolescente já não pode ser beneficiado Assim a justiça juvenil tem seguido a tendência do sistema de justiça comum com alto número de prisões cautelares conforme o estudo do MJ Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 313 o instrumento da prisão cautelar tem se consolidado como regra de funcionamento do sistema repressivo brasileiro dezenas de milhares de pessoas vêm sendo detidas e mantidas presas sem que os fundamentos de suas prisões sejam imediata e adequadamente avaliados Processos duram anos e réus por muitos meses às vezes anos encarcerados não raro são absolvidos quando chegam a conhecer uma decisão de mérito Brasil 2015a p 93 Para a SDH Brasil 2012 o aumento do número de adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação ou restrição de liberdade durante as últimas duas décadas devese principalmente i à construção de unidades socioeducativas ii à tendência de aplicar medidas mais severas do Judiciário mesmo quando não amparada no ordenamento legal16 iii à exposição da população adolescente a territórios que concentram indicadores de violência e iv à expansão do comércio ilícito de drogas TABELA 6 Delitos praticados por adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privaçãorestrição de liberdade Brasil 20112013 Tipo de delito 2011 2012 2013 Absoluto Absoluto Absoluto Roubo 8415 3812 8416 3870 10051 3990 Tráfico 5863 2656 55881 2705 5933 2355 Homicídio 1852 839 1963 903 2205 875 Furto 1244 563 923 424 855 339 Tentativa de homicídio 661 299 582 268 747 297 Busca e apreensão descumprimento de medida 543 246 177 081 233 092 Porte de arma de fogo 516 234 591 272 572 227 Latrocínio 430 195 476 219 485 193 Lesão corporal 288 130 178 082 237 094 Tentativa de roubo 269 122 237 109 421 167 Estupro 231 105 315 145 288 114 Ameaça de morte 164 074 151 169 1414 561 Recepção 105 048 110 051 125 050 Formação de quadrilha 78 035 108 050 107 042 Dano 76 034 48 022 57 023 Tentativa de latrocínio 75 034 69 032 125 050 Sequestro e cárcere privado 53 024 46 021 25 010 Atentato violento ao pudor 51 023 21 010 82 033 Porte de arma branca 9 004 25 011 36 014 Estelionato 6 003 8 004 3 001 Outros atos de menor potencial ofensivo 1148 520 1419 653 1191 473 Total 22077 100 21744 100 25192 100 Fonte Brasil 2012 2013a 2015b Elaboração DisocIpea 16 Um estudo da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça mostra que é recorrente a aplicação de medidas de internação justificada por motivos não amparados no ECA Democratização de Informações no Processo de Elaboração Normativa Projeto Pensando o Direito Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 314 Além desses motivos é necessário acrescentar ainda as maiores dificuldades enfrentadas pelo Judiciário para a aplicação das demais medidas socioeducativas previstas no ECA por exemplo a de liberdade assistida e a de prestação de serviços comunitários Isto porque para essas medidas a responsabilidade de execução foi atribuída aos órgãos da Política Nacional de Assistência Social demandando maior diálogo e articulação entre o Executivo e o Judiciário no âmbito dos municípios entes responsáveis pela execução da aplicação das medidas em meio aberto 5 ONDE ESTÃO OS ADOLESCENTES SENTENCIADOS À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO BRASIL Segundo informações da SDH os estados com o maior número de adolescentes em medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade em 2012 em números absolutos eram São Paulo Minas Gerais Pernambuco e Ceará O gráfico 2 apresenta a distribuição dos adolescentes em cumprimento de medidas restritivas e privativas de liberdade em 201217 entre as regiões do país A maior concentração está no Sudeste seguido do Nordeste que em conjunto concentram mais de 75 dos adolescentes em restrição de liberdade A região Sul reunia nesse ano 11 dos adolescentes e as regiões CentroOeste e Norte detinham 6 respectivamente GRÁFICO 2 Distribuição das medidas de restrição e privação de liberdade aplicadas no Brasil por região 2012 Em Sudeste Nordeste Sul Norte CentroOeste 56 21 11 6 6 Fonte Brasil 2013 Elaboração DisocIpea 17 Foram utilizados os dados de 2012 para essa análise pois os dados de 2013 disponibilizados não foram separados por estado e região Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 315 Tal distribuição pode ser explicada em parte pela forma como a população jovem está distribuída no país18 O gráfico 3 que compara o número de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de privação de liberdade para cada mil adolescentes no país mostra outra forma de comparar as regiões que são mais severas em relação aos adolescentes em conflito com a lei Para citar apenas as cinco UFs com maior número de adolescentes privados de liberdade destacase que em São Paulo por exemplo para cada mil adolescentes existem três adolescentes privados de liberdade No Acre existem 26 no Espírito Santo 23 no Distrito Federal 2 e no Rio de Janeiro 19 GRÁFICO 3 Proporção de adolescentes privados de liberdade por cometimento de ato infracional para cada mil adolescentes 12 a 21 anos UFs 2012 4 35 3 25 2 15 1 05 0 Acre Amapá Amazonas Pará Rondônia Roraima Tocatins Alagoas Bahia Ceará Maranhão Paraíba Pernambuco Piauí Rio Grande do Norte Sergipe Espírito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Goiás Mato Grosso Mato Grosso do Sul Distrito Federal Rio Grande do Sul Santa Catarina 26 05 03 04 06 05 05 09 02 14 01 06 16 03 01 04 23 06 19 37 08 09 04 2 06 04 05 Fonte Brasil 2013 Elaboração DisocIpea A tabela 7 mostra quais foram os motivos mais recorrentes que geraram a aplicação das medidas de restrição e privação de liberdade em cada região Em todas as regiões mais da metade das medidas são aplicadas por atos referentes a roubo furto e tráfico de drogas principalmente nas regiões Sudeste 81 e CentroOeste 64 O Norte e o CentroOeste chamaram atenção por terem mais da metade dos adolescentes cumprindo medida em meio fechado por atos como roubo e furto ao mesmo tempo possuíam as menores porcentagens de atos relativos ao tráfico de drogas 18 Como colocado no item 21 desta nota A região Sudeste concentra 387 seguida pela região Nordeste com 304 Posteriormente seguem as regiões Sul com 133 a Norte 102 e a CentroOeste 74 Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 316 A região Sul possuía 20 dos seus adolescentes em medidas de privação e restrição de liberdade por motivo de homicídio e latrocínio a região com maior porcentagem desse delito Isso pode indicar uma preferência de aplicação de medidas mais severas para as infrações mais graves Notase que o Nordeste possuía o maior número absoluto de adolescentes cumprindo medidas por infrações referentes a homicídio e latrocínio TABELA 7 Medidas socioeducativas de privação de liberdade aplicadas segundo os principais motivos por região 2012 Região Total Roubo e furto Tráfico de drogas Homicídio e latrocínio Outros delitos Norte 1267 643 87 172 365 100 51 7 13 29 Nordeste 5030 1965 667 869 1529 100 39 13 17 31 CentroOeste 1221 640 144 181 256 100 52 12 15 21 Sudeste 11987 5186 4536 766 1499 100 43 38 7 125 Sul 2214 855 447 451 461 100 39 20 20 21 Fonte Brasil 2013 Elaboração DisocIpea Complementando a análise a tabela 8 demostra que em todas as regiões apesar de possuírem mais da metade de adolescentes institucionalizados por atos de baixo teor ofensivo a tendência é a aplicação majoritária da medida de internação em regime fechado Novamente destacase o Sudeste onde 71 das medidas aplicadas se referem à medida mais severa Por outro lado o CentroOeste era o que mais utilizava em termos proporcionas a internação provisória embora a proporção seja alta em todas as regiões O Norte se destaca na aplicação da semiliberdade que representava 14 das medidas TABELA 8 Proporção das medidas socioeducativas aplicadas segundo a região 2012 Região Total de medidas Semliberdade Internação provisória Internação Norte 1267 14 30 56 100 Nordeste 5030 9 29 62 100 CentroOeste 1221 9 35 56 100 Sudeste 11987 9 20 71 100 Sul 2214 9 28 63 100 Fonte Brasil 2013 Elaboração DisocIpea Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 317 6 COMO SÃO AS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE Os problemas do sistema socioeducativo são similares aos do sistema prisional a seletividade racial a massificação do encarceramento a superlotação os assassinatos dentro da instituição e os relatos de tortura O relatório Um olhar mais atento às unidades de internação e de semiliberdade para adolescentes publicado em 2013 pela Comissão de Infância e Juventude do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP apontava que no Brasil há superlotação nas unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei em dezesseis estados CNMP 2013b De acordo com o relatório em alguns estados a superlotação era maior que 300 A maior parte dos estabelecimentos não separava os internos provisórios dos definitivos nem por idade nem por compleição física nem pelo tipo de infração cometida como determina o ECA Entre março de 2012 e março de 2013 registrouse a fuga de 1560 adolescentes número correspondente a 848 do total de internos no país CNMP 2013b Adolescentes em conflito com a lei também convivem com a ausência do Ministério Público ou do defensor público para ajudálos em sua defesa As informações do Levantamento Nacional do Sinase em 2012 dão conta que nesse ano trinta adolescentes vieram a óbito Significa que a cada quatro meses foram a óbito dez adolescentes em unidades do sistema socioeducativo no cumprimento de uma medida privativa ou restritiva de liberdade Brasil 2013 p 21 Entre as causas do óbito destacaramse conflito interpessoal onze adolescentes 37 do total conflito generalizado nove adolescentes 30 do total e suicídio cinco adolescentes 17 do total O Mapeamento Nacional das Unidades Socioeducativas realizado pelo Ipea e pelo Ministério da Justiça em 2002 também já apontava o flagrante descumprimento dos princípios do ECA nas unidades de execução de medida de privação de liberdade para o adolescente em conflito com a lei De acordo com as informações constantes nesse mapeamento no que se refere ao ambiente físico das unidades 71 não estavam adequadas às necessidades da proposta pedagógica do ECA As inadequações variavam desde a inexistência de espaços para atividades esportivas e de convivência até as péssimas condições de manutenção e limpeza Ainda é preciso salientar que entre aquelas unidades adequadas algumas foram assim consideradas levando em conta mais os aspectos relacionados à segurança da unidade do que propriamente sua adequação para o desenvolvimento de uma proposta socioeducativa Muitas unidades mantinham características tipicamente prisionais Outras em que pese a posse de equipamentos para atividades educativas como quadra de esportes por exemplo não os utilizavam Silva e Gueresi 2003 Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 318 7 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL Com a estruturação do Sistema Único de Assistência Social Suas a implementação das medidas em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviço para a comunidade vem ganhando um novo impulso para a sua melhor estruturação tornando cada vez mais real a possibilidade de apostar e investir na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei A operacionalização do serviço de medidas socioeducativas MSEs por meio do Suas representa atualmente o principal re curso do poder público no país para assegurar o acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de LA e de PSC A demanda por este serviço ocorre a partir da aplicação da medida por parte da autoridade judiciária A Tipificação Nacional de Serviços Assistenciais19 em conformidade com o ECA e as demais legislações dos direitos da criança e do adolescente considera que adolescentes e jovens em cumprimento de LA e de PSC requerem acompa nhamento especializado individualizado continuado e articulado com a rede Por esse motivo no âmbito do Suas a execução das medidas socioeducativas em meio aberto voltadas para o adolescente em conflito com a lei entre 12 a 18 anos incompletos ou jovens de 18 a 21 anos está organizada no rol dos serviços da proteção social especial PSE de média complexidade e é ofertada pelos centros de referência especializados de assistência social Creas nos territórios e nos municípios onde se identificar a demanda de sua oferta A medida socioeducativa PSC prevê a realização de tarefas gratuitas de interesse geral por período não excedente a seis meses em uma jornada máxima de oito horas semanais sem prejuízo das atividades escolares ou profissionais devendo ser realizada junto a instituições identificadas no próprio município entidades sociais programas comunitários hospitais escolas e outros estabelecimentos congêneres bem como programas comunitários ou governamentais Ademais a outorga de tarefas ao adolescente autor de ato infracional levará em conta a sua capacidade de cumprila e as suas aptidões Por sua vez a medida socioeducativa de LA tem como objetivo o acompanhamento o auxílio e a orientação do adolescente para evitar que este cometa novamente o ato infracional Para a execução da LA a autoridade judicial designará pessoa capacitada para acompanhar o caso a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento O prazo mínimo da medida é de seis meses podendo a qualquer tempo ser prorrogada revogada ou substituída por outra medida após consulta ao orientador ao Ministério Público e ao defensor público 19 Para mais informações ver a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social no 109 de 11 de novembro de 2011 Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 319 Na PSE da Política Nacional de Assistência Social os principais serviços ofertados aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto são os seguintes i elaboração do plano individual de atendimento PIA e acompanhamento sistemático com frequência mínima semanal que garanta o seu desenvolvimento ii atendimento do adolescente individual e em grupo iii atendimento da família em articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos Paefi iv acompanhamento da frequência escolar do adolescente v elaboração e encaminhamento de relatórios sobre o acompanhamento dos adolescentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público vi elaboração e encaminhamento de relatórios quantitativos ao órgão gestor sobre os atendimentos realizados e vii articulação com a rede O propósito dos serviços socioassistenciais para os adolescentes infratores é destinar atenção e acompanhamento com o objetivo de contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores Desse modo não há isenção da responsabilização ante o ato infracional praticado uma vez que as medidas socioeducativas são as sanções aplicadas quando a contravenção é praticada por adolescentes Entretanto seu caráter pedagógico busca criar condições para a construçãoreconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional por parte de adolescentes e jovens Os serviços socioassistenciais contribuem para o estabelecimento da autoconfiança e da capacidade de reflexão sobre as possibilidades de construção de autonomias viabilizando acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional e cultural o desenvolvimento de habilidades e competências além do fortalecimento da convivência familiar e comunitária De acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS20 em 2014 o número de adolescentes em cumprimento de medidas em meio aberto de LA e de PSC por meio dos Creas encontrados na data de realização do levantamento era de 65112 Destes 32 mil estavam cumprindo LA e outros 34 mil cumpriam PSC Destes 87 eram meninos e 13 meninas A tabela 9 apresenta o quantitativo de unidades Creas no Brasil que realizam o serviço de proteção social aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de PSC e LA para 2014 segundo regiões e quantidade de municípios Conforme se observa nesse ano existiam instalados no país 2409 Creas distribuídos em 1009 municípios Cerca de 70 dos equipamentos instalados estavam localizados em municípios das regiões Sudeste 682 e Nordeste 928 Entretanto nem todos os Creas existentes ofertavam os serviços para os adolescentes autores 20 Sistema de Registro Mensal de Atendimentos RMA 2014 Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 320 de atos infracionais em 2014 Os dados do Censo Suas informam que do total de Creas existentes no país nesse ano 78 ofertavam os serviços de medidas socioeducativas em meio aberto Isto é restavam cerca de 20 dos equipamentos que ainda não atendiam os adolescentes em conflito com a lei Entre as regiões do país as regiões Norte CentroOeste Sul e Sudeste apresentavam índices superiores a 80 de Creas que ofertavam PSC e LA A região com menor índice de atendimento em 2014 era a Nordeste onde apenas 67 dos Creas disponibilizavam esse atendimento TABELA 9 Brasil quantidade e proporção de Creas que ofertam LA e PSC e que possuem equipes exclusivas para esse atendimento segundo regiões 2014 Regiões Quantidade total de Creas Número de municípios que ofertam MSE Proporção de Creas que ofertam LA e PSC Proporção de Creas que possuem equipe exclusiva para a oferta de LA e PSC Absoluto Total de municípios com Creas Norte 215 90 419 83 34 Nordeste 928 258 278 67 32 CentroOeste 225 138 613 91 32 Sudeste 682 319 468 81 45 Sul 359 204 568 89 33 Brasil 2409 1009 419 78 36 Fonte Censo Suas 2014 do MDS Elaboração DisocIpea A tabela 10 traz as ações e as atividades realizadas pelos profissionais dos Creas para os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de LA e PSC em 2014 Em primeiro lugar é importante chamar atenção para a plura lidade de ações realizadas não apenas para os adolescentes como também para suas famílias As ações vão desde visitas domiciliares até o encaminhamento dos adolescentes e de suas famílias para os mais diversos serviços sociais disponíveis na comunidade tais como educação saúde profissionalização tratamento para usuários dependentes de substâncias psicoativas entre outros As informações apresentadas na tabela 10 também colocam em evidência outra peculiaridade importante dos serviços prestados aos adolescentes infratores no âmbito dos Creas a individualidade do atendimento Como se observa a imensa maioria desses centros que responderam a essa pergunta no Censo Suas Brasil 2014 cerca de 92 declararou que elabora plano individual para o adolescente e 98 dos centros afirmaram que prestam atendimento individual aos adolescente Com certeza ações dessa natureza concorrem para o sucesso da execução da medida socioeducativa em meio aberto que tem como objetivo maior ajudar os adolescentes na construção de um projeto de vida respeitando os limites e as regras de convivência social e buscando sempre reforçar os laços familiares e comunitários Miranda sd Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 321 TABELA 10 Proporção de Creas segundo ações e atividades desenvolvidas para PSC e LA 2014 Em Tipo de atividade realizada Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Acompanhamento da frequência escolar do adolescente 8220 8350 Encaminhamento do adolescente para o sistema educacional 9330 9470 Visita domiciliar 9610 9750 Atendimento com grupos de famílias do adolescente 5140 4850 Atendimento da família do adolescente 9370 9500 Atendimento do adolescente em grupos 6010 5950 Atendimento individual do adolescente 9800 9860 Elaboração do PIA do adolescente 9200 9190 Elaboração e encaminhamento de relatório para a Justiça da Infância e da Juventude ou o Ministério Público 9680 9580 Encaminhamento do adolescente para cursos profissionalizantes 8210 8040 Encaminhamento do adolescente e de sua família para serviços de outras políticas setoriais 8430 8330 Encaminhamento de famílias ou indivíduos para outros serviços da rede de saúde 8750 8680 Encaminhamento para serviços da rede de saúde para atendimento de usuáriosdependentes de substâncias psicoativas 8570 8680 Encaminhamento do adolescente e sua família para outros serviços e programas da rede socioassistencial 9090 9150 Encaminhamento para os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos 8560 8580 Encaminhamento do adolescente para os locais de prestação de serviços comunitários ¹ 9280 Fonte Censo Suas de 2014 do MDS Elaboração DisocIpea Nota ¹ Atividade não realizada no âmbito da liberdade assistida 8 COMO É A JUSTIÇA PARA ADOLESCENTE EM OUTROS PAÍSES Diversos países colocam uma idade mínima para o início da responsabilização juvenil onde existe uma justiça especializada para atender adolescentes e outra para o início na imputabilidade de fato ou seja a maioridade penal Em 2007 o Unicef realizou um estudo comparativo entre os países que adotam essas divisões em suas legislações para verificar a tendência internacional e observou que de 54 países analisados 42 79 adotam a maioridade aos 18 anos ou mais tarde Como vimos no Brasil a responsabilização juvenil se inicia aos 12 anos e a maioridade penal aos 18 anos Quanto à idade de responsabilização especial juvenil o Brasil está entre os países em que se começa mais cedo 25 países 47 adotam 1314 anos Os quadros 3 e 4 mostram de forma mais detalhada esses dados QUADRO 3 Início da responsabilidade juvenil pelo mundo Antes dos 12 anos Escócia em alguns casos 8 anos Estados Unidos 10 anos Inglaterra e Países de Gales 10 anos México 11 anos Suíça em alguns casos 7 anos e Turquia 11 anos Aos 12 anos Bolívia Canadá Costa Rica El Salvador Espanha Equador Holanda Irlanda Países Baixos Portugal Peru e Venezuela Aos 13 anos Argélia Estônia França Grécia Guatemala Honduras Nicarágua Polônia República Dominicana e Uruguai Aos 14 anos Alemanha Áustria Bulgária Colômbia Chile China Croácia Eslovênia Hungria Itália Japão Lituânia Panamá e Paraguai Aos 15 anos Dinamarca Finlândia Noruega República Checa e Suécia Aos 16 anos Argentina Bélgica e Romênia Fonte Unicef 2007 Elaboração DisocIpea Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 322 QUADRO 4 Início da maioridade penal pelo mundo Entre 12 e 16 anos Estados Unidos Aos 14 anos Rússia e Canadá apenas em casos de crimes de extrema gravidade Aos 15 anos Suécia Suíça e Turquia Aos 17 anos Estônia Aos 18 anos ou mais tarde Alemanha Argentina Argélia Áustria Bélgica Bolívia Bulgária Colômbia Chile China Costa Rica Croácia El Salvador Eslováquia Eslovênia Espanha Equador Finlândia França Grécia Guatemala Holanda Honduras Hungria País de Gales Inglaterra Irlanda Itália Japão Lituânia México Nicarágua Noruega Países Baixos Panamá Paraguai Peru República Dominicana República Tcheca Suécia Suíça Uruguai e Venezuela Sistema de justiça penal diferenciada para pessoas com até 20 ou 21 anos Alemanha Escócia Espanha Estônia Grécia Itália Japão Países Baixos Portugal Romênia e Turquia Fonte Unicef 2007 Elaboração DisocIpea Comparar as idades em que cada legislação estabelece a maioridade não deve ser o suficiente para comparar o sistema de justiça juvenil entre os países Para ter uma possibilidade de comparação real devemse observar diversos aspectos Na Suécia e na Suíça por exemplo podese considerar que esses países têm a maioridade penal fixada aos 15 anos porém existe ainda um sistema de justiça especial para jovens adultos que vai até os 18 anos Além disso é incomparável o sistema penal ao qual o adulto desses países está sujeito com o sistema penal ao qual os adultos e os jovens brasileiros estão sujeitos Outra forma de comparar o sistema de justiça juvenil entre países é observando a quantidade e o perfil dos adolescentes que são institucionalizados nas unidades de regime fechado De acordo com o estudo de Ferreira 2008 em 2002 os Estados Unidos contavam com cerca de 2261 milhões de pessoas com menos de 18 anos presas No Brasil havia 131625 medidas socioeducativas aplicadas Nesse estudo a autora mostra o perfil dos adolescentes detidos em 2002 na cidade de Denver 500 mil habitantes dos Estados Unidos21 Naquele ano de 9075 adolescentes presos 12 atentaram contra a propriedade 26 contra a pessoa e a maior parte 64 cometeu outros crimes sem gravidade A unidade pesquisada em 2005 possuía capacidade de setenta internos limite que era respeitado com dezesseis garotas e 54 garotos 39 possuíam 17 anos 93 estavam cursando o ensino médio sendo que 76 estavam evadidos da escola antes da detenção A pesquisadora compara os dados de Denver com os de Uberlândia Minas Gerais Em 2007 65 dos internos tinham 17 anos e ainda cursavam o ensino fundamental 60 não frequentavam a escola quando cometeram os atos 65 não trabalhavam 21 Nos Estados Unidos o ato cometido pelo adolescente também é denominado crime mas existem juizados especializados para julgar os crimes cometidos por crianças e adolescentes Porém a maioridade penal e o sistema judicial para esse público variam de estado para estado Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 323 25 dos adolescentes cometeram atos contra a pessoa e 70 atos contra a propriedade para consumir drogas e mercadorias Também é interessante a forma como Marinho 2011 analisou os sistemas de justiça juvenil no Brasil e na França utilizando a comparação entre as legislações e a prática das instituições que lidam com adolescentes infratores No Brasil apesar dos discursos oficiais o caráter liberal e progressista da legislação não é encontrado na prática das organizações e dos profissionais responsáveis pelos menores infratores Na França ao contrário desde meados de 1995 após inúmeras e sucessivas alterações e retificações da lei que data de 1945 a execução das políticas criminais tem sido mais liberal do que a própria legislação Marinho 2011 p 67 As contradições dos programas de atendimento das unidades de internação aparecem nos dois países ao mesmo tempo que se tem como meta a formação para uma autonomia através de meios lícitos existe também a espoliação dessa autonomia devido ao enquadramento contínuo da vida institucional dos internos ao afastamento da sua vida familiar e comunitária e às tendências totalitárias destas instituições Sobre as polícias a brasileira se destaca por uma especialização insuficiente no tratamento dos adolescentes infratores Além disso somamse o aumento e o acirramento do conflito entre as organizações policiais e os jovens em situação de vulnerabilidade e risco social o que gera um crescimento das violações dos direitos dos adolescentes como ressalta Marinho no Brasil uma resposta punitiva extralegal e extraoficial com relação à infância pobre sempre esteve presente e em meados dos anos 1980 ela se intensifica Marinho 2011 p 15 analisa o autor Ao mesmo tempo que o autor evidencia as diferenças não deixa de mostrar as semelhanças Trazendo uma perspectiva histórica ele analisa que durante o século XX a tendência nos países europeus nos Estados Unidos e no Brasil foi de emergência de uma justiça juvenil específica e autônoma com diretrizes educativas e de intervenções em meio aberto baseada em uma lógica de rede horizontalidade e desjudicialização Porém essa linha parece ter perdido força o que é explicado por uma adoção tanto no caso francês quanto no brasileiro de um modelo político econômico neoliberal o sistema de justiça juvenil e outras respostas oferecidas para a juventude em crise têm sido impactados pelo modelo de desenvolvimento mais geral do consumo em massa da globalização e do aumento do individualismo Assim o questionamento que o modelo protetivo da justiça juvenil sofre atualmente está associado a uma disputa política em que os ideais neoliberais vêm prevalecendo Se durante muito tempo o direito penal juvenil foi considerado como um modelo de experimentação um campo de ensaio que poderia ser estendido ao direito penal comum no tratamento da população carcerária adulta o que se constata tanto no Brasil quanto na França é o risco da tendência inversa ou seja o risco da expansão da aplicação do direito penal comum sobre os menores de 18 anos Marinho 2011 p 20 Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 324 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS Para contribuir com o debate atual sobre a redução da maioridade dos adolescentes no Brasil este capítulo trouxe para a discussão alguns aspectos relevantes que ajudam a refletir sobre a necessidade e a eficácia das propostas de emendas à Constituição no que concerne à diminuição da imputabilidade penal Entre as questões aqui discutidas destacamse i a relação entre o ato infracional juvenil e a desigualdade social no Brasil ii as fragilidades sociais de renda escola e trabalho de parte significativa dos adolescentes brasileiros que evidenciam o tamanho da dívida social do Estado e da sociedade com meninos e meninas de 12 a 18 anos incompletos iii as características sociais dos adolescentes em conflito com a lei no Brasil iv os tipos de delito por estes praticados v o mito da impunidade dos jovens que ignora a existência de uma justiça juvenil no país vi a situação das unidades socioeducativas responsáveis pela execução das medidas de privação de liberdade e a flagrante violação de direitos dos adolescentes internos nesses espaços e vii os avanços na estruturação das medidas socioeducativas em meio aberto liberdade assistida e prestação de serviços para a comunidade a partir da Política Nacional de Assistência Social ofertada pelos Creas As discussões sobre a redução da maioridade penal em geral passam ao largo de suas causas e desviam o foco das questões que são discutidas neste trabalho A aplicação correta dos princípios do ECA e do Sinase no tocante à execução das medidas socioeducativas é apenas uma das questões a serem enfrentadas com urgência Outra é a necessidade de se encontrarem mecanismos que tragam para a escola e que orientem para a qualificação em postos de trabalho decentes milhares de meninos e meninas de 15 a 17 anos devolvendo a esperança de que a mobilidade social pode ser feita pelo caminho lícito da ampliação da escolarização da qualificação e fundamentalmente da cidadania Conforme foi discutido neste trabalho o fenômeno contemporâneo do ato infracional juvenil no Brasil devese sobretudo à desigualdade social ao não exercício da cidadania e às dificuldades de as políticas públicas existentes alcançarem parcela expressiva de adolescentes que enfrentam toda sorte de dificuldades para se manter estudando e para conciliar estudo e trabalho As informações sobre a situação de escola trabalho e vitimização analisadas evidenciaram que o caminho para combater a violência e a criminalidade entre os jovens deveria ser a promoção dos direitos fundamentais como o direito à vida e dos direitos sociais preconizados na Constituição e no ECA de educação profissionalização saúde esporte cultura lazer e viver em família Entretanto o grave problema da situação de desproteção social vivenciada por parcela expressiva dos adolescentes brasileiros fica secundarizado diante da prioridade concedida pelo Congresso Nacional à tramitação da PEC no 1711993 que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 325 Nesse sentido a existência de deficiências e barreiras de acesso dos jovens pobres à educação e ao trabalho os dois principais mecanismos considerados lícitos de mobilidade e inclusão social da nossa sociedade bem como às estruturas de oportunidades disponíveis nos campos da saúde do lazer e da cultura contribui para o agravamento da sua situação de vulnerabilidade social Sem escola sem trabalho ou com inserção laboral precária os jovens ficam mais desprotegidos e consequentemente mais expostos por exemplo à cooptação pelo crime organizado Conforme se tentou mostrar ao longo desse texto a grande maioria dos delitos cometidos por adolescentes é referente ao roubo e ao tráfico de drogas e não a atos contra a vida que justificariam medidas mais severas de privação de liberdade por longos períodos As infrações contra o patrimônio e o tráfico de drogas constituíramse nos principais delitos praticados pelos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de privação de liberdade no Brasil nos últimos três anos Em 2011 roubo 3812 furto 56 e tráfico 2656 representaram juntos mais de 70 do total de delitos praticados pelos adolescentes detidos Em 2012 esses atos infracionais alcançaram aproximadamente 70 em 2013 cerca de 70 Por sua vez os atos considerados graves como homicídio 839 latrocínio 195 lesão corporal 13 e estupro 105 alcançaram em 2011 117 do total dos delitos praticados pelos adolescentes detidos no Brasil Em 2012 esses atos representaram 135 em 2013 127 Além disso a redução da maioridade vai contra os princípios contidos na Constituição no ECA e nos tratados internacionais assinados pelo Brasil A legislação dos direitos da infância e da adolescência e especificamente a normativa que regula o atendimento socioedu cativo ao adolescente em conflito com a lei sequer chegaram a ser implementadas de acordo com o preconizado na Constituição no ECA e no Sinase Assim como pretender mudar aquilo que ainda não foi implementado em sua completude Como concluir que a legislação atual é ineficaz se a política pública que deveria traduzir e concretizar os princípios da lei não alcança o conjunto dos adolescentes brasileiros Por todas essas questões não respondidas ainda não é possível concluir que a legislação penal juvenil no Brasil não funciona tampouco se pode afirmar que a redução da maioridade penal irá diminuir o problema da criminalidade juvenil ou ainda que essa redução seria mais efetiva do que as medidas preconizadas no ECA Nunca é demais lembrar que os avanços na legislação incluídos na Constituição de 1988 foram resultado de mobilização e de intensas lutas da sociedade civil por um país mais justo e uma sociedade mais inclusiva e foram inspirados na visão de direitos sociais pertencente ao campo do projeto democráticoparticipativo que defende a integralidade dos direitos para todo o universo de crianças e adolescentes brasileiros independentemente de cor ou raça e qualquer outro atributo social Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 326 Por fim nas discussões sobre esse tema é importante ter presente a possibilidade cada vez mais real da aplicação das medidas socioeducativas em meio aberto de liberdade assistida e de prestação de serviço para a comunidade O propósito dessas medidas para os adolescentes infratores é destinar atenção e acompanhamento com o objetivo de contribuir para o acesso a direitos e para a ressignificação de valores Desse modo não há isenção da responsabilização ante o ato infracional praticado uma vez que as medidas socioeducativas são sanções aplicadas em resposta aos delitos praticados por adolescentes Entretanto seu caráter pedagógico busca criar condições para a construçãoreconstrução de projetos de vida que visem à ruptura com a prática do ato infracional por parte de adolescentes e jovens REFERÊNCIAS ABERASTURY A KNOBEL M Adolescência normal 2 ed Porto Alegre Artmed 2008 ABRAMOVAY M et al Juventude violência e vulnerabilidade social na América Latina desafios para políticas públicas Brasília Unesco 2002 BORGES D L B CANO I Org Homicídios na adolescência no Brasil IHA 2012 Rio de Janeiro Observatório de Favelas 2014 Disponível em httpgooglj5h5ND BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 Brasília Assembleia Constituinte 1988 Disponível em httpgoogl7Embxg Lei no 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Brasília Congresso Nacional 1990 Ministério da Saúde Marco legal saúde um direito de adolescentes Brasília MS 2007 Série A Normas e Manuais Técnicos Disponível em httpgoogljZfPDl Presidência da República Secretaria de Direitos Humanos Atendimento socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei levantamento nacional 2011 Brasília SDH 2012 Disponível em httpgooglU3NG3b Levantamento Anual dosas Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 2012 Brasília SDH 2013a Disponível em httpgooglRfRPQq Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Censo Suas 2012 Cras Creas Centros POP gestão municipal gestão estadual conselho municipal conselho estadual e unidades de acolhimento Brasília MDS 2013b Disponível em httpgooglqphNqN Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 327 Censo Suas 2013 análise dos componentes sistémicos da Política Nacional de Assistência Social Brasília MDS 2014 Disponível em httpgoogl6NmcqY Excesso de prisão provisória no Brasil um estudo empírico sobre a duração da prisão nos crimes de furto roubo e tráfico Bahia e Santa Catarina 20082012 Brasília MJ 2015a Série Pensando o Direito n 54 Disponível em httpgooglSY3KsR Nota Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 2013 Brasília SDH 2015b CNMP CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO A visão do Ministério Público sobre o sistema prisional brasileiro Brasília CNMP 2013a Disponível em httpgooglCvTPCs Um olhar mais atento às unidades de internação e de semiliberdade para adolescentes Brasília CNMP 2013b Disponível em httpgooglkaIkf2 CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Panorama nacional a execução das medidas socioeducativas de internação Brasília CNJ 2012 ESTEVÃO R F A redução da maioridade penal é medida recomendável para a diminuição da violência Revista Jurídica órgão nacional de doutrina jurisprudência legislação e crítica judiciária v 55 n 361 p 115133 nov 2007 Disponível em httpgooglxGLsQZ FERREIRA S L Estudo comparativo sobre o adolescente autor de ato infracional no centro Estados Unidos da América e na periferia Brasil do capitalismo Revista Urutágua Maringá n 14 dez 2007janfevmar 2008 Disponível em httpgooglJ1hUVq GALVANI M D Velho problema novos desafios redução da pobreza inaugura segunda fase do combate ao trabalho infantil Meia Infância 20 set 2012 Disponível em httpgooglbIpefK IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2009 Rio de Janeiro IBGE 2009a v 30 Disponível em httpgoogl3gCCjA Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2009 Rio de Janeiro IBGE 2009b Suplemento Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2013 Rio de Janeiro IBGE 2014 v 33 Disponível em httpgooglf4cIZd Dimensões da Experiência Juvenil Brasileira e Novos Desafios às Políticas Públicas 328 ILANUD INSTITUTO LATINOAMERICANO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA PREVENÇÃO DO DELITO E TRATAMENTO DO DELINQUENTE Quando o Estado agride a criança In UNICEF FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA Direitos negados a violência contra a criança e o adolescente do Brasil 2 ed Brasília Unicef 2006 LEVISKY D L Adolescência reflexões psicanalíticas São Paulo Casa do Psicólogo 1998 MARINHO F C A justiça francesa e brasileira breves considerações sobre a deriva das políticas públicas aplicadas à delinquência juvenil In CONGRESSO BRASILEIRO DE SOCIOLOGIA 15 2011 Curitiba Paraná Anais Curitiba jul 2011 MIRANDA R Liberdade assistida breves considerações Brasília Inesc sd MOFFIT T Adolescencelimited and lifecoursepersistent antisocial behavior a developmental taxonomy Psychological Review v 100 n 4 p 674701 1993 NOVAES R Malestar medo e mortes entre jovens das favelas e periferias Interesse Nacional ano 7 n 27 outdez 2014 Disponível em httpgoogl6ac2Ve OLIVEIRA C S Sobrevivendo no inferno Porto Alegre Sulina 2001 SILVA E R A AQUINO L M C Desigualdade social violência e jovens no Brasil Brasília Andi 2004 SILVA E R A GUERESI S Adolescentes em conflito com a lei situação do atendimento institucional no Brasil Brasília Ipea ago 2003 Texto para Discussão n 979 Disponível em httpgoogl69oW0l SILVA E R A Projetos políticos e arranjos participativos nacionais os significados e os desdobramentos nos conselhos nacionais 2013 Tese Doutorado Universidade Estadual de Campinas Campinas São Paulo 2013 TAVARES H G M Idade penal maioridade na legislação brasileira desde a colonização até o Código de 1969 Jus Navigandi Teresina ano 9 n 508 27 nov 2004 Disponível em httpgooglqLrNbZ TONRY M H Thinking about crime sense and sensibility in American penal culture Oxford Oxford University Press 2006 UNICEF FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA Por que dizer não à redução da idade penal sl Unicef 2007 WAISELFISZ J J Mapa da violência 2013 mortes matadas por armas de fogo Rio de Janeiro Cebela Flacso 2013 Disponível em httpgooglbsvP1g Os Jovens Adolescentes no Brasil a situação socioeconômica a violência e o sistema de justiça juvenil 329 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BRASIL Ministério da Justiça Responsabilidade e garantias ao adolescente autor de ato infracional uma proposta de revisão do ECA em seus 18 anos de vigência Brasília MJ 2010 Série Pensando o Direito n 26 Disponível em httpgoogl2iokgy IPEA INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA Boletim de políticas sociais acompanhamento e análise Brasília n 22 2014 Boletim de Políticas Sociais acompanhamento e análise Brasília n 23 2015 IPEA INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA BRASIL Ministério da Justiça Mapeamento nacional da situação das unidades de execução de medida de privação de liberdade Brasília Ipea MJ 2002 SARAIVA J B C Desconstruindo o mito da impunidade um ensaio de direito penal juvenil Brasília Saraiva 2002 VOLPI M Sem liberdade sem direitos a experiência de privação de liberdade na percepção dos adolescentes em conflito com a lei São Paulo Cortez 2001 WAISELFISZ J J Mapa da violência 2012 crianças e adolescentes do Brasil Rio de Janeiro Cebela Flacso 2012 Ipea Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada EDITORIAL Coordenação Cláudio Passos de Oliveira Supervisão Everson da Silva Moura Reginaldo da Silva Domingos Revisão Ângela Pereira da Silva de Oliveira Clícia Silveira Rodrigues Idalina Barbara de Castro Leonardo Moreira Vallejo Marcelo Araujo de Sales Aguiar Marco Aurélio Dias Pires Olavo Mesquita de Carvalho Regina Marta de Aguiar Laryssa Vitória Santana estagiária Paulo Ubiratan Araujo Sobrinho estagiário Pedro Henrique Ximendes Aragão estagiário Thayles Moura dos Santos estagiária Editoração Bernar José Vieira Cristiano Ferreira de Araújo Daniella Silva Nogueira Danilo Leite de Macedo Tavares Jeovah Herculano Szervinsk Junior Leonardo Hideki Higa Raul Vinicius Fernandes Gonçalves estagiário Capa Daniella Silva Nogueira The manuscripts in languages other than Portuguese published herein have not been proofread Livraria Ipea SBS Quadra 1 Bloco J Ed BNDES Térreo 70076900 Brasília DF Tel 61 20265336 Correio eletrônico livrariaipeagovbr A What similarities do these 10 corners share B What differences do they show C Look very closely at the corner in the upper left corner Is it completely straight or straight only in one direction D What infinite shapes do you see in each corner E Compare these shapes to those of d What is the cause for the different shapes shown here F Look closely at the corners in this image are they composed of straight lines of curved lines or a mixture of straight and curved lines G What differences do you see between the shapes made by the lines in figure 26 and those made in this image H What kind of shapes would result if the second image had corners pointing inward Composto em adobe garamond pro 11132 texto Frutiger 67 bold condensed títulos gráficos e tabelas BrasíliaDF