Prova Legislação Ambiental - Especialização em Auditoria Perícia e Licenciamento Ambiental

Preparese Chegou a hora de você testar o conhecimento adquirido nesta disciplina A Avaliação Virtual AV é composta por questões objetivas e corresponde a 100 da média final Você tem até cinco tentativas para Enviar as questões que são automaticamente corrigidas Você pode responder as questões consultando o material de estudos mas lembrese de cumprir o prazo estabelecido Boa prova 1 Sobre os recursos hídricos considere as seguintes afirmações A água é um bem de domínio público A cobrança da água tem como objetivo reconhecêla como um bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor A cobrança pelo uso de recursos hídricos não está associada à racionalização de uso mas ao levantamento de recursos financeiros para o financiamento de projetos A gestão de recursos hídricos deve contemplar o uso múltiplo Em caso de escassez de água devese priorizar o uso para o consumo humano e para a desassociação de animais Assinale a alternativa que contenha a sequência correta Alternativas V V F V F F V F V F F V V F V V V F V V CORRETO Resolução comentada A única assertiva incorreta é a terceira sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos que ao contrário do disposto está sim associada à racionalização de uso Código da questão 50940 2 Sobre os espaços ambientalmente protegidos analise as seguintes assertivas I É possível criar uma Área de Preservação Permanente APP por ato do chefe do Poder Executivo II Área de Preservação Permanente APP e Área de Proteção Ambiental APA são espaços ambientais que exercem as mesmas funções de proteção ambiental III É possível a supressão e a intervenção em Área de Preservação Permanente APP em casos de utilidade pública interesse social e de baixo impacto ambiental IV É possível dispensar a Reserva Legal em rodovias e ferrovias V As unidades de conservação são criadas por ato do setor privado sem necessidade de estudos técnicos e consulta pública São verdadeiras as seguintes assertivas Alternativas I II e V apenas I II e IV apenas I II e III apenas I II e III e IV apenas CORRETO Resolução comentada A afirmação I é verdadeira pois um dos grupos de APPs são instituídos por ato do chefe do Poder Executivo A afirmação II está incorreta pois a APP e a APA são espaços com características próprias e não se confundem A afirmação III é verdadeira pois estabelece as hipóteses de intervenção em APP A afirmação IV é correta pois é possível a exploração econômica em Reserva Legal A afirmação V está incorreta pois as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público precedidos de estudos técnicos e consulta pública Código da questão 50961 3 Segundo a Constituição Federal de 1988 compete ao colaborar na proteção do meio ambiente inclusive no que se refere ao meio ambiente do trabalho Assinale a alternativa correta Alternativas Ministério do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho Instituto Nacional de Seguridade Social Sistema Único de Assistência Social Sistema Único de Saúde CORRETO Resolução comentada Consoante o art 200 inciso VIII da Constituição Federal compete ao Sistema Único de Saúde SUS colaborar na proteção ao meio ambiente nele compreendido o meio ambiente do trabalho Código da questão 50893 4 Quanto à competência legislativa concorrente disposta no art 24 da Constituição Federal considera as seguintes afirmações Cabe à União Estados e Distrito Federal legislar sobre florestas caça pesca fauna conservação da natureza defesa do solo e dos recursos naturais Cabe apenas à União e aos Municípios legislar concorrente sobre a proteção ao patrimônio histórico cultural artístico turístico e paisagístico É competência exclusiva do município legislar sobre o controle da poluição Cabe à União Estados e Distrito Federal legislar sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico Assinale a alternativa que contenha a sequência correta Alternativas V F V F F V F V V F F V CORRETO V V F V Resolução comentada São corretas as assertivas 1ª que afirma que cabe à União Estados e Distrito Federal legislar sobre florestas caça pesca fauna conservação da natureza defesa do solo e dos recursos naturais e assim como a 4ª que afirma sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente ao consumidor a bens e direitos de valor artístico estético histórico turístico e paisagístico Por sua vez é falsa a 2ª assertiva que afirma que somente a União e Municípios são competentes quando o correto é União Estados e Distrito Federal Da mesma forma na 3ª errada uma vez que não é competência exclusiva do município legislar sobre controle da poluição mas concorrente entre União Estados e Distrito Federal Código da questão 50896 5 Leia e associe as duas colunas I Unidade de Conservação A Área protegida coberta ou não por vegetação nativa com a função ambiental de preservar os recursos hídricos a paisagem a estabilidade geológica e a biodiversidade facilitar o fluxo gênico de fauna e flora proteger o solo e assegurar o bemestar das populações humanas II Reserva Legal B Espaço territorial e seus recursos ambientais incluindo as águas jurisdicionais com características naturais relevantes legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção III Área de Preservação Permanente C Área localizada no interior de propriedades com percentuais distintos conforme a respectiva localização do imóvel e possui entre as suas funções assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais em seus limites Assinale a alternativa que traz a associação correta entre as duas colunas Alternativas IC IIB IIIA CORRETO IB IIC IIIA IA IIC IIIB IC IIA IIIB IB IIA IIIC Resolução comentada Unidade de conservação é um espaço territorial legalmente instituído pelo Poder Público com objetivos de conservação e limites definidos sob regime especial de administração ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção Por sua vez Reserva Legal é uma área com percentuais distintos conforme a respectiva localização do imóvel e possui entre as suas funções assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais em seus limites Por fim Área de Preservação Permanente que é uma área protegida coberta ou não por vegetação nativa com a função ambiental de preservar os recursos hídricos a paisagem dentre outros aspectos 6 Um dos principais avanços em matéria ambiental foi a definição da responsabilidade civil em matéria ambiental ou seja os degradadores são obrigados a repararem os danos causados ao meio ambiente Nesse sentido assinale a Política Nacional que contemplou esse avanço normativo Alternativas Política Nacional do Meio Ambiente CORRETO Política Nacional de Biodiversidade Política Nacional de Resíduos Sólidos Política Nacional de Recursos Hídricos Política Nacional de Educação Ambiental Resolução comentada A definição da responsabilidade civil em matéria ambiental foi definida na Política Nacional do Meio Ambiente Lei n 69381981 8 O jurista Paulo Bessa Antunes considera que a cobrança pelo uso da água está inserida em um contexto das modernas técnicas do Direito Ambiental e é socialmente justa ANTUNES 2017 Ademais a cobrança não é um fim em si mas visa um uso sustentável dos recursos hídricos tendo como premissa o interesse das futuras gerações assim estimulando a proteção ambiental estabelecendo a responsabilidade jurídica e a internalização de custos ecológicos derivados do uso dos recursos naturais Sabese que a cobrança não tem natureza de tributo Qual deve ser o destino dos recursos financeiros captados Assinale a alternativa correta Alternativas Os recursos financeiros devem ser aplicados de modo alternado entre as bacias hidrográficas de uma determinada região Os recursos financeiros devem ser investidos de modo prioritário em áreas urbanas Os recursos financeiros coletados pela cobrança da água captada em uma determinada bacia hidrográfica não serão investidos prioritariamente na mesma bacia mas em outra que tenha proximidade para que os investimentos não sejam concentrados Os recursos financeiros devem ser usados prioritariamente em investimentos na bacia hidrográfica que o tenha gerado CORRETO Os recursos financeiros não devem ser investidos nos planos de recursos hídricos Resolução comentada A cobrança pelo consumo da água não é um fim em si e não tem natureza de tributo ademais tem como objetivos segundo art 19 da Lei nº 94331997 reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e interações contemplados nos planos de recursos hídricos e incentivar a racionalização do uso da água BRASIL 1997 art 19 Lei nº 9433 Os recursos coletados da cobrança devem ser usados prioritariamente em investimentos na bacia hidrográfica que tenha gerado o recurso financeiro Além disso a aplicação de recursos pode ser feita a fundo perdido isto quer dizer que o dinheiro volta à sua origem para o financiamento de projetos e obras que beneficiem à coletividade à qualidade a quantidade e ao regime de vazão dos corpos de água ANTUNES P B Direito Ambiental 19 ed São Paulo Atlas 2017 9 As Áreas de Preservação Permanente são espaços ambientalmente protegidos definidos pelo Código Florestal Sobre essas áreas assinale a alternativa correta Alternativas As Áreas de Preservação Permanente podem ser dispensadas em imóveis rurais com reserva legal As Áreas de Preservação Permanente são dispensadas em áreas urbanas com Plano Diretor As Áreas de Preservação Permanente não têm incidência em imóveis públicos As Áreas de Preservação Permanente não são aplicáveis ao regime jurídico dos imóveis rurais As Áreas de Preservação Permanente podem estar localizadas em imóveis urbanos e rurais CORRETO Resolução comentada As Áreas de Preservação Permanente possuem incidências em áreas urbanas e rurais sobre imóveis públicos e privados 10 Sobre o manejo sustentável de área de Reserva Legal considere as seguintes afirmações Para que haja manejo com o propósito comercial é necessária a autorização por parte do órgão competente O manejo é a autorização para uso exclusivo com propósito comercial Quando o manejo é feito para o consumo na propriedade devese observar o limite de vinte metros cúbicos anuais de volume explorado Não há viabilidade em assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais de uma área de Reserva Legal Assinale a alternativa que contenha a sequência correta Alternativas V F V F F CORRETO V F V F V V F V F F F F V F F Resolução comentada A primeira assertiva é verdadeira pois é necessária a autorização de órgão ambiental competente para o manejo sustentável A segunda assertiva é falsa pois o manejo pode ter propósito comercial ou não A terceira assertiva é verdadeira já que quando o manejo é feito para consumo na propriedade devese observar o limite de vinte metros cúbicos anuais de volume explorado A quarta assertiva é falsa pois não é permitido descaracterizar a cobertura florestal Por fim a quinta assertiva é falsa pois a lógica do manejo contempla o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais de uma área de Reserva Legal