Direito do Consumidor - Parte 2

Execução de serviço sem orçamento prévio Artigo 39, VI Conte Artigo 40 ❯ 03 valores 10 dias Simples elaboração do orçamento não viabiliza a realização do serviço. Necessita expressa autorização do consumidor. Mas... Consumidor deixa de impugnar os valores cobrados pelo serviços prestados, não discordando do montante, não há pratica abusiva ❯ STJ Cobrança de dívidas ❯ Artigo 42 Não pode expor o devedor a ridículo Não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento físico ou moral Cobrança Judicial: possui todo um rito próprio Extrajudicial: não possui rito nem prazo Prazo valor orçado ❯ Artigo 40, §1 Salvo estipulado em contrário. Prazo de 30 dias: contato recebi 01 fornecimento Banco de dados ❯ Mais utilizados SPC | Serasa | CPF Dados cadastrais ❯ Conceito Informações obtidas por certos bancos, que registram constituição sobre a vida de um indivíduo. Informações prestando diretamente pelo consumidor: em lojas promoções na Internet Finalidade não se vincula à formação de banco de dados, apesar das informações poderem ser utilizadas para tal. Banco de dados ❯ Informações negativa Origem da informação é do fornecedor Objetivo: agregação de informações sobre o consumidor para consulta de lojas, bancos, comércio, etc. Dívida discutida em Juízo ❯ Não pode ser inscrita no CPC | Serasa Vista como objeto pressão Direitos difusos Os transindividuais, de natureza indivisível, indivisível, titulares pessoa indeterminada é ligada à circunstância de fato. Limite temporal de consignação ❯ 5 anos ❯ Artigo 27 Banco de dados ❯ tempo dados de um cidadão podem constar no mesmo. Artigo 43, §1 Artigo 43, §5 ❯ Prazo prescricional Banco de dados positivo Lei 12.414/2011 ❯ Banco de dados registra nível de adimplemento (pagamento) e débitos em andamento. (Não vencidos) Direitos difusos ❯ Caracterizados como direitos transindividuais; Não pertencem a um único indivíduo ❯ portanto não são decorrentes de origem comum Direito coletivo ❯ São de natureza indivisível. CONTRATOS CLÁSSICOS -> Não se adequa às relações de consumo O contrato faz lei entre as partes -> Pacta sunt servanda EXEMPLOS DE CONTRATO a) Padaria e toma um café/pão -> Contrato de alimentação b) Pega um ônibus até o teto -> Contrato de transporte c) Compra jornal na banca -> Contrato de compra e venda d) Paga R$ 5,00 p/cengare sapato -> Contrato de serviço Contratos não escritos CONTRATO DE ADESÃO -> Artigo 54 Cláusulas aprovadas unilateralmente p/ fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou mudar (modificar) substancialmente seu conteúdo Mais adequado nas relações de consumo -> CDC traz forte proteção ao consumidor para equilibrar a relação Cobrança Extrajudicial 1) Disciplina a cobrança extrajudicial de dívidas, não se opa ou a ela FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS CC/2002 Artigos 421 e 2035 -> Não pode ser transformação em um instrumento para atividades abusivas, causando danos à parte dos a terceiros FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS Princípio do "Pacta Sunt Servanda" -> Não enfraquece a segurança e efetividade do contrato alicerçada pela Pacta Sunt Servanda ACESSO À JUSTIÇA Forma individual quanto coletiva Individual -> Pode ocorrer diretamente no Judiciário, com ou sem a ajuda de um advogado, Dependendo do valor e do tipo da causa Coletiva -> Grupo de consumidores pode entrar com uma ação na justiça através: Ministério Público Associações de defesa do consumidor Defensoria Pública MECANISMO PROCESSUAIS Direitos Transindividuais -> Artigo 81 Interesses ou Direitos Difusos: Situação fática comum que relacionam toda coletividade, sem que possam ser mensurados ou identificados os direitos relativos a cada pessoa, Exemplos Meio Ambiente Propaganda enganosa Interesses ou Direitos Coletivos Gênero ou espécie Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Direitos que podem ser exercidos individualmente pelo consumidor lesado, mas também um grupo desses consumidores pode se unir, Dada a origem comum da ação, Direitos Transindividuais São os difusos, coletivos e individuais homogêneos.