o Direito do Consumidor e o Seu Campo de Aplicabilidade

08/11/2017 Conteúdo Interativo 1ª Questão (Ref.: 201603436295) O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor regulam relações de direito privado, por isso é correto afirmar que possuem a mesma essência. sim, porque visam isonomia nas relações de direito privado. não, porque o CDC regula relações entre desiguais enquanto o CC regula relações entre iguais; não, porque o CDC é restrito à sua área de atuação enquanto o CC permite sua aplicação em determinadas leis especiais; sim, porque ambos possuem menção expressa na Constituição; Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) 2ª Questão (Ref.: 201603436344) Havendo conflito de leis abrangendo relação de consumo: devérá ser aplicado o Código Civil porque regula relações de direito privado. devérá ser afastado o Código de Defesa do Consumidor. devérá prevalecer o Código de Defesa do Consumidor devérá prevalecer a lei que for mais específica. Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) 3ª Questão (Ref.: 201603436341) Nos casos de extravio de bagagem nos transportes aéreos é CORRETO afirmar: I- Possuem indi mização tarifária. II- Não estão sujeitas as regras do Código de Defesa do Consumidor. III- Ficam limitadas as determinações do Código Civil. Nenhuma está correta. Somente a I e III estão corretas. Somente a II e III estão corretas. Somente a I e III estão corretas. Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) 4ª Questão (Ref.: 201603474216) A ordem econômica estabelecida na Constituição Federal, e que elege, entre os princípios a serem observados, a defesa do consumidor é fundada no tratamento igualitário para as empresas de pequeno e grande porte, quando constituídas sob as leis brasileiras e desde que tenham sede e domicílio no país. na valorização do trabalho humano e na abolição da livre concorrência. na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. apenas na função social da propriedade. na livre concorrência e tratamento privilegiado de trabalho intelectual ou técnico. http://estacio.webaula.com.br/Classroom/index.html?id=1886791&classId=866785&topicId=212075&pi p=0c3c7face395680182b07ae2c30034&enabeLiForu... 1/3 08/11/2017 Conteúdo Interativo 5ª Questão (Ref.: 201603436286) No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor é correto afirmar: I- Criou mais uma lei especial, dentre tantas, para regular uma relação específica; II- Havendo um consumidor e um fornecedor, há uma relação de consumo, logo a Lei 8.078/90 é aplicada; III- Criou uma sobrematriz jurídica multidisciplinar, aplicável em todos os ramos do Direito onde ocorram relações de consumo; Somente a II está correta; Nenhuma afirmativa está correta; Somente a II e III estão corretas. Somente a afirmativa I está correta; Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) 6ª Questão (Ref.: 201603436289) Com relação ao Código do Consumidor, é incorreto afirmar: é lei geral tal qual o Código Civil, porque se aplica a todas as relações de consumo, onde quer que ocorram; ela é de origem constitucional com face do disposto do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal; é superior a quaisquer leis estruturadas em princípios e cláusulas gerais; é lei especial em razão do sujeito; Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) 7ª Questão (Ref.: 201603436284) No que diz respeito à defesa do consumidor é correto afirmar: I- É um princípio inerente à ordem econômica; II- É um direito e uma garantia fundamental; III- Tem status constitucional de cláusula pétrea. Somente a I e III estão corretas. Somente a I está correta. Todas as afirmativas estão corretas. Nenhuma está correta. Fórum de Dúvidas (0) Saiba (0) 8ª Questão (Ref.: 201603436312) A Constituição menciona que o Estado promoverá a defesa do consumidor. Quando o poder constituinte originário faz tal afirmação significa dizer que: assim como tantos outros direitos mencionados na Constituição sua aplicabilidade ou não caberia ao próprio social, não passando de mera faculdade do Estado mesmo com a determinação da Constituição, não se pode esquecer que o Estado é soberano, logo, não há que se falar em dever de não é uma mera faculdade é um sim dever do Estado http://estacio.webaula.com.br/Classroom/index.html?id=1886791&classId=866785&topicId=212075&pip=0c3c7face395680182b07ae2c30034&enabeLiForu... 2/3 08/11/2017 Conteúdo Interativo não há que se falar em dever do Estado uma vez que o Direito do Consumidor regula as relações de direto privado Col@bore Sugira! Sinalize! Construa! Antes de finalizar, clique aqui para dar a sua opinião sobre as questões deste simulado. Voltar http://estacio.webaula.com.br/Classroom/index.html?id=1886791&classId=866785&topicId=212075&pip=0c3c7face395680182b07ae2c30034&enabeLiForu... 3/3