Direito do Consumidor - Parte 2

MECANISMO PROCESSUAIS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS -> ARTIGO 81 INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS: => SITUAÇÃO FÁTICA COMUM QUE RELACIONAM TODA COLETIVIDADE, SEM QUE POSSAM SER MESURADOS OU IDENTIFICADOS OS DIREITOS RELATIVOS A CADA PESSOA, EXEMPLOS => MEIO AMBIENTE => PROPAGANDA ENGANOSA INTERESSES OU DIREITOS COLETIVOS => GÊNERO OU ESPÉCIE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS => DIREITOS QUE PODEM SER EXERCIDOS INDIVIDUALMENTE PELO CONSUMIDOR LESADO, MAS TAMBÉM UM GRUPO DESSES CONSUMIDORES PODE SE UNIR, DADA A ORIGEM COMUM DA AÇÃO, DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS DADOS OS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATOS CLÁSSICOS NÃO SE ADEQUA AS RELAÇÕES DE CONSUMO O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES => PACTA SUNT SERVANDA EXEMPLOS DE CONTRATO => a) PADARIA E TOMA UM CAFÉ/ PÃO => CONTRATO DE ALIMENTAÇÃO => b) PEGA UM ÔNIBUS ATÉ O METRÔ => CONTRATO DE TRANSPORTE => c) COMPRA JORNAL NA BANCA => CONTRATO DE COMPRA E VENDA => d) PAGA R$ 5,00 PELO GUARDA SAPATO => CONTRATO DE SERVIÇO CONTRATOS NÃO ESCRITOS CONTRATO DE ADESÃO => ARTIGO 54 CLÁUSULAS APROVADAS UNILATERALMENTE PELO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, SEM QUE O CONSUMIDOR POSSA DISCUTIR OU MUDAR (MODIFICAR) UMA TANTICAMENTE SEU CONTEÚDO, => MAIS ADEQUADO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO => CDC TRAZ FORTE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, PARA EQUILIBRAR A RELAÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL 1) DISCIPLINA A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS, NÃO SE ULTRAPASSANDO A LEI. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS CC/2002 ARTIGOS 421 E 2035 => NÃO PODE SER TRANSFORMADO EM UM INSTRUMENTO PARA ATIVIDADES ABUSIVAS, CAUSANDO DANOS À PARTE DOS FREQUEROS. FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" => NÃO ENFRAQUECE A SEGURANÇA E EFETIVIDADE DO CONTRATO ALICERCADA PELO "PACTA SUNT SERVANDA," ACESSO A JUSTIÇA FORMA INDIVIDUAL QUANTO COLETIVA. INDIVIDUAL => PODE OCORRER DIRETAMENTE NO JUDÍCIO, COM OU SEM A AJUDA DE UM ADVOGADO, => DEPENDENDO DO VALOR E DO TIPO DA CAUSA COLETIVA => GRUPO DE CONSUMIDORES PODE ENTRAR COM UMA AÇÃO NA JUSTIÇA, ATRAVÉS: => MINISTÉRIO PÚBLICO => ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR => DEFENSORIA PÚBLICA AÇÕES COLETIVAS ➔ INSTITUIÇÕES LEGÍTIMAS (DEFESA CONSUMIDOR) MINISTÉRIO PÚBLICO ENTES DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA DEFENSORIA PÚBLICA ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR ➔ ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADM. PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA AINDA QUE SEM PERSONALIDADE JURÍDICA CUJA FUNÇÃO RESIDA NA DEFESA DO CONSUMIDOR. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO ➔ DEFEITOS ➔ MODO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DOS CONSUMIDORES RESP. POR DEFEITO NO PRODUTO OU NO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO VINCULAÇÃO ENTRE O ANUNCIANTE E A OFERTA (QUE ELE) REALIZA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO RESPEITA PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO DE QUANTIDADE ➔ ARTIGO 19 CDC VARIAÇÃO DECORRENTE DE SUA NATUREZA, CONTEÚDO LÍQUIDO, FURMAC INFERIOR ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MESMO PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO COMERCIANTE PODE OCORRER EXCEPCIONALMENTE TANTO: - NO FATO - NO VÍCIO NOVA DISCIPLINA DO VÍCIO FORMA PREVISTA PELO CDC PARA A MATÉRIA DOS VÍCIOS DO PRODUTO OU SERVIÇO, QUE É NOVA EM RELAÇÃO AO QUE SE PREVIA NO CÓDIGO CIVIL TRABALHO: DIREITO DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS PELA INTERNET ➔ ARTIGO CIENTÍFICO