Texto Simples

Trabalho da Disciplina de Atenção Básica em Saúde Valor 25 pontos Cursos Enfermagem e Farmácia Prof Sirlene Dela Torre 1 Sobre a Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 Faça um texto destacando os seguintes temas a De que trata essa Lei b Quais são os objetivos do SUS c Como se da a organização direção e gestão do SUS d Resumidamente discorra sobre as atribuições da UniãoEstados e Municípios na gestão do SUS 2 Sobre a Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990 Faça um texto destacando a De que trata essa lei b Qualquais os objetivos dessa Lei UNIPAR UNIVERSIDADE PARANAENSE CURSO DE XXXX TRABALHO DA DISCIPLINA DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE NOME CIDADE 2024 A Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 é conhecida como a Lei Orgânica da Saúde e é uma das principais normativas que regulamentam o Sistema Único de Saúde SUS no Brasil Essa lei estabelece os princípios e diretrizes para a organização e o funcionamento dos serviços de saúde no país garantindo a universalidade a integralidade e a equidade no acesso à saúde Os objetivos do SUS conforme definidos na Lei nº 80801990 incluem a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde a formulação de políticas de saúde voltadas para a promoção proteção e recuperação da saúde e a assistência às pessoas por meio de ações integradas de promoção proteção e recuperação da saúde A organização direção e gestão do SUS são descentralizadas com direção única em cada esfera de governo O SUS é composto por um conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais estaduais e municipais da administração direta e indireta e também por instituições privadas contratadas ou conveniadas A gestão do SUS é compartilhada entre a União os estados o Distrito Federal e os municípios cada um com suas respectivas responsabilidades As atribuições da União dos estados e dos municípios na gestão do SUS são definidas na Lei nº 80801990 e incluem União Responsável pela formulação e avaliação de políticas de saúde de âmbito nacional coordenação e financiamento do SUS estabelecimento de normas e diretrizes para a organização do sistema e controle e fiscalização das ações e serviços de saúde Estados Responsáveis pela coordenação e execução de políticas de saúde em âmbito estadual apoio técnico e financeiro aos municípios execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária e integração das ações e serviços de saúde em nível regional Municípios Responsáveis pela execução de serviços de saúde de forma descentralizada organização e gestão dos serviços públicos de saúde locais execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica e participação na formulação de políticas de saúde em conjunto com os estados e a União A Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 é uma legislação brasileira que estabelece diretrizes para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde SUS e para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde Essa lei é um marco importante na consolidação do SUS pois reforça o princípio da democracia participativa na gestão da saúde pública permitindo que diversos segmentos da sociedade tenham voz ativa na formulação execução e avaliação das políticas de saúde Os principais objetivos da Lei nº 81421990 são Promover a Participação Popular Um dos objetivos centrais dessa lei é garantir a participação da comunidade na gestão do SUS por meio da criação de instâncias colegiadas como as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde Esses órgãos permitem que representantes dos usuários do sistema profissionais de saúde prestadores de serviço e representantes do governo discutam e deliberem sobre as políticas de saúde promovendo a inclusão e a transparência nas decisões Fortalecer o Controle Social Além da participação popular a lei visa fortalecer o controle social sobre as políticas de saúde Isso significa que a comunidade tem o direito de fiscalizar acompanhar e controlar a execução das políticas de saúde assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e que as ações e serviços de saúde atendam às necessidades da população Estabelecer Critérios para Transferências de Recursos Outro objetivo importante da Lei nº 81421990 é definir critérios para as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde Isso inclui a definição de como os recursos do Fundo Nacional de Saúde FNS serão alocados e distribuídos entre os municípios estados e Distrito Federal com base em critérios que levem em conta as necessidades de saúde da população e a capacidade de gestão dos entes federativos Periodontal Ligament Cells have Tissue Regenerative Potential