Atividade Final

ATIVIDADE PARA NOTA DE AV2 NOME 1 Sobre o inventário é correto afirmar que a O inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo que haja testamento b O inventário deve ser obrigatoriamente judicial se houver testamento ou menores como herdeiros c O prazo para abertura do inventário é de 180 dias após o falecimento sob pena de nulidade d O inventário extrajudicial só pode ocorrer se todos os herdeiros forem maiores e estiverem de acordo mas não é necessário a assistência de advogado 2 Quanto às regras gerais sobre testamento assinale a alternativa correta a O testamento particular dispensa a presença de testemunhas b O testamento pode dispor de até 100 do patrimônio independentemente de herdeiros necessários c O testamento pode ser revogado a qualquer tempo pelo testador d O testamento público não exige formalidades sendo redigido apenas pela vontade verbal do testador 3 A cessão de direitos hereditários a Deve ser realizada necessariamente por meio de escritura pública b Pode ser feita verbalmente desde que haja consentimento dos demais herdeiros c Pode abranger apenas bens específicos do acervo hereditário d Exige autorização judicial prévia mesmo quando realizada entre herdeiros 4 Sobre a herança é correto afirmar que a A herança transmitese aos herdeiros somente após a homologação do inventário b A herança é considerada indivisível até a partilha c Os credores do falecido não podem cobrar dívidas do acervo hereditário antes da partilha d A administração da herança é atribuída exclusivamente ao cônjuge sobrevivente independentemente da existência de outros herdeiros 5 Durante a administração da herança o inventariante a Pode alienar bens sem autorização judicial em qualquer situação b É responsável apenas por apresentar as dívidas deixadas pelo falecido sem necessidade de prestar contas c Tem como função representar o espólio em juízo e fora dele além de conservar e administrar os bens até a partilha d Não responde pelos atos de má administração dos bens do espólio 6 Leia atentamente e responda João faleceu deixando um imóvel um automóvel e algumas aplicações financeiras Ele era casado sob o regime de comunhão parcial de bens e deixou dois filhos menores de idade Sua viúva deseja abrir o inventário para regularizar os bens da herança mas um dos filhos do casal tem uma dívida de natureza alimentar que está sendo cobrada judicialmente Com base no caso responda a Qual é o procedimento adequado para o inventário nesse caso b Como a dívida do filho pode impactar o processo de partilha 7 Leia atentamente e responda Maria em vida redigiu um testamento particular no qual deixou sua casa para sua melhor amiga Ana Ela também possuía dois filhos que são herdeiros necessários Após a abertura do inventário um dos filhos contesta a validade do testamento alegando que Maria não poderia dispor integralmente do bem Analise a situação respondendo a O testamento particular é válido nesse caso b Quais são os direitos dos herdeiros necessários em relação à herança deixada por Maria ALUNO JOSE ALVES DO CARMO NETO ATIVIDADE PARA NOTA DE AV2 QUESTÃO 01 Sobre o inventário é correto afirmar que a O inventário pode ser realizado extrajudicialmente mesmo que haja testamento b O inventário deve ser obrigatoriamente judicial se houver testamento ou menores como herdeiros c O prazo para abertura do inventário é de 180 dias após o falecimento sob pena de nulidade d O inventário extrajudicial só pode ocorrer se todos os herdeiros forem maiores e estiverem de acordo mas não é necessário a assistência de advogado GABARITO Alternativa B JUSTIFICATIVAS LEGAIS Alternativa A Falsa O inventário realizado fora do âmbito judicial é viável somente na ausência de testamento De acordo com o art 610 1 CPC a presença de um testamento requer a judicialização do processo exceto nos casos em que o testamento já tenha sido validado por meio de decisão judicial e não haja disputas entre os herdeiros Alternativa B Verdadeira Vigorase o art 982 da Lei n 586973 CPC Havendo testamento ou interessado incapaz procederseá ao inventário judicial se todos forem capazes e concordes poderá fazerse o inventário e a patilha por escritura pública a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário Alternativa C Falsa Segundo o art 611CPC O processo de inventário e partilha deve ser instaurado dentro de dois meses a contar da abertura da sucessão ultimandose nos doze meses subsequentes podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a requerimento de parte Ultrapassando o prazo de entrada com processo de inventário haverá geração de multa Alternativa D Falsa Segundo o 2 do art 610 CPC O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial QUESTÃO 02 Quanto às regras gerais sobre testamento assinale a alternativa correta a O testamento particular dispensa a presença de testemunhas b O testamento pode dispor de até 100 do patrimônio independentemente de herdeiros necessários c O testamento pode ser revogado a qualquer tempo pelo testador d O testamento público não exige formalidades sendo redigido apenas pela vontade verbal do testador GABARITO Alternativa C JUSTIFICATIVAS LEGAIS Alternativa A Falsa De acordo com o art 1876 do Código Civil para que o testamento particular tenha validade ele deve ser redigido datado e assinado pelo testador além de contar com a assinatura de no mínimo duas testemunhas Assim a participação de testemunhas é crucial para que o testamento particular seja considerado válido Alternativa B Falsa O testador não tem a habilidade de alocar todo o seu patrimônio como desejar uma vez que existe a cota legítima que precisa ser preservada para os herdeiros necessários filhos pais e cônjuge Essa cota legítima representa uma fração dos bens do falecido a qual não pode ser distribuída livremente por meio de testamento devendo ser direcionada aos herdeiros necessários conforme fundamentado nos arts 1846 e 11847 do Código Civil Alternativa C Verdadeira O testamento pode ser cancelado total ou parcialmente a qualquer momento através de uma ação do testador que deve ocorrer de maneira formal seja por meio da elaboração de um novo testamento ou outra documentação oficial como um codicilo Assim o testador pode cancelar o testamento a qualquer instante contanto que essa anulação ocorra de forma válida e oficial em conformidade com as normas estabelecidas pelo Código Civil art 1975 Alternativa D Falsa O testamento público deverá ser elaborado por escrito conforme as exigências legais e contará com a assinatura do testador e das testemunhas na presença do tabelião que procederá à leitura em voz alta antes da assinatura das partes envolvidas Assim o testamento público não se restringe ao verbal e requer a presença de um tabelião a leitura em voz alta e a assinatura de testemunhas conforme estipulado pela legislação art 1864 Código Civil QUESTÃO 03 A cessão de direitos hereditários a Deve ser realizada necessariamente por meio de escritura pública b Pode ser feita verbalmente desde que haja consentimento dos demais herdeiros c Pode abranger apenas bens específicos do acervo hereditário d Exige autorização judicial prévia mesmo quando realizada entre herdeiros GABARITO Alternativa C JUSTIFICATIVAS LEGAIS Alternativa A Falsa A transferência de direitos de herança não precisa ocorrer exclusivamente através de escritura pública Pode ser efetuada por meio de um documento particular a menos que inclua propriedades imobiliárias ou outras circunstâncias que requerem a formalidade da escritura pública conforme análise do art 1793 Código Civil Alternativa B Falsa A transferência de direitos de herança não pode ser realizada de maneira verbal mesmo que os outros herdeiros concordem Essa transferência deve ocorrer por meio de um documento particular ou uma escritura pública conforme a situação especialmente quando envolver propriedades imobiliárias e não pode ser apenas verbal Conforme análise do art 1793 Código Civil Alternativa C Verdadeira A transferência de direitos de herança pode na verdade incluir apenas itens específicos do patrimônio herdado ou seja o cessionário tem a possibilidade de transferir direitos referentes a bens determinados em vez de abranger toda a herança conforme análise do art 1793 Código Civil Alternativa D Falsa A transferência de direitos sucessórios não necessita de aprovação judicial antecipada quando efetuada entre os herdeiros exceto em situações específicas que requeiram cautela como no caso de bens que demandem partilha judicial ou na presença de herdeiros incapacitados Geralmente entre os herdeiros essa transferência pode ser realizada de maneira descomplicada por meio de um documento particular ou uma escritura pública conforme análise do art 1793 Código Civil QUESTÃO 04 Sobre a herança é correto afirmar que a A herança transmitese aos herdeiros somente após a homologação do inventário b A herança é considerada indivisível até a partilha c Os credores do falecido não podem cobrar dívidas do acervo hereditário antes da partilha d A administração da herança é atribuída exclusivamente ao cônjuge sobrevivente independentemente da existência de outros herdeiros GABARITO Alternativa B Justificativas Legais Alternativa A A herança passa a ser dos herdeiros assim que a sucessão se inicia ou seja no instante da morte do titular da herança O processo de inventário e sua aprovação servem para oficializar a divisão dos bens e assegurar a regularização da transferência no entanto a passagem da herança acontece de forma automática no momento do falecimento do titular independentemente da aprovação do inventário art 1784 Código Civil Alternativa B Verdadeira A herança é tratada como um todo até que seja realizada a divisão ou seja até que a partilha ocorra todos os bens hereditários pertencem coletivamente aos herdeiros não podendo ser repartidos individualmente conforme artigo 1797 Código Civil Alternativa C Falsa Os credores do falecido têm o direito de exigir o pagamento de suas dívidas com o patrimônio herdado antes da divisão dos bens Isso significa que embora a sucessão inicie com a morte do falecido as dívidas precisam ser quitadas durante o inventário antes que os bens sejam distribuídos aos herdeiros conforme art 1997 Código Civil Alternativa D Falsa A gestão do patrimônio deixado por falecimento não é conferida apenas ao cônjuge que sobrevive mas sim ao inventariante que pode ser esse cônjuge ou outro herdeiro conforme a situação e a decisão dos herdeiros ou a designação por parte da justiça O cônjuge sobrevivente pode ser escolhido como inventariante porém essa escolha não é necessariamente obrigatória especialmente se existirem outros herdeiros de acordo com o artigo 1828 Código Civil QUESTÃO 05 Durante a administração da herança o inventariante a Pode alienar bens sem autorização judicial em qualquer situação b É responsável apenas por apresentar as dívidas deixadas pelo falecido sem necessidade de prestar contas c Tem como função representar o espólio em juízo e fora dele além de conservar e administrar os bens até a partilha d Não responde pelos atos de má administração dos bens do espólio Gabarito Alternativa C Justificativas Legais Alternativa A Falsa O responsável pelo inventário não está autorizado a vender os ativos da herança sem a permissão do juiz salvo em determinadas circunstâncias específicas como para preservar os bens ou quitar as obrigações do falecido no entanto essas circunstâncias são raras conforme artigo 1797 Código Civil Alternativa B Falsa O administrador da herança não se limita a relatar as obrigações financeiras deixadas pela pessoa falecida ele também precisa apresentar relatórios frequentes sobre a gestão dos bens herdados Este responsável tem a incumbência de manejar os ativos da herança com cuidado e ao concluir deverá prestar contas ao juiz evidenciando as entradas e saídas de recursos ocorridas ao longo do inventário conforme análise do artigo 1797 do Código Civil Alternativa C Verdadeira O inventariante possui a tarefa de atuar em nome do espólio o conjunto de bens deixados pelo falecido em âmbito judicial e extrajudicial além de zelar pela manutenção e administração dos bens hereditários até que a divisão seja realizada Sua responsabilidade inclui assegurar que os bens da herança sejam geridos adequadamente durante o período do inventário conforme análise do artigo 1797 Código Civil Alternativa D Falsa O administrador do espólio tem a incumbência de gerenciar adequadamente os bens deixados pelo falecido e se houver negligência nessa administração poderá ser responsabilizado por eventuais prejuízos É essencial que o administrador atue com cuidado e atenção na administração dos bens pois poderá ser responsabilizado por quaisquer atos de gestão inadequada conforme artigo 1798 do Código Civil QUESTÃO 06 Leia atentamente e responda João faleceu deixando um imóvel um automóvel e algumas aplicações financeiras Ele era casado sob o regime de comunhão parcial de bens e deixou dois filhos menores de idade Sua viúva deseja abrir o inventário para regularizar os bens da herança mas um dos filhos do casal tem uma dívida de natureza alimentar que está sendo cobrada judicialmente Com base no caso responda a Qual é o procedimento adequado para o inventário nesse caso b Como a dívida do filho pode impactar o processo de partilha GABARITO COM JUSTIFICATIVAS LEGAIS a Nesse contexto o procedimento ideal para o inventário é o judicial uma vez que existe um filho menor e uma dívida alimentícia em processo de cobrança na justiça Sempre que há herdeiros que sejam menores ou incapazes o inventário deve ser realizado judicialmente A viúva pode ser designada como inventariante contudo essa designação deve ser aprovada pelo juiz O trâmite judicial assegurará a supervisão e a proteção dos direitos dos menores além de facilitar a regularização da herança Conforme análise do artigo 982 Código de Processo Civil b A dívida alimentar do filho pode influenciar o processo de divisão dos bens uma vez que conforme o artigo 1997 do Código Civil é necessário que os credores do falecido sejam reparados antes que a herança seja partilhada Se o filho está enfrentando uma dívida alimentar que está sendo cobrada judicialmente essa obrigação será atribuída ao espólio e deverá ser paga com os ativos deixados pelo falecido antes da efetiva divisão da herança Se o montante da dívida ultrapassar o valor dos bens que compõem a herança poderá ser necessário usar parte dela para saldar essa dívida QUESTÃO 07 Leia atentamente e responda Maria em vida redigiu um testamento particular no qual deixou sua casa para sua melhor amiga Ana Ela também possuía dois filhos que são herdeiros necessários Após a abertura do inventário um dos filhos contesta a validade do testamento alegando que Maria não poderia dispor integralmente do bem Analise a situação respondendo a O testamento particular é válido nesse caso b Quais são os direitos dos herdeiros necessários em relação à herança deixada por Maria GABARITO COM JUSTIFICATIVAS LEGAIS a Um testamento particular pode ser considerado válido se cumprir com as exigências legais no entanto o testador não tem a liberdade de destinar todo o seu patrimônio pois existem herdeiros necessários como os filhos que têm direito a uma parte da herança Essa parte legítima é aquela que não pode ser ignorada pelo testador independentemente do que ele decida expressar em seu testamento Nesse caso Maria não poderia ceder completamente sua casa para sua amiga Ana visto que ela tem filhos que são herdeiros necessários e a quota legítima deles precisa ser considerada Isso implica que a fração dos filhos na herança não pode ser comprometida Art 1846 do Código Civil A sucessão legítima abrese no momento da morte e se o testador tiver herdeiros necessários a parte desses herdeiros será no mínimo a metade da herança Dessa forma o testamento privado possui validade porém a alocação da propriedade para Ana poderá ser questionada uma vez que deve respeitar a parte legítima dos filhos a qual não pode ser diminuída Eles possuem o direito a pelo menos 50 da herança caso a fração restante seja atribuída a herdeiros não necessários como é o caso de Ana b Os herdeiros necessários que neste caso são os filhos de Maria têm direito à metade do patrimônio deixado por ela conhecido como parte legítima da herança Esse direito é assegurado independentemente do que esteja estipulado em testamento Assim mesmo que Maria decida legar a outra metade de sua herança para sua amiga Ana a quota dos filhos deve ser preservada Art 1846 do Código Civil Se o falecido deixar herdeiros necessários metade da herança será reservada a esses herdeiros sendo esta a parte legítima e a outra metade poderá ser disposta livremente em testamento Assim os descendentes de Maria têm direito à metade dos bens deixados conhecida como parte legítima enquanto a fração restante pode ser alocada conforme sua vontade em um testamento O testamento de Maria não tem a possibilidade de destinar a totalidade de seu patrimônio para outras pessoas pois isso comprometeria os direitos de seus filhos