Gestão de Importação - Critério Espacial do Imposto de Importação Marítima

10082023 1323 Enunciado da Avaliação 1 GESTÃO DE IMPORTAÇÃO E602025 httpsuvainstructurecomcourses36009pagesenunciadodaavaliacao1moduleitemid590094 12 Enunciado da Avaliação 1 A entrega da atividade deve ser realizada através do item Entrega da Avaliação Trabalho da Disciplina AVA 1 conforme o prazo estipulado em calendário acadêmico Critério Espacial do Imposto de Importação Conforme apresentado na unidade 02 da disciplina de Gestão de Importação o fato gerador do imposto de importação consiste na entrada de mercadorias estrangeiras no território brasileiro seja por meio marítimo aéreo eou terrestre Esse trabalho tem como objetivo o entendimento do aluno sobre as diferentes fronteiras do território brasileiro Para essa atividade suponha a existência de um escritório de despacho aduaneiro fictício chamado Despachos Aduaneiros Inteligentes Ltda Você faz parte do time de despacho aduaneiro da empresa em questão cuja sede fica em Foz de Iguaçu e atuam completamente no desembaraço de mercadorias que entram via terrestre na fronteira entre Argentina x Brasil e Paraguai X Brasil Porém um dos principais clientes que é uma loja de departamentos de roupas começa a fazer importação de mercadorias pela via marítima com suas cargas chegando no porto de ParanaguáPR Assim o gerente do departamento de desembaraço aduaneiro lhe deixa responsável pelo procedimento de despacho aduaneiro de importação marítima desse cliente Considerando que ocorreu uma alteração na rotina de importação pois agora você lidará com a entrada de mercadorias pela via marítima é necessário saber o critério espacial do fato gerador do imposto de importação Com base nessa informação o gerente lhe solicitou as seguintes tarefas É necessário compreender os diferentes espaços marítimos que compreendem o litoral brasileiro pois o fato gerador do imposto de importação não ocorre no exato momento em que a mercadoria atinge o limite da fronteira aquática e terrestre Assim quais são os limites geográficos do litoral brasileiro a fim de definir os possíveis locais de ingresso da mercadoria no Brasil 10082023 1323 Enunciado da Avaliação 1 GESTÃO DE IMPORTAÇÃO E602025 httpsuvainstructurecomcourses36009pagesenunciadodaavaliacao1moduleitemid590094 22 De maneira prática é difícil delimitar o momento exato da entrada da mercadoria no território nacional portanto a legislação nacional estipula o momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importação Considerando essa premissa qual é esse momento exato Considerando o cenário descrito responda aos questionamentos abaixo 1 Quais os limites geográficos do litoral brasileiro 2 Conforme o Decreto 67592009 quando ocorre o fato gerador do imposto de importação Procedimentos para elaboração 1 Seu trabalho deverá conter as respostas às perguntas realizadas 2 Justifique suas respostas conforme legislação brasileira e regulamentos aduaneiros 3 Elabore suas respostas em no máximo 15 linhas Para isso utilize um editor de texto Word por exemplo fonte Arial ou Times tamanho 12 e espaçamento 15 Identifique o arquivo com seu nome e matrícula Referências BRASIL Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6759 de 5 de Fevereiro de 2009 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato200720102009decretod6759htm Orientações Gerais para a realização do Trabalho da Disciplina A pontuação máxima desta atividade avaliativa é de 100 pontos 100 Seu desempenho nesta avaliação compõe a nota final das Avaliações Online A1 O Trabalho da Disciplina TD deve ser realizado INDIVIDUALMENTE Trabalhos que apresentarem transcrições de textos sem a devida referência segundo as normas da ABNT 6023 terão nota zero atribuída Cartilha Plágio httpseaduvabrfilemanagerfile11Cartilhaplagiopdf O Trabalho que não for postadoenviado até o prazo terá nota zero assim como aqueles que forem apenas salvos e não enviados para correção na data estipulada no calendário da disciplina O Trabalho deverá ser postado somente no local específico para essa ação no Ambiente Virtual de Aprendizagem É necessário compreender os diferentes espaços marítimos que compreendem o litoral brasileiro pois o fato gerador do imposto de importação não ocorre no exato momento em que a mercadoria atinge o limite da fronteira aquática e terrestre Assim quais são os limites geográficos do litoral brasileiro a fim de definir os possíveis locais de ingresso da mercadoria no Brasil De acordo com o Decreto Executivo nº 67592009 a Zona Alfandegária Primária compreende a área terrestre ou aquática contínua ou descontínua nos portos alfandegados nos aeroportos alfandegados e nos pontos de fronteira alfandegados Já a Zona Alfandegária Secundária compreende a parte restante do território aduaneiro incluindo as águas territoriais e o espaço aéreo 1 Portanto os limites geográficos do litoral brasileiro são considerados parte da Zona Alfandegária Secundária onde ocorre a fiscalização e tributação das mercadorias importadas De maneira prática é difícil delimitar o momento exato da entrada da mercadoria no território nacional portanto a legislação nacional estipula o momento em que ocorre o fato gerador do imposto de importação Considerando essa premissa qual é esse momento exato O fato gerador do imposto de importação ocorre no momento em que a mercadoria estrangeira cruza a linha imaginária que delimita o território aduaneiro brasileiro ou seja quando a mercadoria ingressa efetivamente no território nacional 1 1 DecretoLei nº 371966 art 19 1 Quais os limites geográficos do litoral brasileiro Os limites geográficos do litoral brasileiro são definidos pela linha costeira que se estende ao longo do Oceano Atlântico abrangendo uma extensão de aproximadamente 7367 km 1 2 Conforme o Decreto 67592009 quando ocorre o fato gerador do imposto de importação Conforme o Decreto 67592009 o fato gerador do imposto de importação ocorre no momento em que a mercadoria estrangeira cruza a linha imaginária que delimita o território aduaneiro brasileiro ou seja quando a mercadoria ingressa efetivamente no território nacional 2 1 Ministério do Meio Ambiente sd Litoral Brasileiro Recuperado de httpwwwmmagovbrestruturas169arquivoslitoralbrasileiro169pdf 2 Decreto Lei nº 371966 art 19