Material Didatico EAD - Politicas Publicas Definicao Ciclo e Exemplos

Universidade de São Paulo Faculdade de Economia Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto Programa de PósGraduação em Administração de Organizações Disciplina de Didática Material didático para Ensino a Distância Grupo 2 Brigida Batista Brancaleon Jessica Suzuki Yamanaka José Marcelo de Castro Kaio Guilherme Cuoghi Marco Antonio Catussi Paschoalotto Abril2015 Sumário Introdução 1 Capítulo I Definição de Política Pública 2 Mas o que é Política Pública 2 Como a Política Pública se materializa 2 Existem diferentes tipos de Política Pública 2 Capítulo II Ciclo de Políticas Públicas 3 1 Definição da Agenda 3 2 Formulação de Políticas Públicas 3 3 Tomada de Decisão 5 4 Implementação de Política Pública 5 5 Avaliação de Políticas Públicas 6 Capítulo III Exemplos de Políticas Públicas brasileiras 7 1 Regulamentadas em legislação específica 7 2 Não regulamentadas em legislação específica 8 Política Pública de Assistência Social 8 O Sistema Único de Assistência Social SUAS 9 Principais dados situacionais e demográficos expressos na PNAS2004 9 Principais dados situacionais e demográficos expressos na PNAS2004 9 Referências Bibliográficas 10 Material de apoio desenvolvido para apresentação à disciplina de Didática ministrada pela Profª Drª Irene Kazumi Miura como parte do processo de avaliação sobre estratégias de ensinagem e ensino a distância Introdução O tema que trataremos aqui é demasiadamente complexo e tem consumido muitas páginas e fostato de pesquisadores ao longo dos últimos anos na busca de meios que traduzam a complexidade inerente ao conceito de Política Pública em um conjunto de ações e procedimentos inteligíveis e organizados que possibilitem sua assimilação amigavelmente Comecemos com um pequeno imbróglio semântico Algumas línguas como o inglês permitem a clara distinção entre politics como forma de exercício de poder sobre o homem ou policy um sentido mais concreto dado à expressão relacionandose com orientação para a decisão e ação Em português não temos tal sorte política é utilizada como sinônimo para os dois sentidos do inglês Assim somente o contexto em que é utilizada essa palavra nos permite distinguir se estamos nos referindo ao primeiro caso a política não é para qualquer um ou no segundo a política de juros do banco central tem causado prejuízos à economia Nosso tema em foco Política Pública está vinculado ao segundo sentido da palavra política Políticas Públicas tratam do conteúdo concreto e do conteúdo simbólico de decisões políticas do seu processo de construção e da atuação dessas decisões SECCHI 2013 Políticas Públicas conceitos básicos 2 Capítulo I Definição de Política Pública Mas o que é Política Pública De antemão advertimos que há diversos entendimentos do que seja Política Pública e por isso certo errado melhor ou pior não deve ser o objeto de análise Por exemplo Mead 1995 Lynn 1980 Peters 1986 Dye 1984 seguem uma mesma linha em que focam o governo como promotor de ações que influenciam a vida dos cidadãos A definição mais conhecida continua sendo a de Laswell decisões e análises sobre política pública implicam em linhas gerais responder as questões quem ganha o quê por quê e que diferença faz Souza 2006 Algumas críticas são feitas a essas abordagens que superestimam aspectos racionais e procedimentais das políticas públicas argumentam que elas ignoram a essência da política pública isto é o embate em torno de ideias e interesses Além do que ao centraremse nos governos essas definições obscurecem o seu aspecto conflituoso e os limites que cercam as decisões dos governos Outras definições enfatizam o papel da política pública na solução de problemas uma Política Pública é uma diretriz elaborada para enfrentar um problema público Ela pode ser uma orientação à atividade ou passividade de alguém o que decorrer dessa orientação também faz parte da política pública1 A Política Pública possui dois elementos fundamentais a Intencionalidade pública motivação para o estabelecimento de ações para tratamento ou para resolução de um problema b Problema público diferença entre uma situação atual vivida status quo e uma situação ideal possível à realidade coletiva Figura 1 Representação gráfica do problema Como a Política Pública se materializa De fato a Política Pública é um conceito abstrato isso requer um esforço intelectual para conseguir tornalo concreto palpável Podemos comparar a Política Pública a alma e para tomar forma precisa de um corpo As políticas públicas tomam forma por meio de programas públicos projetos leis campanhas publicitárias esclarecimentos públicos inovações tecnológicas e organizacionais subsídios governamentais rotinas administrativas decisões judiciais coordenação em rede atores gasto público direto contratos com stakeholders dentre outros Alguns exemplos tornarão tudo isso mais claro Saúde programa de distribuição gratuita de preservativos em parceria com Sistema Único de Saúde SUS e Organizações NãoGovernamentais locais Educação programa de reforço escolar para alunos com dificuldades em Matemática do ensino fundamental do estado de Roraima Economia regime de câmbio flutuante definido pelo Banco Central que permite que a taxa de cambio varie de acordo com a oferta e a demanda de moeda estrangeira Justiça e cidadania portaria emitida pelo Juiz da Comarca do município de Paineiras do Sul no Paraná que proíbe o funcionamento de bares e restaurantes após às 22h em dias de semana Existem diferentes tipos de Política Pública É certo que os modelos que iremos apresentar não esgotam todos os tipos de Políticas Públicas existentes nem que cada política encaixese exclusivamente em um único modelo mas eles são importantes pois simplificam e esclarecem o entendimento em torno do tema além de ajudar a identificar aspectos relevantes da problemática das políticas e direcionar nosso olhar para compreender melhor o campo das Políticas Públicas a Políticas Públicas distributivas As chamadas políticas distributivas não consideram a limitação dos recursos públicos e buscam privilegiar não a sociedade como um todo mas uma parcela da população Um risco iminente advindo das políticas distributivas é a ocorrência do que Status quo Situação ideal possível Problema Políticas Públicas conceitos básicos 3 conhecemos como clientelismo Assistencialismo etc b Políticas Públicas redistributivas Por meio destas é que se alocam bens ou serviços a segmentos específicos da sociedade mediante recursos que são extraídos de outros grupos específicos c Políticas Públicas regulatórias São as mais facilmente identificadas e envolvem prioritariamente os policymakers a administração pública e a burocracia estatal além de outros grupos de interesse As políticas regulatórias conformamse em ordens e proibições decretos e portarias d Políticas Públicas constitutivas São elas que estabelecem as regras do jogo as normas e procedimentos a partir das quais devem ser formuladas e implementadas outras políticas Capítulo II Ciclo de Políticas Públicas O processo de elabora de política pública também conhecido como ciclo de políticas públicas consiste em cinco atividades essenciais definição de agenda formulação tomada de decisão implementação e avaliação Nessa concepção as atividades das políticas não ocorrem em estágios com uma progressão linear de um para o outro Ao contrário são conjuntos de atividades discretas embora inter relacionadas em que os gestores públicos podem se envolver para alcançar os objetivos das políticas da sua sociedade e do seu governo Figura 1 Esquema do Ciclo de Política Pública 1 Definição da Agenda A definição de agenda diz respeito ao processo pelo qual os governos decidem quais questões precisam de sua atenção Ela enfoca entre outras coisas a determinação e definição do que constitui o problema que ações de política pública subsequentes são destinadas a resolver Uma agenda é uma lista de questões ou problemas aos quais agentes governamentais e outros membros na comunidade estão atentando em certo momento A definição de agenda implica determinado governo reconhecer que um problema é uma questão pública digna de sua atenção Ela foca nos processos iniciais de identificação de problemas na iniciação de políticas e no modo como esses processos afetam as atividades de criação de políticas públicas posteriores de responsabilidade dos governos Em síntese a política pública começa quando a agenda é definida A menos que um problema entre para a agenda do governo nada será feito a respeito dele O motivo pelo qual uma questão passa a ser vista como um problema envolve processos sociais e políticos complexos bem como circunstâncias dinâmicas tais como o surgimento de uma crise e os complicados papéis dos gestores públicos na definição de agenda Para minimizar os efeitos desses fatores os gestores públicos precisam de uma base sólida de conhecimento forte capacidade analítica e uma estratégia bem elaborada mas flexível A inclusão de um problema na agenda de políticas públicas do governo é apenas um começo O problema precisa passar por mais duas etapas a de formulação de políticas e a de tomada de decisão 2 Formulação de Políticas Públicas A formulação de políticas públicas se refere ao processo de gerar um conjunto de escolhas de políticas plausíveis para resolver problemas Nessa fase do processo uma gama de potenciais escolhas de políticas é identificada e uma avaliação preliminar da sua viabilidade é oferecida Tipos de opções de políticas públicas a Alternativas incrementais são opções de políticas marginalmente diferentes do status quo Definição da Agenda Formulação de Políticas Tomada de Decisão Implementação Avaliação Políticas Públicas conceitos básicos 4 b Alternativas fundamentais representam uma mudança significativa do status quo em termos das ideias que elas incorporam dos interesses a que servem e dos instrumentos de políticas que propõem A experiência mostra que há uma forte tendência à escolha de alternativas incrementais na formulação de políticas Isso acontece por várias razões Primeiro porque as alternativas fundamentais requerem várias mudanças nas políticas existentes exigindo informações sobre o impacto de tais mudanças e isto é mais difícil de obter Como resultado essas alternativas têm mais chances de serem deixadas de lado pela alegação de que não são comprovadas ou de que não se têm evidências de sua eficácia Segundo as alternativas fundamentais envolvem um risco relativamente elevado para os formuladores de políticas por causa de maiores incertezas de modo geral Logo implicam maior grau de risco do que aos orçamentos a sociedade reputações políticas e administrativas se algo ocorrer de forma errada Terceiro alternativas incrementais consomem menos recursos porque acordos financeiros de pessoal e organizacionais por vezes já estão instituídos e só precisam ser ajustados para implementar as alterações propostas E por último as características de organizações grandes e complexas a fragmentação a inércia a burocracia e metas conflitantes tendem a ser fortemente inclinadas para a preservação da situação dada Instrumentos de políticas públicas As ferramentas de políticas públicas também conhecidas como instrumentos de políticas ou instrumentos de governo são os meios ou dispositivos que os governos de fato usam para implementar políticas As ferramentas de políticas públicas dividemse em duas categorias principais dependendo do grau de recursos privados ou da autoridade pública que contam para sua eficácia a Instrumentos privados envolvem pouca ou nenhuma atividade ou participação direta do governo com base na crença de que uma solução éou será fornecida de forma mais eficiente eou efetiva por atores privados apenas b Instrumentos públicos são apoiados pela soberania do Estado eou informações que residem dentro dos governos e são direcionados pelos formuladores de políticas públicas para certos tipos de atividades ligadas à resolução esperada dos problemas de políticas O quadro a seguir exemplifica essas características Quadro 1 Exemplos de ferramentas de políticas públicas Ferramentas privadas Ferramentas públicas Mercado Informação Organizações sociais voluntárias Incentivos e desincentivos econômicos Família Regulamentos Empresas estatais Provisão direta Selecionando opções A tarefa de consolidar e selecionar as inúmeras opções de políticas que normalmente surgem durante as fases iniciais de formulação consiste em várias atividades relacionadas a As opções de políticas públicas devem ser categorizadas observando se elas são ou não mutuamente exclusivas Em caso de não serem exclusivas devem ser esclarecidas para que sejam diferenciadas ou excluídas da lista b Devese fazer a distinção entre uma alternativa básica e suas variantes Isso é especialmente útil quando há um grande número de soluções possíveis e há necessidade de reduzir a complexidade de escolha c Tornar as opções comparáveis com base em escalas de seus impactos ou custos É difícil comparar alternativas corretamente quando essas escalas são bastante diferentes A viabilidade das escolhas deve ser usada como um critério explícito para fazer a triagem sistemática entre várias alternativas A formulação é uma etapa fundamental da criação de políticas públicas envolve certo grau de complexidade pois é nela que são levantadas as propostas de soluções viáveis e consistentes que subsidiem a tomada de decisão Políticas Públicas conceitos básicos 5 3 Tomada de Decisão A tomada de decisão envolve a seleção de um curso de ação a partir de uma gama de opções incluindo a de manter o status quo A tomada de decisão é a função de política pública em que se decide por uma ação ou não ação para tratar de um problema muitas vezes levando em conta uma série de considerações e análises políticas e técnicas Modelos de tomada de decisão Comumente categorizase a tomada de decisão em três modelos principais a Modelo de decisão racional é construído sobre o pressuposto de que as consequências de cada opção de política pública alternativa podem ser conhecidas com antecedência De acordo com esse modelo os tomadores de decisão devem escolher a opção que maximize o alcance de seus objetivos valores e metas individuais O modelo é racional no sentido de que pelo menos em teoria ele pode levar à forma mais eficiente de atingir objetivos de políticas públicas Embora ele seja atraente em termos normativos a aplicabilidade dele é dificultada pela necessidade de uma grande quantidade de informações precisas sobre os impactos e consequências das políticas o que pode ser impraticável ou impossível de obter no período de tempo normalmente curto que os decisores têm para agir b Modelo de decisão incremental analisa a tomada de decisão pública como um processo com restrição de tempo e informação caracterizado por conflitos negociações e compromisso entre os tomadores de decisão com interesses próprios Em vez de adotar alternativas de maximização nesse modelo esperase que as decisões tomadas por negociação sejam o resultado de sucessivas comparações limitadas que os tomadores de decisão fazem das novas propostas versus os resultados de decisões anteriores resultando normalmente apenas em mudanças incrementais do status quo c Modelo de decisão da lata de lixo garbage can se aplica quando há um grande número de tomadores de decisão e uma grande dose de incerteza sobre as causas dos problemas e suas soluções Nesse modelo as ideias de maximização encontradas no modelo racional ou de otimização encontradas no modelo incremental são em grande parte abandonadas Em vez disso argumentase que há uma propensão ao surgimento de um princípio de satisfação em que a tomada de decisão envolve simplesmente satisfazer quaisquer padrões ou metas que foram definidos por um grupo de decisores de políticas no momento da decisão A decisão de políticas públicas é o ápice do processo de criação de políticas A fase de tomada de decisão é mais política do que os processos anteriores pois é trabalhada por agentes mais experientes nomeados eou eleitos nem por isso deixa de ser técnica Além de um julgamento político perspicaz o sucesso da tomada de decisão depende de evidências e de uma análise sólida 4 Implementação de Política Pública A implementação de políticas públicas é um processo dinâmico e não linear Ela ocorre na fase do processo de políticas públicas em que as decisões de política pública se traduzem em ações Analisar o contexto em que se está implementando uma política é importante para sua eficácia Embora diversos fatores contextuais possam ser importantes para um determinado caso quatro demandam uma atenção especial a Grau de estabilidade política O ambiente pode ser considerado propício para a implementação de políticas se houver um apoio político relativamente forte aos produtos do programa que serão produzidos e se a capacidade burocrática para tarefas analíticas e de implementação for relativamente forte b Grau em que o ambiente político e econômico externo está mudando lentamente ou mais rapidamente A forma como esses dois primeiros fatores o ambiente geral de políticas públicas facilitador e o ritmo de mudança se cruzam pode oferecer pistas para as perspectivas de implementação c Abertura do processo de políticas públicas refere se ao grau em que o processo é influenciado por uma série de atores em vez de ter uma base de tomada de decisão estreita Exemplificando em um país com diversidade cultural e ideológica com presença forte de ONGs e liberdade de imprensa a formulação de políticas será inevitavelmente moldada por um grande número de atores Políticas Públicas conceitos básicos 6 diferente do que ocorreria em um país em que a formulação de políticas é restrita a uma pequena elite d Grau de descentralização do setor público A descentralização é um dos focos dos debates sobre desenvolvimento nas últimas décadas com a maioria dos países implementando ou pelo menos apoiando a ideia de passar autoridade e recursos para níveis mais baixos de governo descentralização territorial ou para autoridades reconstituídas não tradicionais descentralização funcional O grau em que tais tendências afetará a forma como as decisões relacionadas à adoção de políticas são tomadas os recursos mobilizados e os atores administrativos e não burocráticos para a implementação 5 Avaliação de Políticas Públicas A avaliação de políticas públicas referese à atividades realizadas por conjunto de atores estatais e sociais com o intuito de determinar como uma política pública se saiu na prática bem como estimar o provável desempenho dela no futuro Nessa etapa se examina tanto os meios utilizados como os objetivos alcançados por uma política pública na prática Em alguns casos os resultados e as recomendações da avaliação podem retroalimentar novas rodadas de criação de políticas e levando ao aprimoramento do desenho e da implementação de uma política pública ou até à sua completa reforma ou revogação Tipos de avaliação de políticas públicas Existem cinco tipos principais de avaliações administrativas que combinam diferentes tipos de atividades de monitoramento e avaliação de impacto por parte dos gestores públicos a Avaliações de esforços são tentativas de medir a quantidade de insumos do programa envolvido na política pessoal comunicação transporte etc devem ser calculados em termos dos custos monetários Seu propósito é estabelecer uma linha de base de dados que pode ser usada para outras avaliações de eficiência ou qualidade de entrega do serviço b Avaliações de desempenho examinam os produtos do programa em vez de insumos o número de leitos hospitalares ou vagas em escolas por exemplo Seu principal objetivo é simplesmente determinar o que a política pública está produzindo muitas vezes independentemente dos objetivos definidos Esse tipo de avaliação produz benchmark ponto de referência ou dados de desempenho que são utilizados como insumos para as avaliações mais abrangentes e profundas c Avaliações de processo examinam os métodos organizacionais incluindo as regras e procedimentos operacionais utilizados para executar programas Seu objetivo normalmente é ver se um processo pode ser simplificado e tornado mais eficiente d Avaliações de eficiência tentam avaliar os custos de um programa e julgar se a mesma quantidade e qualidade de produtos poderia ser alcançada de forma mais eficiente ou seja por um custo menor Os insumos e produtos são o alicerce desse tipo de avaliação e Avaliações de adequação de desempenho ou de eficácia comparam o desempenho de um determinado programa aos seus objetivos propostos para determinar se o programa está atingindo suas metas eou se as metas precisam ser ajustadas em função do cumprimento do programa Esse também é o tipo de avaliação mais difícil de realizar As necessidades de informação são imensas e o nível de sofisticação exigido para conduzir o processo é mais alto do que o que há geralmente disponível no governo Há ainda uma categoria especial de avaliação Avaliações políticas ao contrário das avaliações administrativas normalmente são realizadas de forma ad hoc por atores como a mídia usinas de ideias partidos políticos grupos de interesse líderes comunitários e campanhas de relações públicas ou lobby lançadas por organizações não governamentais Essas avaliações geralmente são realizadas para oferecer aconselhamento independente mas muitas vezes são utilizadas para apoiar o governo ou se opor a ele ou trazer alguma questão preocupante para a sua atenção que eles percebem Tais avaliações são informais no sentido de que elas não dependem de quaisquer meios sistemáticos para a avaliação de dados relacionados a impactos de políticas públicas é comum serem transformadas em avaliações formais no governo pois a opinião pública é um importante Políticas Públicas conceitos básicos 7 determinante da percepção de sucesso e falha das políticas em estados democráticos Dados e informações para a avaliação de políticas públicas Existem dois tipos de métodos de coleta de informações que os gestores públicos devem incentivar a fim de promover avaliações úteis e de alta qualidade a Os dados primários são coletados diretamente pela organização para fins de avaliação b Os dados secundários são coletados por organizações externas geralmente para fins diferentes da avaliação em questão Exemplos de dados secundários incluem dados nacionais do censo dados do mercado financeiro ou dados de pesquisas de saúde demográficas Dados úteis muitas vezes podem ser obtidos a partir de dados orçamentários ou estatísticos geralmente disponíveis com pouca despesa adicional ou perda de tempo na coleta independente de dados Estratégias de avaliação para gestores públicos Os critérios de avaliação fornecem padrões pelos quais os resultados de políticas podem ser avaliados Os critérios de avaliação são comumente definidos com base nos objetivos explícitos nas próprias políticas públicas Dentre as estratégias o benchmarking é o processo de comparar as medidas de desempenho e resultados internos com os de outras entidades envolvidas em atividades similares Ele é basicamente um processo de levantamento de outras organizações e programas similares Tratase de um esforço sistemático para comparar seus produtos serviços e práticas com outros semelhantes empregados por líderes externos O ponto crucial da avaliação formal ou técnica envolve a concepção de medidas quantitativas de produtos e insumos de política pública que permitam determinar se uma intervenção de política pública fez diferença em termos de cumprimento dos objetivos do programa Na sua forma mais rigorosa a mensuração de desempenho é a atribuição de números a objetos ou eventos de acordo com as regras Ela se estende não apenas à mensuração de resultados conforme exigido pelas várias formas de avaliação mencionadas acima mas também aos processos A concepção de medidas requer uma reflexão cuidadosa e testes de modo a assegurar que as medidas realmente vinculem o desempenho às metas organizacionais Esperase que sejam razoavelmente confiáveis válidas potentes e rentáveis A avaliação é uma etapa fundamental do processo de políticas públicas Os gestores são capazes de controlar ou influenciar muitos aspectos das avaliações desde a coleta de tipos específicos de dados ou informações usadas nas avaliações o desenvolvimento de benchmarks e mensurações de desempenho e também utilização dos resultados das avaliações Capítulo III Exemplos de Políticas Públicas brasileiras Abaixo seguem duas listas de política públicas nacionais divididas em 1 Regulamentadas em legislações específicas a Política Nacional do Meio Ambiente Lei Federal nº 69381981 b Política Nacional de Recursos Hídrico Lei Federal nº 94331997 c Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS Lei Federal nº 123052010 d Política Nacional de Educação Ambiental Lei Federal nº 97951999 e Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR Decreto Federal nº 60472007 f Política Nacional de Proteção e Defesa Civil PNPDEC Lei Federal 126082012 g Política Nacional do Idoso Lei Federal nº 88421994 h Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Decreto Federal nº 59482006 i Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência Lei Federal nº 78531989 j Política Nacional de Cultura Viva Lei nº 130182014 k Política Nacional Sobre Drogas Resolução nº3GSIPRCHCONAD2005 l Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Resoluções da 2a Conferência Nacional das Cidades2005 Políticas Públicas conceitos básicos 8 2 Não regulamentadas em legislação específica a Política Nacional de Assistência Social 2004 b Política Nacional de Enfretamento à Violência contra as Mulheres 2011 c Política Nacional de Educação Infantil d Política Nacional de Saúde Bucal 2004 e Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva 2007 f Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão da Saúde 2004 g Política Nacional de Controle do Tabaco 2005 h Política Nacional de Atenção Básica PNAB i Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural Pnater 2004 j Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde PNEPS SUS 2012 k Política Nacional de Habitação 2004 l Política Nacional de Juventude 2010 Como de exemplo a seguir detalhase a Política Pública de Assistência Social do Brasil 1 Política Pública de Assistência Social A Constituição Federal de 1988 trouxe uma nova concepção para a Assistência Social brasileira Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica de Assistência Social LOAS em 1993 como política social pública a assistência social iniciou seu trânsito para um campo novo o campo dos direitos da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal A LOAS criou uma nova matriz para a política de assistência social inserindoa no sistema do bemestar social brasileiro concebido também pela previdência social As bases legais da Política Nacional de Assistência Social PNAS2004 e todos seus mecanismos são encontradas no artigo primeiro da Lei Orgânica de Assistência Social LOAS1993 a assistência social direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas 11 Objetivos da PNAS Prover serviços benefícios e projetos de proteção social básica e especial para famílias indivíduos e grupos 12 Usuários da PNAS Cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e riscos famílias com perdas de vínculos e afetividades desvantagens econômicas pessoal uso de substâncias psicoativas violências tudo que apresente risco pessoal e social Incluem se população em situação de rua adolescentes em conflitos com lei indígenas quilombolas idosos e pessoas com deficiência 13 Proteções afiançadas 131 Proteção Social Básica Prevenir situações de risco com o desenvolvimento de potencialidades e fortalecimento de vínculos familiares Como exemplos do mecanismos da proteção social básica há o BPC Benefício de Prestação Continuada pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos sendo de competência direta do Governo Federal com gastos em torno de 8 bilhões de reais Tendo atendido 36 milhões de pessoas em 2012 e o PAIF Programa de Atenção Integral a Família trabalho de caráter continuado que visa a fortalecer a função de proteção das famílias prevenindo a ruptura de laços promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida O principal local onde ocorre a operacionalização da Proteção social Básica é o CRAS Centro de Referência de Assistência Social 132 Proteção Social Especial Atuar em situações de exclusão social violação dos direitos dos membros da família eou rompimento de vínculos familiares Destinada a famílias ou indivíduos em situação de risco pessoal e social por ocorrência de abandono maus tratos físicos eou psíquicos abuso sexual uso de substâncias psicoativas cumprimento de medidas socioeducativas situação de rua trabalho infantil ouou abandono familiar Como exemplo há o PETI Programa de Erradicação ao Trabalho Infantil e Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes O principal local onde ocorre a operacionalização da Proteção social Especial é o CREAS Centro de Referência Especializado da Assistência Social Políticas Públicas conceitos básicos 9 2 O Sistema Único de Assistência Social SUAS Atua como instrumento de gestão da PNAS seu conceito e base de organização referemse a um modelo de gestão descentralizado administrativamente e com participação de toda sociedade civil focado no atendimento primordial das famílias com o uso de serviços programas e benefícios A divisão do trabalho no SUAS ocorre segundo as seguintes referências vigilância social sistematização de informações proteção social segurança acolhida de rendimento e de vivência familiar e defesa social e institucional atendimento digno serviço qualificado direito ao tempo à informação 3 Principais dados situacionais e demográficos expressos na PNAS2004 A PNAS2004 se configurou na perspectiva socioterritorial tendo os mais de 5500 municípios brasileiros como suas referências privilegiadas de análise agindo em setores da sociedade antes excluídos de estudos aprofundados Baseouse em informações do Censo Demográfico de 2000 na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD em 2002 do Instituto Brasileiro de Geografia IBGE e no Atlas do Desenvolvimento Humano de 2002 Os dados gerais do País permitiram uma análise situacional global e sugeriram ao mesmo tempo a necessidade de confrontálos com a realidade que se passa no âmbito dos municípios brasileiros considerando pelo menos seus grandes grupos municípios pequenos 1 0 a 20 000 habitantes municípios pequenos 2 20 001 a 50 000 habitantes médios 50 001 a 100 000 grandes 100 001 a 900 000 e metrópoles maior que 900 000 habitantes Foi apresentado que 20 da população brasileira esteve agrupada em metrópoles e 20 em pequenas cidades 1 e 2 Estas duas últimas corresponderam a 73 das cidades brasileiras cerca de 4000 sendo 45 delas formadas por pessoas que vivem no campo Tanto as metrópoles quanto as pequenas cidades 1 e 2 apresentaram problemas sociais como a ausência do estado seja pela grande concentração industrialização ou pelo afastamento Houve demonstração da grande desigualdade social brasileira por meio de dados do IPEA Mostrouse que 50 dos pobres apresentam 14 do rendimento total no país enquanto 1 dos ricos apresenta 13 dos rendimentos Os municípios pequenos apresentaram mais e total população abaixo da linha da indigência e da pobreza do que os maiores metrópoles Houve maior participação da mulher como chefe de família De 1992 para 2002 passou de 21 para 30 em média O trabalho doméstico de crianças foi mais frequente na região centro oeste norte e sudeste A população tem parou de crescer havendo queda da natalidade e fecundidade com a pirâmide etária apresentando alargamento em seu meio Os investimentos em Assistência Social na esfera pública foram os abaixo Foram gastos como investimentos na área de Assistência Social 10 bilhões de reais em 2002 sendo da União diretamente 49 bilhões dos estados e Distrito Federal 2 bilhões com 600 milhões do FNAS Fundo Nacional de Assistência Social e dos municípios 31 bilhões com 1 bilhão do FNAS Em 2003 a União aumentou em 35 seus gastos os estados 10 e os municípios 16 Houve maior participação federal nos municípios do nordeste Metade dos municípios que receberam o recurso do FNAS não declarou para o Tesouro Foram gastos 07 e 08 do PIB em Assistência Social em 2002 e 2003 4 do total de despesas com Seguridade Social é direcionado para a Assistência Social Municípios gastam cerca 10 de suas receitas estados 5 e a união cerca de 3 em Assistência Social A origem de recursos do Benefício de Prestação Continuada BPC principal gasto da Assistência Social advém em cerca de 90 do COFINS 88 do total do orçamento de Assistência Social é o gasto com o BPC Políticas Públicas conceitos básicos 10 Referências Bibliográficas SECCHI L Políticas Públicas Conceitos esquemas casos práticos 2 ed São Paulo Cengage Learning 2013 SOUZA C Política Públicas uma revisão da literatura Sociologias Porto Alegre n16 p2045 jundez 2006 WU X RAMESH M HOWLLET M FRITZEN S Guia de políticas públicas gerenciando processos Tradução de Ricardo Avelar de Souza Brasília Enap 2014 POLÍTICAS PÚBLICAS MINHA MERENDA INTRODUÇÃO Quem nunca viu ou conheceu pais que em decorrência da situação financeira em que vivem dependem da escola para que seus filhos tenham ao menos uma alimentação por dia São muitas as histórias envolvendo esse fato o que causa estranheza a muitas pessoas mas com aquele seguinte paradoxo não acontecendo comigo o problema não é meu Pelo contrário o problema é de todos A crise de pobreza que tem no Brasil ainda mais envolvendo crianças e adolescentes é enorme e cabe a todos não somente ao Estado auxiliar para que esse índice diminua consideravelmente Segundo a UNICEF no Brasil mais de 18 milhões de crianças e adolescentes 343 do total vivem em domicílios com renda per capita insuficiente para adquirir uma cesta básica de bens Tratase de uma realidade fática A natureza humana é fruto de uma integração e organização espontânea do espaço em que se vive num equilíbrio estável o qual não pode desestabilizar e o tempo vivido juntos rege a conduta de seus componentes O espaço da educação deve ser uma realidade objetiva onde um conjunto de relações entre as pessoas e as políticas públicas existentes que precisa conferir uma auto0organização em resposta ao que se vive no meio de forma a ser vivido o direito a educação para todos BRASILIENSE SOUSA 2021 É visível que a educação deve ser disponibilizada a todos conforme previsão da própria Constituição Federal porém além da educação temos que priorizar outros direitos que talvez determinada criança não esteja tendo como por exemplo uma alimentação O problema da desigualdade no Brasil tem muita correlação com a falta de educação das pessoas e isso tem que ser mudado através das nossas crianças e adolescentes Para o Fundo das Nações Unidas para a Infância Unicef a resposta a essa pergunta é não Segundo o órgão da ONU a privação de direitos é uma face determinante da pobreza e pode estar ou não acompanhada de pobreza monetária E é essa visão que está refletido no estudo Pobreza na Infância e na Adolescência lançado nesta terça feira 1408 em Brasília O levantamento que leva em consideração a legislação do país e os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Pnad de 2015 traça de maneira inédita o impacto multidimensional da pobreza nos brasileiros com menos de 18 anos Os dados analisados no estudo indicam que dos 537 bilhões de meninas e meninos 10 milhões 34 são afetados pela pobreza monetária menos de R 346 per capta por mês na zona urbana ou R 269 na zona rural Desses 12 milhões 23 têm além de renda insuficiente um ou mais dos seus direitos básicos negados integral ou parcialmente Porém avalia a Unicef outros 14 milhões 27 devem ser incorporados às estatísticas mesmo não sendo monetariamente pobres pois não têm acesso a todos os direitos integralmente CORREIO BRASILIENSE 2018 É claro que a educação infantil exerce influência primordial na formação do individuo não apenas como ser escolarizado mas como ser social e capaz de exercer sua cidadania Quem não vive o problema acha que é desnecessário porém tratase de uma realidade muito vergonhosa do ponto de vista governamental De 2003 a 2007 houve um aumento de 67 no valor per capita do repasse de recursos do Ministério da Educação para a merenda escolar Hoje além do ensino fundamental as creches também recebem verbas para a merenda O valor repassado pela União por dia letivo é de R 022 por aluno de creches públicas e filantrópicas e de R 022 por estudante do ensino fundamental e da préescola Para os alunos das escolas indígenas e das localizavas em comunidades quilombolas o valor per capita é de R 044 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Estamos falando aqui de um programa de promoção a própria saúde do aluno não tem como ter um alto desempenho na escola estando com fome ainda mais quanto estamos com fome Uma criança tendo todos os seus direitos garantidos em sua fase escolar é de difícil compreensão porque devam estudar enquanto queriam estar brincando imagina implicar essa motivação que vai para a escola todos os dias sem ter o que comer em casa apenas esperando o horário do recreio para fazer a sua primeira alimentação do dia Tratase de um problema de saúde pública em que é dever de todos fazer a sua parte para diminuir O Estado tem que entrar com providência através de uma política pública para garantir ao menos os direitos fundamentais dessas crianças Imagine o caso em questão uma criança que faz a primeira e a única alimentação na escola O que acontece quando estão em férias escolares A situação dessa criança piora ainda mais O termo alimentação escolar tem sido utilizado para denominar o conjunto de refeições ofertadas pelo Programa de Alimentação Escolar PNAE Desse modo a alimentação escolar constitui uma prática alimentar relevante nas escolas públicas brasileiras de ensino fundamental e médio O ato de comer na escola se realiza em meio a outras práticas que compõem o espaço escolar configurandose em experiências e processos que influenciam na construção de hábitos alimentares e de identidades de crianças e adolescentes O PNAE tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento biopsicossocial o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos escolares por meio de ações de educação alimentar e nutricional e oferta de refeições que atendam à suas necessidades nutricionais durante a sua permanência na escola SILVA SANTOS SOARES 2018 As pessoas devem mudar a concepção de que apenas os pobres e necessitados é que se alimentam na escola pois trata de um direito garantido pela Constituição Federal através do princípio da dignidade da pessoa humana nada tem a ver com ser pobre ou não Atualmente o PNAE é uma política reconhecida mundialmente sendo referência para implantação de programas de alimentação escolar sustentáveis em outros países e portanto não resta dúvida de que os avanços ocorridos concorrem para melhores condições de aprendizagem e de permanência dos alunos na escola Entretanto ainda que se leve em consideração a conquista da alimentação escolar alçada como direito humano importa refletir sobre as ambiguidades que têm marcado as práticas em torno da alimentação escolar no cotidiano das escolar brasileiras nesse contexto de mudança Isso porque se tem observado a coexistência de esforços para propiciar uma alimentação digna com discursos e práticas de caráter assistencialista que associa os escolares que consomem a alimentação escolar a uma identidade de pobre e necessitado SILVA SANTOS SOARES 2018 A política pública Minha Merenda visa destinar a famílias de crianças carentes o envio de uma cesta básica mensal e também de um gás de cozinha para que possam ter o básico de uma boa alimentação O intuito é de os municípios em regime de parceria com grandes supermercados e quitandas possam montar uma cesta básica de frutas verduras e legumes podendo ser aqueles que a depender da aparência um pouco desvirtuada do normal não estejam agradável para expor no comércio bem como itens básicos que toda criança gosta como leite bolachas danones afim de proporcionar ao menos uma vida digna a essas crianças PROBLEMATIZAÇÃO Qual o papel da fome na formação da educação das crianças Uma criança que depende da escola para poder alimentarse consegue ter o rendimento esperado para a sua própria formação como pessoa é detentora do princípio da dignidade da pessoa humana ESTRATÉGIA Criar mecanismos para poder ajudar essas crianças a mesmo nos períodos de férias escolares terem acesso à alimentação É complicado porque menos que sobre merenda escola a instituição de ensino não pode sair distribuindo as famílias mais carentes pelo fato de que é uma verba que vem da Educação para que as crianças se alimentem e tenham condição de aprender ou seja ao permitir que as merendas sejam consumidas por familiares é uma prática irregular porque o Program Nacional de Alimentação Escolar PNAE é voltado exclusivamente à nutrição dos estudantes e caso tal prática seja descoberta a Secretaria de Educação em teoria pode ser responsabilizada pelos órgãos de controle por desviar recursos públicos para algo que nua está entre as finalidades do PNAE Para que o programa seja eficiente e vise a atender os mais necessitados haverá visitas e entrevistas com as famílias afim de apurar a real situação econômica bem como a participação da escola nesse processo OBJETIVOS Garantir que as crianças tenham alimentação adequada no período das férias escolares em razão de sua situação de vulnerabilidade social O intuito da política pública é tentar melhorar a situação de vulnerabilidade social daquela respectiva família garantindo alimentos não apenas à criança mas a todas as pessoas que convivem com ele REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Tratase de mudar o pensamento das pessoas na qual tem a vão opinião de que apenas pessoas pobres e necessitadas é que precisam alimentarse na escolar É um direito constitucional garantido a todas as pessoas independente da renda auferida por sua família Hoje em dias muitas crianças sentem vergonha de comerem na escola ou até mesmo de disserem aos outros que comem por causa dessa errônea demagogia ao redor do tema Em determina noite de 2019 faltou energia elétrica em uma escola pública de Campinas no interior de São Paulo A diretora determinou que se luz não voltasse em meia hora os alunos do período podiam ser dispensados No entanto passado o tempo os estudantes se recusaram a ir embora Eles aguardavam a merenda que estava quase pronta a cozinheira esperava o retorno da energia elétrica para preparar o arroz conta o professor Eduardo Scrich há sete anos na rede pública de ensino Mais da metade dos alunos decidiu permanecer na escola no escuro para aguardar a merenda Enquanto a energia não retornava mobilizaramse para discutir se a refeição deveria ser oferecida incompleta sem arroz já que a carne e a salada estavam prontas Scrich conta que eles levantaram a possibilidade de fazer uma vaquinha para comprar pão na padaria ao Aldo mas a maioria não tinha dinheiro Mais de uma hora depois a energia voltou a cozinheira finalizou a janta e serviu a alimentação recordase Em qualquer outras situação teriam todo ido embora para casa sem exceção No entanto permaneceram na escola porque de outro modo certamente dormiriam com fome VEIGA 2020 É uma história que deveria causar comoção nas pessoas imaginar crianças e adolescentes tendo que dormir com fome porque seus pais ou responsáveis não possuem o mínimo de condição para poder proporcionar uma alimentação a eles Não se trata de um caso isolado dentro do território brasileiro existem muitos casos como esse e só demonstra a ineficiência do Estado frente as suas obrigações perante o Estado porque ninguém que vive sobre a égide do Estado Democrático de Direito deveria viver em situação de extrema pobreza É difícil saber quantos desses alunos dependem da merenda como principal refeição do dia Há indicativos entretanto de quantos vivem em famílias mais pobres Dados do ano passado mostram que cerca de 14 milhões de alunos são beneficiados pelo programa Bolsa Família De acordo com levantamento da Fundação Abrinq o Brasil tem 9 milhões de crianças e adolescente em situação de extrema pobreza Há 24 anos na rede pública de São Paulo a professora Anedi Costa de Oliveira observar que cerca de 15 dos alunos só comem na escola Acompanho meus alunos nas refeições Há os que repetem três vezes o almoço afirma Ela está preocupada com a demora das autoridades a encontrar uma solução em meio à crise no novo coronavírus VEIGA 2020 A pandemia só trouxe em questão uma realidade que a muito tempo existe no país mas que as pessoas e o próprio Estado preferem esconder ou fingir que não acontecem para não ter que se responsabilizar O mesmo ocorre quando chegam as férias escolares Se essas crianças tem a única refeição do dia dentro de seu horário escolar em que situação eles ficam quando estão de férias Todos os dias 403 milhões de crianças e adolescente se alimentam gratuitamente em escolar públicas de todo o país É como se diariamente o Brasil colocasse um exército de merendeiras para matar a fome de quase toda a população da Argentina Mas em meio ao empobrecimento dos brasileiros com 33 milhões de pessoas passando fome todos os dias segundo pesquisa divulgada em junho pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional Pensar cresce o número de crianças que comem carne ou consomem a única refeição do dia apenas na escola O cenário reforça a importância da merenda escolar que garante a frequência às aulas e o crescimento com saúde São fartos os estudos mostrando que a alimentação equilibrada está relacionada ao bom desempenho em aula A fome reduz foco memória e capacidade de raciocínio Desnutrida a criança desenvolve menos conexões neurais o que no futuro pode prejudicar a ascensão social HARTMANN 2022 Certo é que a alimentação tem um papel importantíssimo frente a educação de seus alunos sendo um divisor de águas quanto a sua formação cognitiva e a seu nível de aprendizado dentro das escolas já que hoje em sua maioria muitas das pessoas que se formam mal possuem conhecimento de operações básicas de matemática ou de português Fica claro que com a alta dos preços dos produtos isso aumenta ainda mais o número que só cresce com o decorrer do anos sobre a fome no Brasil ou seja sem merenda nas férias o risco para crianças é passar fome e se desenvolver menos que de acordo com a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura FAO 289 da população enfrenta insegurança alimentar moderada ou grave Insegurança alimentar é o termo usado para definir a falta de acesso regular e permanente a alimentos em quantidade e qualidade suficiente para sobrevivência de uma pessoa Uma merendeira de escola pública em São Paulo que não quis se identificar disse que trabalha numa comunidade onde mais de 60 das crianças frequentam regularmente a escola só para se alimentar CNTE 2022 Fica claro e evidenciado que a fome prejudica a formação neurológica das crianças e isso vai afetar a sua vida como um todo Diante do cenário de fome crescente no país especialistas consultados pela BBC News Brasil apontam que as crianças podem ser as mais atingidas Durante os primeiros anos de vida a evolução do cérebro acontece a uma velocidade incrível a 1 milhão de conexões entre neurônios por segundo E a desnutrição pode impactar diretamente no fornecimento de nutrientes necessários para esse desenvolvimento A presidente da CUT São Paulo que é professora de educação artística e dirigente na Apeoesp Telma Aparecida Andrade Victor disse que neste momento de recesso escolar e com tanta gente passando dificuldade seria papel do Estado manter a merenda e a alimentação para as mães de crianças jovens e adolescentes para quem te mais necessidades e precisam Segundo o banco de dados DataSUS do Ministério da Saúde 1378 das crianças de até 5 anos atendidas pelo SUS de janeiro a setembro de 2021 apresentava peso inadequado CNTE 2022 Infelizmente tratase de um problema que se perdura durante anos sem qualquer solução viável já que hoje menos de 30 das crianças entre 2 a 9 anos fazem três refeições por dia de acordo com os dados da Rede Penssan REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICAS BEZERRA Lucila Fome nas férias crianças podem ficar sem realizar nenhuma refeição completa durante recesso Disponível em httpswwwbrasildefatocombr20220705fome nasferiascriancaspodemficarsemrealizarnenhumarefeicaocompletaduranterecesso Acesso em 29 Set 2022 BRASILIENSE SOUSA Kelen da Silva Rafael Rossi de Aprendizagem pobreza e educação infantil no Brasil reflexões necessárias à prática docente inicial Disponível em httpseducacaopublicacecierjedubrartigos2113aprendizagempobrezaeeducacaoinfantil nobrasilreflexoesnecessariasapraticadocenteinicial Acesso em 28 Set 2022 CNTE Sem merenda nas férias o risco para crianças é passar fome e se desenvolver menos Disponível em httpswwwcutorgbrnoticiassemmerendanasferiasoriscopara criancasepassarfomeesedesenvolvermeno170e Acesso em 29 Set 2022 CORREIO BRASILIENSE 61 das crianças e dos adolescentes no Brasil vivem na pobreza dos Unicef Disponível em httpscriancampprmpbr201907154SAUDEPobrezaprejudica desenvolvimentodocerebrodascriancasdizestudohtml Acesso em 28 Set 2022 HARTMANN Marcel Merenda escolar ganha mais importância com avanço da fome Disponível em httpsgauchazhclicrbscombreducacaoeempregonoticia202208merenda escolarganhamaisimportanciacomavancodafomecl6yb1vaq00aj017rvnqv30cnhtml Acesso em 29 Set 2022 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Direito à alimentação de qualidade Disponível em httpportalmecgovbrcomponenttagstagdireitoaalimentacaodequalidadedireitoalimentacao merenda Acesso em 2 Set 2022 SILVA SANTOS SOARES Edileuza Oliveira Lígia Amparo Micheli Dantas Alimentação escolar e constituição de identidades dos escolares da merenda para pobres ao direito à alimentação Disponível em httpcadernosenspfiocruzbrcspartigo407alimentacaoescolare constituicaodeidentidadesdosescolaresdamerendaparapobresaodireitoaalimentacao Acesso em 28 Set 2022 TENENTE Luiza Por razão humanitária escolas se arriscam e deixam alunos levarem merenda para familiares com fome Foi o que me sustentou nos últimos meses diz mãe Disponível em httpsg1globocomeducacaonoticia20220703porrazaohumanitariaescolas searriscamedeixamalunoslevaremmerendaparafamiliarescomfomefoioqueme sustentounosultimosmesesdizmaeghtml Acesso em 29 Set 2022 UNICEF Pobreza na infância e na adolescência Disponível em httpswwwuniceforgbrazilmedia156filePobrezanaInfanciaenaAdolescenciapdf Acesso em 28 Set 2022 VEIJA Edison Quarentena pode levar fome a quem depende da merenda Disponível em httpswwwdwcomptbrpandemiadocoronavC3ADruspodelevarfomeaquemdepende damerendaescolara52900622 Acesso em 29 Set 2022