Questionário

1 Quais as jornadas permitidas em lei 2 Quais os tipos de horas extras 3 Quais os intervalos legais O que é intervalo remunerado Quais os reflexos legais acerca do descumprimento dos intervalos 4 O que é horário noturno quais os horários para urbano doméstico e rural Qual a consequência de sua prorrogação em horário diurno 5 Qual a diferença entre tempo à disposição do empregador sobreaviso e prontidão 6 O que é salário e qual a diferença com remuneração O que significa o conteúdo contemplado na súmula 354 do TST 7 Quais são as verbas salariais 8 Como o salário pode ser pago 9 Quais as regras de proteção ao salário e quando o empregador pode descontar verbas salariais 10 O que é Equiparação salarial e quais as suas regras Quais as jornadas permitidas em lei A jornada de trabalho permitida em lei é de 8 horas diárias e 44 horas semanais podendo ser estendida em alguns casos específicos conforme o artigo 58 da CLT Quais os tipos de horas extras As horas extras podem ser classificadas como horas excedentes à jornada normal de trabalho remuneradas com acréscimo conforme estabelecido nos artigos 59 e 61 da CLT Quais os intervalos legais O que é intervalo remunerado Quais os reflexos legais acerca do descumprimento dos intervalos Os intervalos legais são pausas durante a jornada de trabalho como o intervalo para descanso e alimentação O intervalo remunerado é aquele em que o empregado continua recebendo seu salário normalmente O descumprimento dos intervalos acarreta o pagamento de horas extras conforme o artigo 71 da CLT O que é horário noturno quais os horários para urbano doméstico e rural Qual a consequência de sua prorrogação em horário diurno O horário noturno é aquele realizado entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte Os horários para trabalhadores urbanos domésticos e rurais podem variar A prorrogação do horário noturno para o horário diurno implica no pagamento de adicional noturno conforme o artigo 73 da CLT 5Qual a diferença entre tempo à disposição do empregador sobreaviso e prontidão O tempo à disposição do empregador é aquele em que o empregado fica à disposição para o trabalho O sobreaviso é quando o empregado aguarda em casa a convocação para o serviço A prontidão é quando o empregado permanece nas dependências da empresa aguardando chamado As diferenças estão detalhadas nos artigos 4º e 244 da CLT 6O que é salário e qual a diferença com remuneração O que significa o conteúdo contemplado na súmula 354 do TST Salário é a contraprestação devida pelo empregador ao empregado em virtude do contrato de trabalho enquanto remuneração engloba o salário mais outras vantagens como gorjetas e comissões A Súmula 354 do TST dispõe que o salário base não pode ser inferior ao mínimo legal ou ao piso salarial da categoria profissional conforme o artigo 7º inciso IV da Constituição Federal 7Quais são as verbas salariais As verbas salariais incluem o salário base adicionais como horas extras noturno insalubridade periculosidade comissões gorjetas entre outros conforme previsto na legislação trabalhista 8Como o salário pode ser pago O salário pode ser pago em dinheiro cheque ou depósito em conta bancária conforme a escolha do empregador e desde que seja respeitado o prazo legal de pagamento que é até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado conforme o artigo 459 da CLT 9Quais as regras de proteção ao salário e quando o empregador pode descontar verbas salariais O salário é protegido por lei e não pode ser descontado além das hipóteses previstas na legislação como descontos autorizados pelo empregado adiantamentos contribuições sindicais entre outros Qualquer desconto não previsto em lei é ilegal e passível de punição 10O que é Equiparação salarial e quais as suas regras Equiparação salarial é o direito do empregado que exerce as mesmas funções e tem a mesma produtividade que outro funcionário da mesma empresa mas recebe salário inferior As regras para equiparação salarial estão previstas no artigo 461 da CLT e incluem requisitos como identidade de função tempo de serviço na função e diferença de salário superior a 2 anos 1 Quais as jornadas permitidas em lei Em regra a jornada de trabalho permitida em lei é de 8 horas diárias e 44 horas semanais Porém há exceções Regras das regras estão dispostas nos artigos 58 a 65 da CLT 2 Quais os tipos de horas extras As horas extras são as horas excedentes à jornada normal de trabalho As regras estão previstas nos artigos 59 e 61 da CLT Temos hora extra diurna noturna e o trabalhador laborou além do seu turno durante o dia e apenas dois úteis A hora extra noturna há adicional de 20 em suma da hora extra diurna ou seja aquilo que chamamos de adicional noturno Há ainda a hora extra em finais de semana e feriados sendo que nesse caso deverá receber 100 do valor da hora normal 3 Quais os intervalos legais O que é intervalo remunerado Quais reflexos legais acerca do descumprimento dos intervalos Os intervalos legais são as pausas durante a jornada de trabalho como por exemplo a pausa para descanso a pausa para alimentação Concluindo o intervalo remunerado é aquele que o empregado permanece recebendo o seu salário normalmente E por fim o descumprimento dos intervalos à luz do artigo 71 da CLT acarretam o pagamento ao trabalhador de horas extras 4 O que é horário noturno quais os horários para urbano doméstico e rural Qual a consequência de sua prorrogação em horário diurno Considerase horário noturno aquele realizado entre as 22 horas de um dia à 5 horas do dia seguinte Como exemplo o empregado rural que exerce sua atividade na lavoura tem como trabalho noturno o realizado das 2100 vinte e uma horas o das pecuárias realizado entre as 20 horas e as 4 horas A consequência pode acarretar horários mistos ou seja abrangendo horário diurno e noturno Serão aplicados os dispositivos no artigo 73 da CLT sendo logo devido o acréscimo na remuneração de no mínimo 20 sobre a hora diurna 5 Qual a diferença entre tempo à disposição do empregador sobreaviso e prontidão Tempo à disposição é aquele em que empregado fica à disposição para o trabalho Já o sobreaviso é quando o empregado aguarda em sua residência remoção locação o serviço E por fim prontidão é quando o empregado permanece nas dependências da empresa aguardando seu chamado O fundamento está no art 4 e 244 da CLT 6 O que é salário e qual a diferença com remuneração O que significa o conteúdo contemplado na súmula 354 do TST Salário é a contraprestação devida pelo empregador ao 10 O que é equiparação salarial e quais os requisitos Equiparação salarial é o direito de um empregado que exerce as mesmas funções e tem a mesma produtividade que outro funcionário da mesma empresa porém recebe um salário inferior As regras para equiparação salarial estão previstas no artigo 461 da CLT e incluem requisitos como identidade de função tempo de serviço na função e diferença de salário superior a 20 empregado um razão de um contrato de trabalho só a remuneração engloba salário e demais benefícios como hora extra insalubridade comissões gratificações A súmula 354 do TST dispõe que o salário base não pode ser inferior ao mínimo legal ou ao piso salarial da categoria profissional 8 Como o salario pode ser pago Conforme disposto no artigo 459 da CLT o salário pode ser pago um dinheiro cheque ou depósito em conta bancária conforme escolha do empregador e desde que seja respeitado o prazo legal de pagamento 9 Quais as regras de proteção ao salário e quando o empregador pode descontar verbas salariais As diversas regras para que não haja abuso pelo empregador em relação ao salário são Irredutibilidade salarial prevista no artigo 7º VI da CF inalterabilidade do salário previsto no artigo 468 da CLT intangibilidade etc O empregador pode efetuar desconto nos salários dos empregados desde que observe os limites estabelecidos na CLT nos que vixa ao adiantamentos descontos por alvará de lei ou contrato coletivo