Finalidade e Aplicação do Direito do Consumidor: Princípios e Vulnerabilidade

QUAL É A FINALIDADE E O CAMPO DE APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Relações de Consumo regula relações entre desiguais o Fornecedor e o Consumidor este reconhecidamente mais fraco vulnerabilidade O CDC busca a igualdade material real reconstruída por uma disciplina jurídica voltada para o diferente porque é preciso tratar desigualmente os desiguais para eles se igualarem Só se justifica a aplicação de uma lei protetiva se estivermos diante de uma relação de desiguais entre iguais não se pode tratar privilegiadamente um eles sob pena de se atentar contra o princípio da igualdade 2 ENUMERE OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR DISSERTE ACERCA DE 03 DELES 1 Princípio da boafé sempre com base na boafé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores 2 Princípio da transparência A principal consequência do princípio da Transparência é por um lado o DEVER DE INFORMAR do fornecedor e por outro o DIREITO À INFORMAÇÃO do consumidor 3 Princípio da confiança é a credibilidade que o consumidor deposita no produto ou no vínculo contratual como instrumento adequado para alcançar os fins que razoavelmente deles se espera 4 Princípio da vulnerabilidade 5 Princípio da equidade 6 Princípio da segurança FALE DA DIFERENÇA ENTRE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA NO CDC EXEMPLIFIQUE FALE DAS ESPÉCIES DE VULNERABILIDADE O ponto de vista é objetivo ser consumidor é ser vulnerável Outro ponto a ser esclarecido a vulnerabilidade é inerente ao consumidor mas pode ser comprovada por uma Pessoa Jurídica Por outro lado a hipossuficiência é um critério para inversão do ônus da prova e pertence ao ramo do Direito Processual Vulnerabilidade Fática é a mais facilmente perceptível decorrendo da discrepância entre a maior capacidade econômica e social dos agentes econômicos detentores dos mecanismos de controle da produção em todas as suas fases e portanto do capital e como consequência de status prestígio social e a condição de hipossuficiente dos consumidores Vulnerabilidade Técnica decorre do fato de não possuir o consumidor conhecimentos específicos sobre o processo produtivo bem assim dos atributos específicos de determinados produtos ou serviços pela falta ou inexatidão das informações que são prestadas É o fornecedor quem detém o monopólio do conhecimento e do controle sobre os mecanismos utilizados na cadeia produtiva Ao consumidor resta somente a confiança a boafé no proceder honesto leal do fornecedor fato que deixa sensivelmente exposto Ex publicidade leite em pó Vulnerabilidade Jurídica ou Científica resulta da falta de informação do consumidor a respeito dos seus direitos inclusive no que respeita a quem recorrer ou reclamar falta de assistência jurídica em juízo ou fora dele a dificuldade de acesso à justiça a impossibilidade de aguardar a demorada e longa tramitação de um processo judicial que por deturpação de princípios processuais legítimos culmina por conferir privilegiada situação aos réus mormente os chamados litigantes habituais 4 QUEM PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR EXPLIQUE AS 03 TEORIAS Art 2º CDC Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final T eoria finalista O consumidor é aquele que retira definitivamente de circulação o produto ou serviço do mercado Adquire produto ou utiliza serviço para suprir uma necessidade ou satisfação eminentemente pessoal ou privada e não para o desenvolvimento de uma outra atividade de cunho empresarial Teoria Maximalista Para ser considerado consumidor basta que este utilize ou adquira produto ou serviço na condição de destinatário final não interessando o uso particular ou empresarial do bem Dessa forma não será consumidor quem adquirir ou utilizar produto ou serviço que participe diretamente do processo de produção transformação montagem beneficiamento ou revenda Teoria Finalista aprofundada ou mitigada É uma interpretação finalista mais aprofundada e madura que deve ser saudada Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista principalmente na área de serviços provada a vulnerabilidade concluise pela destinação final de consumo prevalente Essa nova linha em especial do STJ tem utilizado sob o critério finalista e subjetivo expressamente a equiparação do art 29 do CDC em se tratando de pessoa jurídica que comprove ser vulnerável e atue fora do âmbito de sua especialidade como hotel que compra gás Isso porque o CDC conhece outras definições de consumidor O conceitochave aqui é o de vulnerabilidade 5 O QUE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO EXPLIQUE AS 03 SITUAÇÕES É aquele que em posição de vulnerabilidade no mercado de consumo e não profissionalmente adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário fático e econômico desses produtos ou serviços visando à satisfação de suas necessidades pessoais ou das de sua família ou das de terceiros que se subordinam por vinculação doméstica ou protetiva a ele Piso molhado O autor sofreu uma queda e fraturou três costelas ao passar pela calçada do posto pois o piso estava molhado Havia uma mangueira no interior do estabelecimento que escoava água porém não existia qualquer sinalização que alertasse para o perigo no local Tiroteio na rua De ter sido baleada aos 12 anos de idade quando retornava da escola e passava por uma rua onde havia começado um tiroteio A troca de tiros ocorreu porque os seguranças privados contratados pelos donos das lojas instaladas no local reagiram a uma tentativa de roubo e um dos tiros atingiu a jovem deixandoa tetraplégica Cacos de vidro na via Uma criança se acidentou ao tentar fugir da colisão com a porta do caminhão de uma distribuidora de cervejas S fabricadas pela empresa B K Indústria de Bebidas Ltda que transitava na via com as portas abertas Ao desviar da porta a criança caiu sobre garrafas de cerveja quebradas que haviam sido deixadas na calçada cinco dias antes pela mesma distribuidora Ela sofreu cortes graves no pescoço e outras lesões leves 6 QUEM PODE SER CONSIDERADO FORNECEDOR Art 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços 7 HÁ INCIDÊNCIA DO CDC NO SERVIÇO PÚBLICO EXPLIQUE Também é objeto da relação jurídica de consumo Porém se o serviço público for remunerado por impostos ou qualquer outra espécie tributária não incide as regras do CDC Assim o serviço público de saúde e segurança em que não se paga diretamente e são remunerados por impostos ou seja pagase indiretamente por meio dos impostos não se aplica o CDC Ex transporte público de ônibus serviço de energia elétrica etc 8 QUAIS SÃO OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ENUMERE Princípio da Proteção da Confiança do Consumidor Princípio da Segurança Princípio da Transparência Princípio da Informação Princípio da Harmonia Princípio do Equilíbrio nas Prestações Princípio da Conservação do Contrato Princípio da Modificação das Prestações Desproporcionais Onerosidade Excessiva Princípio da Intervenção do Estado Princípio da Reparação Integral Princípio da Reparação Objetiva Princípio da Solidariedade Princípio da Equidade Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor Princípio da Boafé Objetiva Princípio do Adimplemento Substancial Princípio venire contra factum proprium Princípio do Acesso à Justiça Princípio da Prevenção 9 QUAL O CONCEITO DE PRODUTO CITE O ARTIGO Tudo aquilo que se possa incorporar ao nosso patrimônio é um bem uma casa um carro uma roupa um livro ou um DVD Além disso há uma classe de bens jurídicos nãopatrimoniais Não são economicamente estimáveis como também insuscetíveis de valoração pecuniária a vida e a honra são exemplos fáceis de compreender 1 do art 3 Produto é qualquer bem móvel ou imóvel material ou imaterial 10 QUAL O CONCEITO DE SERVIÇO CITE O ARTIGO A expressão serviço é apresentada de forma exemplificativa razão pela qual pode abranger inúmeras situações além daquelas elencadas no 2o Desta forma qualquer atividade fornecida e prestada no mercado de consumo pode ser considerada serviço 2 do art 3 Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração inclusive as de natureza bancária financeira de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista 11 FALE DA TEORIA DO RISCO DO DESENVOLVIMENTO EXEMPLIFIQUE Risco do desenvolvimento é aquele risco que não pode ser cientificamente conhecido ao momento do lançamento do produto no mercado vindo a ser descoberto somente após um certo período e uso do produto e do serviço Exemplo vacina do covid podemos descobrir o efeito colateral dala so daqui alguns anos 12 QUAL A DIFERENÇA ENTRE BOAFÉ OBJETIVA E BOAFÉ SUBJETIVA A boafé objetiva seria uma regra de conduta imposta mas não definida em lei remetendo a princípios e normas sociais A subjetiva se caracterizaria como um estado e a objetiva uma regra de conduta 13 O CDC PODE SER APLICADO NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS EXPLIQUE Tema atualizado em 2032023 As normas consumeristas não se aplicam aos contratos de locação de imóvel uma vez que estes são regidos por legislação específica Lei 82451991 e as partes não se amoldam aos conceitos de consumidor e de fornecedor 14 EM REGRA APLICASE O CDC NOS CONTRATOS DE FRANQUIA O contrato de franquia na qualidade de fomento mercantil não está sujeito ao âmbito de incidência do CDC pois a relação entre o franqueado e a franqueadora é associativa 15 OS PROFISSIONAIS LIBERAIS SÃO FORNECEDORES DE SERVIÇO O profissional liberal ou a pessoa jurídica que desempenha essas funções colocase como fornecedor de serviços de acordo com o art 3º O 2º do mesmo artigo não deixa dúvidas a respeito pois apenas os serviços decorrentes de relação trabalhista estarão fora do CDC 16 FAÇA A LEITURA DA SEGUINTE SITUAÇÃO DONA SIMONE FAZ FAXINA DURANTE 04 VEZES POR SEMANA NA CASA DE CIRO DESDE 2005 NO CASO DE CONFLITO ENTRE AS PARTES O CDC PODE SER APLICADO EXPLIQUE E JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA Não poderá neste caso em questão verificase que Dona Simone possuía vínculo empregativo com Ciro o que faz com que conflito seja resolvido com base nas regulamentações da CLT