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Direito ·
Processo Penal
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Descrição da Atividade Elaborar uma dissertação expositiva sobre o seguinte tema Ações de Impugnação e Reabilitação Manuscrita e enviada em PDF Reabilitação A reabilitação criminal é prevista no art 93 a 95 do Código Penal e 743 a 750 do CPP com seus requisitos no art 94 do CP o decurso de prazo de 2 anos do cumprimento ou da extinção da pena domicílio no país durante o prazo destacado bom comportamento e a reparação do dano ou prova da impossibilidade de fazêlo O pedido deve ser feito por quem tem capacidade postulatória Ela alcança qualquer pena podendo ser requerida em relação a quaisquer crimes desde que a pena seja cumprida deivodo claro que seus reflexos se limitam a suspensao os efeitos da condenação Ela poderá ser revogada se ocorrer os hipóteses do art 95 a condenação superveniente do reabilitado como reincidente á pena que não seja de multa Ações de impugnação As ações de impugnação são ações cabíveis contra decisões criminais condenatórias já com trânsito em julgado ou que não haja previsão de recurso cabível São elas a revisão criminal habeas corpus e mandado de segurança A revisão criminal visa examinar a sentença condenatória ou decisão condenatória proferida por tribunal transitado em julgado Caberá nos casos do art 621 do CPP quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à erricídnia dos autos quando a sentença condenatória se fundar em depoimento expoes a documentos comprovadamente falsos quando após sentença se declaratm novos provas de inocencia do condenado ou que determine ou autores diminua especial da pena Para tanto não há preço pelo a sua propostura a legitimidade ativa é do réu ou do procurador legalmente habilitado ou no caso de morte do réu pelo cônjuge companheiro ascendente ou descendente e o irmão conforme art 623 do CPP Quanto ao HC as suas hipóteses de cabimento é quando houver violação ou ameaça de violação à liberdade de ir e vir do indivíduo previsto no art 5 LXVIII da CF e do art 684 do CPP podendo ser preventivo ou repressivo O mandado de segurança por sua vez serve para proteger direito líquido e certo não amparados por HC ou HD quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública também podendo ser preventivo ou repressivo com previsão na lei no 1201609
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