Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública

Aula 15 Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública para exigir quantia 1 No pedido inicial é obrigatório pedido feito nos próprios autos transjulg qualificação índice de correção monetária juros taxas e prioridade termo inicial e termo final descontos e compensação 2 Não é permitido cumulação de exigentes C do advogados Vários cumprimentos de sentenças apartados com PJ distintas 6 uma execução para cada Importante Os bens públicos são IMPENHORÁVEIS e USUFRUTUÁVEIS 3 Intimação da Fazenda para impugnar em 30 dias úteis Pode ser por meio do Portal 4 A Fazenda pode alegar Falta ou nulidade da citação Se ocorrer em revelação contestação Ilegitimidade de parte Inexigibilidade ou inexigibilidade 6 aquilo que não é líquido não é exigível ainda não está em mora Caso o sentimento não seja líquido precisa passar pela fase de liquidação Excesso da execução ou cumulação indevida Incompetência impedimento eou suspeição Qualquer causa modificativa ou extinção da obrigação Reconhecimento de inconstitucionalidade pelo STF 5 Não impugnada ou não achada a impugnação e expedição de Precatório ou RPV Requerimento de Pequeno Valor tendo o prazo de 2 meses para pagamento Se não realizado o pagamento atinge com o pedido de SEQUESTRO DE CONTAS