Resolução de Avaliação sobre Falência e Recuperação Judicial

Curso Direito Docente Leandro Ivan Bernardo Disciplina Direito Empresarial IV Turma 12151 Período 5º Avaliação Semestral DATA 30052024 Nome LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES Duração da prova 50 minutos I Responda as questões dissertativas a seguir de acordo com a premissa proposta 1 pontos cada 1 Telêmaco Borba Comércio de Roupas Ltda realizou pedido de recuperação judicial perante seus credores O Juízo competente após analisar a documentação da petição inicial deferiu o processamento da recuperação Diante da situação fática apresentada responda as seguintes questões valendo 1 um ponto cada 11 Qual o prazo para a empresa requerente apresentar o plano de recuperação judicial 12 De acordo com a Lei caso o plano de recuperação judicial apresentado tempestivamente não seja aceito por um dos credores o Juiz deve convocar a Assembleia de Credores Como esses credores serão divididos Explique 13 Qual ou quais os créditos que não entram no plano de recuperação judicial 14 Como se dá a votação e aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia de Credores Explique 15 Caso o plano não seja aprovado em Assembleia de Credores o juiz poderá decretar aprovado seguindo critérios estabelecidos em lei ou terá que obrigatoriamente decretar a falência do requerente da recuperação II Assinale V Verdadeiro ou F Falso de acordo com a Lei 11101205 não será aceita rasura 05 pontos cada 6 Para o legitimado requerer a falência do empresário é necessário comprovar sua insolvência jurídica prescindindo portanto em alguns casos a apresentação de documento de dívida para constituir essa situação V ou F 7 Podemos afirmar que uma vez citado o devedor empresário do pedido de falência esse tem o prazo de 10 dias para apresentar sua contestação ou se preferir realizar o depósito elisivo o que impedirá a decretação da falência por parte do juíz nos casos de insolvência jurídica V ou F 8 Uma vez decretada a falência de um empresário esse poderá interpor agravo de instrumento no prazo de dez dias V ou F 9 É certo que o quadro geral de credores advém da fase de verificação e habilitação de créditos que se dá em um primeiro momento de forma administrativa perante o administrador judicial e por fim podendo os créditos habilitados serem impugnados perante o juízo falimentar V ou F 10 Na sentença de falência o juíz fixará o termo legal da falência sem poder retrotrálo por mais de sessenta dias contados do pedido de falência do pedido de recuperação judicial ou do 1º primeiro protesto por falta de pagamento excluindose para esta finalidade os protestos que tenham sido cancelados V ou F 11 Podemos afirmar que a massa falida subjetiva representa os credores do falido enquanto a massa falida objetiva representa o patrimônio do falido V ou F 12 De acordo com a Lei de Falência o falido estará reabilitado se conseguir saldarpagar mais de 25 dos créditos quirografários independentemente dos demais V ou F 13 Da mesma forma estará reabilitado o empresário com a extinção de suas obrigações se ocorrer o decurso do prazo de 3 anos contados da decretação da falência V ou F III Testes não será aceito rasura 14 Podemos afirmar que são requisitos cumulativos para que um empresário requeira a recuperação judicial e extrajudicial exceto A ser empresário que exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos B não ser falido ou se for estejam declaradas extintas suas obrigações por sentença transitada em julgado C não ter menos de 5 anos requerido a concessão de recuperação judicial D não estar condenado por crime falimentar Curso Direito Docente Leandro Ivan Bernardo Disciplina Direito Empresarial IV Turma 12352 Período 5º Avaliação Semestral DATA 04062024 Nome LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES Não será aceita rasura Duração da prova 50 minutos I Responda as questões dissertativas a seguir de forma objetiva e completa 1 Harley Davidson Industria de Motocicletas Ltda inaugurou sua fábrica para a produção em série de motos de alta cilindrada com tecnologia de ponta Porém o custo de produção é muito alto e em um ano de existência a empresa não está conseguindo ter volume de vendas suficientes para manter o negócio Inclusive já possui uma dívida vencida e não paga representada por uma duplicata mercantil no valor de R 55648100 com sua fornecedora de peças a sociedade empresária XBike Industria Metalúrgica SA É certo que além dessa dívida a sociedade empresária devedora tem diversos protestos negativação ações judiciais de cobranças de dívidas e execuções frustradas com outros fornecedores além de dívidas trabalhistas e fiscais Diante dessa situação fática narrada responda as seguintes questões de forma fundamentada de acordo com a Lei 111012005 1 ponto cada 11 É certo que a credora XBike pode pedir a falência da devedora Harley Davidson Qual seria o fundamento 12 Nesse caso para evitar o pedido de falência a devedora Harley Davidson pode requerer a Recuperação Judicial ou Extrajudicial sendo que o plano de recuperação abarcaria todas as suas dívidas Explique 13 No caso do pedido de falência qual seria o prazo para a devedora apresentar sua contestação A devedora teria alguma outra alternativa para não ter sua falência decretada Em caso positivo qual seria 14 Além da empresa credora XBike também teriam legitimidade para requerer a falência da devera os credores trabalhistas e os credores tributários Explique 15 Caso a falência da devedora se encerrasse sem o pagamento de todos as classes de credores quais seriam os critérios legais para a reabilitação da falida II Assinale V Verdadeiro ou F Falso de acordo com a Lei 11101205 1 ponto cada NÃO RASURAR 1 Da sentença que decreta a falência cabe o recurso de apelação no prazo de dez dias V ou F 2 Podemos afirmar que para requerer o pedido de falência de uma sociedade empresária é necessário existir sua insolvência jurídica prescindindo portanto em alguns casos da apresentação de documento de dívida V ou F 3 Publicado o despacho que defere o processamento da Recuperação Judicial o requerente terá o prazo de trinta dias para apresentar nos autos do processo seu Plano de Recuperação Judicial V ou F 4 É certo que o quadro geral de credores advém da fase de verificação e habilitação de créditos que se dá em um primeiro momento de forma administrativa perante o administrador judicial e por fim os créditos habilitados poderão ser impugnados perante o juízo falimentar V ou F III Responda o teste sem rasuras 1 ponto 5 Assinale a afirmativa que correta quanto aos requisitos para que um empresário requeira a recuperação judicial e extrajudicial A ser empresário que exerça regularmente suas atividades há pelo menos um ano B não ser falido ou se for estejam declaradas extintas suas obrigações por sentença transitada em julgado C não ter menos de 5 anos requerido a concessão de recuperação judicial D não estar respondendo por crime falimentar Falência Exercícios Prova 3005 11 Art 53 O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 sessenta dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial 12 Art 56 Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial o juiz convocará a assembléiageral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação De acordo com o art 41 A assembléiageral será composta pelas seguintes classes de credores I titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho II titulares de créditos com garantia real III titulares de créditos quirografários com privilégio especial com privilégio geral ou subordinados IV titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte V créditos extraconcursais art 49 3º e 4º 13 Os credores fiscais conforme a Lei 1110105 art 6º 7º o credor fiduciário o arrendador mercantil o proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujo contrato contenha a cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou ainda o titular de reserva de domínio como pode ser visto na Lei 1110105 art 49 3º e os credores por adiantamento a contrato de câmbio para exportação segundo a Lei 1110105 art 49 4º e art 86 II 14 Art 38 O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito ressalvado nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial o disposto no 2º do art 45 desta Lei Art 39 Terão direito a voto na assembléiageral as pessoas arroladas no quadrogeral de credores ou na sua falta na relação de credores apresentada pelo administrador judicial ou ainda na falta desta na relação apresentada pelo próprio devedor acrescidas em qualquer caso das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial Não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação os titulares de créditos excetuados na forma dos 3º e 4º do art 49 desta Lei Os titulares de créditos derivados da legislação do trabalho votam com a classe prevista no inciso I do caput deste artigo com o total de seu crédito independentemente do valor Os titulares de créditos com garantia real votam com a classe prevista no inciso II do caput deste artigo até o limite do valor do bem gravado e com a classe prevista no inciso III do caput deste artigo pelo restante do valor de seu crédito A aprovação considerarseá feita se a proposta que obtiver votos favoráveis de credores representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembléiageral exceto nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial nos termos da alínea a do inciso I do caput do art 35 a composição do Comitê de Credores ou forma alternativa de realização do ativo nos termos do art 145 desta Lei 15 Art 58 Cumpridas as exigências desta Lei o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleiageral de credores na forma dos arts 45 ou 56A desta Lei Redação dada pela Lei nº 14112 de 2020 Vigência 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art 45 desta Lei desde que na mesma assembléia tenha obtido de forma cumulativa I o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia independentemente de classes II a aprovação de 3 três das classes de credores ou caso haja somente 3 três classes com credores votantes a aprovação de pelo menos 2 duas das classes ou caso haja somente 2 duas classes com credores votantes a aprovação de pelo menos 1 uma delas sempre nos termos do art 45 desta Lei III na classe que o houver rejeitado o voto favorável de mais de 13 um terço dos credores computados na forma dos 1º e 2º do art 45 desta Lei Logo podese concluir que não terá que obrigatoriamente decretar a falência do requerente Item II questão 6 falso Todos os casos precisa juntar documentos art 94 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art 9º desta Lei acompanhados em qualquer caso dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam juntandose as provas que houver e especificandose as que serão produzidas e art 105 questão 7 correto art 98 Parágrafo único Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art 94 desta Lei o devedor poderá no prazo da contestação depositar o valor correspondente ao total do crédito acrescido de correção monetária juros e honorários advocatícios hipótese em que a falência não será decretada e caso julgado procedente o pedido de falência o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor questão 8 correto Art 100 Da decisão que decreta a falência cabe agravo e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação questão 9 falso é o comitê de credores que fiscaliza o administrador judicial Art 27 O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições além de outras previstas nesta Lei I na recuperação judicial e na falência a fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial questão 10 falso art 99 II fixará o termo legal da falência sem poder retrotraílo por mais de 90 noventa dias contados do pedido de falência do pedido de recuperação judicial ou do 1º primeiro protesto por falta de pagamento excluindose para esta finalidade os protestos que tenham sido cancelados questão 11 correto Enunciado da Jornada de Direito Comercial A extensão dos efeitos da quebra a outras pessoas jurídicas e físicas confere legitimidade à massa falida para figurar nos polos ativo e passivo das ações nas quais figurem aqueles atingidos pela falência questão 12 correto Art 158 Extingue as obrigações do falido I o pagamento de todos os créditos II o pagamento após realizado todo o ativo de mais de 25 vinte e cinco por cento dos créditos quirografários facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir a referida porcentagem se para isso não tiver sido suficiente a integral liquidação do ativo questão 13 correto art 158 V o decurso do prazo de 3 três anos contado da decretação da falência ressalvada a utilização dos bens arrecadados anteriormente que serão destinados à liquidação para a satisfação dos credores habilitados ou com pedido de reserva realizado questão 14 letra D Art 48 Poderá requerer recuperação judicial o devedor que no momento do pedido exerça regularmente suas atividades há mais de 2 dois anos e que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I não ser falido e se o foi estejam declaradas extintas por sentença transitada em julgado as responsabilidades daí decorrentes II não ter há menos de 5 cinco anos obtido concessão de recuperação judicial III não ter há menos de 5 cinco anos obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo IV não ter sido condenado ou não ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei