Agravo de Instrumento - Previsão Legal, Requisitos e Estudo de Caso Prático

Tópico Agravo de Instrumento ABORDAR OS TEMAS ABAIXO 1 Previsão legal 2 Pressupostos intrínsecos de admissibilidade Cabimento e Legitimidade 3 Requisitos extrínsecos de admissibilidade Tempestividade Preparo Regularidade Formal 4 Prazo 5 Estudo de caso prático deverá ser explicitado x desenvolvido o slide Estudo de caso prática de Agravo de Instrumento Caso 1 Optei por trazer um que discute o cabimento do recurso uma vez que seu rol é taxativo diferente dos outros tipos recursais do CPC Assim teremos uma maior acepção da matéria processual ao invés do direito material tratado em um caso prático AGRAVO DE INSTURMENTO FAMÍLIA DIVÓRCIO ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORAÇÃO PARCIAL CABIMENTO DECISÃO QUE CONCEDE AJG À PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNÁVEL POR VIA DE AGRAVO Descabe a interposição de agravo de instrumento em face de decisão que concede assistência judiciária gratuita à parte contrária porquanto não enquadrada no rol taxativo do art 1015 do CPC RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO Agravo de Instrumento Nº 70074443524 Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 30082017 TJRS AI 70074443524 RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Data de Julgamento 30082017 Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 04092017 No em tela a parte recorrente embase o agravo de instrumento no art 1015 V do CPC o qual aduz explicitamente que cabe o presente da decisão que houver rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação Nesse sentido não há hipótese de cabimento para o caso em que houver o deferimento da justiça gratuita Ou seja o recurso de agravo de instrumento não é meio para atacar a decisão de deferimento da justiça gratuita justamente por ser um recurso que serve exclusivamente para tratar matérias que poderão não ter tanto efeito se discutidas no recurso de apelação por meio da preclusão elástica ao final da demanda Assim vale pensar que é uma urgência o deferimento da justiça gratuita a uma parte que não tem condições de prosseguir com a demanda se tiver que pagar as custas porém não é uma urgência a parte contrária se o processo seguir às custas da justiça gratuita deferida que pode muito ser revogada ao final do processo Caso 2 Ainda falando sobre o cabimento resolvi trazer uma análise sob uma perspectiva que vem sendo muito aceita nos tribunais a mitigação do rol taxativo do art 1015 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL INDEFERIMENTO DE PROVA SANEADOR NULIDADE A decisão que indefere produção de prova revestese de urgência capaz de ensejar a mitigação do rol do art 1015 autorizando o cabimento do agravo de instrumento contra ela A prova pericial deve ser examinada sob a ótica do devido processo legal dentro de decisão saneadora conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil VvP AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIMENTO CABIMENTO TAXATIVIDADE MITIGADA URGÊNCIA INEXISTÊNCIA POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM APELAÇÃO 1 É possível a interposição de agravo de instrumento quando se verificar urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação 2 A decisão que indefere a produção de provas na fase de conhecimento não admite a interposição de agravo de instrumento 3 Inexiste urgência a justificar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indefere a produção de prova uma vez que é possível que o juízo a quo profira sentença em favor da parte cujo pedido de prova foi indeferido TJMG AI 10000200701605001 MG Relator Antônio Bispo Data de Julgamento 24062022 Câmaras Cíveis 15ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 29062022 Por meio dessa teoria é possível a interposição do recurso de agravo de instrumento mesmo quando a hipótese não estiver disposta no art 1015 do CPC pois verificada a urgência no recurso Vejamos novamente o fim principal da presente espécie recursal a de socorrer rapidamente questões atinentes ao decurso do processo Nesse caso em análise o recurso foi conhecido considerando que a decisão de saneamento que indefere a produção de provas na fase de conhecimento não foi deferida muito embora não há tenha reconhecido no presente caso