Atividade Avaliativa - Recursos Trabalhistas e Estabilidade por Doença Ocupacional

Atividade Avaliativa Direito Processual do Trabalho Objetivo O objetivo desta atividade é avaliar a capacidade dos alunos de aplicar os conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Processual do Trabalho no contexto de recursos trabalhistas Os alunos devem analisar um caso hipotético identificar as possibilidades de recursos e os prazos recursais além de apresentar uma solução juridicamente adequada para o caso Instruções 1 Leia o caso hipotético abaixo e em grupo discuta e analise as questões legais apresentadas 2 Responda às perguntas propostas fundamentando suas respostas com base na legislação trabalhista e nos princípios processuais do trabalho Caso Hipotético Você é advogadoa e foi procuradoa por um trabalhador chamado Pedro que alega ter sido dispensado injustamente de seu emprego Segundo Pedro ele trabalhou como operador de máquinas em uma indústria durante 5 anos e foi demitido sem justa causa sem receber algumas verbas rescisórias e com a constatação de uma doença ocupacional Pedro acredita que seus direitos foram violados e busca orientação jurídica para tomar as medidas cabíveis Ele apresentou os seguintes fatos 1 Pedro foi dispensado sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias referentes a aviso prévio férias 13º salário e saldo de salário mas não recebeu a indenização pelo período de estabilidade após a constatação da doença ocupacional 2 A doença ocupacional foi constatada por meio de laudo pericial emitido durante o processo trabalhista 3 Pedro deseja recorrer da decisão judicial que julgou improcedente o pedido de indenização pelo período de estabilidade não recebida Perguntas 1 Quais recursos Pedro pode interpor para reivindicar a indenização pelo período de estabilidade não recebida 2 Quais seriam os prazos recursais para cada um dos recursos cabíveis 3 Quais são os requisitos formais para a interposição de cada recurso trabalhista mencionado 4 Quais os argumentos jurídicos Pedro pode utilizar para fundamentar seus recursos Observações Os grupos devem discutir e analisar o caso hipotético com base nos conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Processual do Trabalho especialmente em relação aos recursos trabalhistas e aos prazos recursais A apresentação da solução deve ser fundamentada na legislação trabalhista nos princípios processuais aplicáveis e nas normas relativas aos recursos trabalhistas O professor será responsável por avaliar a qualidade da análise e solução apresentada bem como a habilidade de argumentação e fundamentação jurídica dos grupos Atividade Avaliativa Direito Processual do Trabalho Objetivo O objetivo desta atividade é avaliar a capacidade dos alunos de aplicar os conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Processual do Trabalho no contexto de recursos trabalhistas Os alunos devem analisar um caso hipotético identificar as possibilidades de recursos e os prazos recursais além de apresentar uma solução juridicamente adequada para o caso Instruções 1 Leia o caso hipotético abaixo e em grupo discuta e analise as questões legais apresentadas 2 Responda às perguntas propostas fundamentando suas respostas com base na legislação trabalhista e nos princípios processuais do trabalho Caso Hipotético Você é advogadoa e foi procuradoa por um trabalhador chamado Pedro que alega ter sido dispensado injustamente de seu emprego Segundo Pedro ele trabalhou como operador de máquinas em uma indústria durante 5 anos e foi demitido sem justa causa sem receber algumas verbas rescisórias e com a constatação de uma doença ocupacional Pedro acredita que seus direitos foram violados e busca orientação jurídica para tomar as medidas cabíveis Ele apresentou os seguintes fatos 1 Pedro foi dispensado sem justa causa e recebeu as verbas rescisórias referentes a aviso prévio férias 13º salário e saldo de salário mas não recebeu a indenização pelo período de estabilidade após a constatação da doença ocupacional 2 A doença ocupacional foi constatada por meio de laudo pericial emitido durante o processo trabalhista 3 Pedro deseja recorrer da decisão judicial que julgou improcedente o pedido de indenização pelo período de estabilidade não recebida Perguntas 1 Quais recursos Pedro pode interpor para reivindicar a indenização pelo período de estabilidade não recebida Em caso de decisão desfavorável em um processo trabalhista a opção adequada para contestála é interpor um recurso conhecido como Recurso Ordinário conforme estabelecido pelo artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT Esse recurso deve ser encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho TRT uma vez que a decisão emitida pela Vara Trabalhista é considerada definitiva No entanto caso o recurso não tenha sido aceito é possível apresentar um recurso adicional chamado Agravo de Instrumento com o objetivo de reverter a decisão que impediu a tramitação do recurso original conforme previsto no artigo 899 parágrafo 8 da CLT 2 Quais seriam os prazos recursais para cada um dos recursos cabíveis De acordo com o artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT o recurso deve ser apresentado dentro de um prazo de 8 dias É importante ressaltar que esse prazo deve ser calculado levando em consideração apenas os dias úteis excluindo o dia em que o prazo começa a correr e incluindo o último dia do prazo 3 Quais são os requisitos formais para a interposição de cada recurso trabalhista mencionado São requisitos formais a tempestividade ou seja deve ser interposto dentro do prazo legal de 8 dias preparo ou seja o recolhimento das custas processuais ou comprovar a sua isenção nos termos do art 899 1º 2º e 4º da CLT art 7º da Lei 55841970 art 40 da Lei 81771991 bem como o recolhimento das custas processuais art 789 1º parte final da CLT Além disso também fazse necessário ter interesse recursal e legitimidade 4 Quais os argumentos jurídicos Pedro pode utilizar para fundamentar seus recursos Argumentar a respeito da estabilidade temporária resultante de doença ocupacional de acordo com o artigo 118 da Lei n 821391 que assegura um período de 12 meses de estabilidade no emprego Tal posição é respaldada pela Súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho TST que reconhece a validade da constatação da doença mesmo após a demissão levando em consideração o entendimento jurisprudencial Observações Os grupos devem discutir e analisar o caso hipotético com base nos conhecimentos adquiridos na disciplina de Direito Processual do Trabalho especialmente em relação aos recursos trabalhistas e aos prazos recursais A apresentação da solução deve ser fundamentada na legislação trabalhista nos princípios processuais aplicáveis e nas normas relativas aos recursos trabalhistas O professor será responsável por avaliar a qualidade da análise e solução apresentada bem como a habilidade de argumentação e fundamentação jurídica dos grupos