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Direito ·
Teoria Geral do Direito Civil
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Prezados alunos leiam atentamente o caso narrado Tício brasileiro casado engenheiro na década de setenta participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído Por força de tais atividades foi vigiado pelos agentes estatais e em diversas ocasiões preso para averiguações Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado organizados por agentes federais Após longos anos no ano de 2010 Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais tendo seu pedido indeferido em todas as instâncias administrativas Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa que lastreou seu ato decisório na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos Tício inconformado procura aconselhamentos e lhe pede que adote a medida cabível Prazo de Entrega 27 de setembro de 2023 Valor 10 pontos
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