Habeas Data Acesso a Informações Pessoais Perseguição Política Ditadura Militar

Prezados alunos leiam atentamente o caso narrado Tício brasileiro casado engenheiro na década de setenta participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído Por força de tais atividades foi vigiado pelos agentes estatais e em diversas ocasiões preso para averiguações Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado organizados por agentes federais Após longos anos no ano de 2010 Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais tendo seu pedido indeferido em todas as instâncias administrativas Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa que lastreou seu ato decisório na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado uma vez que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos Tício inconformado procura aconselhamentos e lhe pede que adote a medida cabível Prazo de Entrega 27 de setembro de 2023 Valor 10 pontos Assunto Impetração de Habeas Data Excelentíssimoa Senhora Juiza Eu Seu Nome brasileiro casado engenheiro residente e domiciliado à Seu Endereço venho por meio deste impetrar o presente Habeas Data com base no artigo 5º inciso LXXII da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 95071997 em virtude do indeferimento do meu pedido de acesso à minha ficha de informações pessoais Narrativa dos Fatos Na década de setenta participei de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído Em decorrência dessas atividades fui vigiado pelos agentes estatais e em diversas ocasiões preso para averiguações Meus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado organizados por agentes federais Após longos anos no ano de 2010 solicitei formalmente o acesso à minha ficha de informações pessoais por meio dos canais adequados No entanto meu pedido foi indeferido em todas as instâncias administrativas Esse indeferimento foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa que lastreou seu ato decisório na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado alegando que os arquivos públicos do período desejado estão indisponíveis para todos os cidadãos Fundamentação Jurídica O Habeas Data é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal cujo objetivo é garantir o acesso a informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados bem como a retificação de dados incorretos para proteger o direito à autodeterminação informativa O indeferimento do meu pedido com base na preservação do sigilo das atividades do Estado não pode sobreporse ao meu direito constitucional de acesso às informações que me dizem respeito Pedido A Requerer o acesso imediato e irrestrito à minha ficha de informações pessoais conforme garantido pela Constituição Federal e pela Lei nº 95071997 B Requerer que sejam adotadas as medidas necessárias para a retificação de qualquer informação incorreta ou desatualizada contida nos registros em questão C Requerer a intimação do Ministro de Estado da Defesa autoridade coatora para que preste informações no prazo legal D Caso necessário requerer a realização de diligências ou a oitiva de testemunhas para esclarecimento dos fatos Termos em que Assinatura Anexos se houver