Checklist Avaliação Embargos à Execução - Requisitos e Fundamentação

ITEM AVALIAÇÃO Preâmbulo 1 A peça deve ser encaminhada à 5ª Vara Cível da Comarca de Aracaju SE 2 002 2 Distribuição por dependência à execução 3 003 3 Indicação e qualificação da Embargante 2 002 4 Indicação e qualificação da Embargada 2 002 5 Indicação da medida judicial Embargos à Execução conforme art 914 do CPC15 10 0010 6 Tempestividade oferta em 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação nos termos do art 915 do CPC 5 005 Fundamentação Jurídica 7 Impenhorabilidade do bem de família 10 nos termos dos arts 832 e 833 inciso II do CPC15 2 ou art 1º da Lei nº 800990 2 0021012 8 Excesso de execução 10 na forma do art 917 caput inciso III do CPC15 2 bem como os motivos do excesso 8 na forma do art 917 2º inciso I do CPC15 2 002810121820 9 Indicação do valor devido 8 e apresentação de memória de cálculo 8 conforme art 917 3º do CPC15 2 0028101618 Pedidos e requerimentos 10 Reconhecimento da impenhorabilidade dos bens móveis 5 005 11 Reconhecimento do excesso de execução no que ultrapassar a quantia de R3000000 5 005 12 Produção de provas 4 004 13 Condenação da embargadas nos ônus sucumbenciais 2 conforme arts 82 e 85 do CPC15 1 00123 Fechamento da peça 14 Valor da causa equivalente ao valor controvertido ou seja R 12000000 4 004 15 Local Data Advogado e OAB 3 003