Justiça Penal Negociada

JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA Profa Carolina Salazar de Medeiros AVALIAÇÃO 1 Helena foi acusada em queixacrime por Enrico seu vizinho e exnamorado pela prática do crime de injúria majorada pela prática no ambiente cibernético sob o argumento de que de seu computador pessoal instalado em sua residência publicou na rede social um comentário no perfil pessoal de Enrico com o intuito de ofendêlo Enrico não passa de um idiota bêbado irresponsável e sem vergonha A mensagem pôde ser vista por Enrico e cerca de seus 1000 seguidores Após ser citada para responder à acusação Helena oa procurou para que patrocinasse como advogadoa a sua defesa O processo tramita na 1ª Vara Criminal de Arcoverde onde também há um Juizado Especial Criminal Na resposta à acusação quais argumentos preliminares poderiam ser arguidos a favor de Helena Justifiquese No mais caso o seu pedido seja acatado disserte sobre o que pode ocorrer no processo 2 Mariano está sendo processado pela prática do crime de lesão corporal grave contra a sua exesposa Natália por ele não aceitar o fim do relacionamento Em virtude do crime já na delegacia Natália solicitou Medidas Protetivas de Urgência MPUs e o magistrado as deferiu Mariano é primário e está respondendo a um processo pela suposta prática do crime de receptação dolosa que tramita na 13ª Vara Criminal de RecifePE Mariano nunca realizou qualquer acordo com o Ministério Público a Seria possível a aplicação de algum instituto despenalizador ao caso TP sursis processual e ANPP Teça considerações sobre o cabimento ou não de cada um desses institutos b A situação jurídicopenal de Mariano seria distinta caso Natália não fosse sua exexposa e se tratasse apenas de uma mulher desconhecida com quem ele discutiu no trânsito e se excedendo acabou contra ela praticando as lesões corporais de natureza grave Frente ao novo caso de Mariano seria possível a aplicação de algum instituto despenalizador ao caso TP sursis processual e ANPP Teça considerações sobre o cabimento ou não de cada um desses institutos 3 O Código de Processo Penal preceitua que em caso de cabimento simultâneo da transação penal e do acordo de não persecução penal devese priorizar a transação Caso você se depare como advogado de uma pessoa para quem seria cabível a suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal simultaneamente por qual instituto optaria Por quê 4 Em 23032022 foi concluído o Inquérito Policial em que se investigou Casemiro pela prática do crime de petrechos para a fabricação de moeda falsa art 291 do CP Ao final da investigação o delegado de polícia que presidiu o inquérito não indiciou Casemiro por entender que a simples propriedade de uma máquina de xérox de alta precisão e resolução não eram elementos indicativos suficientes da intenção do agente em produzir moeda falsa especialmente porque não foi encontrada nenhuma moeda falsificada no local onde a máquina fora apreendida Ao analisar o Inquérito o Ministério Público de pronto ofereceu denúncia contra Casemiro informando que não faria a proposta de acordo de não persecução penal porque Casemiro era reincidente já que havia sido condenado anteriormente pelo crime de dano art 163 do CP com trânsito em julgado definitivo em 11032015 pois tinha destruído o controle do PlayStation de um amigo durante uma partida de Fifa tendo cumprido integralmente sua pena três meses após a sua condenação A pena recebida foi de 6 meses de detenção em regime aberto que foi integralmente cumprida Na qualidade de advogado de Casemiro como procederia para impugnar a recusa ao ANPP e quais os argumentos jurídicos utilizaria JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA Profa Carolina Salazar de Medeiros AVALIAÇÃO 1 Helena foi acusada em queixacrime por Enrico seu vizinho e exnamorado pela prática do crime de injúria majorada pela prática no ambiente cibernético sob o argumento de que de seu computador pessoal instalado em sua residência publicou na rede social um comentário no perfil pessoal de Enrico com o intuito de ofendêlo Enrico não passa de um idiota bêbado irresponsável e sem vergonha A mensagem pôde ser vista por Enrico e cerca de seus 1000 seguidores Após ser citada para responder à acusação Helena oa procurou para que patrocinasse como advogadoa a sua defesa O processo tramita na 1ª Vara Criminal de Arcoverde onde também há um Juizado Especial Criminal Na resposta à acusação quais argumentos preliminares poderiam ser arguidos a favor de Helena Justifiquese No mais caso o seu pedido seja acatado disserte sobre o que pode ocorrer no processo 2 Mariano está sendo processado pela prática do crime de lesão corporal grave contra a sua exesposa Natália por ele não aceitar o fim do relacionamento Em virtude do crime já na delegacia Natália solicitou Medidas Protetivas de Urgência MPUs e o magistrado as deferiu Mariano é primário e está respondendo a um processo pela suposta prática do crime de receptação dolosa que tramita na 13ª Vara Criminal de RecifePE Mariano nunca realizou qualquer acordo com o Ministério Público a Seria possível a aplicação de algum instituto despenalizador ao caso TP sursis processual e ANPP Teça considerações sobre o cabimento ou não de cada um desses institutos b A situação jurídicopenal de Mariano seria distinta caso Natália não fosse sua exexposa e se tratasse apenas de uma mulher desconhecida com quem ele discutiu no trânsito e se excedendo acabou contra ela praticando as lesões corporais de natureza grave Frente ao novo caso de Mariano seria possível a aplicação de algum instituto despenalizador ao caso TP sursis processual e ANPP Teça considerações sobre o cabimento ou não de cada um desses institutos 3 O Código de Processo Penal preceitua que em caso de cabimento simultâneo da transação penal e do acordo de não persecução penal devese priorizar a transação Caso você se depare como advogado de uma pessoa para quem seria cabível a suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal simultaneamente por qual instituto optaria Por quê 4 Em 23032022 foi concluído o Inquérito Policial em que se investigou Casemiro pela prática do crime de petrechos para a fabricação de moeda falsa art 291 do CP Ao final da investigação o delegado de polícia que presidiu o inquérito não indiciou Casemiro por entender que a simples propriedade de uma máquina de xérox de alta precisão e resolução não eram elementos indicativos suficientes da intenção do agente em produzir moeda falsa especialmente porque não foi encontrada nenhuma moeda falsificada no local onde a máquina fora apreendida Ao analisar o Inquérito o Ministério Público de pronto ofereceu denúncia contra Casemiro informando que não faria a proposta de acordo de não persecução penal porque Casemiro era reincidente já que havia sido condenado anteriormente pelo crime de dano art 163 do CP com trânsito em julgado definitivo em 11032015 pois tinha destruído o controle do PlayStation de um amigo durante uma partida de Fifa tendo cumprido integralmente sua pena três meses após a sua condenação A pena recebida foi de 6 meses de detenção em regime aberto que foi integralmente cumprida Na qualidade de advogado de Casemiro como procederia para impugnar a recusa ao ANPP e quais os argumentos jurídicos utilizaria