Análise da Veracidade das Frases sobre Direito do Consumidor

4ª ATIVIDADE PROCESSUAL AVALIATIVA DIREITO DO CONSUMIDOR DATA MÁXIMA PARA DEVOLUÇÃO 02122022 NOME Analise a veracidade das frases e apresente a justificativa de cada uma Atenção Nas assertivas verdadeiras apresentar a base legal apenas e nas falsas justificar apresentando qual seria a hipótese correta 1 Quem eventualmente pratica atos envolvendo um bem por exemplo a venda de uma casa de seu patrimônio pessoal não se sujeita à responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor 2 Em relação às cláusulas abusivas nas relações de consumo O rol que as aponta é meramente exemplificativo aberto sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula atendidos aos princípios da boafé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor 3 As entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta sem personalidade jurídica mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo ainda que se trate de defesa coletiva 4 Na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça 5 O Ministério Público tem legitimidade para propor ação em defesa de interesses individuais homogêneos 6 Em relação a desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor a presença dos requisitos legais é suficiente para que se requeira a desconsideração da personalidade jurídica ainda que a empresa possua patrimônio 7 Mesmo se tratando de um produto essencial o consumidor precisa aguardar o prazo legal de trinta dias para conserto do bem 8 A publicidade enganosa ou abusiva se dá sempre comissivamente por meio do fornecedor do produto ou serviço