Análise sobre as Suffragettes e a Lei Maria da Penha

Discente do curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia Unesulbahia email gabrielmdavidhotmailcom Discente do curso de Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia Unesulbahia email lannesilvapalmeiragmailcom Professor Orientador das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia Unesulbahia Mestre em Gestão Social Educação e Desenvolvimento Regional Bacharel em Direito Especialista em Ciências Penais e Advogado email progjrgmailcom Suffragettes referese às mulheres militantes do início do século XX principalmente no Reino Unido que lutaram pelo direito de voto feminino O termo foi originalmente usado de forma pejorativa mas foi adotado por essas mulheres como um termo de empoderamento As suffragettes eram conhecidas por suas táticas radicais e confrontacionais em contraste com as suffragists que buscavam o sufrágio feminino através de meios pacíficos e legais A Lei Maria da Penha é reconhecida internacionalmente por sua inovação e eficácia na proteção das mulheres contra a violência doméstica A Organização das Nações Unidas ONU a considerou uma das legislações mais avançadas do mundo nesse aspecto Para mais informações consultehttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20110804leimariadapenhafoireconhecidapelaonucomoumadasmaisavancadasdomundoregistraanaamelia O artigo Dossiê Feminicídio 2022 aborda de maneira aprofundada as causas e circunstâncias que levam ao crime de feminicídio oferecendo insights valiosos para a compreensão e prevenção eficaz deste grave problema social Para uma análise detalhada sobre como e por que as mulheres são vítimas de feminicídio consulte httpsdossiesagenciapatriciagalvaoorgbrfeminicidiocapituloscomoeporquemorremasmulheres Fonte Secretarias Estaduais de Segurança Pública eou Defesa Social Fórum Brasileiro de Segurança Pública VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER A INEFICÁCIA DAS LEIS DE PROTEÇÃO Gabriel Moreira David Carvalho Girlane Palmeira Silva Gilberto Júnior Silva Lima RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a violência contra a mulher e a ineficácia das leis de proteção à mesma A violência contra a mulher é um problema global que abrange uma ampla gama de comportamentos prejudiciais desde agressões físicas e sexuais até formas mais sutis de abuso psicológico e emocional Ela é um reflexo das desigualdades de gênero profundamente enraizadas em muitas sociedades e tem sérias consequências para as vítimas suas famílias e a sociedade como um todo A ineficácia das leis de proteção à mulher é um problema complexo e multifacetado que persiste em muitos países ao redor do mundo Embora as leis de proteção à mulher tenham sido promulgadas com o objetivo de combater a violência de gênero e garantir a segurança e igualdade das mulheres várias razões contribuem para sua ineficácia Através de inúmeras pesquisas em livros e em sites acerca do tema pudemos concluir que ainda hoje a situação da violência de gênero contra a mulher é algo preocupante e embora a legislação sobre a questão tenha evoluído é notória que ainda existem muitos avanços legais e sociais a serem feitos a fim de que as mulheres de nosso país estejam devidamente seguras e amparadas Palavras chave Violência Mulher Leis Ineficácia Feminicídio Sugestão Este trabalho aborda a violência contra a mulher e a ineficácia das leis de proteção à mesma A violência de gênero é uma questão global manifestandose de diversas formas desde agressões físicas e sexuais até abusos psicológicos Esta problemática é um espelho das desigualdades de gênero entranhadas em várias sociedades e produz consequências graves para as vítimas suas famílias e a comunidade As leis destinadas à proteção da mulher criadas para enfrentar essa violência e assegurar a igualdade e segurança feminina enfrentam desafios em sua eficácia Diversos fatores contribuem para essa inefetividade que é evidente em muitas nações Com base em extensas pesquisas concluímos que a violência de gênero ainda é alarmante Embora tenha havido progressos na legislação é inegável que se requerem mais avanços tanto legal quanto socialmente para garantir a segurança e o suporte adequado às mulheres brasileiras Palavraschave Violência de gênero Ineficácia Leis de proteção Desigualdades Segurança feminina VIOLENCE AGAINST WOMEN THE INEFFECTIVENESS OF PROTECTION LAWS ABSTRACT x Keywords x INTRODUÇÃO A ineficácia das leis de proteção à mulher é um problema persistente em muitas partes do mundo apesar dos avanços significativos que foram feitos para garantir os direitos e a segurança das mulheres Embora existam leis em vigor em muitos países destinadas a prevenir a violência de gênero a discriminação e a desigualdade várias questões continuam a minar a eficácia dessas leis Primeiramente a falta de aplicação eficaz das leis existentes é uma preocupação predominante Muitas vítimas de violência doméstica assédio sexual e outras formas de abuso enfrentam barreiras ao buscar justiça Isso pode incluir a falta de recursos financeiros para processos legais medo de retaliação por parte do agressor e em alguns casos uma cultura de impunidade que protege os agressores Além disso as mulheres podem enfrentar estigma social e discriminação dentro do sistema de justiça o que pode desencorajálas a buscar ajuda Outro desafio é a falta de conscientização e educação sobre os direitos das mulheres Muitas mulheres não sabem quais são seus direitos ou como acessar ajuda quando são vítimas de abuso A falta de informação pode levar as mulheres a tolerar situações de abuso e exploração mesmo quando existem leis para protegêlas Além disso as normas culturais e sociais desempenham um papel importante na perpetuação da ineficácia das leis de proteção à mulher Em algumas culturas a desigualdade de gênero é profundamente enraizada o que torna difícil a aplicação efetiva das leis A pressão social para que as mulheres permaneçam em situações de abuso ou aceitem a discriminação é um obstáculo significativo Para abordar a ineficácia das leis de proteção à mulher é crucial implementar uma abordagem holística que envolva educação conscientização aplicação rigorosa das leis e mudanças culturais A luta pela igualdade de gênero e pela proteção das mulheres requer um esforço conjunto da sociedade do governo e das organizações da sociedade civil A conscientização pública a educação e o apoio adequado às vítimas são passos essenciais para combater esse problema persistente A lei Maria da Penha inovou no ordenamento jurídico pátrio ao trazer várias formas de proteção contra a violência doméstica e familiar contra a mulher Assim sendo este trabalho foi elaborado através de pesquisas sobre os problemas enfrentados pelas mulheres e a eficácia das medidas protetivas de urgência que mesmo previstas de forma expressa na legislação não foram suficientes para a redução satisfatória nos índices de crimes cometidos contra as mulheres Com efeito a proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar deve ser tratada com atenção uma vez que um levantamento estatístico referente à quantidade de ocorrências registradas revela um índice alto deste tipo de crime no brasil Desta forma os agressores devem ser submetidos aos rigores da legislação de forma efetiva para que não voltem a cometer os mesmos crimes e coibindo tais atrocidades Para tanto o presente trabalho incialmente estabelece um contexto histórico da luta das mulheres por seus direitos posteriormente é realizada uma análise dos principais pontos da Lei Maria da Penha e da inovação legislativa do crime de feminicídio para ao fim estabelecer uma conclusão sobre a real eficácia das leis de proteção às mulheres no Brasil Fluidez O texto flui de maneira natural mas em alguns pontos poderia ser mais conciso para evitar repetições Por exemplo a ineficácia das leis de proteção à mulher é repetido várias vezes Pode ser útil reformular algumas frases para evitar essa repetição Informação Adicional A introdução faz menção à Lei Maria da Penha e ao crime de feminicídio Seria interessante inserir uma breve explicação ou definição desses termos para leitores que podem não estar familiarizados com a legislação brasileira Conclusão da Introdução O último parágrafo da introdução parece uma prévia do que será abordado no artigo Embora isso seja útil recomendo que seja mais conciso e direto ao ponto Percebi que em sua introdução vocês definiram bem o escopo do trabalho e o que será discutido No entanto para elevar ainda mais o padrão acadêmico do artigo seria recomendável a inclusão de um tópico específico sobre Metodologia Esse tópico servirá para esclarecer ao leitor como foi feita a investigação e qual foi o procedimento adotado para coletar e analisar as informações Sugestão de Formatação para o Tópico de Metodologia Neste trabalho utilizamos a técnica de revisão bibliográfica para coletar e analisar informações Os passos adotados foram os seguintes Definição do Escopo Determinamos as questões específicas que gostaríamos de abordar através desta revisão focando na ineficácia das leis de proteção à mulher e nos desafios enfrentados no Brasil Seleção de Fontes Optamos por fontes acadêmicas confiáveis tais como livros artigos de periódicos teses e dissertações relacionadas ao tema Priorizamos trabalhos publicados nos últimos dez anos para garantir a relevância e atualidade da discussão Extração de Dados Com base nas fontes selecionadas extraímos informações pertinentes fatos estatísticas argumentos e contraargumentos que ajudassem a construir nosso entendimento e análise do tema Análise e Síntese Após a coleta as informações foram categorizadas e analisadas para identificar padrões contradições lacunas e tendências Este processo ajudou a consolidar nossa compreensão e a formular os argumentos apresentados no trabalho Citação As informações extraídas foram devidamente citadas ao longo do trabalho para garantir a integridade acadêmica e evitar possíveis acusações de plágio Apresente no tópico metodologico alguns autores que abordam a temática metodologia da pesquisa ou correlatos 1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO AS MULHERES NO BRASIL O movimento feminista no Brasil embora tenha raízes profundas na história do país ganhou destaque e força principalmente a partir do século XX quando as mulheres começaram a levantar suas vozes contra as diversas formas de opressão e discriminação de gênero existentes na sociedade Este movimento multifacetado e diversificado tem sido fundamental na luta por direitos iguais representação política e proteção contra a violência de gênero É dentro deste contexto de luta e reivindicação que surge a Lei Maria da Penha uma legislação emblemática e crucial na proteção das mulheres contra a violência doméstica e familiar A criação da Lei Maria da Penha não foi apenas um marco legal mas também um reflexo da persistência e resiliência do movimento feminista brasileiro Esta lei sancionada em 2006 simboliza um passo significativo na evolução dos direitos das mulheres no Brasil estabelecendo mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica além de garantir assistência e proteção às vítimas A discussão sobre o movimento feminista e a Lei Maria da Penha é portanto indispensável para compreender as conquistas e os desafios ainda presentes na jornada pela igualdade de gênero e proteção das mulheres no Brasil 11 O MOVIMENTO FEMINISTA Historicamente as mulheres têm lutado contra sua condição em face aos direitos que nem sempre são iguais aos dos homens não raro mulheres que lutaram por liberdade pagaram com suas próprias vidas A chamada primeira onda do movimento feminista teve início no século XIX mais especificamente no ano de 1848 inicialmente na Inglaterra quando as mulheres lutaram de forma organizada para garantir o direito ao voto As chamadas suffragettes realizaram grandes manifestações na capital Inglesa na ocasião muitas delas foram presas várias vezes fizeram greves de fome O direito ao voto foi conquistado no Reino Unido em 1918 O feminismo surge então como um movimento social e político que vem ganhando espaço em todo o mundo com suas atitudes e teorias o movimento tem tido importante papel nas mudanças políticas e sociais promovidas em prol das mulheres e da sociedade como um todo Com o passar dos anos e acompanhando a evolução social o movimento feminista foi incorporando demandas específicas visando sempre à emancipação feminina e a construção de sociedades mais igualitárias Assim disse a autora feminista Deirdre hogan A grande melhoria no status da mulher é um dos melhores exemplos de como lutar pela mudança pode trazer mudanças reais e duradouras na sociedade como direitos e qualidade de vida que a luta pela liberdade da mulher atingiu em muitos países ao redor do globo Sem esta luta que eu ligo ao feminismo embora nem todos aqueles que lutam contra a subordinação da mulher tenha se identificado como feminista as mulheres claramente não teriam feito os enormes ganhos que foram feitos Historicamente a luta pela emancipação da mulher foi evidente no movimento anarquista e de outros socialistas No entanto no seu conjunto estes movimentos têm tendência a ter um relacionamento com pouca ambígua liberdade da mulher e da vasta luta feminista HOGAN 2009 p 08 A criação do do crime de feminicídio por exemplo teve no Brasil participação ativa dos partidos de esquerda e em se tratando disso um movimento social específico teve grande importância o movimento feminista Hodiernamente mais precisamente nas últimas décadas as mulheres têm participado ativamente na conquista de seus direitos políticos Nesse contexto diversos setores sociais e profissionais estão corroborando para o crescimento do movimento feminista Hoje é possível verificar a presença do feminismo em todos os lugares o movimento adquiriu força adequada para alterar significativamente a política Assim vejamos os movimentos feministasou femenismoslatinoamericanos têm crescido de modo consistente e sofrido profundas transformações surgindo hoje como o centro de debates internacionais feministas Em alguns casos esses movimentos desafiaram continuamente regimes opressivos por exemplo Chile em outros conseguiram reconhecimento de seus governos Nicarágua Brasil Em outros ainda as lutas combinadas das mulheres e do povo Honduras El Salvador e Guatemala nos dão novas definições do que é ser feminista CHUCHRYK 2000 p 256 O poder do movimento feminista ao ser mobiliado tem a função de alterar a realidade no enfrentamento da violência de gênero É claro na história recente do nosso país que o ativismo deste movimento social foi diretamente responsável pela alteração legislativa do para criação do delito de feminicídio e criação da Lei Maria da Penha promovendo a proteção dos direitos das mulheres Uso de Termos A frase Historicamente as mulheres têm lutado contra sua condição pode ser interpretada como se a condição de ser mulher fosse problemática Seria mais apropriado dizer contra sua condição de subordinação ou contra as discriminações que enfrentam Conexões Históricas A transição entre a luta feminista global e a brasileira poderia ser mais fluida Talvez introduzindo um parágrafo sobre como as lutas feministas internacionais influenciaram movimentos no Brasil Citações Ao citar Deirdre Hogan é essencial garantir que a citação esteja corretamente traduzida se o original não for em português e que a fonte seja devidamente referenciada Sempre que citar autores ou fazer afirmações é fundamental que estas estejam respaldadas por fontes confiáveis e citadas de acordo com a norma da ABNT ou a norma escolhida Clareza e Redundância Algumas frases podem ser reescritas para clareza como A criação do do crime de feminicídio há uma repetição da palavra do Evitar repetições desnecessárias por exemplo a criação da Lei Maria da Penha e sua importância são mencionadas várias vezes Sugeriria focar em pontos diferentes ou complementares em vez de repetir a mesma informação Contextualização e Profundidade Poderia haver uma introdução mais detalhada sobre a situação das mulheres no Brasil antes do movimento feminista para contextualizar a necessidade e origem do movimento 12 CRIAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA A Lei Maria da Penha sancionada em 7 de agosto de 2006 é um marco legislativo no Brasil simbolizando um avanço significativo na luta contra a violência doméstica e familiar dirigida às mulheres Esta legislação nomeada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes uma vítima emblemática de violência doméstica reflete os esforços contínuos e a resiliência do movimento feminista brasileiro A lei foi concebida como um instrumento para abordar e mitigar a prevalência alarmante de violência contra mulheres no país proporcionando proteção legal e suporte às vítimas enquanto busca responsabilizar e punir os agressores Este capítulo explora o contexto histórico a gênese e as implicações desta legislação crucial bem como sua eficácia e impacto na sociedade brasileira Com efeito uma consequência desta luta pelos direitos iguais esbarra numa característica biológica de difícil mudança O fato de que as mulheres são fisicamente mais frágeis que os homens A defesa da mulher contra a violência doméstica e familiar a história de Maria da Penha Maia Fernandes e da lei que contribui na luta pela erradicação dos crimes de violência contra a mulher resguardando a vidas de mulheres e garantindo punição para agressores e possibilitando atendimento humanizado às vítimas Desta forma em de 7 de agosto de 2006 foi promulgada a lei nº 11340 buscando coibir a violência sofrida pelas mulheres em todas as suas formas A criação da lei foi motivada pelo grande número de crimes relacionados com violência doméstica no Brasil e que leva o nome de uma enfermeira que foi agredida pelo marido por muito tempo sofrendo inúmeras consequências ficando inclusive paraplégica Cumpre frisar que antes da entrada em vigor da lei os casos de violência doméstica eram inseridos no âmbito da Lei nº 909995 que enquadrava as agressões como sendo crimes de menor potencial ofensivo levando claramente a proteção ineficiente do estado De fato a lei nº 1134006 conhecida como lei Maria da Penha trouxe várias inovações legislativas protegendo a mulher da violência doméstica que infelizmente se tornou um fenômeno social grave que merece ser combatido de diversas maneiras Apesar da lei Maria da Penha trazer em seu bojo conceitos importantes como violência doméstica e familiar e várias medidas protetivas a legislação em comento não foi suficiente para coibir todas as formas de violência praticadas motivando a criação de mais formas de proteção às mulheres pelo legislador brasileiro Com base nisso o que se observou ao longo da história foram inúmeras situações em que as mulheres lutaram por seus direitos sobretudo combatendo todas as formas de violências sofridas Assim sendo motivado por um contexto social que agrega discriminação e violência contra o sexo feminino o congresso nacional criou em junho de 2013 uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher Seu relatório final é de caráter público e está disponível para acesso no site do senado federal Ao longo de pouco mais de um ano de trabalho a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher CPMIVCM criada por meio do Requerimento nº 4 de 2011 CN com a finalidade de no prazo de 180 cento e oitenta dias investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência visitou dezessete estados brasileiros e o Distrito Federal sob a presidência da Deputada Federal Jô Moraes PCdoBMG e relatoria da Senadora Ana Rita PTES MORAES OTA RITA 2013 p 10 O resultado desta comissão foi uma análise detalhada sobre a violência contra a mulher no Brasil e revelou dados preocupantes contribuindo para criação de uma legislação mais rígida que resguardasse de forma mais eficaz os direitos das mulheres Nesta perspectiva a posição da mulher vem sendo estudada ao longo da história da sociedade moderna sendo a evolução das leis brasileiras uma consequência da própria evolução do papel da mulher na sociedade Assim sendo foi criado o projeto de Lei nº 292 de 2013 que trouxe alterações do código penal incluindo o crime de feminicídio no rol de crimes hediondos como uma nova qualificadora do crime de homicídio Cezar Roberto Bitenco urt comenta Andou bem o legislador por que conseguiu adequadamente ampliar a proteção da mulher vitimada pela violência de gênero assegurandolhe maior proteção sem incorrer em inconstitucionalidade por dedicarlhe uma proteção excessiva e discriminatória o que a nosso juízo poderia ocorrer se em vez da qualificadora fosse criado um novo tipo penal isto é uma nova figura penal paralela ao homicídio com punição mais grave sempre que se tratasse de vítima do sexo feminino Assim a opção políticolegislativa foi feliz e traduz a preocupação com a situação calamitosa sofrida por milhares de mulheres discriminadas por sua simples condição de mulher permitindo na prática a execução e uma política criminal mais eficaz no combate a essa chaga que contamina toda a sociedade brasileira BITENCOURT 2015 p 459 Assim ficou claro que a intenção do legislador ao estabelecer um tratamento diferenciado buscou estabelecer através do diploma legal a igualdade entres os gêneros Repetições e Redundâncias Há informações repetidas em diferentes partes do texto Por exemplo a data de sancionamento da Lei Maria da Penha e detalhes sobre Maria da Penha Maia Fernandes são mencionados em mais de uma ocasião Estruturação A transição entre parágrafos e tópicos deve ser mais fluída Alguns trechos parecem deslocados como a menção à característica biológica das mulheres Revisão Gramatical Existem pequenos erros gramaticais e de concordância no texto como Assim sendo motivado por um contexto que pode ser reformulado para Motivado por um contexto Clareza e Coerência Em algumas passagens o texto apresenta ideias que podem ser interpretadas de maneira ambígua ou confusa Por exemplo Com efeito uma consequência desta luta pelos direitos iguais esbarra numa característica biológica de difícil mudança O fato de que as mulheres são fisicamente mais frágeis que os homens Esta afirmação pode ser controversa e precisa ser contextualizada adequadamente A afirmação de que mulheres são fisicamente mais frágeis que os homens pode ser interpretada de maneira controversa e ser potencialmente problemática em um contexto acadêmico Essa generalização mesmo que baseada em certas diferenças biológicas médias pode não abordar a diversidade e variação individual existente entre homens e mulheres Além disso é importante evitar associações que possam reforçar estereótipos negativos Sugestão de Reformulação e Contextualização Ao discutir a luta pelos direitos iguais e os desafios associados é fundamental abordar a questão de forma equilibrada e baseada em evidências Se o objetivo é discutir diferenças físicas médias entre homens e mulheres seria mais apropriado contextualizar essa discussão com estudos científicos que analisam essa questão Além disso é essencial esclarecer que diferenças físicas não justificam de forma alguma violência ou discriminação Por exemplo vocês poderiam reescrever da seguinte forma É reconhecido em diversos estudos que existem diferenças físicas médias entre homens e mulheres No entanto essas diferenças não devem ser usadas para perpetuar estereótipos ou justificar a violência A luta pela igualdade de gênero reconhece e valoriza a diversidade e variação individual e busca criar um ambiente onde todas as pessoas independentemente de suas características físicas possam viver livres de discriminação e violência 2 AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira criada em 2006 que visa a proteção das mulheres em situações de violência doméstica e familiar Ela estabelece uma série de medidas protetivas de urgência para garantir a segurança das vítimas e punir os agressores Consubstanciada em nossa Carta Magna a Lei Maria da Penha estabelece proteção à família e a todos os seus integrantes em especial às mulheres É o que dispõe o artigo 226 da Constituição Federal de 1988 Art 226 caput CF88 A família base da sociedade tem especial proteção do Estado Art 226 parágrafo 8 CF88 O Estado assegurará a proteção à família na pessoa de cada um dos que a integram criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações Nesse contexto a legislação de proteção às mulheres foi reconhecida como uma das três melhores legislações existentes no mundo do gênero Com efeitos conceitos importantes trazidos pela legislação contribuem de forma inegável para eficácia da proteção contra a violência Assim por meio da Lei Maria da Penha foi possível proporcionar instrumentos que visam erradicar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher assegurando a integridade física psíquica sexual moral e patrimonial das mulheres Segue abaixo alguns artigos da referida lei Art 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do 8º do art 226 da Constituição Federal da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher da Convenção Interamericana para Prevenir Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar Art 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida à segurança à saúde à alimentação à educação à cultura à moradia ao acesso à justiça ao esporte ao lazer ao trabalho à cidadania à liberdade à dignidade ao respeito e à convivência familiar e comunitária Art 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social no Sistema Único de Saúde no Sistema Único de Segurança Pública entre outras normas e políticas públicas de proteção e emergencialmente quando for o caso A principal inovação trazida a meu ver foi o agravamento das penas aplicadas aos criminosos com o afastamento da apreciação pelos Juizados Especiais Lei nº 909995 dos crimes de violência praticadas contra as mulheres As penas anteriormente aplicadas geravam sensação de impunidade e com frequência não coibiam os infratores de voltar a delinquir Com a nova legislação os crimes passaram a ter um rito diferente do estabelecido pelo código de processo penal vejamos Art 41 Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher independentemente da pena prevista não se aplica a Lei nº 9099 de 26 de setembro de 1995 No mesmo sentido de proteção especial às mulheres a lei estabeleceu medidas protetivas que buscaram assegurar a efetividade da proteção integral alterando significativamente a estrutura dos órgãos de segurança pública e as práticas do Poder Judiciário brasileiro Segue abaixo a súmula 536 do STJ A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha Diante do exposto verificase que a maioria das medidas têm o objetivo de impedir o contato da mulher com seu agressor estabelecendo desta forma uma garantia estatal de efetivação dos direitos humanos e fundamentais às mulheres No entanto a lei também trouxe em seu bojo medidas protetivas de cunho afirmativo que auxiliam as mulheres em outros aspectos da violência Enquanto as medidas que obrigam o agressor praticamente tendem a evitar a violência física contra suas parceiras existem medidas que buscam a melhoria da qualidade de vida da vítima auxiliando psicologicamente e materialmente a mulher vulnerável como por exemplo Art 29 LMP Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial jurídica e de saúde Art 30 LMP Compete à equipe de atendimento multidisciplinar entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local fornecer subsídios por escrito ao juiz ao Ministério Público e à Defensoria Pública mediante laudos ou verbalmente em audiência e desenvolver trabalhos de orientação encaminhamento prevenção e outras medidas voltados para a ofendida o agressor e os familiares com especial atenção às crianças e aos adolescentes Da leitura dos artigos aqui expostos não resta duvida que a lei seja muito bem feita ao menos em seu conteúdo entretanto sua eficácia não atingiu o patamar esperado tanto é que foi sancionada no ano de 2015 a lei que introduziu o crime de feminicídio em nosso ordenamento no artigo 121 parágrafo 2 VI A lei tem sido amplamente debatida e estudada por juristas acadêmicos e defensores dos direitos das mulheres Abaixo apresento algumas opiniões de autores e especialistas sobre a importância da Lei Maria da Penha e das medidas protetivas de urgência Deise Benedito advogada e especialista em direitos das mulheres Deise Benedito destaca que a Lei Maria da Penha foi um marco importante na luta contra a violência de gênero no Brasil Ela ressalta que as medidas protetivas de urgência são fundamentais para proteger as vítimas e evitar que a violência se perpetue Carmen Hein de Campos jurista e professora de direito Carmen Hein de Campos destaca a Lei Maria da Penha como um avanço no sistema legal brasileiro e ressalta que as medidas protetivas de urgência têm um papel crucial na prevenção da violência contra as mulheres Em geral os autores concordam que a Lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial na proteção das mulheres em situações de violência doméstica e familiar contribuindo para a prevenção e o combate a esse tipo de violência Além disso enfatizam a importância de continuar aprimorando a aplicação da lei e garantindo o acesso das vítimas a essas medidas de proteção Repetições e Redundância A frase A Lei Maria da Penha é uma legislação brasileira criada em 2006 que visa a proteção das mulheres em situações de violência doméstica e familiar e Assim por meio da Lei Maria da Penha foi possível proporcionar instrumentos que visam erradicar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher são um pouco repetitivas Podese sintetizar esses conceitos Clareza Na parte Nesse contexto a legislação de proteção às mulheres foi reconhecida como uma das três melhores legislações existentes no mundo do gênero podese esclarecer a fonte ou a organização que realizou essa classificação Consistência A forma como a lei e artigos são mencionados varia por exemplo LMP Lei nº 909995 CF88 Aconselhase manter um formato consistente ao longo do texto Opiniões de Especialistas As opiniões de especialistas são uma excelente adição porém seria benéfico incluir um pouco mais de detalhes sobre os argumentos e pensamentos deles ao invés de apenas resumir Isso aprofundaria o entendimento do leitor sobre o tópico Conclusão Podese considerar adicionar uma breve conclusão ou síntese ao final deste desenvolvimento retomando os pontos mais importantes e integrandoos 3 FEMICIDO E FEMINICÍDIO O femicídio se trata de um conceito genérico para o assassinato de mulheres independente da motivação em outras palavras o termo se refere a qualquer mulher que seja vítima do crime de homicídio O feminicídio por sua vez é apenas de um conceito moderno para um crime que já acontecia com frequência historicamente Tratase de homicídio contra as mulheres mas a principal causa se dá em razão do gênero ou seja a vítima morre apenas pelo fato de ser mulher As mulheres sempre foram violentadas e assassinadas muito antes desse termo ser utilizado e infelizmente os índices nacionais continuam altosSegundo o atlas Mapa da violência divulgado pelo Instituo de Pesquisa Econômica Aplicada IPEA o Brasil ocupava em 2015 a 5ª posição no ranking dos países com a mais alta taxa de feminicídio O número de assassinatos no anoacima mencionado equivalia a 48 para cada 100 mil mulheres fato muito preocupante que demonstra que ainda estamos muito além do ideal na proteção das mulheres O combate aos feminicídios devese focar nas razões que levam a esse crime obter esta informação é imprescindível para sua prevenção de forma eficiente segundo artigo Dossiê Feminicídio 2022 é preciso conhecer sua dimensão e desnaturalizar práticas enraizadas nas relações pessoais e nas instituições que contribuem para a perpetuação de mortes anunciadas Uma forma eficaz de obter informações sobre estas práticas é procedendo à análise dos dados disponíveis tal como o mapa da violência onde são compartilhadas informações por diversos órgãos de combate a violência sobre os casos ocorridos O feminicídio é resultado do combate a várias formas de violência contra a mulher pelo fato da condição de ser do sexo feminino A lei veio para reforçar o termo ora discutido é uma forma repressiva legal contudo o objetivo precípuo é evitar as fatalidades que tanto assombram nossa sociedade Segundo consta do código penal com a nova redação Homicídio simples Art 121 Matar alguém 2 Se o homicídio é cometido Feminicídio Incluído pela Lei nº 13104 de 2015 VI contra a mulher por razões da condição de sexo feminino Incluído pela Lei nº 13104 de 2015 2ºA Considerase que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve Incluído pela Lei nº 13104 de 2015 I violência doméstica e familiar Incluído pela Lei nº 13104 de 2015 II menosprezo ou discriminação à condição de mulher Incluído pela Lei nº 13104 de 2015 7º A pena do feminicídio é aumentada de 13 um terço até a metade se o crime for praticado Incluído pela Lei nº 13104 de 2015 I durante a gestação ou nos 3 três meses posteriores ao parto Incluído pela Lei nº 13104 de 2015 Como se observa o crime de feminicídio na verdade consiste em uma qualificadora do crime de homicídio onde a pena é majorada caso o fato delitivo ocorra em razão da condição de sexo feminino da vítima De acordo com o professor Sanche s A incidência da qualificadora reclama situação de violência praticada contra a mulher em contexto caracterizado por relação de poder e submissão praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade quando é cometido em situação de violência doméstica e familiar ou quando determinado por menosprezo ou discriminação à condição de mulher SANCHES 2017 p64 Para Nucci 2017 p46 o feminicídio é uma extensão da Lei Maria da Penha Lei 113402006 que tem a finalidade de garantir a condição do sexo feminino principalmente no que tange aos domésticos e familiares São dois conceitos diversos no primeiro inciso I é obtido no art 5 da Lei Maria da Penha e pode ser entendido como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause a morte da mulher seja esta ocorrendo dentro da unidade doméstica assim entendida como espaço destinando ao convívio permanente de pessoas independente do vínculo familiar inclusive as por vezes de forma perenes agregadas seja ocorrendo no âmbito da família bem como em qualquer relação íntima de afeto na qual o agressor tenha convivido ou ainda conviva com a ofendida sem necessidade de coabitação Temos no caso desta forma uma norma penal em branco imprópria heterovitelina onde o conceito de doméstica e familiar deve ser buscado em lei diversa NUCCI 2017 p46 Cleber Masson esclarece O reconhecimento da violência doméstica ou familiar contra a mulher não é suficiente para a configuração do feminicídio O inciso I do 2ºA deve ser interpretado com sintonia com o inciso VI do 2º ambos do art 121 do Código Penal Em outras palavras o feminicídio reclama que a motivação do homicídio tenha sido as razões da condição do sexo feminino e daí resulte a violência doméstica ou familiar MASSON 2016 p43 Neste caso o conceito de violência doméstica e familiar está diretamente vinculado ao artigo 5º da Lei Maria da Penha ou seja sua definição esta claramente positivada sendo as leis aqui comentadas trabalhando em conjunto Clareza e Definições É importante distinguir claramente entre femicídio e feminicídio A definição inicial é um pouco confusa ao mencionar que femicídio referese ao assassinato de mulheres independente da motivação mas em seguida fala sobre feminicídio ser o homicídio contra mulheres devido à sua condição de gênero Uma reestruturação dessas definições pode tornar a distinção mais clara Formatação e Ortografia Existem erros tipográficos como Instituo em vez de Instituto Algumas palavras estão unidas como anoacima que deve ser ano acima Sugiro que as citações sejam formatadas corretamente seguindo as normas da ABNT ou outro padrão acadêmico que a instituição adota Fluidez O desenvolvimento possui algumas repetições e pode ser mais fluído Por exemplo o termo violência doméstica e familiar foi repetido várias vezes e poderia ser consolidado para maior clareza e concisão 4 A INEFICÁCIA DA LEI NA PROTEÇÃO AS MULHERES Em que pese toda a proteção trazida pela Lei Maria da Penha e a recente inovação legislativa que trouxe o crime de feminicidio a legislação brasileira ainda não foi capaz de estabelecer uma eficaz proteção contra a violência doméstica praticada contra as mulheres Com efeito tem que ser discutido nos diversos setores da sociedade para que se possa dar melhor eficiência à lei pois nada servirá a legislação caso a lei se esta não temcapacidade de produzir seus efeitos Neste diapasão a violência contra as mulheres já foi pior no cenário brasileiro entretanto recentemente esse indicie aumentou muito se dá ao fato da restrição aplicada pela pandemia de COVID 19 contudo ela por si só não deveria ser motivo para aumento dessa violência gerando uma grave preocupação Figura 1 Os dados da tabela acima levam em consideração os boletins de ocorrência das Polícias Civis das 27 Unidades da Federação que indicam um leve recuo nos registros de feminicídio em 2021 após um aumento do mesmo indicie no ano anterior Com efeito os números ainda representam que o país esta longe do ideal e mesmo diante dos avanços alcançados pela lei Maria da Penha o quadro de violência vivenciado pelas mulheres ainda preocupa demonstrando que as medidas restritivas elencadas na lei Maria da Penha ainda não surtiram o efeito desejado Segundo Luciana Ramos coordenadora do ICJBrasil as respostas indicam que ainda é necessário aprimorar os mecanismos de proteção dos direitos das mulheres A Lei Maria da Penha representou um avanço muito importante nos últimos anos mas ainda há um caminho longo pela frente É preciso ampliar a rede de proteção com a criação de mais delegacias das mulheres e qualificar os canais de acolhimento em situação de violência Desta forma o Brasil necessita dar mais efetividade aos dispositivos da lei para que esta seja mais eficiente na proteção dos direitos das mulheres estabelecendo assim uma relação de igualdade protegendo as vítimas de violência doméstica de forma eficaz e condizente com os princípios constitucionais elencados em nossa Carta Magna Concordância e Repetições Com efeito tem que ser discutido Sugiro alterar para Com efeito essa questão precisa ser discutida Neste diapasão a violência contra as mulheres já foi pior no cenário brasileiro entretanto recentemente esse indicie aumentou Considerar Neste diapasão apesar de a violência contra as mulheres ter apresentado melhora no cenário brasileiro em momentos anteriores houve um recente aumento neste índice Fluidez e Coesão A frase pois nada servirá a legislação caso a lei se esta não tem capacidade de produzir seus efeitos tem uma quebra de coesão Sugiro pois a legislação não terá utilidade se não tiver capacidade de produzir seus efeitos Claridade muito se dá ao fato da restrição aplicada pela pandemia de COVID 19 Talvez seja melhor especificar que tipo de restrição muito pode ser atribuído às restrições de mobilidade e isolamento social impostas pela pandemia de COVID19 Dados A Figura 1 mencionada parece ser uma tabela Se possível especifique isso como Tabela 1 e certifiquese de que os dados são devidamente apresentados e citados Variações e Repetições O termo Com efeito foi usado mais de uma vez Seria interessante variar a linguagem para não repetir expressões Conclusão do Parágrafo Desta forma o Brasil necessita dar mais efetividade aos dispositivos da lei para que esta seja mais eficiente na proteção dos direitos das mulheres estabelecendo assim uma relação de igualdade protegendo as vítimas de violência doméstica de forma eficaz e condizente com os princípios constitucionais elencados em nossa Carta Magna Essa frase ficou um pouco longa e poderia ser dividida para melhor clareza 5 A PROTEÇÃO ÀS MULHERES TRANS Um questão importante que aparece nos dias hodiernos diz respeito se a proteção das leis citadas neste artigo também atingem as mulheres Trans Com efeito as legislações ore estudadas buscam protegem as pessoas que sofrem violência em razão do gênero O conceito de mulher trans envolve a compreensão do termo gênero que referese ao conjunto de características socialmente atribuídas aos diferentes sexos Ao passo que sexo se refere à biologia gênero se refere à cultura Enquanto o conceito de sexo relacionase com os aspectos biológicos que servem como base para a classificação de indivíduos entre machos fêmeas e intersexuais o termo gênero diz respeito a uma série de construções sociais referentes aos papéis socialmente atribuídos aos grupos gostos destinos e expectativas quanto a comportamentos Desta forma quando o indivíduo não se identifica com essa série de construções sociais com as características atribuídas culturalmente ao seu sexo biológico diz que ele é transgênero grupo que inclui os transexuais Assim sendo a jurisprudência nacional assegurou a proteção da Lei Maria da penha às mulheres trans ao afirmar a constitucionalidade do art 1 da Lei 113402006 o STF no julgamento da ADC 19 relator o Ministro Marco Aurélio pontuou A Lei Maria da Penha retirou da invisibilidade e do silêncio a vítima de hostilidades ocorridas na privacidade do lar e representou movimento legislativo claro no sentido de assegurar às mulheres agredidas o acesso efetivo à reparação à proteção e à Justiça A norma mitiga realidade de discriminação social e cultural que enquanto existente no país legitima a adoção de legislação compensatória a promover a igualdade material sem restringir de maneira desarrazoada o direitoas pessoas pertencentes ao gênero masculino Desta feita a Lei Maria da Penha criou mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero sendo acertado concluir que também alcança o transexual que tenha identificação com o gênero feminino No caso do feminicídioa doutrina diverge na questão Uma corrente mais conservadora aplica o principio básico da legalidade para desconsiderar a qualificada em se tratando de mulheres trans para esta corrente a mulher transexual não seria considerada mulher para fins de aplicação da qualificadora O professor Fernando Capez advoga a tese que o sujeito passivo é a mulher e por força do Princípio da Legalidade Estrita não se protege a transexual pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite a analogia in malam partem isto é para prejudicar o réu CAPEZ 2017 Outra vertente mais adaptada a nova realidade como a defendida pelo professor André Estefam advoga que a qualificadora deve ser aplicada pois a mulher transexual é considerada Direito Civil Desta forma o Direito Penal não lhe pode conferir um tratamento diferente em respeito ao Princípio da Igualdade deve ser considerada como sujeito passivo do crime de feminicídio ESTEFAM 2016 De acordo com Cezar Roberto Bittencourt pode ser vítima do crime de feminicídio qualquer pessoa do sexo feminino desde que o crime tenha sido cometido por razões de sua condição de gênero e o substantivo mulher abrange transexuais e travestis que se identifiquem como pertencentes ao sexo feminino BITTENCOURT 2017 Assim sendo as duas leis tratam a mulher transcomo sendo vítima e neste sentido merecedoras da proteção a elas conferidas Embora a lei penal seja restritiva e deve ser respeitada a proteção às mulheres trans não macula os princípios constitucionalmente estabelecidos Coerência e Clareza O trecho Com efeito as legislações ore estudadas possui um erro de digitação ore em vez de aqui ou ora Estilo e Formatação A frase Um questão importante que aparece nos dias hodiernos poderia ser reescrita para algo como Uma questão relevante nos dias atuais Citações e Referências Para manter uma estrutura acadêmica rigorosa seria importante garantir que todas as citações sejam referenciadas adequadamente não apenas com o nome do autor mas também com o ano a página e a obra de origem especificamente nas citações indiretas Consistência Conceitual A frase Desta forma quando o indivíduo não se identifica com essa série de construções sociais com as características atribuídas culturalmente ao seu sexo biológico diz que ele é transgênero poderia ser mais clara Sugiro Desta forma indivíduos que não se identificam com as características culturalmente atribuídas ao seu sexo biológico são denominados transgêneros Conclusão do Desenvolvimento Seria interessante que a conclusão do desenvolvimento reforçasse o posicionamento dos autores sobre o tema Embora o texto apresente diferentes perspectivas e opiniões os autores podem se posicionar de forma mais clara mesmo que seja para dizer que há um debate em andamento e mais estudos são necessários CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente buscou apresentar um breve histórico da evolução da proteção às mulheres inicialmente abordando como a importância que os movimentos sociais feministas tiveram nesse processo Foi verificado que o advento da lei Maria da Penha no ordenamento representa uma importante conquista das mulheres na sociedade atual sua eficácia ao combate à violência contra a mulher é um dos maiores desafios existentes uma vez que ao se analisar os dados disponíveis é possível verificar o país ainda tem muito a evoluir Posteriormente o cerne do presente trabalho se objetivou a apresentar as caraterísticas do das leis de proteção às mulheres no Brasil e suas principais medidas protetivas para tanto é elencado no presente trabalho três hipóteses legais Ao fim uma breve exposição da realidade atual demonstrando portanto o tema ainda não se consolidou e há ainda bastante espaço para discussão jurídica consubstanciado conforme o que preconiza a Lei nº 113402006 Lei Maria da Penha verificase que a proteção da mulher esta em processo de amadurecimento Assim sendo o tema deve ser discutido com sabedoria de sorte que se possa reduzir de forma significativa os indicies de feminicídio e violência doméstica Por fim ressaltasse a importância desta pesquisa para nossa formação acadêmica pois através dela pudemos investigar um pouco mais a fundo a triste realidade brasileira de violência doméstica e familiar contra a mulher analisando suas causas e desdobramentos perante a sociedade Além disso pudemos também fazer uma análise profunda do avanço legal e o quão esse avanço contribui efetivamente para a redução dos números de violência e morte contra as mulheres de nosso país Diante disso convidamos os leitores e pesquisadores acerca do tema em questão para que possam continuar os estudos a respeito desta temática tão importante para a nossa realidade brasileira e dessa forma contribua cada vez mais para o avanço social e legal das medidas de enfrentamento à violência de gênero contra a mulher Correções Linguísticas Evite o uso de o presente como referência ao trabalho Por exemplo O presente buscou apresentar pode ser substituído por Este trabalho buscou apresentar O trecho caraterísticas do das leis possui uma falha Sugiro características das leis No trecho Por fim ressaltasse o correto é ressaltase Estruturação É essencial oferecer uma estrutura clara e lógica nas considerações finais Inicie resumindo os objetivos depois as principais descobertas siga com a importância do trabalho e por último um convite para futuras pesquisas Clareza Alguns trechos podem ser reescritos para uma melhor compreensão Por exemplo para tanto é elencado no presente trabalho três hipóteses legais pode ser reformulado para esclarecer quais são essas três hipóteses ou para que servem Tom e Perspectiva A seção de considerações finais se beneficia de uma abordagem mais objetiva Em vez de enfatizar a importância do trabalho para sua formação acadêmica seria mais produtivo focar nos impactos e implicações sociais e legais do estudo REFERÊNCIAS BITENCOURT Cezar Roberto Código Penal Comentado Editora Saraiva 9ª edição BITTENCOURT Cezar Roberto Qualificadora do feminicídio pode ser aplicada a transexual 2017 Disponível em httpswwwconjurcombr2017nov15cezarbitencourtfeminicidioaplicadotransexual Acesso em 18 nov 2022 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 5 de outubro de 1988 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Brasília DF 05 out 1988 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm acesso em 26OUT2022 BRASIL DECRETOLEI No 2848 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Diário Oficial da República Federativa do Brasil Rio de Janeiro 7 de dezembro de 1940 119º da Independência e 52º da República mDisponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel2848compiladohtm acesso em 25OUT 2022 BRASIL Lei Nº 11340 De 7 de Agosto de 2006 Lei Maria da Penha Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200420062006leil11340htm Data de acesso 20 OUT 2022 BRASIL Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero recurso eletrônico ConselhoNacional de Justiça Brasília Conselho Nacional de Justiça CNJ Escola Nacional deFormação e Aperfeiçoamento de Magistrados Enfam Brasil tem mais de 31 mil denúncias de violência doméstica ou familiar contra as mulheres até julho de 2022 Disponível em httpswwwgovbrmdhptbrassuntosnoticias2022eleicoes2022periodoeleitoralbrasiltemmaisde31mildenunciasviolenciacontraasmulheresnocontextodeviolenciadomesticaoufamiliar Data de acesso 20 OUT 2022 BUSATO Paulo Cesar Direito Penal Editora Atlas 2013 CAPEZ Fernando Curso de direito penal parte especial arts 121 a 212 17ª ed São Paulo Saraiva 2017 CHUCHRYK Patricia ALVAREZ Sonia E STEMBACH Nancy Saporta Feministas na América Latina de Bogotá a San Bernardo Revista Estudos Feministas Florianópolis v 2 n 2 p 4359 juldez 2000 Disponível em httpsperiodicosufscbrindexphprefarticleview16213 Acesso em 19 Abr 2022 CUNHA Rogério Sanches Manual de Direito Penal Parte Especial arts 121 ao 361 8 ed Rio de Janeiro JusPodvim 2017 ESTEFAM André Direito penal v2 parte especial arts 121 a 234B 4ª ed São Paulo Saraiva 2016 Feminicídio e transexualidade Disponível em httpsjuscombrartigos93684feminicidioetransexualidade Acesso em 19 nov 2022 GRECO Rogério Curso de Direito Penal parte especial volume II introdução à teoria geral da parte especial crimes contra a pessoa 14 ed Niterói RJ Impetus 2017 p76 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA sl sn Disponível em httpswwwmpfmpbrpgrdocumentoscopyofRESP1977124LMPmedidaprotetivatransexualPpdf Acesso em 19 nov 2022 NUCCI Guilherme de Souza Código penal comentado 17 ed Rio de Janeiro Forense 2017 Lei Maria da Penha foi reconhecida pela ONU como uma das mais avançadas do mundo registra Ana Amélia Disponível em httpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20110804leimariadapenhafoireconhecidapelaonucomoumadasmaisavancadasdomundoregistraanaamelia Acesso em 29 out 2022 PAVIANI Jayme Conceitos e formas de violência Disponível em httpswwwucsbrsitemidiaarquivosebookconceitosformas3pdf Acesso em 27OUT2022 Pesquisa revela que brasileiros acham Lei Maria da Penha pouco eficaz Disponível em httpsportalfgvbrnoticiaspesquisarevelabrasileirosachamleimariapenhapoucoeficaz Acesso em 27 OUT 2022 PIMENTEL Sílvia Gênero e direito Enciclopédia jurídica da PUCSP 1 ed São Paulo Pontifícia Universidade Católica de São Paulo 2017 Disponível em httpsenciclopediajuridicapucspbrverbete122edicao1generoedireito Acesso em 29OUT 2022 ZANELLA Everton FRIGGI Márcio ESCUDEIRO Marcio AMARAL Vírgilio FEMINICÍDIO considerações iniciais Centro de Apoio Operacional Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo São Paulo 02 de junho de 2015 Disponível em httpwwwmpspmpbrportalpageportalcaocriminalArtigos Acesso em 26JUL 2022 Violência contra meninas e mulheres Disponível em httpsforumsegurancaorgbrpublicacoesviolenciacontrameninasemulheres Acesso em 29 out 2022