Aspectos Gerais do Controle na Auditoria Pública

Auditoria Pública P r o f ª V i r g í n i a M a c h a d o AUDITORIA INTERNA 1 Aspectos Gerais do Controle Controle é a fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas órgãos departamentos sistemas etc para que tais atividades não se desviem dos padrões e das normas preestabelecidas e para que alcancem os resultados desejados 11 Conceito e Abrangência O controle é uma das funções administrativas clássicas planejar coordenar supervisionar executar e controlar De acordo com a teoria da administração um sistema de controle eficaz garante que as atividades sejam realizadas de maneira satisfatória na direção dos objetivos da empresa Além do mais nas grandes corporações modernas de capital pulverizado ou seja que possuem muitos acionistas os verdadeiros donos geralmente estão afastados da administração do negócio Diretores executivos são contratados para administrar a empresa com o compromisso de dirigila para satisfazer os interesses dos proprietários do capital Nesse contexto uma estrutura de controle possui a finalidade de assegurar que a administração da companhia esteja seguindo as diretrizes estabelecidas pelos proprietários além de coibir atitudes oportunistas dos executivos que satisfaçam seus próprios interesses em detrimento da organização De forma semelhante os recursos financeiros e patrimoniais utilizados pelo Estado não pertencem ao Presidente da República nem aos Governadores Prefeitos Deputados e demais agentes públicos mas sim ao povo que recolhe tributos É com esses recursos que o Estado disponibiliza serviços à sociedade adquirindo materiais para o funcionamento das repartições firmando contratos realizando obras remunerando seus servidores etc Mas é virtualmente impossível que o povo por si mesmo consiga administrar os recursos que disponibiliza ao Estado Por isso delega essa tarefa a intermediários legalmente habilitados os gestores públicos que têm o dever de administrar os recursos em nome e em favor do povo obedecendo às normas aplicáveis Paralelamente de forma semelhante ao que ocorre nas empresas privadas existe toda uma estrutura de controle atuando para assegurar que os governantes e demais responsáveis por bens e valores públicos desempenhem suas tarefas com correção em consonância com o ordenamento jurídico e com princípios como os da moralidade publicidade impessoalidade e supremacia do interesse público Hely Lopes Meirelles em uma definição abrangente porém concisa leciona que controle em tema de Administração Pública é a faculdade de vigilância orientação e correção que um poder órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro Os termos chaves dessa definição representam os principais atributos do controle da gestão pública que podem ser compreendidos da seguinte forma Vigilância fiscalização e acompanhamento da gestão com base nas normas aplicáveis Orientação atuação pedagógica preventiva com vistas ao aperfeiçoamento das praticas de gestão e a inibição de condutas lesivas aos cofres públicos Correção assegurar o cumprimento da lei e a recomposição do patrimônio lesado Poder como corolário do Estado Democrático de Direito a CF instituiu um sistema de freios e contrapesos no qual os Poderes se vigiam mutuamente cada um fiscalizando e inibindo eventuais excessos do outro controle externo Órgão cada instituição pública possui em sua estrutura um Órgão com atribuição de fiscalizar a própria instituição controle interno Autoridade autotutela da administração que pode anular ou revogar seus próprios atos Espécies de controle a QUANTO AO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO CONTROLADOR ou ALCANCE CONTROLE INTERNO E EXTERNO Quando o controle é exercido por um ente não que integra a mesma estrutura organizacional do órgão fiscalizado é dito controle externo Por exemplo quando o Congresso Nacional julga as contas prestadas pelo Presidente da República ou quando um juiz anula um ato do Poder Executivo temos exemplos de controle externo pois nestes casos um Poder exerce controle sobre os atos de outro Poder No primeiro caso o Legislativo e no segundo caso o Judiciário exercem controle sobre o Executivo Todavia veremos que na terminologia adotada pela Constituição apenas o controle exercido pelo Legislativo sobre a Administração Pública com o auxílio técnico dos Tribunais de Contas recebe a denominação de controle externo CF art 70 a 75 12 Classificações do Controle B QUANTO AO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO CONTROLADOR ou ALCANCE CONTROLE INTERNO E EXTERNO ATENÇÃO O controle externo pode ser realizado de um poder para o outro mas também poderá ocorrer independente do independente de poderes ou instituições Tratase do controle externo popular Exemplo As contas dos Municípios ficarão durante 60 dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação o qual poderá questionarlhes a legitimidade nos termos da lei Há também o controle realizado pelo de petição do cidadão junto aos órgãos públicos C QUANTO AO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO CONTROLADOR Por outro lado quando o controle é exercido por órgão especializado porém pertencente à mesma estrutura da unidade controlada é dito controle interno A ControladoriaGeral da União CGU por exemplo é um órgão que exerce controle interno pois se vincula diretamente ao Presidente da República o titular da CGU é um Ministro de Estado e possui atribuições específicas de controle dos órgãos e entidades administrativas pertencentes ao Poder Executivo Federal D QUANTO AO MOMENTO DO CONTROLE Controle prévio a priori exercido antes da conduta administrativa se efetivar Possui caráter preventivo orientador e visa evitar a ocorrência de irregularidades Exemplos de controle prévio exercido pelos Tribunais de Contas E QUANTO AO MOMENTO DO CONTROLE i apreciação prévia da documentação dos processos de desestatização Lei 94941997 Art 18 Compete ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização privatização VIII preparar a documentação dos processos de desestatização para apreciação do Tribunal de Contas da União ii assinatura de determinações aos gestores públicos de modo a prevenir que irregularidades se repitam iii decretação de medidas cautelares no controle sobre editais de licitação F QUANTO AO MOMENTO DO CONTROLE Outro exemplo de controle prévio a aprovação prévia por parte do Senado Federal do Presidente e diretores do Banco Central Controle concomitante pari passu efetuado no momento em que a conduta administrativa está sendo praticada Também possui caráter preventivo pois permite coibir irregularidades tempestivamente Exemplos de controle concomitante exercido pelos Tribunais de Contas i acompanhamento da arrecadação da receita ou acompanhamento da execução orçamentária ii realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo consumados como uma obra ainda não finalizada Controle posterior ou repressivo a posteriori efetuado após o ato administrativo ter sido praticado Possui caráter corretivo e eventualmente sancionador É a forma mais utilizada de controle externo Exemplos de controle posterior exercido pelos Tribunais de Contas i julgamento das contas dos administradores públicos ii emissão de parecer prévio sobre as contas do prestadas pelo Chefe do Poder Executivo iii realização de auditorias para fiscalizar a regularidade de atos administrativos já consumados ou os resultados alcançados por programas de governo ATENÇÃO Controle posterior ou repressivo a posteriori A autotutela da Administração Pública também se apresenta como forma de controle posterior Exemplo anulação de um ato administrativo por ilegalidade Vale registrar que os Tribunais de Contas possuem competências que lhes são próprias e que podem ser enquadradas em qualquer dos três momentos do controle Embora suas tarefas mais conhecidas e tradicionais sejam de controle posterior julgamento das contas e realização de auditorias o controle da administração pública tem evoluído para priorizar ações de controle prévio ou concomitante a partir de critérios de materialidade relevância e risco Dessa forma esperase que as Cortes de Contas alcancem maior efetividade G QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE Tradicionalmente o controle da gestão pública quanto à natureza ou seja considerando o seu foco pode ser de Legalidade verifica se a conduta do gestor guarda consonância com as normas aplicáveis de qualquer espécie leis regimentos resoluções portarias etc Ex no controle da legalidade de uma construção de rodovia pode ser verificado se a contratação da empreiteira responsável pela obra foi realizada em conformidade com a Lei de Licitações Mérito A própria Administração verifica se o ato é oportuno ou conveniente Vem da Autotutela do Estado e é realizada pela própria Administração apenas Economicidade analisa a relação custobenefício da despesa pública isto é se o gasto foi realizado com minimização dos custos e sem comprometimento dos padrões de qualidade Ex no controle de economicidade pode ser verificado se os materiais e serviços necessários à construção da rodovia foram adquiridos e contratados a preços de mercado e se atenderam às necessidades da obra com qualidade Além desses aspectos com a utilização de técnicas mais modernas de fiscalização o controle passou a ter também como foco Eficiência analisa os meios utilizados em relação aos resultados obtidos pela Administração com critérios de custo prazo e qualidade De certa forma se confunde com o conceito de economicidade eis que também se preocupa com a relação custobenefício A diferença é que o foco da economicidade são os insumos financeiros enquanto a avaliação da eficiência também deve levar em conta os demais insumos materiais humanos tempo etc Ex no controle de eficiência pode ser verificado se os recursos financeiros materiais e de pessoal dispendidos na obra foram otimizados ou seja se a rodovia foi construída com qualidade em tempo razoável e a custo de mercado Além desses aspectos com a utilização de técnicas mais modernas de fiscalização o controle passou a ter também como foco Eficácia verifica se as metas estabelecidas foram alcançadas ou seja se os bens e serviços foram providos Ex no controle de eficácia pode ser verificado se o cronograma estabelecido para a obra foi cumprido se todas as intervenções previstas foram realizadas ou mesmo se a rodovia foi realmente construída Além desses aspectos com a utilização de técnicas mais modernas de fiscalização o controle passou a ter também como foco Efetividade analisa se os objetivos da ação administrativa foram atingidos em termos de impactos sobre a populaçãoalvo Ex no controle de efetividade pode ser verificado se a rodovia após construída realmente melhorou a vida da população suprindo as carências que motivaram a realização da obra Atenção Art 75 Lei 432064 O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços Sintetizando o controle avalia a legalidade economicidade e a eficiência da aquisição e aplicação dos recursos assim como a legitimidade eficácia e a efetividade dos resultados alcançados Faculdade Arnaldo