Av 1 - Direito Financeiro Daniela Borges

Não rasurar o código de barras\nUso obrigatório de caneta esferográfica azul ou preta.\nNão será possível contestação de provas realizadas com lápis ou caneta que apaga.\n\nFACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR189 :: DIREITO FINANCEIRO\n\nALUNO: 2022010194 :: WALLAS DUTRA COQUEIRO\nPROFESSOR: DANIELA LIMA DE ANDRADE BORGES\nASSINATURA: __________\n\n1ª AVALIAÇÃO :: 2ª Chamada\n\nTURMA: T7A\nDATA: 15 / 04 / 2022 FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR FINANCEIRO\nTURMA: T7A\nPROFESSORA: DANIELA BORGES\nDATA: 15/04/2023\nPERÍODO LETIVO: 2023.1\nNOME: WALLAS DUTRA COQUEIRO\nASSINATURA: __________\n\n1ª AVALIAÇÃO - 2ª CHAMADA\n\nINSTRUÇÕES:\n1) A avaliação vale 10 pontos.\n2) As questões devem ser respondidas obrigatoriamente com caneta esferográfica azul ou preta. A questão respondida a lápis não será considerada.\n3) Não é permitido o uso de corretivo.\n4) O tempo de duração da avaliação é de 1h40.\n5) NÃO É PERMITIDA A CONSULTA DE NENHUM TIPO DE MATERIAL OU APARELHO ELETRÔNICO.\n6) A compreensão das questões e a capacidade de responder com clareza e coerência fazem parte da avaliação.\n\nBoa Sorte!\n\n1) (Caso fictício) O governo de um estado da Federação estuda a concessão de aumento de remuneração a seus servidores públicos. Responda de forma fundamentada:\na) Nessa situação hipotética, a concessão do aumento dependerá do atendimento de que requisitos? (2,0)\nb) Considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, que medidas podem ser adotadas caso o ente federativo não atenda aos limites de despesas com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal? (2,0)\n\n2) (Caso fictício) O governador eleito de determinado estado, com o objetivo de desconcentrar as atividades do Poder Executivo, decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias regionais, criando estruturas que transferiam da capital para o interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para funcionar, as secretarias regionais precisariam de uma estrutura mínima composta por secretário, secretário adjunto, assessores, consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não tem dotação orçamentária específica expressa para o exercício financeiro em questão. O governador pretende, por meio de decreto, abr ir crédito extraordinário para atender às despesas das secretarias regionais. Está correto o procedimento adotado pelo Governador? Por quê? Caso não esteja correto, haveria alguma hipótese que permitisse a destinação de recursos para a criação das secretarias regionais? Explique. Resposta de forma fundamentada, pois a pontuação será distribuída proporcionalmente ao conhecimento demonstrado. (3,0 pontos)\n\n3) (Caso fictício) A União Federal elaborou uma lei aumentando o número de meses que o trabalhador, que perdeu seu emprego, poderá usufruir do benefício de seguro desemprego, o que acarretará em aumento nas despesas públicas. Considerando a situação apresentada, responda de forma fundamentada.\na) Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, podemos considerar o aumento de despesa em questão como uma despesa de caráter continuado? Explique. (1,5)\nb) Existem limites para a criação deste aumento de despesa? Caso afirmativo, quais? (1,5) Folha de Resposta\n\n1.a) O ato que conclui o aumento da despesa acima expresso se seguiu em segurança a forma do espaço público e a concepção de aumento no exercício que interligam a despesa e nos dão exercício subsequente. b) Este отдельный в целых двенадцати с внешней самодостаточной, com a estabilidade da despesa.\n\n2 \n\nb) Caso o ato não atenda o limite de despesas com pessoal, pode resultar em pendências na questão pelo que os gestores não devem ter. A indicação de capacidade de novas organizações à parte. A durabilidade é de mais ou menos 10% do que está em carga de condições a fim de manter o espaço econômico suprindo os efeitos de limites não alcançados e limite da despesa estipulada preservação de sanidade.\n\n3 \n\nc) não esta mesmo procedimento de guardar voto que a abstenção de crítica extraordinária se justifica em histórias específicas o que nos é caso de depósitos em solicitados seguros.\n\nPara observação de cuidado para tal poder e deve constar na autorização essas despesas, que talvez a resposta é seguindo o procedimento de outras igualidades como os figura fragmento e se afirma fragmento se verifique a responsabilidade que é típica. Folha de Resposta Folha de Resposta\n1ª AVALIAÇÃO\n2ª CHAMADA\n3.a) São, por fim, os fatores que quando tomados a uma despese, esta deve ser um centro a natureza de gastos que é destinada a segurança e também, Filho Alfa se renova. Fundamental, mas não devido de fato de uma despesa de conta continuada.\n0,5\nb) Sem todas devem responder o valor detalhado na lei vigiando na ad.\nJá terão dado ao limite, incorrendo na pena de validade da alínea que assina a faça. Folha de Resposta FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nCURSO: DIREITO.\nDISCIPLINA: DIREITO FINANCEIRO TURMA: 7º SEMESTRE A\nPROFESSORA: DANIELA DE ANDRADE BORGES\nALUNO (A): 15/04/2023\nBAREMA DA 2ª CHAMADA DA 1ª AVALIAÇÃO\n(AVALIAÇÃO FEITA SEM CONSULTA À LEGISLAÇÃO)\nINSTRUÇÕES:\n1) A avaliação vale 10 pontos.\n2) As questões devem ser respondidas obrigatoriamente com caneta esferográfica azul ou preta. A questão respondida à lápis não será considerada.\n3) Não é permitido o uso de corretivo.\n4) O tempo de duração da avaliação é de 1:40h.\n5) NÃO É PERMITIDA A CONSULTA DE NENHUM TIPO DE MATERIAL OU APARELHO ELETRÔNICO.\n6) A compreensão das questões e a capacidade de responder com clareza e coerência faz parte da avaliação.\nBoa Sorte!\n1) (Caso fictício) O governo de um estado da Federação estuda a concessão do aumento de remuneração a seus servidores públicos. Responda da forma fundamentada:\nA) Essa situação hipotética, a concessão do aumento dependerá do atendimento de que requisitos? (2,0)\nResposta do(a) aluno(a) deve ser baseada na explicação, com suas próprias palavras, acerca dos requisitos elencados nos dispositivos abaixo transcritos: (2,0)\nCF/88, Art. 19. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não PODERÁ EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.\n2) (Caso Fictício) O governador eleito de determinado estado, com o objetivo de desconcentrar as atividades do Poder Executivo, decidiu implementar, no primeiro ano do seu mandato, secretarias regionais, criando estruturas que se transferiram da capital para o interior parte do poder de decisão do Poder Executivo. Para funcionar, essas regionais precisariam de uma estrutura mínima composta por secretários-adjunto, assessores, consultores e gerentes. A criação de secretarias regionais não tem dotação orçamentária específica expressa para o exercício financeiro em questão. O governador pretende, por meio de decreto, abri crédito extraordinário para atender às despesas das secretarias regionais.\nEstá correto o procedimento adotado pelo Governador? Por que? Caso não esteja certo, haveria alguma hipótese que permitisse a destinação de recursos para a criação das secretarias regionais? Explique.\nResposta do(a) aluno(a) deve ser baseada na explicação, com suas próprias palavras, acerca dos requisitos elencados nos dispositivos abaixo transcritos: (2,0)\n3) (Caso fictício) A União Federal elaborou um novo lema aumentando o número de meses que o trabalhador, antes que seu emprego, pudesse usufruir do benefício do seguro-desemprego, acarretando um aumento nas despesas públicas. Esta ação é considerada uma despesa de caráter continuado? Explique, fundamentando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal. (1,5)\nResposta do(a) aluno(a) deve ser baseada na explicação, com suas próprias palavras, acerca dos requisitos elencados nos dispositivos abaixo transcritos: (1,5)\nArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\nI - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;\nII - declaração do ordenado da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.\nCF 101/2000, Art. 17. § 1º Os atos que criaram ou aumentaram despesa de que trata o caput deverão ser cumpridos com a determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder.