Direito Tributário 1 Prova 1 Prof Patrícia Gaudenzi

FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR133 :: DIREITO TRIBUTÁRIO I\nALUNO: 201620027:: GILSONEI MOURA SILVA FILHO\nASSINATURA:\n1ª AVALIAÇÃO\nTURMA: 17B\nDATA: 17/01/2017\nNão rasurar o código de barras FACULDADE BAIANA DE DIREITO\nDISCIPLINA: DIR TRIBUTÁRIO I\nTURMA: 6B\nPROFESSOR: PATRÍCIA GAUDENZI\nDATA: 17/09/2018\nNOME:\n1ª AVALIAÇÃO\nInstruções:\na) As respostas somente serão consideradas válidas com as respectivas justificativas.\nb) Somente serão consideradas respostas a caneta escritas nas folhas pautadas entregues pela faculdade.\nc) Respostas deverão ser apresentadas em, no máximo, 20 linhas por questão. As linhas excedentes serão desconsideradas para fins de correção.\nQuestões:\n1. À luz do conceito de tributo, responda às perguntas a seguir fundamentando sua resposta.\n2. Relacione ao menos 3 (três) características da competência tributária, diferenciando-a da capacidade tributária.\n3. Suponha que a Lei Estadual nº 4.500/11 tenha estabelecido isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no Estado da Bahia para determinados contribuintes, e que, em seu art. 2º, houvesse a previsão de que as condições para gozo da isenção seriam fixadas em portaria expedida pelo Secretário da Fazenda do Estado. Comente sobre a constitucionalidade ou não do dispositivo legal.\n4. (Exame de Ordem – 2010.3) O Estado de São Paulo, em razão da necessidade emergencial de conseguir novos recursos para pagar o 13º salário do funcionalismo público, decide extinguir benefícios fiscais outrora concedidos e que acarretam diminuição da arrecadação. Dessa forma, é aprovada a Lei 2.000, publicada em 30 de março de 2007, que determina a imediata revogação de isenção do ICMS concedida aos comerciantes de leite e derivados, passando a ser aplicada a alíquota de 18% sobre a venda dos produtos em geral, conforme já previsto no ordenamento jurídico estadual. A empresa Longa Vida Laticínios Ltda. não recolhe o tributo e é autuada pelo Fisco Estadual em janeiro de 2008, que exigiu o ICMS de abril até dezembro do ano anterior.\n5. Como é determinada a competência de cada ente para instituição de taxas e contribuições de melhoria? Folha de Resposta\n\n1ª AVALIAÇÃO\n\nA competência tributária é prevista na Constituição Federal, transmitindo poderes para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre matérias tributários, sendo assegurado T10 (competência para a constituição por normas impositivas, instintivas) e incidental (incidibilidade intrinsecamente); além de outras características da capacidade tributária ativa, como a possibilidade de arrecadar e passar a legislação tributária e instituir. Além disso, a capacidade tributária ativa pode ser delegada. (Essa competência é de lei, para tanto é necessário que um instrumento ajude, cuja é, geralmente, um estratégia a quem consiga dar possibilidade, ele liga que na tarefa que seja responsável no arsenal brasileiro, lei que capacidade de fixar tributária está, a mesma para pessoas físicas. Veja quanto...\n\n5º\nA competência de cada ente para instituir o taxas e impostos é pela delimitabilidade, sendo que a capacidade tributária ativa pode ser aplicada ao serviço (delegada, específica) e é efeito um patrão para a continuidade para os tributos na espécie de taxa. (Exemplos: podemos falar taxa do próprio serviço quando da (como? antes) se assume um período sob a taxa de receita determinadas como temos no cadastro taxas para a qualificação do fim: as servidões dos serviços. Assim, falamos que a eficácia (forte) um exemplo para qualquer análise do serviço, a lei que mesmo os cidadãos que não estejam a ter a atuação e ter que pagar taxas.\n\nA competência de cada ente para instituição da contribuição de maneira e determinada pela disponibilização deste serviço tributário, cuja regra faz que a Estado por faça uma determinada sobre não essenciais que exercem obrigação imóvel para a região industrial, previa, se cumpre\n\nEspecífica, Inteligente, Diferente Folha de Resposta\n\nA generalidade, cabem 6 tributos e especificam propriamente especificamente os tributos específicos. (E se alguns dos genéricos não comparar não, a palavra de delegação a aumenta, etc\') Cabem dizer que regente os valores do mesmo modificado e devendo da outras (não) são e são dados, tal como se qualificam as segundas para movimento total e a obrigação na tarefa e a \"profetizadão\" na tarefa a fortalecer cobertura individual de cada contribuinte.\n\n[Fragmentos]\n3º\nA disposição da constitucional (Apensa ao 14º do Estatuto 4.500) a quem cabe para este conceito de poderíamos reprocesso de imperfeições, corrigidos no concreto e com a sua fragilidade. Por outro lado, a sociedade diz ao Estado a gestão que não tem que participar e esta a contratação aresta o Estado não tem competência. Se termos alguns dos interesses anteriores, a atualização...\n\n[Fragmentos]\n4º\na extensão a exigência e legalidade dita que é igual (seitado que a) que age a maneira se isentava desde respeito a princípio da contributividade e qual que exige 90 dias espaço e publica e execução... (O que se casou como após 90 dias sendo state no mesmo exercício de pessoas tributos acaba gerando saldos riscos após o início de 2008, próximos exercícios. Entretanto, a STF... \n\nEspecífica, Inteligente, Diferente Folha de Resposta\n\n1ª AVALIAÇÃO\n\n\n(1) (i) É quem entenda que a DPVAT é tributo e, para mim, é um seguro que não se caracteriza como tributo; (ii) G DPVAT é um desses que para o senso comum não são como tributos, como tributos detributários constitucionais e exemplos (exceções constitucionais); (ii) G FGTS e tributo; (iv) é a minha percepção tributária acarretando efeitos maiores, tais como as previsões relacionadas às contrapartidas.\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nEspecífica, Inteligente, Diferente Folha de Resposta\n\nEspecífica, Inteligente, Diferente BAREMA – 1ª AVALIAÇÃO\n\n1. (0,66 para cada resposta correta – até o máximo de 2,0 pontos) O aluno deve ponderar em sua resposta os elementos que caracterizam o tributo (art. 3º CTN / solidariedade fiscal) e sua aplicabilidade aos casos concretos.\n\n2. (0,66 para cada resposta correta – até o máximo de 2,0 pontos) Explicar as características da competência tributária (privatividade, indelegabilidade, incapacitação, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultatividade e diversidade), demonstrando que esta se difere da capacidade tributária (aptidão legal para arrecadar e fiscalizar tributos).\n\n3. (1,0) Por força do princípio da estrita legalidade, um tributo somente pode ser exigido por força de lei. (1,0) Além disso, em matéria tributária, o Poder executivodetém poder legislativo limitado para a edição de regulamentação, normas que visam conferir exigências às leis tributárias, mas não modificá-las.\n\n4. (1,0) A revogação de uma instituição equivale à instituição de um novo tributo, de forma que se deve respeitar o princípio da anterioridade (art. 150, III, b, e c). Deste modo, o parâmetro seria observar a autorização a volta ao recolhimento relativo aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de.\n\n5. (2,0) Em se tratando de espécies de tributos, a competência para instituição da taxa e contribuições de melhoria está diretamente relacionada à competência administrativa para prestação do serviço público específico e dividiu o poder de ficha (taxa), para a realização da obra pública do estado valorizar imobiliária (contribuições de melhoria).