Resumo e Análise da Obra A Lei de Frederic Bastiat - Direito Civil

FACULDADE CATHEDRAL DE BOA VISTA Direito Civil III Prof Me FÁBIO ALENCAR ATIVIDADE CONTINUADA 2º BIMESTRE Livro A Lei de Frederic Bastiat OPÇÃO 1 RESUMO E ANÁLISE Trabalho individual dividido em 3 partes Unicamente na forma manuscrita com no mínimo 30 trinta linhas para cada parte do trabalho pode escrever mais esse é o mínimo tanto digitado quanto manuscrito Em folha oficial da Faculdade com indicação de nome turma RA e disciplina no cabeçalho Parte 1 Resumo da obra Explicar nas suas palavras o pensamento do autor do livro Pode ser do livro em geral ou dos tópicos escolhidos Mínimo 30 linhas manuscrito Parte 2 Análise de capítulo com outro autor Utilizar outro autores e fazer uma análise do pensamento de 1 um capítulo do livro A Lei de Frederic Bastiat mínimo 30 linhas Escolha um capítulo da obra para fazer essa análise crítica Explique primeiro qual a opinião do autor naquele capítulo e depois faça uma análise desse tema com base na opinião de outro autor de direito filosofia história ou de qualquer outro ramo científico A análise poderá livremente discordar concordar ou suavizar com o pensamento do autor sempre de forma fundamentada fazendo as devidas referências Parte 3 Opinião do acadêmico Considerações finais com a opinião do acadêmico sobre o capítulo escolhido Um texto em no mínimo 30 trinta linhas com para finalizar a atividade A análise deve ser feita em forma de texto impessoal Utilize os dois tópicos anteriores apresentando a opinião do acadêmico sobre as ideias do autor no capítulo escolhido Livro A LEI 1ª Parte De forma geral podemos explicar o livro A Lei de Frédéric Bastiat do ano de 1850 como representante das ideias libertárias num período em que a França vivia a Segunda República cujo momento era de intensas transformações políticosociais Começavam a nascer e fortalecer ideias socialistas no mundo e portanto justificar um sistema político baseado na autoridade da lei era fundamental Mas era preciso entender o que era a Lei porque ela obrigaria as pessoas a curmprila Bastiat pensava diferente dos socialistas buscando justificar o direito de cada um à vida à liberdade e à propriedade O Estado deveria ser o guardião do indivíduo e pautar pela proteção de toda a coletividade O próprio Estado era manifestação do direito coletivo de todos em proteger individualmente cada pessoa Mas devido à falta de humanidade pela perversão dos homens a Lei foi corrompida porque é muito mais fácil espoliar do que trabalhar Para Bastiat a Lei passa a ser um instrumento pelo qual o Estado garante essa espoliação pois as leis são feitas por grupos dominantes e a lei torna o justo em injusto torna a espoliação legal O socialismo é uma forma desta espoliação porque usa a Lei a seu favor O sentido de Lei para Bastiat é a Lei como Justiça Organizada O direito à propriedade deve ser resguardado e a Lei deve tem por finalidade impedir a Injustiça Há no livro uma crítica severa aos socialistas do seu tempo porque estes buscavam explicar a sociedade separando a si mesmos do resto da humanidade Para Bastiat os socialistas acreditavam que a humanidade fosse uma matériaprima que poderia ser trabalhada para o bem coletivo através de suas leis e de seus sistemas de produção forçando uma fraternidade entre os homens que não existem Quem é espoliado por outro se pudesse também espoliaria alguém Essa é uma ideia central A humanidade não é boazinha Então podemos sintetizar que Bastiat entendia que os legisladores os governos tudo era usado como uma forma sagaz para que a humanidade fosse testada através de suas leis O Estado cria taxas impostos benefícios educação etc mas tudo não passa de uma forma de espoliação legal O Estado tira a liberdade do indivíduo e cria uma tirania filantrópica Em verdade o legislador governos quer promover a passividade da população eles não querem promover o bem e desenvolvimento moral e intelectual da população 2ª Parte No capítulo do Livro A Lei em A legítima função da legislação Bastiat afirma que a função da lei é proteger o livre exercício destes direitos e impedir que qualquer pessoa possa impedir qualquer cidadão de usufruir desses direitos Nesse sentido o autor relaciona a força da Lei com a Justiça sendo essa força a união coletiva de forças individuais aplicadas em legítima defesa do direito à vida à liberdade e à propriedade Em princípio toda lei é justa mas os homens através de sua perversidade em busca de espoliar uns aos outros e com base em suas classes geralmente classes dominantes fazem leis que só servem para si mesmos É basicamente a ideia presente neste capítulo Comparando o pensamento ao de Aristóteles vemos que Bastiat também estabelece uma relação entre lei e Justiça assim como o primeiro porque é da razão humana que os homens estabeleçam leis que sejam boas e portanto já está aí a ideia de Justiça Seria da essência das Leis a Justiça Sem estabelecer pormenores sobre a teoria da Justiça de Aristóteles interessante comparar que mesmo a distância temporal entre ambos autores temos a ideia de que toda lei é em princípio boa justa e bem feita A Justiça seria uma virtude humana a maior delas e portanto não haveria razão para pensarmos em leis injustas Isso iria contra a natureza do homem zoo politikon Noção de zoo politikon anima político estabelece uma ideia de que a vida em sociedade não prescinde de leis e portanto os homens por serem tendentes à virtude vão buscar a Justiça que é a maior delas Para Aristóteles a justiça seria uma disposição de caráter um atributo que torna as pessoas propensas a fazer o que é justo a desejar o que é justo e a agir justamente e injustiça é o seu contrário Enquanto Bastiat considera a Injustiça uma perversão da Lei Aristóteles considera injusto tudo que for contra a natureza de Justiça Nesse sentido a Justiça só é justa se relacionada a algum fato Não existiria uma Justiça ideal perfeita Em ambos autores percebemos essa relação e lei injustas não deveriam ser cumpridasSe devemos viver conforme a Lei não causando mal a ninguém já que nosso direito termina quando começa o direito do outro a Lei sendo uma coisa boa é natural que leis injustas não devem ser cumpridas Se sofrermos uma Injustiça isso ocorre porque os homens não possuem o discernimento adequado pela sua razão para entender A humanidade é perversa é má e portanto sempre vai causar mal A lei serve para limitar a maldade pois os homens sempre vão espoliar uns aos outros Portanto podemos compreender que há uma semelhança entre os autores sendo a Lei a manifestação da razão como virtude humana Contudo para Bastiat o homem não é virtuoso mas a Lei porque é uma Justiça Organizada através do direito coletivo de legítima defesa 3ª parte Tendo apresentado a obra A Lei Bastiat estabelece a função da Lei como garantir a Justiça O direito coletivo de legítima defesa é a reunião de direitos individuais As ideias socialistas erram ao impor à coletividade uma fraternidade inexistente baseada nas tentativas do Estado de garantir o direito à espoliação legal como benefícios impostos taxas tarifas impedindo o mercado de atuar por si mesmo A intervenção estatal seria prejudicial pois as ideias socialistas limitam a liberdade do indivíduo para colocalo de modo passivo aceitando como as coisas são Diz o autor que os legisladores pretendem moldar a humanidade e a liberdade Além disso ele diz que o legislador uma vez eleito muda o tom de seu discurso e busca sempre seu benefício Por outro lado a lei enquanto sinônimo de justiça e justiça organizada é um modo de expressão da coletividade que busca resguardar seus direitos A perversidade dos homens é que fazem descumpridores da Lei e chega o Estado a impor as limitações negativas através da força da lei Diante disso podemos concordar com Bastiat cujas ideias atravessaram o tempo e confirma a situação da lei e seus legisladores O jugo político imposto pela Lei que atende a setores e grupos agro evangélicos militares por exemplo Não é desatualizada a sua análise sobre como os legisladores dominam os espaços políticos para criar leis que atendem a setores determinados especialmente durante campanhas eleitorais Além disso muitas leis mal feitas tem sido produzidas com o aval do Executivo que as aprova para angariar eleitores ou não desatendelos Medidas impopulares não são aprovadas enquanto leis que aumentam gastos do governo ou emendas parlamentares especialmente fundo partidário e leis que modificam as eleições são constantemente realizadas Estamos há muito à mercê de maus legisladores em todas as instâncias em que projetos necessários ao desenvolvimento do país não são aprovados porque desatendem setores poderosos É preciso entender que a Lei é a única instancia na qual o cidadão comum pode se socorrer porque se a Lei determina algo ela deve ser cumprida Não pode o Estado legislar contra o cidadão mas garantir que os legisladores sejam coerentes honestos e capazes O exercício da atividade legislativa deve ser aprimorado desde cedo para que não sejam eleitas pessoas interessadas apenas em seu bemestar Pessoas que entram na vida política apenas por terem poder político e econômico É preciso mais É preciso que a sociedade fiscalize os legisladores porque a perversidade e a espoliação tratadas por Bastiat estão sempre visíveis em nossas casas legislativas Não é à toa com a pandemia de covid19 inúmeras leis foram aprovadas para garantir a produção das vacinas a toque de caixa favorecendo grupos e empresas do setor E a corrupção também foi muito realizada apesar da grave crise em que vivia o país demonstrando que o ser humano enquanto puder e quando puder vai espoliar o seu semelhante