Resposta Fundamentada

A Convenção 182 da OIT ratificada pelo Brasil teve por meio do decreto nº 64812008 a regulamentação da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil A exemplo desta Convenção explique em detalhes e de forma fundamentada qual a origem e a função da OIT e como a entidade está estruturada para que servem as Convenções e as Recomendações quais a diferenças entre estes dois diplomas o que significa a temática trabalho decente para a OIT e como ele interfere no Brasil e ainda considerando a ratificação da convenção 162 da OIT e o posicionamento do STF sobre o tema por que os tratados de direitos humanos sem a ratificação pelo quórum especial 9do art 5º 3º da CF são considerados como supralegais O contrato de trabalho e emprego possui características e particularidades únicas Considerando as diversas lições ministradas explique em detalhes e de forma muito bem fundamentada cada uma das seguintes relações contratuais a contrato de trabalho típico emprego b contrato de trabalho do líder religiosos c contrato do aprendiz d contrato do estagiário e contrato do trabalhador doméstico f contrato do trabalhador avulso g contrato do prestador de serviços pessoa física h contrato do trabalhador eventual Trabalho O contrato de trabalho típico é aquele estabelecido pelas leis do trabalho mormente pela Consolidação das Leis Trabalhistas em seu art 442 Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego As características desse tipo de contrato são exatamente os mesmos da relação de emprego pessoalidade contrato intuitu personae onerosidade alteridade não eventualidadecontinuidade da prestação e subordinação É típico porque previsto expressamente em lei ou em norma própria que a pormenoriza Já o contrato de trabalho do Líder Religioso é tido como uma função religiosa não se considerando relação de emprego Pensamos é claro para os padres da Igreja Católica uma vez que os demais de outras religiões pode ser empregado de algum Pastor ou gerente de uma Igreja A Lei 1464723 modificou o art 442 para incluir o tema 2º Não existe vínculo empregatício entre entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza ou instituições de ensino vocacional e ministros de confissão religiosa membros de instituto de vida consagrada de congregação ou de ordem religiosa ou quaisquer outros que a eles se equiparem ainda que se dediquem parcial ou integralmente a atividades ligadas à administração da entidade ou instituição a que estejam vinculados ou estejam em formação ou treinamento 3º O disposto no 2º não se aplica em caso de desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária O contrato de aprendiz tem regramento próprio na Lei do Menor Aprendiz Lei 109700 Diz a lei em seu art 428 que contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial ajustado por escrito e por prazo determinado em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnicoprofissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico moral e psicológico e o aprendiz a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação Por sua vez o estagiário também tem regramento próprio na Lei do Estágio Lei 1178808 Nesta modalidade visase a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior de educação profissional de ensino médio da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional da educação de jovens e adultos O doméstico por sua vez tem seu regramento na Lei dos Empregados Domésticos Lei Complementar 15015 destacandose o ambiente laboral que deve ser o ambiente doméstico Diz o art 1o ao empregado doméstico assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua subordinada onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas por mais de 2 dois dias por semana aplicase o disposto nesta Lei O trabalhador avulso é aquele que prestar serviços de natureza eventual Ele presta seu serviço de forma descontínua sem se inserir na empresa Há que entenda que pode haver subordinação neste tipo de trabalho São características do trabalhador avulso geralmente para o portuário a intermediação do sindicato profissional na intermediação da mão de obra a curta duração dos serviços prestados ao tomador dos mesmos a remuneração paga em regra através de rateio procedido pelo sindicato Já na contratação de serviços pessoa física o tema se insere na legislação civil como prestação de serviços no art 593 do Código Civil art 593 A prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial regerseá pelas disposições deste Capítulo O trabalhador eventual é geralmente safrista e quem trabalha na lavoura ou em construções Seu serviço é eventual e ele não é um empregado pois na sua relação de trabalho falta o requisito da habitualidade Dessa forma é regido também pelo disposto nos arts 593 a 609 do Código Civil questão 2 A Organização Internacional do Trabalho com sede em Genebra Suíça é uma agência vinculada à Organização das Nações Unidas que trata das relações de trabalho Ela foi instituída como uma agência da Liga das Nações após a assinatura do Tratado de Versalhes 1919 que deu fim à Primeira Guerra Mundial A sua Constituição corresponde à Parte XIII do Tratado de Versalhes A noção de trabalho decente é aquele adequadamente remunerado exercido em condições de liberdade equidade e segurança capaz de garantir uma vida digna Quanto aos tratados somente aqueles que dispuserem sobre direitos humanos na visão do ST se forem aprovados segundo o quórum de 35 em cada casa serão equivalentes às emendas constituticionais