Tabela Comparativa dos Regimes de Bens no Casamento - Pacto Antenupcial e Comunicabilidade

da exigibilidade de pacto antenupcial da comunicabilidade das doações e heranças da comunicabilidade dos bens anteriores à união existência de aquestos artigo comunhão parcial de bens NÃO NÃO NÃO SIM 1658 comunhão universal de bens SIM SIM exceto com cláusula de incomunicabilidade SIM SIM 1667 separação convencional de bens SIM NÃO NÃO NÃO 1687 separação obrigatória de bens SIM NÃO NÃO SIM súmula 377 STF 1641 participação final nos aquestos SIM NÃO NÃO SIM 1672 regime misto SIM