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Direito ·
Direito do Consumidor
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110824 1112 ELABORAR PETIÇÃO INICIAL SOBRE CONSUMIDOR PRAZO ATE 30 DE AGOSTO2024 VALE 20 PONTOS PARA A PR httpsclassroomgooglecomu2cNjY0NjYzMTk0OTg3aNjg1MDE4NzgwNjI5detailspli1 11 Problema O autor ACB residente em Campinas mantém vínculos jurídicos diversos Bancos réus FHFBWF com empréstimos consignados cujo total de valores o impedem de ter o suficiente para sua subsistência pois superam seu salário líquido e o impossibilitam de arcar com despesas básicas de sua família A soma das parcelas pagas mensalmente alcançam a soma de R 77000 00 além das dívidas com cartão e cheque especial enquanto o salário da parte autora conforme o contracheque demonstra que ele recebe o líquido de R 800000 Com isso é evidente que a cada mês tem um ativo de R 300 e não lhe sobra quase nada para cobrir suas despesas pessoais e da família nem para pagar os débitos que não são parcelados o que gera mais aplicação de juros tornando a situação financeira insustentável a médio e longo prazos Com base na Lei 141812021 que alterou o Código de Defesa do Consumidor CDC elaborar a petição inicial em face do Banco FH para pedir a aplicação de plano de pagamento e limitação dos descontos no contracheque e na conta corrente a razão de um total de 30 de sua remuneração pedir que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório respeitado o mínimo existencial uma vez que o autor é casado e possui família e o seu mínimo existencial deve ser maior que o saláriomínimo Com isso é necessário que as parcelas fixadas sem juros totalizam a quantia mensal de R 399206 o que permitirá ao autor o remanescente de pouco mais de R 4500 para suas despesas mensais valor que atende com certa folga a exigência do mínimo existencial Justificar que o autor possui outras dívidas não passíveis de inclusão nessa repactuação e precisa desse valor para as despesas pessoais e familiares Observar inclusive que o custo de vida na cidade onde o autor mora é um dos maiores do país Ressaltar a fundamentação legal citar os artigos da Constituição e da lei aplicáveis Ressaltar os motivos da lei do superendividamento ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO DISCENTE DOCENTE DISCIPLINA TÍTULO DA ATIVIDADE AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO ACB nacionalidade estado civil inscrito no CPFMF sob o nº com endereço na Rua n Bairro no município de Campinas Estado de São Paulo CEP endereço eletrônico vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador in fine assinados com escritório profissional na Rua nº Bairro no município de Estado de com fulcro na lei 807890 e 141812021 propor AÇÃO REEXAME CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO FH pessoa jurídica de direito privado CNPJ com sede na Rua n Bairro no município de Estado de CEP endereço eletrônico BANCO FB pessoa jurídica de direito privado CNPJ com sede na Rua n Bairro no município de Estado de CEP endereço eletrônico BANCO WF pessoa jurídica ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO de direito privado CNPJ com sede na Rua n Bairro no município de Estado de CEP endereço eletrônico pelos motivos de fato e de direito que passa a expor I DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS SUPERENDIVIDAMENTO Com a introdução do crédito no mercado de consumo houve a inclusão de grande parte da população neste mercado e consequente popularização do uso de cartões de créditos empréstimos consignados e do cheque especial o que por sua vez afilou a relação dos consumidores e dos bancos Ora com o crédito inserido no mercado de consumo há uma busca maior pela qualidade de vida com o acesso aos produtos e serviços tidos como essenciais pela sociedade capitalista Ocorre que ao contrário do que se pode imaginar o acesso ao crédito acabou por diminuir o bemestar dos consumidores isso em decorrência das condutas abusivas por parte dos detentores do crédito contra os clientes vulneráveis levando estes ao superendividamento Esse cenário é resultado do mercado financeiro atual que tem como foco a oferta de crédito com as empresas desse tipo de produto utilizando de todos os meios disponíveis no mercado cercando os clientes por todos os lados por muitas vezes aproveitando da fragilidade e do desconhecimento técnico dos consumidores Colaborando para que surgindo alguma necessidade embora efêmera e que poderia ser postergada ou até mesmo deixada de lado em consequência da facilidade de contratação leve o consumidor ao superendividamento desnecessário Além disso após a contratação do crédito por muitas vezes os consumidores se vêm amarrados em um emaranhado de renegociações não solicitadas o que acaba por eternizar o endividamento destes ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Segundo os dados do BC no Brasil a população com carteira de crédito ativa atingiu 85 milhões de tomadores em dezembro de 2023 Desse total 54 ou 46 milhões de tomadores estavam em situação de superendividamento1 ou seja devem às instituições financeiras mais do que podem pagar O relatório do Banco Central também aponta que 2 milhões de consumidores bancários após realizarem o pagamento de suas dívidas restam com a renda abaixo da linha de pobreza É nesse contexto e a fim de possibilitar que este Douto Juízo ao analisar a questão sob judice o faça com a maior proximidade da realidade vistas o alcance de justiça no caso concreto No caso ao somar todas as suas dívidas mensais do requerente não lhe resta nada para arcar com as despesas básicas para sua sobrevivência tais como consumo de energia elétrica água alimentação e vestuário ou seja não há possibilidade de quitar as instituições financeiras sem que lhe reste o mínimo existencial o que vai de encontro a Constituição da República Federativa do Brasil Código de Defesa do Consumidor e as alterações trazidas pela lei 141812021 conforme o que narra a seguir II DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme exposto esclarece que a parte Autora se encontra em uma situação financeira extremamente delicada uma vez que vêse em situação de superendividamento ficando após o pagamento de suas dívidas abaixo da linha da pobreza Assim sendo em que pese os valores percebidos pela Autora ser superior a que aufere boa parte da população brasileira o seu superendividamento é uma situação REAL Após os descontos em conta corrente não resta valores aptos a subsidiar sua sobrevivência ACB DESCONTOS EM CONTA E CONSIGNADO ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO RENDIMENTOS a VALOR LIQUIDO c cab MARGEM CONSIGNÁVEL 30 e ec30 VALORES DESCONTADOS CONSIGNADO E CONTA CORRENTE f DIFERENÇA MARGEM X LEI g gfe R 800000 R 800000 R 240000 R 770000 R 530000 Conforme pode ser verificado a parte Autora não tem condições de quitar todas as suas dívidas e considerando os valores que tem decotados de sua conta corrente referente aos empréstimos contratados resta notório dispõe de valores inferiores ao mínimo legal para a sua sobrevivência Nesse sentido não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e de sua família pois vêse no estado de pobreza nos termos da lei 106050 do art 5º LXXIV da Constituição Federal de 1988 e art 98 do CPC15 conforme declaração razão pela qual pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita III DOS FATOS A parte autora encontrase em uma situação de extrema vulnerabilidade financeira devido ao superendividamento O Autor possui vínculos jurídicos com diversas instituições bancárias réus nesta ação a saber Banco FH Banco FB e Banco WF Esses vínculos resultaram na contratação de múltiplos empréstimos consignados cujas parcelas mensais somadas atingem o valor de R 770000 A remuneração líquida mensal do Autor é de R 800000 conforme demonstrado no contracheque anexado Desse montante após a dedução das parcelas dos empréstimos consignados restam apenas R 30000 para a subsistência do Autor e de sua família Além dessas parcelas o Autor enfrenta dívidas adicionais decorrentes de compromissos assumidos com cartões de crédito e cheque especial cujas taxas de juros aplicadas apenas agravam a situação de inadimplência É evidente que o Autor não dispõe de recursos suficientes para arcar com suas despesas básicas o que inclui ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO alimentação moradia saúde e outras necessidades essenciais para uma vida digna A cada mês a insuficiência de recursos torna a situação financeira do Autor insustentável gerando um ciclo vicioso de endividamento com a aplicação de juros e encargos que apenas agravam sua dívida total Diante desse quadro resta clara a impossibilidade do Autor de reequilibrar suas finanças sem a intervenção judicial necessitando urgentemente de um plano de repactuação de suas dívidas de forma a garantir sua subsistência e evitar a escalada da situação de superendividamento o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial IV DO DIREITO 41 INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação travada entre as partes ao firmarem o contrato objeto da presente demanda ostenta indisfarçável viés consumerista sendo aplicáveis portanto as regras protetivas abrigadas no Código de Defesa do Consumidor Nesse sentido eis o teor do enunciado sumular 297 do c STJ Logo estabelecido o padrão hermenêutico que deve ser invocado para tutelar a questão aqui debatida devem incidir na espécie os preceitos encartados na Lei 807890 em especial a inversão do ônus da prova art 6º VIII do CDC e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas art 6º V do CDC sem prejuízo das demais disposições atinentes à facilitação da defesa do consumidor em juízo 42 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO O pedido da parte Autora tem como plano de fundo o princípio da dignidade da pessoa humana ao passo que pretende a revisão dos contratos de empréstimos e cartão de crédito por meio da limitação de descontos e repactuação de seu débito como forma de garantir o mínimo para sua sobrevivência É sabido que a Dignidade da Pessoa Humana é o centro da ordem jurídica democrática revelandose como um super ou supraprincípio pelo que a Dignidade Humana e as condições materiais da existência não podem retroceder aquém de um mínimo existencial devendo nesses casos haver interferência do poder estatal e do judiciário como forma de viabilizar a concretização do inciso III do artigo 1 da Constituição da República do Brasil Vejamos Art 1º A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos III a dignidade da pessoa humana Nesse contexto o mínimo existencial pode ser entendido como a garantia de condições que possibilite o indivíduo manter o básico para a sua sobrevivência a fim de que tenha acesso à moradia água alimentação vestuário saúde educação e laser Ocorre que no caso em espeque a parte Autora não tem tido condições de manter o mínimo necessário para sua sobrevivência e de sua família haja vista os empréstimos que possui com as Rés sendo tais descontados em sua conta corrente onde recebe os seus rendimentos e ainda as dívidas de cheque especial e cartão de crédito restando caracterizada a situação entendida como superendividamento levandoa a uma condição análoga a insolvência 43 DO SUPERENDIVIDAMENTO E A LEI 1418121 ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Com o intuito de garantir o mínimo existencial ao indivíduo o artigo 21 da Lei nº 10461950 prescreve que ipsis litteris Art 21 A soma das consignações não excederá de 30 trinta por cento do vencimento remuneração salário provento subsídio pensão montepio meiosôldo e gratificação adicional por tempo de serviço Entretanto as instituições financeiras têm utilizado de uma manobra ardilosa para burlar a legislação vigente fomentando o endividamento dos consumidores e garantindo o recebimento das parcelas de empréstimos e operações financeiras mediante um confisco direto nos rendimentos do seu trabalho POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA Nesse contexto ao verificarem que o consumidor é hipossuficiente contudo de forma indiscriminada as Rés passaram a ofertar crédito de todas as formas através empréstimos consignados e pessoal com descontos diretos em sua folha e na conta corrente onde o consumidor recebe seus vencimentos Ocorre que diante de tais práticas aliadas a agressiva oferta de crédito inúmeros consumidores ao somar os descontos em conta bancária acabam ficando com toda a renda comprometida não restando nenhum valor para mantença das despesas básicas Nesse cenário configurase o superendividamento sendo este entendido como a incapacidade manifesta do consumidor enquanto pessoa natural pagar suas dívidas de consumo vencidas e vincendas isso conforme prescreve o artigo 54A do Código de Defesa do Consumidor Vejamos Art 54A Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO 1º Entendese por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer seu mínimo existencial nos termos da regulamentação Em verdade as dívidas relacionadas a empréstimos contratados supera em muito usando por analogia o limite legal da margem consignável de 30 Trinta por cento dos valores recebidos mensalmente pelo Autor que seria no patamar máximo de R 240000 dois mil e quatrocentos reais Registrase que deve ser observado o artigo 7º X da Constituição Federal que prevê a proteção do salário do trabalhador seja ele servidor público ou não contra qualquer atitude de penhora retenção ou restrição praticada pelo empregador ou pelos credores salvo no caso de prestação alimentícia São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social X proteção do salário na forma da lei constituindo crime sua retenção dolosa Temse pois que sólida jurisprudência não só do Tribunal de Justiça de Minas Gerais como também do STJ com o posicionado no sentido de que às instituições bancárias não é permitido utilizar todo o salário de seu cliente para a cobertura de débitos Mesmo que para tanto haja expressa anuência do titular exarada no respectivo instrumento de contrato vez que tal procedimento constitui apropriação indevida de verba salarial o que como visto malfere expressa disposição constitucional notadamente do da Dignidade da Pessoa Humana ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Isso por que não pode as instituições financeiras apropriarem se integralmente os proventos depositados pois atinge os recursos que servem à sobrevivência da parte Autora e colocaria os Réus em posição de credores especialmente privilegiados o que infelizmente tem sido observado no caso em questão Fica registrado que para garantia do mínimo existencial o total dos descontos não podem ultrapassar o percentual de 30 trinta por cento do valor dos proventos líquidos creditados na conta da parte Autora limite com esteio na jurisprudência majoritária que tem entendido como adequado para esse tipo de negociação Ab initio vale dizer que as alterações do CDC provenientes da Lei do Superendividamento Lei 1418121 sancionada no dia 02 de julho de 2021 vieram para confirmar a importância da avaliação da boafé e a necessidade de proteção da dignidade do ser humana ou seja o mínimo existencial Para a nova legislação a avaliação do que seja boafé do consumidor quanto ao seu superendividamento não é simplória O fato do consumidor ter contraído dívida além de sua capacidade de pagamento não pode ser considerado uma conduta de máfé principalmente no cenário econômico atual Desta feita a dívida em situação de vulnerabilidade econômica não significa por óbvio dizer que o devedor atuou em violação à boafé Não obstante é demais afirmar que o excesso de dívidas gravita em torno da órbita da morte civil e social da pessoa sem falar no abatimento que atinge o íntimo do indivíduo que muitas vezes se encontra sem saída para resolver suas questões financeiras bem como passa a não ter esperança quanto ao pagamento de suas avenças por se encontrar em uma bola de neve que aumenta a cada dia O fato é que o superendividamento leva ao extermínio do mínimo existencial do indivíduo pois todas as quantias recebidas mensalmente são destinadas a quitação dos valores devidos em especial para as instituições financeiras que fornecem crédito fácil sem ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO informar devidamente os juros aplicados e a quantia a ser paga até o final do contrato em patente violação ao artigo 52 do CDC Mencionase que no caso em comento a Autora no momento da contratação não recebeu por parte de todas as Rés as vias dos contratos que lhes eram destinadas tendo acesso aos extratos de alguns empréstimos realizados após diligenciar e realizar a solicitação frente aos canais de atendimento disponibilizados Ora Exa não basta informar as condições relevantes sobre o produto e serviço ofertado devem as instituições garantirem que a transmitir de forma adequada os termos da avença em especial em caso de mora para que essa seja devidamente compreendida Desta feita em conformidade com tudo o que foi narrado acima o que se buscou com a incidência da Lei do Superendividamento é a garantia do mínimo existencial para resguardar o patrimônio mínimo da pessoa atingida visando anular os efeitos dos contratos que causam o endividamento excessivo do consumidor assim a legislação supracitada possui como ponto fulcral a proteção do minimum minimorum em respeito aos artigos 6º inciso XII e 54A 1º do CDC Neste momento cabe trazer a baila que a situação financeira da parte Autora é grave haja vista os empréstimos lançados em sua conta dívidas bancárias que se tornaram impagáveis além dos gastos com as despesas básicas para sua mantença motivo pelo qual roga a esse douto juízo a aplicação da recente legislação Inclusive nesta oportunidade trazse aos autos os ditames do art 3º da Lei 1418121 Art 3º A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinamse aos seus preceitos grifos nossos ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Desta feita considerando que a presente ação visa adequar os contratos firmados e possibilitar a parte Autora condições mínimas de sobrevivência necessário se faz a aplicação das normas referentes à conciliação no superendividamento previstas nos artigos 104A a 104C em especial por possuírem natureza processual de aplicação imediata Ademais notório que a normativa em comento promoveu a alteração alguns dos dispositivos do CDC confirase Art 1º A Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor passa a vigorar com as seguintes alterações Art 4º VI instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural Art 6º XII a preservação do mínimo existencial nos termos da regulamentação na repactuação de dívidas e na concessão de crédito grifos nossos Importante frisar que a legislação supracitada se trata de normatização que imprime concretude à cláusula geral de boa fé especialmente na perspectiva da lealdade e do dever de informação prevista no artigo 52 do CDC em razão dos inúmeros casos como o da parte Autora Confirase Art 54B No fornecimento de crédito e na venda a prazo além das informações obrigatórias previstas no art 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor prévia e adequadamente no momento da oferta sobre ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO I o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem II a taxa efetiva mensal de juros bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos de qualquer natureza previstos para o atraso no pagamento III o montante das prestações e o prazo de validade da oferta que deve ser no mínimo de 2 dois dias 2º Para efeitos deste Código o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro 3º Sem prejuízo do disposto no art 37 deste Código a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo ou a fatura mensal conforme o caso devem indicar no mínimo o custo efetivo total o agente financiador e a soma total a pagar com e sem financiamento Assim dizendo a normativa em vigor reforça o direito do superendividado a obter um recomeço quando os preceitos acima estabelecem procedimento específico destinado a assegurar ao consumidor superendividado o direito a renegociar as dívidas para conseguir sobreviver In verbis Art 104A A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art 54A deste Código na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 cinco anos preservados o mínimo existencial nos termos da regulamentação e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas 4º Constarão do plano de pagamento referido no 3º deste artigo ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes grifos nossos Registrase que tal situação acaba por eternizar o endividamento parte da autora causando o efeito bola de neve com dívidas que aumentam a cada dia pois uma vez ficando negativada a sua conta bancária sem dinheiro até mesmo para comer sendo a parte requerente é forçada a aceitar a renegociação de algum dos empréstimos para com o troco da operação arcar com as despesas básicas daquele mês ou seja isso nunca acaba Em razão do exposto rogase pela aplicação imediata da Lei 1418121 denominada Lei do Superendividamento possibilitando que a parte Autora promova a repactuação de suas dívidas adequandoas ao cenário atual em detrimento da perda da sua garantia mínima de sobrevivência Outrossim apesar da pseudoautorização permitindo o desconto em conta bancária não deve ser permitido que tais débitos ponham em risco a sobrevivência da Autora e de sua família de modo que o percentual do desconto não deve ser fixado em patamar superior a 30 trinta por cento de seus rendimentos Nesse sentido em caso semelhante já se decidiu este Colendo Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Empréstimos tanto consignado quanto com desconto ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO direto em conta bancária Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora para reduzir o valor dos empréstimos no patamar de 30 dos vencimentos líquidos Insurgência da instituição financeira ré Pretensão de reforma da decisão Pedido de concessão de efeito suspensivo cuja apreciação se dá neste momento diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora arts 129 e 168 2º do RITJSP Sem razão Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC Probabilidade do direito perseguido pelo autor pois somados os descontos em folha e aqueles diretamente na conta bancária o limite de 30 da renda é ultrapassado o que confere em tese verossimilhança às suas alegações Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor ante a natureza alimentar de seus proventos que não são elevados e visam atender suas necessidades básicas Vale destacar que embora o desconto em conta corrente implique em suposta autorização da parte contratante devese considerar possuir a pessoa condições dignas de sobrevivência sendo mais razoável e adequado o entendimento que permite a efetivação dos descontos desde que limitado a percentual que não implique em situação desfavorável ao devedor a ponto de impedir a sua subsistência ou de sua família Efeito suspensivo negado e na sequência desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida Recurso desprovido TJSP Agravo de Instrumento 21666073720218260000 Relator a Roberto Maia Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível 14ª Vara Cível Data do Julgamento 16082021 Data de Registro 19082021 V DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS POR PARTES DOS RÉUS Ao contrário do que disciplina a legislação consumerista as Rés não forneceram à parte Autora os contratos como lhe é de direito Nesse contexto pleiteia a condenação dos Requeridos na apresentação dos contratos realizados com a parte Autora ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO VI DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ora pelo simplório fato de a demanda em tela abordar temática relativa ao comprometimento de verba alimentar e garantia do mínimo existencial à parte Autora imperioso que haja a concessão da Tutela Provisória de Urgência para fins suspender a exigibilidade dos contratos por parte das Rés sem incidência de encargos moratórios ou qualquer outra penalidade até a data realização da audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo sob pena de multa diária não inferior a R150000 hum mil e quinhentos reais Alternativamente não sendo o entendimento de Vossa Excelência pelo deferimento da suspensão da exigibilidade dos contratos até a realização da audiência de conciliação pugna a parte Autora para que este Douto Juízo defira a antecipação dos efeitos da tutela para desta maneira determinar que os Réus se abstenham de descontar na folha de pagamento e conta bancária que a parte Autora percebe seus vencimentos qualquer valor que ultrapasse a margem consignável qual seja R 240000 dois mil quatrocentos reais até que a mesma disponha de margem consignável no percentual determinado por lei Requer ainda o congelamento do saldo devedor que extrapolar a margem consignável determinando aos Réus que se abstenham de incluir o nome da Autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito até que a margem considerada consignável esteja novamente disponível para prosseguimento do desconto Ora o Código de Processo Civil traz em seu art 300 a probabilidade de concessão de Tutela Provisória de Urgência sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano in verbis Art 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Prima facie as alegações trazidas na exordial podem ser comprovadas do cumentalmente de forma que o direito aqui arguido é certo Por outro lado o receio de ocorrência de dano também se mostra presente eis que a parte Autora está sendo privada de boa parte da sua remuneração Si tuação que o prejudica sobremaneira põe em risco a satisfação das necessidades mais básicas como alimentação moradia vestuário dentre outras e a coloca abaixo da linha da pobreza Assim pugna a parte Autora para que este Douto Juízo defira a antecipação dos efeitos da tutela conforme alhures narrado VII PEDIDOS 71 EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a Seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos por parte das Rés sem incidência de encargos moratórios ou qualquer outra penalidade até a data realização da audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo sob pena de multa diária não inferior a R150000 hum mil e quinhentos reais b Alternativamente não sendo o entendimento de Vossa Excelência pelo deferimento do pedido 1 pugna a Autora para que este Douto Juízo defira a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os Réus se abstenham de descontar na folha de pagamento e conta bancária que a parte Autora percebe seus vencimentos qualquer valor que ultrapasse a margem de trinta por cento 30 qual seja R 240000 dois mil quatrocentos reais por analogia ate que a mesma disponha de meios para repacutar suas dívidas c Deferido o pedido 11 requer o congelamento do saldo devedor que extrapolar a margem considerada consignável sem incidência de encargos moratórios ou qualquer outra ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO penalidade determinando aos Réus que se abstenham de incluir o nome da parte Autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito até que a decisão ulterior de mérito quanto a repactuação das dívidas d Caso VExa não entenda ser o caso de aplicação do disposto no art 300 do Novo Código de Processo Civil que o pedido aqui esboçado seja recebido como tutela da evidência nos moldes do art 311 do Novo Código de Processo Civil 72 MÉRITO a Sejam confirmados os pedidos provisórios ou caso indeferidos sejam deferidos em sede de sentença julgandose ainda procedentes os pedidos para b Sejam as Rés compelidas a apresentarem os instrumentos contratuais realizados com a Autora haja vista não terem fornecido a mesma as vias contratuais como lhe é de direito sob pena de multa a ser arbitrada por este Douto Juízo c Seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos por parte da Rés sem incidência de encargos moratórios ou qualquer outra penalidade até a data da realização da audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo sob pena de multa diária não inferior a R150000 hum mil e quinhentos reais d Alternativamente não sendo o entendimento de Vossa Excelência pelo deferimento do pedido pugna a Autora para determinar que as Rés se abstenham de descontar na folha de pagamento e conta bancária que a parte Autora percebe seus vencimentos qualquer valor que ultrapasse a margem de trinta por cento 30 qual seja R 240000 dois mil quatrocentos reais ate que a mesma disponha de meios para repacutar suas dívidas e Deferido o pedido requer o congelamento do saldo devedor que extrapolar a margem consignável sem incidência ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO de encargos moratórios ou qualquer outra penalidade determinando a Rés que se abstenham de incluir o nome da Autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito até decisão ulterior de mérito quanto a repactuação das dívidas f Determinar a citação e intimação dos demandados para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 104A do CDC em data a ser fixada por Vossa Excelência g No caso de êxito na conciliação requer a homologação por sentença do acordo realizado entre as partes h Seja aplicada a sanção prevista no parágrafo 2 do artigo 104A da lei 1418121 consistente na decretação da suspensão da exigibilidade dos contratos pelo prazo de 180 cento e oitenta dias no caso do Réu ou seu representante injustificadamente não comparecer na audiência designada i Caso não haja êxito na conciliação sejam os mesmos intimados para no prazo de 15 quinze dias apresentarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar j Caso não haja êxito na conciliação por negativa de quaisquer um dos Réus requer seja revisado e integrado os contratos com a instauração da repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório procedendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrados k A condenação da Rés em custas e honorários advocatícios estes no percentual de 20 vinte por cento sobre o valor da causa l Requer ainda a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por não ter a parte Autora condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo de ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO seu sustento ou de sua família m Em atenção ao comando normativo do art 319 VII do Código de Processo Civil informa a parte Autora que há o interesse na designação de audiência de conciliação haja vista ser consequência do pedido principal n Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente documental e pericial Dáse à causa o valor de R 2000000 vinte mil reais o corresponde ao valor da soma das parcelas pretende a suspensão Nestes termos pede deferimento Campinas SP 15 de julho de 2025 ADVOGADO PREENCHIMENTO PELO ALUNO OABRO PREENCHIMENTO PELO ALUNO
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110824 1112 ELABORAR PETIÇÃO INICIAL SOBRE CONSUMIDOR PRAZO ATE 30 DE AGOSTO2024 VALE 20 PONTOS PARA A PR httpsclassroomgooglecomu2cNjY0NjYzMTk0OTg3aNjg1MDE4NzgwNjI5detailspli1 11 Problema O autor ACB residente em Campinas mantém vínculos jurídicos diversos Bancos réus FHFBWF com empréstimos consignados cujo total de valores o impedem de ter o suficiente para sua subsistência pois superam seu salário líquido e o impossibilitam de arcar com despesas básicas de sua família A soma das parcelas pagas mensalmente alcançam a soma de R 77000 00 além das dívidas com cartão e cheque especial enquanto o salário da parte autora conforme o contracheque demonstra que ele recebe o líquido de R 800000 Com isso é evidente que a cada mês tem um ativo de R 300 e não lhe sobra quase nada para cobrir suas despesas pessoais e da família nem para pagar os débitos que não são parcelados o que gera mais aplicação de juros tornando a situação financeira insustentável a médio e longo prazos Com base na Lei 141812021 que alterou o Código de Defesa do Consumidor CDC elaborar a petição inicial em face do Banco FH para pedir a aplicação de plano de pagamento e limitação dos descontos no contracheque e na conta corrente a razão de um total de 30 de sua remuneração pedir que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório respeitado o mínimo existencial uma vez que o autor é casado e possui família e o seu mínimo existencial deve ser maior que o saláriomínimo Com isso é necessário que as parcelas fixadas sem juros totalizam a quantia mensal de R 399206 o que permitirá ao autor o remanescente de pouco mais de R 4500 para suas despesas mensais valor que atende com certa folga a exigência do mínimo existencial Justificar que o autor possui outras dívidas não passíveis de inclusão nessa repactuação e precisa desse valor para as despesas pessoais e familiares Observar inclusive que o custo de vida na cidade onde o autor mora é um dos maiores do país Ressaltar a fundamentação legal citar os artigos da Constituição e da lei aplicáveis Ressaltar os motivos da lei do superendividamento ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO DISCENTE DOCENTE DISCIPLINA TÍTULO DA ATIVIDADE AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO ACB nacionalidade estado civil inscrito no CPFMF sob o nº com endereço na Rua n Bairro no município de Campinas Estado de São Paulo CEP endereço eletrônico vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador in fine assinados com escritório profissional na Rua nº Bairro no município de Estado de com fulcro na lei 807890 e 141812021 propor AÇÃO REEXAME CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA CC PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do BANCO FH pessoa jurídica de direito privado CNPJ com sede na Rua n Bairro no município de Estado de CEP endereço eletrônico BANCO FB pessoa jurídica de direito privado CNPJ com sede na Rua n Bairro no município de Estado de CEP endereço eletrônico BANCO WF pessoa jurídica ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO de direito privado CNPJ com sede na Rua n Bairro no município de Estado de CEP endereço eletrônico pelos motivos de fato e de direito que passa a expor I DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS SUPERENDIVIDAMENTO Com a introdução do crédito no mercado de consumo houve a inclusão de grande parte da população neste mercado e consequente popularização do uso de cartões de créditos empréstimos consignados e do cheque especial o que por sua vez afilou a relação dos consumidores e dos bancos Ora com o crédito inserido no mercado de consumo há uma busca maior pela qualidade de vida com o acesso aos produtos e serviços tidos como essenciais pela sociedade capitalista Ocorre que ao contrário do que se pode imaginar o acesso ao crédito acabou por diminuir o bemestar dos consumidores isso em decorrência das condutas abusivas por parte dos detentores do crédito contra os clientes vulneráveis levando estes ao superendividamento Esse cenário é resultado do mercado financeiro atual que tem como foco a oferta de crédito com as empresas desse tipo de produto utilizando de todos os meios disponíveis no mercado cercando os clientes por todos os lados por muitas vezes aproveitando da fragilidade e do desconhecimento técnico dos consumidores Colaborando para que surgindo alguma necessidade embora efêmera e que poderia ser postergada ou até mesmo deixada de lado em consequência da facilidade de contratação leve o consumidor ao superendividamento desnecessário Além disso após a contratação do crédito por muitas vezes os consumidores se vêm amarrados em um emaranhado de renegociações não solicitadas o que acaba por eternizar o endividamento destes ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Segundo os dados do BC no Brasil a população com carteira de crédito ativa atingiu 85 milhões de tomadores em dezembro de 2023 Desse total 54 ou 46 milhões de tomadores estavam em situação de superendividamento1 ou seja devem às instituições financeiras mais do que podem pagar O relatório do Banco Central também aponta que 2 milhões de consumidores bancários após realizarem o pagamento de suas dívidas restam com a renda abaixo da linha de pobreza É nesse contexto e a fim de possibilitar que este Douto Juízo ao analisar a questão sob judice o faça com a maior proximidade da realidade vistas o alcance de justiça no caso concreto No caso ao somar todas as suas dívidas mensais do requerente não lhe resta nada para arcar com as despesas básicas para sua sobrevivência tais como consumo de energia elétrica água alimentação e vestuário ou seja não há possibilidade de quitar as instituições financeiras sem que lhe reste o mínimo existencial o que vai de encontro a Constituição da República Federativa do Brasil Código de Defesa do Consumidor e as alterações trazidas pela lei 141812021 conforme o que narra a seguir II DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme exposto esclarece que a parte Autora se encontra em uma situação financeira extremamente delicada uma vez que vêse em situação de superendividamento ficando após o pagamento de suas dívidas abaixo da linha da pobreza Assim sendo em que pese os valores percebidos pela Autora ser superior a que aufere boa parte da população brasileira o seu superendividamento é uma situação REAL Após os descontos em conta corrente não resta valores aptos a subsidiar sua sobrevivência ACB DESCONTOS EM CONTA E CONSIGNADO ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO RENDIMENTOS a VALOR LIQUIDO c cab MARGEM CONSIGNÁVEL 30 e ec30 VALORES DESCONTADOS CONSIGNADO E CONTA CORRENTE f DIFERENÇA MARGEM X LEI g gfe R 800000 R 800000 R 240000 R 770000 R 530000 Conforme pode ser verificado a parte Autora não tem condições de quitar todas as suas dívidas e considerando os valores que tem decotados de sua conta corrente referente aos empréstimos contratados resta notório dispõe de valores inferiores ao mínimo legal para a sua sobrevivência Nesse sentido não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o próprio sustento e de sua família pois vêse no estado de pobreza nos termos da lei 106050 do art 5º LXXIV da Constituição Federal de 1988 e art 98 do CPC15 conforme declaração razão pela qual pleiteia os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita III DOS FATOS A parte autora encontrase em uma situação de extrema vulnerabilidade financeira devido ao superendividamento O Autor possui vínculos jurídicos com diversas instituições bancárias réus nesta ação a saber Banco FH Banco FB e Banco WF Esses vínculos resultaram na contratação de múltiplos empréstimos consignados cujas parcelas mensais somadas atingem o valor de R 770000 A remuneração líquida mensal do Autor é de R 800000 conforme demonstrado no contracheque anexado Desse montante após a dedução das parcelas dos empréstimos consignados restam apenas R 30000 para a subsistência do Autor e de sua família Além dessas parcelas o Autor enfrenta dívidas adicionais decorrentes de compromissos assumidos com cartões de crédito e cheque especial cujas taxas de juros aplicadas apenas agravam a situação de inadimplência É evidente que o Autor não dispõe de recursos suficientes para arcar com suas despesas básicas o que inclui ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO alimentação moradia saúde e outras necessidades essenciais para uma vida digna A cada mês a insuficiência de recursos torna a situação financeira do Autor insustentável gerando um ciclo vicioso de endividamento com a aplicação de juros e encargos que apenas agravam sua dívida total Diante desse quadro resta clara a impossibilidade do Autor de reequilibrar suas finanças sem a intervenção judicial necessitando urgentemente de um plano de repactuação de suas dívidas de forma a garantir sua subsistência e evitar a escalada da situação de superendividamento o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial IV DO DIREITO 41 INCIDÊNCIA DAS REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação travada entre as partes ao firmarem o contrato objeto da presente demanda ostenta indisfarçável viés consumerista sendo aplicáveis portanto as regras protetivas abrigadas no Código de Defesa do Consumidor Nesse sentido eis o teor do enunciado sumular 297 do c STJ Logo estabelecido o padrão hermenêutico que deve ser invocado para tutelar a questão aqui debatida devem incidir na espécie os preceitos encartados na Lei 807890 em especial a inversão do ônus da prova art 6º VIII do CDC e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas art 6º V do CDC sem prejuízo das demais disposições atinentes à facilitação da defesa do consumidor em juízo 42 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO O pedido da parte Autora tem como plano de fundo o princípio da dignidade da pessoa humana ao passo que pretende a revisão dos contratos de empréstimos e cartão de crédito por meio da limitação de descontos e repactuação de seu débito como forma de garantir o mínimo para sua sobrevivência É sabido que a Dignidade da Pessoa Humana é o centro da ordem jurídica democrática revelandose como um super ou supraprincípio pelo que a Dignidade Humana e as condições materiais da existência não podem retroceder aquém de um mínimo existencial devendo nesses casos haver interferência do poder estatal e do judiciário como forma de viabilizar a concretização do inciso III do artigo 1 da Constituição da República do Brasil Vejamos Art 1º A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos III a dignidade da pessoa humana Nesse contexto o mínimo existencial pode ser entendido como a garantia de condições que possibilite o indivíduo manter o básico para a sua sobrevivência a fim de que tenha acesso à moradia água alimentação vestuário saúde educação e laser Ocorre que no caso em espeque a parte Autora não tem tido condições de manter o mínimo necessário para sua sobrevivência e de sua família haja vista os empréstimos que possui com as Rés sendo tais descontados em sua conta corrente onde recebe os seus rendimentos e ainda as dívidas de cheque especial e cartão de crédito restando caracterizada a situação entendida como superendividamento levandoa a uma condição análoga a insolvência 43 DO SUPERENDIVIDAMENTO E A LEI 1418121 ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Com o intuito de garantir o mínimo existencial ao indivíduo o artigo 21 da Lei nº 10461950 prescreve que ipsis litteris Art 21 A soma das consignações não excederá de 30 trinta por cento do vencimento remuneração salário provento subsídio pensão montepio meiosôldo e gratificação adicional por tempo de serviço Entretanto as instituições financeiras têm utilizado de uma manobra ardilosa para burlar a legislação vigente fomentando o endividamento dos consumidores e garantindo o recebimento das parcelas de empréstimos e operações financeiras mediante um confisco direto nos rendimentos do seu trabalho POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA Nesse contexto ao verificarem que o consumidor é hipossuficiente contudo de forma indiscriminada as Rés passaram a ofertar crédito de todas as formas através empréstimos consignados e pessoal com descontos diretos em sua folha e na conta corrente onde o consumidor recebe seus vencimentos Ocorre que diante de tais práticas aliadas a agressiva oferta de crédito inúmeros consumidores ao somar os descontos em conta bancária acabam ficando com toda a renda comprometida não restando nenhum valor para mantença das despesas básicas Nesse cenário configurase o superendividamento sendo este entendido como a incapacidade manifesta do consumidor enquanto pessoa natural pagar suas dívidas de consumo vencidas e vincendas isso conforme prescreve o artigo 54A do Código de Defesa do Consumidor Vejamos Art 54A Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO 1º Entendese por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural de boafé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo exigíveis e vincendas sem comprometer seu mínimo existencial nos termos da regulamentação Em verdade as dívidas relacionadas a empréstimos contratados supera em muito usando por analogia o limite legal da margem consignável de 30 Trinta por cento dos valores recebidos mensalmente pelo Autor que seria no patamar máximo de R 240000 dois mil e quatrocentos reais Registrase que deve ser observado o artigo 7º X da Constituição Federal que prevê a proteção do salário do trabalhador seja ele servidor público ou não contra qualquer atitude de penhora retenção ou restrição praticada pelo empregador ou pelos credores salvo no caso de prestação alimentícia São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais além de outros que visem à melhoria de sua condição social X proteção do salário na forma da lei constituindo crime sua retenção dolosa Temse pois que sólida jurisprudência não só do Tribunal de Justiça de Minas Gerais como também do STJ com o posicionado no sentido de que às instituições bancárias não é permitido utilizar todo o salário de seu cliente para a cobertura de débitos Mesmo que para tanto haja expressa anuência do titular exarada no respectivo instrumento de contrato vez que tal procedimento constitui apropriação indevida de verba salarial o que como visto malfere expressa disposição constitucional notadamente do da Dignidade da Pessoa Humana ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Isso por que não pode as instituições financeiras apropriarem se integralmente os proventos depositados pois atinge os recursos que servem à sobrevivência da parte Autora e colocaria os Réus em posição de credores especialmente privilegiados o que infelizmente tem sido observado no caso em questão Fica registrado que para garantia do mínimo existencial o total dos descontos não podem ultrapassar o percentual de 30 trinta por cento do valor dos proventos líquidos creditados na conta da parte Autora limite com esteio na jurisprudência majoritária que tem entendido como adequado para esse tipo de negociação Ab initio vale dizer que as alterações do CDC provenientes da Lei do Superendividamento Lei 1418121 sancionada no dia 02 de julho de 2021 vieram para confirmar a importância da avaliação da boafé e a necessidade de proteção da dignidade do ser humana ou seja o mínimo existencial Para a nova legislação a avaliação do que seja boafé do consumidor quanto ao seu superendividamento não é simplória O fato do consumidor ter contraído dívida além de sua capacidade de pagamento não pode ser considerado uma conduta de máfé principalmente no cenário econômico atual Desta feita a dívida em situação de vulnerabilidade econômica não significa por óbvio dizer que o devedor atuou em violação à boafé Não obstante é demais afirmar que o excesso de dívidas gravita em torno da órbita da morte civil e social da pessoa sem falar no abatimento que atinge o íntimo do indivíduo que muitas vezes se encontra sem saída para resolver suas questões financeiras bem como passa a não ter esperança quanto ao pagamento de suas avenças por se encontrar em uma bola de neve que aumenta a cada dia O fato é que o superendividamento leva ao extermínio do mínimo existencial do indivíduo pois todas as quantias recebidas mensalmente são destinadas a quitação dos valores devidos em especial para as instituições financeiras que fornecem crédito fácil sem ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO informar devidamente os juros aplicados e a quantia a ser paga até o final do contrato em patente violação ao artigo 52 do CDC Mencionase que no caso em comento a Autora no momento da contratação não recebeu por parte de todas as Rés as vias dos contratos que lhes eram destinadas tendo acesso aos extratos de alguns empréstimos realizados após diligenciar e realizar a solicitação frente aos canais de atendimento disponibilizados Ora Exa não basta informar as condições relevantes sobre o produto e serviço ofertado devem as instituições garantirem que a transmitir de forma adequada os termos da avença em especial em caso de mora para que essa seja devidamente compreendida Desta feita em conformidade com tudo o que foi narrado acima o que se buscou com a incidência da Lei do Superendividamento é a garantia do mínimo existencial para resguardar o patrimônio mínimo da pessoa atingida visando anular os efeitos dos contratos que causam o endividamento excessivo do consumidor assim a legislação supracitada possui como ponto fulcral a proteção do minimum minimorum em respeito aos artigos 6º inciso XII e 54A 1º do CDC Neste momento cabe trazer a baila que a situação financeira da parte Autora é grave haja vista os empréstimos lançados em sua conta dívidas bancárias que se tornaram impagáveis além dos gastos com as despesas básicas para sua mantença motivo pelo qual roga a esse douto juízo a aplicação da recente legislação Inclusive nesta oportunidade trazse aos autos os ditames do art 3º da Lei 1418121 Art 3º A validade dos negócios e dos demais atos jurídicos de crédito em curso constituídos antes da entrada em vigor desta Lei obedece ao disposto em lei anterior mas os efeitos produzidos após a entrada em vigor desta Lei subordinamse aos seus preceitos grifos nossos ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Desta feita considerando que a presente ação visa adequar os contratos firmados e possibilitar a parte Autora condições mínimas de sobrevivência necessário se faz a aplicação das normas referentes à conciliação no superendividamento previstas nos artigos 104A a 104C em especial por possuírem natureza processual de aplicação imediata Ademais notório que a normativa em comento promoveu a alteração alguns dos dispositivos do CDC confirase Art 1º A Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor passa a vigorar com as seguintes alterações Art 4º VI instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural Art 6º XII a preservação do mínimo existencial nos termos da regulamentação na repactuação de dívidas e na concessão de crédito grifos nossos Importante frisar que a legislação supracitada se trata de normatização que imprime concretude à cláusula geral de boa fé especialmente na perspectiva da lealdade e do dever de informação prevista no artigo 52 do CDC em razão dos inúmeros casos como o da parte Autora Confirase Art 54B No fornecimento de crédito e na venda a prazo além das informações obrigatórias previstas no art 52 deste Código e na legislação aplicável à matéria o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor prévia e adequadamente no momento da oferta sobre ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO I o custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem II a taxa efetiva mensal de juros bem como a taxa dos juros de mora e o total de encargos de qualquer natureza previstos para o atraso no pagamento III o montante das prestações e o prazo de validade da oferta que deve ser no mínimo de 2 dois dias 2º Para efeitos deste Código o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro 3º Sem prejuízo do disposto no art 37 deste Código a oferta de crédito ao consumidor e a oferta de venda a prazo ou a fatura mensal conforme o caso devem indicar no mínimo o custo efetivo total o agente financiador e a soma total a pagar com e sem financiamento Assim dizendo a normativa em vigor reforça o direito do superendividado a obter um recomeço quando os preceitos acima estabelecem procedimento específico destinado a assegurar ao consumidor superendividado o direito a renegociar as dívidas para conseguir sobreviver In verbis Art 104A A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas com vistas à realização de audiência conciliatória presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art 54A deste Código na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 cinco anos preservados o mínimo existencial nos termos da regulamentação e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas 4º Constarão do plano de pagamento referido no 3º deste artigo ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes grifos nossos Registrase que tal situação acaba por eternizar o endividamento parte da autora causando o efeito bola de neve com dívidas que aumentam a cada dia pois uma vez ficando negativada a sua conta bancária sem dinheiro até mesmo para comer sendo a parte requerente é forçada a aceitar a renegociação de algum dos empréstimos para com o troco da operação arcar com as despesas básicas daquele mês ou seja isso nunca acaba Em razão do exposto rogase pela aplicação imediata da Lei 1418121 denominada Lei do Superendividamento possibilitando que a parte Autora promova a repactuação de suas dívidas adequandoas ao cenário atual em detrimento da perda da sua garantia mínima de sobrevivência Outrossim apesar da pseudoautorização permitindo o desconto em conta bancária não deve ser permitido que tais débitos ponham em risco a sobrevivência da Autora e de sua família de modo que o percentual do desconto não deve ser fixado em patamar superior a 30 trinta por cento de seus rendimentos Nesse sentido em caso semelhante já se decidiu este Colendo Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação revisional de contrato bancário Empréstimos tanto consignado quanto com desconto ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO direto em conta bancária Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela parte autora para reduzir o valor dos empréstimos no patamar de 30 dos vencimentos líquidos Insurgência da instituição financeira ré Pretensão de reforma da decisão Pedido de concessão de efeito suspensivo cuja apreciação se dá neste momento diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora arts 129 e 168 2º do RITJSP Sem razão Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC Probabilidade do direito perseguido pelo autor pois somados os descontos em folha e aqueles diretamente na conta bancária o limite de 30 da renda é ultrapassado o que confere em tese verossimilhança às suas alegações Evidente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao autor ante a natureza alimentar de seus proventos que não são elevados e visam atender suas necessidades básicas Vale destacar que embora o desconto em conta corrente implique em suposta autorização da parte contratante devese considerar possuir a pessoa condições dignas de sobrevivência sendo mais razoável e adequado o entendimento que permite a efetivação dos descontos desde que limitado a percentual que não implique em situação desfavorável ao devedor a ponto de impedir a sua subsistência ou de sua família Efeito suspensivo negado e na sequência desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida Recurso desprovido TJSP Agravo de Instrumento 21666073720218260000 Relator a Roberto Maia Órgão Julgador 20ª Câmara de Direito Privado Foro Central Cível 14ª Vara Cível Data do Julgamento 16082021 Data de Registro 19082021 V DA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS POR PARTES DOS RÉUS Ao contrário do que disciplina a legislação consumerista as Rés não forneceram à parte Autora os contratos como lhe é de direito Nesse contexto pleiteia a condenação dos Requeridos na apresentação dos contratos realizados com a parte Autora ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO VI DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Ora pelo simplório fato de a demanda em tela abordar temática relativa ao comprometimento de verba alimentar e garantia do mínimo existencial à parte Autora imperioso que haja a concessão da Tutela Provisória de Urgência para fins suspender a exigibilidade dos contratos por parte das Rés sem incidência de encargos moratórios ou qualquer outra penalidade até a data realização da audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo sob pena de multa diária não inferior a R150000 hum mil e quinhentos reais Alternativamente não sendo o entendimento de Vossa Excelência pelo deferimento da suspensão da exigibilidade dos contratos até a realização da audiência de conciliação pugna a parte Autora para que este Douto Juízo defira a antecipação dos efeitos da tutela para desta maneira determinar que os Réus se abstenham de descontar na folha de pagamento e conta bancária que a parte Autora percebe seus vencimentos qualquer valor que ultrapasse a margem consignável qual seja R 240000 dois mil quatrocentos reais até que a mesma disponha de margem consignável no percentual determinado por lei Requer ainda o congelamento do saldo devedor que extrapolar a margem consignável determinando aos Réus que se abstenham de incluir o nome da Autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito até que a margem considerada consignável esteja novamente disponível para prosseguimento do desconto Ora o Código de Processo Civil traz em seu art 300 a probabilidade de concessão de Tutela Provisória de Urgência sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano in verbis Art 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO Prima facie as alegações trazidas na exordial podem ser comprovadas do cumentalmente de forma que o direito aqui arguido é certo Por outro lado o receio de ocorrência de dano também se mostra presente eis que a parte Autora está sendo privada de boa parte da sua remuneração Si tuação que o prejudica sobremaneira põe em risco a satisfação das necessidades mais básicas como alimentação moradia vestuário dentre outras e a coloca abaixo da linha da pobreza Assim pugna a parte Autora para que este Douto Juízo defira a antecipação dos efeitos da tutela conforme alhures narrado VII PEDIDOS 71 EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA a Seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos por parte das Rés sem incidência de encargos moratórios ou qualquer outra penalidade até a data realização da audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo sob pena de multa diária não inferior a R150000 hum mil e quinhentos reais b Alternativamente não sendo o entendimento de Vossa Excelência pelo deferimento do pedido 1 pugna a Autora para que este Douto Juízo defira a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os Réus se abstenham de descontar na folha de pagamento e conta bancária que a parte Autora percebe seus vencimentos qualquer valor que ultrapasse a margem de trinta por cento 30 qual seja R 240000 dois mil quatrocentos reais por analogia ate que a mesma disponha de meios para repacutar suas dívidas c Deferido o pedido 11 requer o congelamento do saldo devedor que extrapolar a margem considerada consignável sem incidência de encargos moratórios ou qualquer outra ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO penalidade determinando aos Réus que se abstenham de incluir o nome da parte Autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito até que a decisão ulterior de mérito quanto a repactuação das dívidas d Caso VExa não entenda ser o caso de aplicação do disposto no art 300 do Novo Código de Processo Civil que o pedido aqui esboçado seja recebido como tutela da evidência nos moldes do art 311 do Novo Código de Processo Civil 72 MÉRITO a Sejam confirmados os pedidos provisórios ou caso indeferidos sejam deferidos em sede de sentença julgandose ainda procedentes os pedidos para b Sejam as Rés compelidas a apresentarem os instrumentos contratuais realizados com a Autora haja vista não terem fornecido a mesma as vias contratuais como lhe é de direito sob pena de multa a ser arbitrada por este Douto Juízo c Seja determinada a suspensão da exigibilidade dos contratos por parte da Rés sem incidência de encargos moratórios ou qualquer outra penalidade até a data da realização da audiência de conciliação a ser designada por este Douto Juízo sob pena de multa diária não inferior a R150000 hum mil e quinhentos reais d Alternativamente não sendo o entendimento de Vossa Excelência pelo deferimento do pedido pugna a Autora para determinar que as Rés se abstenham de descontar na folha de pagamento e conta bancária que a parte Autora percebe seus vencimentos qualquer valor que ultrapasse a margem de trinta por cento 30 qual seja R 240000 dois mil quatrocentos reais ate que a mesma disponha de meios para repacutar suas dívidas e Deferido o pedido requer o congelamento do saldo devedor que extrapolar a margem consignável sem incidência ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO de encargos moratórios ou qualquer outra penalidade determinando a Rés que se abstenham de incluir o nome da Autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito até decisão ulterior de mérito quanto a repactuação das dívidas f Determinar a citação e intimação dos demandados para comparecer à audiência de conciliação prevista no artigo 104A do CDC em data a ser fixada por Vossa Excelência g No caso de êxito na conciliação requer a homologação por sentença do acordo realizado entre as partes h Seja aplicada a sanção prevista no parágrafo 2 do artigo 104A da lei 1418121 consistente na decretação da suspensão da exigibilidade dos contratos pelo prazo de 180 cento e oitenta dias no caso do Réu ou seu representante injustificadamente não comparecer na audiência designada i Caso não haja êxito na conciliação sejam os mesmos intimados para no prazo de 15 quinze dias apresentarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar j Caso não haja êxito na conciliação por negativa de quaisquer um dos Réus requer seja revisado e integrado os contratos com a instauração da repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório procedendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrados k A condenação da Rés em custas e honorários advocatícios estes no percentual de 20 vinte por cento sobre o valor da causa l Requer ainda a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária por não ter a parte Autora condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo de ESPAÇO PARA O BRASÃO DA INSTITUIÇÃO NOME DA INSTITUIÇÃO NÚCLEO DO CURSO DEPARTAMENTO DO CURSO seu sustento ou de sua família m Em atenção ao comando normativo do art 319 VII do Código de Processo Civil informa a parte Autora que há o interesse na designação de audiência de conciliação haja vista ser consequência do pedido principal n Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos especialmente documental e pericial Dáse à causa o valor de R 2000000 vinte mil reais o corresponde ao valor da soma das parcelas pretende a suspensão Nestes termos pede deferimento Campinas SP 15 de julho de 2025 ADVOGADO PREENCHIMENTO PELO ALUNO OABRO PREENCHIMENTO PELO ALUNO