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Direito ·

Direito Penal

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EG serve para mudar ao CF O poder de mudança do CF é o poder de mudarse Não é ilimitado O dever de punir não pode ser aplicado desta Só ha alteração de uma nova CF São 05 1 garantia da liberdade segurança direitos O Direito Penal fundamentase em direitos e reflexões que devem ser garantidos pelo Estado Direito Penal Conjunto de decisões do Estado em cercear lesões Só a lei cria crime e pena O imune dar ao conjunto de leis De mundial aumento se expandiu ao longo dos tempos Por quê qual causa Sim e não A criminalidade Organizada foi fazendo com que novas leis surge acres mais direto penal maior intervenção do Estado para proteger Dec 1990 Surgimento do nosso CP No mundo após a II Guerra Mundial surgem acordos internacionais Convenção de Palermo contra crime organizado Gabo nossa e maior a C Problema mudança do a na lei Surge Estado moderno inicia internet como