Responsabilidade Civil no CDC: Análise Detalhada e Exceções

Descreva sobre a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor Os seguintes itens deverão constar Qual a responsabilidade adotada pelo CDC Existe exceção para os casos de responsabilidade adotada pelo CDC Se a resposta for afirmativa quais as exceções Quais as situações elencadas no CDC que abordam a responsabilidade civil Aborde sobre cada uma das situações elencadas pelo código em que se trata da responsabilidade civil Ex Responsabilidade civil pelo vício do produto ATENÇÃO não e pra responder objetivamente os itens e sim descrevêlos Observações 1 A atividade deverá conter pelo menos duas 2 Não será admissível plágio A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A responsabilidade civil dentro do código de defesa do consumidor CDC é um dos elementos principais presentes dentro da legislação brasileira tal elemento protege os direitos dos consumidores dentro de eventos comerciais como por exemplo transações de compra e venda O CDD contém uma extensão de regulamentações entre os prestadores de serviços e seus consumidores essa responsabilidade está ligada a obrigação de reparação de danos por parte desses fornecedores em causas que não são culpas dos consumidores como vícios e inequidade no serviço prestado O principal objetivo desse CDC é servir como um pilar de garantia para os consumidores afim de não serem prejudicados e caso ocorra que sejam reparados A responsabilidade adotada dentro do CDC é a da responsabilidade objetiva que visa a maior tutela dos direitos dos consumidores dadas a eles próprios também versa sobre a responsabilização do dano causado assim não depende de culpa para que ocorra cabendo ao consumidor apresentar provas quanto aos danos causados O artigo 14 3º do CDC elenca alguns excludentes de responsabilidade como demonstrar a inexistência dos supostos defeitos ou quando o fornecedor comprova que a culpa foi única e exclusivamente do consumidor ou de terceiros Quanto a essa responsabilidade objetiva Paulo Neto 2012 ressalta Na responsabilidade objetiva a prova de culpa é inexigível seja porque ela é presumida seja porque de todo dispensável ou prescindível Comenta Assim há a responsabilidade objetiva com culpa presumida e a responsabilidade objetiva com culpa prescindível No primeiro caso embora a culpa não precise ser provada pela vítima permitese que o agente faça prova ao contrário isto é prova de fato que exclua sua culpa donde se conclui que neste caso milita uma presunção relativa de culpa do agente tendo se por consequência apenas a inversão em detrimento deste do ônus probanda No segundo caso o agente da conduta lesiva será responsabilizado independentemente da existência de culpa não há qualquer indagação acerca de culpado agente os fatos são vistos de forma objetiva não cabendo valoração comportamental do agente ou de quem quer que seja A defesa do consumidor é estabelecida por meio da Constituição Federal de 1988 perante o artigo 5 XXXII e também do artigo 170 V e também por meio da lei 8078 de 1990 permitindo que a sociedade esteja mais segura nessas transações A responsabilidade civil dentro do Código de consumidor ainda é fundamentada por meio de princípios como princípio da proteção do consumidor que garante uma proteção a esses consumidores como uma forma de vêlos como prioridade isso garante que quando existir conflitos a lei irá favorecer em primeiro lugar o consumidor assim aquele que causa danos deverá ser responsabilizado como dita o Art 927 do Código Civil Art 927 Aquele que por ato ilícito arts 186 e 187 causar dano a outrem fica obrigado a reparálo Parágrafo único Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem Outro princípio é o da cadeia de produção esse princípio é usado para garantir o consumidor que quando seu produto vier com defeito e cause danos ao consumidor os fornecedores que estão dentro da cadeia de produção desses serviços é responsabilizado de forma solidaria esse princípio repara os danos das relações de consumo O princípio da responsabilidade por informações aqui os comerciantes tem a obrigação de fornecer informações coerentes e claras aos consumidores Além desses princípios ainda existe o dos prazos prescricionais e decadenciais o direito do consumidor que norteia os prazos relacionados a busca de reparação dos danos causados essa prescrição ainda se aplica os vícios ocultos permitindo assim que esses reparos sejam constituídos em prazos que não prejudiquem os consumidores A responsabilidade civil no código de defesa do consumidor é vista em várias esferas e situações sendo algumas delas como a responsabilidade civil pelo vício do produto é destinada a vícios que fazem com que o produto se torne impróprio para o consumo diminuindo principalmente seu valor assim o consumidor tem direito a conseguir nestes casos a reparação do produto ou também caso seja opção a devolução do valor gasto tal previsão está prevista no CDC em seu artigo 18 caput tratando assim este artigo sobre os vícios de qualidade Responsabilidade por acidentes de consumo o código de defesa do consumidor em seu artigo 12 prevê essa possibilidade uma vez que os produtos podem apresentar vícios que causam danos a integridade física do consumidor sendo estendida também a danos patrimoniais caso ocorra seus fornecedores são responsabilizados por tais danos sendo esses morais ou matérias Caso exista uma suspeita de acidentes decorrentes de consumo só poderá os comerciantes serem responsabilizados se comprovada o resultado danoso com ligação ao produto ou serviço prestado caso comprovado que esse fornecedor não colocou este produto no mercado este não será responsabilizado Responsabilidade por publicidade enganosa ou abusiva acontece quando os comerciantes apresentam em seu marketing elementos inverídicos ou mentiras afins de atrair mais clientes e consumidores definida pelo CDC em seu artigo 37 também está relacionado ao artigo 67 também do CDC sendo este crime punido com pena de 1 ano e multa um exemplo prático disso é quando há uma propaganda influenciando a violência contra as mulheres Responsabilidade por negatividade indevida é previsto no CDC em seu art 42 quando ocorre a inclusão de um consumidor dentro de cadastros de inadimplementos sem que haja a expressa autorização do mesmo o vendedor será responsabilizado por danos sejam eles materiais ou morais assim o consumidor tem direito de receber a repartição do indébito em dobro com acréscimo de todos os juros e correções monetárias equivalentes A responsabilidade por produtos defeituosos é estabelecida por meio do CDC em seu artigo 12 que dita a responsabilidade dos fornecedores quando existe defeitos em seus produtos ou serviços podendo assim existir uma ação regressiva contra o fabricante construtores ou importadores desses produtos devendo assim existir a reparação desses valores Responsabilidade por contrato de adesão com previsão legal no artigo 54 e 55 do CDC prevê a regulamentação de contratos de adesão proibindo cláusulas abusivas ao consumidor tal responsabilidade é uma medida eficiente principalmente para proteger consumidores leigos quanto aos seus direitos aqueles fornecedores que venham a aderir cláusulas abusivas em seus contratos responderão pelos danos acusados a tais consumidores Responsabilidade por má prestação de serviços é prevista no artigo 14 e 20 do CDC quando ocorre essas prestações os prestadores de serviços deverão ser responsabilizados de forma objetiva por todos os danos causados aos seus consumidores sem que haja a possibilidade de não responsabilização por meio de culpa Além disso ainda existe a responsabilidade por meio de serviços financeiros que acontece em caso de empréstimos devendo o fornecedor disponibilizar informações suficientes quanto a juros e outras questões que o envolvem aos seus consumidores conforme prevê o artigo 14 e 39 do CDC Assim conforme visto a responsabilidade civil dentro do código de defesa do consumidor serve principalmente para proteger os direitos dos consumidores nas transações comerciais uma vez que nesses negócios eles são a parte mais vulnerável por geralmente não possuírem convicção de seus direitos previstos no CDC Podese perceber então que tal código e suas formas de responsabilização são meios eficazes de assegurar direitos aos consumidores REFERENCIAS BRASIL Código Civil Porto Alegre Verbo Jurídico 2002 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leis2002l10406compiladahtm acesso em 11 de setembro de 2023 PAULO NETO Carlos Romero Lauria A responsabilidade civil nas relações de consumo Disponível em httpwwwprocongogovbr Acesso em 11 de setembro de 2023 Sep 14 2023 Plagiarism Scan Report Excluded URL None Content Checked for Plagiarism A responsabilidade civil dentro do código de defesa do consumidor CDC é um dos elementos principais presentes dentro da legislação brasileira tal elemento protege os direitos dos consumidores dentro de eventos comerciais como por exemplo transações de compra e venda O CDD contém uma extensão de regulamentações entre os prestadores de serviços e seus consumidores essa responsabilidade está ligada a obrigação de reparação de danos por parte desses fornecedores em causas que não são culpas dos consumidores como vícios e inequidade no serviço prestado O principal objetivo desse CDC é servir como um pilar de garantia para os consumidores am de não serem prejudicados e caso ocorra que sejam reparados A responsabilidade adotada dentro do CDC é a da responsabilidade objetiva que visa a maior tutela dos direitos dos consumidores dadas a eles próprios também versa sobre a responsabilização do dano causado assim não depende de culpa para que ocorra cabendo ao consumidor apresentar provas quanto aos danos causados O artigo 14 3º do CDC elenca alguns excludentes de responsabilidade como demonstrar a inexistência dos supostos defeitos ou quando o fornecedor comprova que a culpa foi única e exclusivamente do consumidor ou de terceiros Quanto a essa responsabilidade objetiva Paulo Neto 2012 ressalta A defesa do consumidor é estabelecida por meio da Constituição Federal de 1988 perante o artigo 5 XXXII e também do artigo 170 V e também por meio da lei 8078 de 1990 permitindo que a sociedade esteja mais segura nessas transações A responsabilidade civil dentro do Código de consumidor ainda é fundamentada por meio de princípios como princípio da proteção do consumidor que garante uma proteção a esses consumidores como uma forma de vêlos como prioridade isso garante que quando existir conitos a lei irá favorecer em primeiro lugar o consumidor assim aquele que causa danos deverá ser responsabilizado como dita o Art 927 do Código Civil Outro princípio é o da cadeia de produção esse princípio é usado para garantir o consumidor que quando seu produto vier com defeito e cause danos ao consumidor os fornecedores que estão dentro da cadeia de produção desses serviços é responsabilizado de forma solidaria esse princípio repara os danos das relações de consumo O princípio da responsabilidade por informações aqui os comerciantes tem a obrigação de fornecer informações coerentes e claras aos consumidores Além desses princípios ainda existe o dos prazos prescricionais e decadenciais o direito do consumidor que norteia os prazos 0 Plagiarized 100 Unique Characters6539 Words1000 Sentences40 Speak Time 8 Min Page 1 of 3 relacionados a busca de reparação dos danos causados essa prescrição ainda se aplica os vícios ocultos permitindo assim que esses reparos sejam constituídos em prazos que não prejudiquem os consumidores A responsabilidade civil no código de defesa do consumidor é vista em várias esferas e situações sendo algumas delas como a responsabilidade civil pelo vício do produto é destinada a vícios que fazem com que o produto se torne impróprio para o consumo diminuindo principalmente seu valor assim o consumidor tem direito a conseguir nestes casos a reparação do produto ou também caso seja opção a devolução do valor gasto tal previsão está prevista no CDC em seu artigo 18 caput tratando assim este artigo sobre os vícios de qualidade Responsabilidade por acidentes de consumo o código de defesa do consumidor em seu artigo 12 prevê essa possibilidade uma vez que os produtos podem apresentar vícios que causam danos a integridade física do consumidor sendo estendida também a danos patrimoniais caso ocorra seus fornecedores são responsabilizados por tais danos sendo esses morais ou matérias Caso exista uma suspeita de acidentes decorrentes de consumo só poderá os comerciantes serem responsabilizados se comprovada o resultado danoso com ligação ao produto ou serviço prestado caso comprovado que esse fornecedor não colocou este produto no mercado este não será responsabilizado Responsabilidade por publicidade enganosa ou abusiva acontece quando os comerciantes apresentam em seu marketing elementos inverídicos ou mentiras ans de atrair mais clientes e consumidores denida pelo CDC em seu artigo 37 também está relacionado ao artigo 67 também do CDC sendo este crime punido com pena de 1 ano e multa um exemplo prático disso é quando há uma propaganda inuenciando a violência contra as mulheres Responsabilidade por negatividade indevida é previsto no CDC em seu art 42 quando ocorre a inclusão de um consumidor dentro de cadastros de inadimplementos sem que haja a expressa autorização do mesmo o vendedor será responsabilizado por danos sejam eles materiais ou morais assim o consumidor tem direito de receber a repartição do indébito em dobro com acréscimo de todos os juros e correções monetárias equivalentes A responsabilidade por produtos defeituosos é estabelecida por meio do CDC em seu artigo 12 que dita a responsabilidade dos fornecedores quando existe defeitos em seus produtos ou serviços podendo assim existir uma ação regressiva contra o fabricante construtores ou importadores desses produtos devendo assim existir a reparação desses valores Responsabilidade por contrato de adesão com previsão legal no artigo 54 e 55 do CDC prevê a regulamentação de contratos de adesão proibindo cláusulas abusivas ao consumidor tal responsabilidade é uma medida eciente principalmente para proteger consumidores leigos quanto aos seus direitos aqueles fornecedores que venham a aderir cláusulas abusivas em seus contratos responderão pelos danos acusados a tais consumidores Responsabilidade por má prestação de serviços é prevista no artigo 14 e 20 do CDC quando ocorre essas prestações os prestadores de serviços deverão ser responsabilizados de forma objetiva por todos os danos causados aos seus consumidores sem que haja a possibilidade de não responsabilização por meio de culpa Além disso ainda existe a Page 2 of 3 responsabilidade por meio de serviços nanceiros que acontece em caso de empréstimos devendo o fornecedor disponibilizar informações sucientes quanto a juros e outras questões que o envolvem aos seus consumidores conforme prevê o artigo 14 e 39 do CDC Assim conforme visto a responsabilidade civil dentro do código de defesa do consumidor serve principalmente para proteger os direitos dos consumidores nas transações comerciais uma vez que nesses negócios eles são a parte mais vulnerável por geralmente não possuírem convicção de seus direitos Sources Home Blog Testimonials About Us Privacy Policy Copyright 2022 Plagiarism Detector All right reserved Page 3 of 3