Despesas Honorários Advocatícios e Multas no Novo CPC: Guia Completo

Despesas honorários advocatícios e multas I Art 82 a 97 CPC Regra Antecipação das despesas dos atos que as partes realizaram ou requererem Atos de ofício ou requeridos pelo MP como fiscal da lei Incumbência do autor Vencido ressarce apenas as despesas ao vencedor de modo que os honorários são do advogado Autor residente no exterior Deve prestar caução ao pagamento das custas e dos honorários da parte contrária Exceções Execuções reconvenção e tratado internacional Despesas honorários advocatícios e multas II Art 82 a 97 CPC Despesas Custas Indenização de viagem Remuneração do assistente técnico Diária de testemunha Honorários Advocatícios Regras gerais I Art 85 CPC A condenação ao pagamento dos honorários é em favor do advogado Cabimento Reconvenção Cumprimento de sentença Na execução Nos recursos interpostos Honorários Advocatícios Regras gerais II Art 85 CPC Bases de cálculo Valor da condenação Valor do proveito econômico obtido Valor atualizado da causa Prestações vencidas 12 vincendas Parâmetros Grau e zelo do profissional Lugar de prestação do serviço Natureza e importância da causa Trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço Causas de valor inestimávelproveito econômico irrisório juiz arbitra Honorários Advocatícios Continuação Art 85 14 a 19 CPC Perda do objeto Paga quem deu causa ao processo Verba alimentar e mesmos privilégios dos créditos trabalhistas O advogado pode requerer o pagamento dos honorários em favor da sociedade que integra Honorários fixados em quantia certa Juros a partir do trânsito em julgado Continuam devidos em favor de advogados que atuam em causa própria Sentença omissa Possibilidade de nova ação para definir e cobrar os honorários Honorários devidos a advogados públicos Honorários Advocatícios Causas contra a Fazenda Pública Art 85 3º a 7º CPC Regra Graduação da porcentagem com base no valor da condenação ou do proveito econômico 10 a 20 até 200 salários mínimos 8 a 10 até 2000 salários mínimos 5 a 8 até 20000 salários mínimos 3 a 5 até 100000 salários mínimos 1 a 3 acima de 100000 salários mínimos Não havendo condenação principal ou mensuração do proveito econômico Condenação sobre o valor da causa Não há honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório desde que não tenha sido impugnada Honorários Advocatícios Recursos Art 85 11 e 12 CPC O tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau pelo advogado Honorários majorados em fase de recurso são cumuláveis com multas e outras sanções processuais Honorários Advocatícios Sucumbência Parcial Arts 85 14 e 86 CPC Se cada litigante for em parte vencedor e vencido serão proporcionamente distribuídas entre eles as despesas Vedada a compensação de honorários em caso de sucumbência parcial