Atividade sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Prática Administrativa Tributária e Empresarial

AULA 052023 DISCIPLINA PRÁTICA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL TURMA 10º PERÍODO PROFESSOR ALAN BARBOSA FERREIRA ATIVIDADE DE DIREITO EMPRESARIAL Questão 4 Proteção de Dados A Empresa ABC Ltda coleta e armazena informações pessoais de seus clientes e a nova Lei Geral de Proteção de Dados LGPD entrou em vigor recentemente no Brasil A O grupo deverá discutir as obrigações da empresa em relação à proteção de dados pessoais incluindo a coleta o armazenamento e o compartilhamento dessas informações bem como as consequências da não conformidade com a LGPD SUGESTÕES Para a proteção de dados pessoais a Lei Geral de Proteção de Dados Lei nº 137092018 LGPD é a principal referência Alguns artigos relevantes são Artigo 5º Estabelece os princípios de proteção de dados Artigos 6º a 11 Discutem as bases legais para o tratamento de dados pessoais Artigos 18 a 37 Abordam os direitos dos titulares dos dados e as obrigações das empresas em relação à coleta armazenamento e compartilhamento de dados pessoais BOM TRABALHO