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Texto de pré-visualização
Lei 1110105 Recuperação de Empresas Espécies Judicial RJ Obs Plano especial p ME e EPP Extrajudicial Homologação do Plano de Recuperação Judicial Recuperação Judicial Art 47 até 74 LRE 1 Requisitos Art 47 LRE a Empresário Regular há mais de 2 anos Obs p os outros casos não há exigência do prazo b Não ser falido c Não ter praticado crime falimentar d Não ter feito uso da recuperação judicial nos 5 anos da concessão da recuperaçao 2 Processo 21 Petição inicial Prova da solvência Docs S1 LRE 22 Verificação prévia S1 A LRE O Juiz decide qb à necessidade Prazo 5 dias 23 Despacho de prosseguimento S2 LRE a Adm Judicial b Oenidões Negativas Dispensa c Interrupções das ações 180 dias 180 dias
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