Direitos Sucessórios e Suas Formas

PROJETO A3 UC PESSOAS RELAÇÕES FAMILIARES E SUCESSÓRIAS Curso Direito Turma Pessoas Relações Familiares e Sucessórias Data de apresentação Semana do Projeto VIVA FPB Local Sala de aula Entrega do trabalho Plataforma ULIFE arquivo PowerPoint 1 OBJETIVO Desenvolver um painel temático em grupo abordando temas relevantes do Direito de Família e questões de violência doméstica com base em artigos acadêmicos e doutrina atualizada O trabalho será apresentado oralmente e entregue em formato de apresentação PowerPoint no sistema ULIFE 2 FORMAÇÃO DOS GRUPOS Os grupos devem ser compostos por até 7 integrantes A apresentação oral será feita por dois oradores escolhidos pelo grupo Todos os demais membros devem estar preparados para responder a eventuais perguntas da banca ou da professora O grupo deve desenvolver o conteúdo em forma de painel para exposição em sala de aula 3 ENTREGA E APRESENTAÇÃO O trabalho escrito será o próprio PowerPoint que deverá ser enviado via plataforma ULIFE A apresentação acontecerá durante a semana do Projeto VIVA com cronograma definido em sala É obrigatório o uso de painel físico para apresentação Tempo máximo de apresentação por grupo 10 minutos 4 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO Critério Pontuação Domínio do conteúdo e oralidade 30 pts Qualidade e organização do material slides e painel 20 pts Participação dos integrantes 20 pts Pesquisa e fundamentação teórica 20 pts Pontualidade e cumprimento das regras 10 pt 5 SUGESTÕES DE TEMAS DIREITO DE FAMÍLIA 1 Guarda compartilhada httpsjuscombrartigos87793guardacompartilhadaeo principalmodeloadotadopeloordenamentojuridicobrasileiro 2 Alienação parental httpsjuscombrartigos92606alienacaoparentaleos impactosnasrelacoesfamiliares 3 União estável httpsjuscombrartigos90502auniaoestaveleasuaeficacia juridica 4 Alimentos gravídicos httpsjuscombrartigos81792alimentosgravidicose seusefeitosjuridicos 5 Adoção e multiparentalidade httpsjuscombrartigos93628adocaoe multiparentalidade 6 Direito real de habitação do cônjuge sobrevivente httpsjuscombrartigos88058direitorealdehabitacaodoconjugesobrevivente 7 Filiação socioafetiva httpsjuscombrartigos90303afiliacaosocioafetivaeo principiodomelhorinteressedacrianca 8 Pensão alimentícia e revisão httpsjuscombrartigos91599arevisaodepensao alimenticia 9 Regime de bens no casamento httpsjuscombrartigos90398osregimesde bensnodireitobrasileiro 10 Adoção por casais homoafetivos httpsjuscombrartigos93633adocaopor casaishomoafetivoseodireitoaparentalidade 6 SUGESTÕES DE TEMAS VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 1 Medidas protetivas e a Lei Maria da Penha httpsjuscombrartigos91670medidasprotetivasdeurgenciaeleimariadapenha 2 Violência patrimonial no contexto doméstico httpsjuscombrartigos93421a violenciapatrimonialeocontextodegenero 3 Ciclo da violência e consequências psicológicas httpsjuscombrartigos93436ociclodaviolenciadomestica 4 Violência doméstica contra idosos httpsjuscombrartigos91942aviolencia contraoidosoearesponsabilidadedafamilia 5 Violência doméstica e crianças como vítimas indiretas httpsjuscombrartigos93194aviolenciadomesticaeacriancacomovitima indireta 7 OBSERVAÇÕES FINAIS A escolha dos temas será feita em sala com supervisão da professora O grupo deve citar fontes legais Código Civil ECA CF88 e doutrinárias O material escrito deve conter no máximo 10 slides É obrigatório o envio do PowerPoint na data estipulada na plataforma ULIFE A ausência de membros sem justificativa resultará em penalidade na nota Pensão alimentícia e revisão CURSO DIREITO FPB PROJETO A3 SEMANA VIVA TURMA PESSOAS RELAÇÕES FAMILIARES E SUCESSÓRIAS APRESENTADORES NOMES PROFESSORA NOME DATA JUNHO DE 2025 O que é pensão alimentícia e quem pode pedir Obrigação jurídica prevista nos arts 1694 a 1710 do Código Civil Finalidade garantir a sobrevivência digna de quem não pode se manter por conta própria Legitimados ativos filhos menores excônjuges ascendentes idosos gestantes alimentos gravídicos entre outros Pode ser fixada por acordo extrajudicial homologado ou por decisão judicial A jurisprudência reforça que a pensão não se limita à alimentação mas inclui saúde moradia educação e lazer UNICESUSC 2024 Fonte UNICESUSC 2024 Previsão legal da revisão da pensão alimentícia Art 1699 do Código Civil permite a revisão do valor da pensão quando há alteração na necessidade do alimentado ou possibilidade do alimentante A sentença de alimentos tem natureza de decisão mutável pois não produz coisa julgada material podendo ser revista a qualquer tempo JUSBRASIL 2023 O pedido de revisão pode ser feito por qualquer parte da relação jurídica inclusive pelo Ministério Público quando houver interesse de incapaz A alteração pode ser tanto positiva quanto negativa isto é pode justificar aumento ou diminuição dos valores alimentares A revisão também se aplica a alimentos fixados por acordo desde que homologado judicialmente Fonte JUSBRASIL 2023 O binômio necessidade x possibilidade Princípio orientador da fixação e revisão da pensão necessidade do alimentado possibilidade do alimentante Exemplos de modificação na necessidade ingresso do alimentado na universidade doença gravidez aumento no custo de vida Exemplos de modificação na possibilidade perda de emprego redução de salário nascimento de outro filho Exigese comprovação clara e objetiva da modificação das condições fáticas ou jurídicas IBDFAM 2024 A revisão deve preservar a dignidade das partes especialmente quando envolve menores Fonte IBDFAM 2024 Modalidades de revisão majoração minoração e exoneração Majoração ocorre quando o alimentado demonstra aumento de suas necessidades ex tratamento médico escola particular Minoração solicitada quando o alimentante tem redução na sua renda como perda de emprego ou doença incapacitante Exoneração acontece quando cessam os requisitos que justificam o pagamento ex maioridade com autonomia financeira A jurisprudência exige comprovação documental robusta para qualquer dessas modalidades Mesmo em casos de acordo extrajudicial a revisão pode ser solicitada judicialmente respeitando o princípio do contraditório Fonte UNICESUSC 2024 Revisão da pensão transitória e alimentos provisórios Pensão transitória fixada com prazo determinado ex até os 24 anos ou conclusão da graduação Pode ser revista antes do fim do prazo caso haja modificação significativa nas condições econômicas Alimentos provisórios fixados no início do processo com base em elementos preliminares Sujeitos à revisão conforme provas posteriores UFG 2022 A jurisprudência admite a revisão da pensão provisória com base em elementos novos apresentados no curso do processo Importante alterações devem ser documentadas com prova material válida ex contrato de trabalho boletim universitário Fonte UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS 2022 A revisão sob uma perspectiva humanizada A revisão da pensão deve respeitar a realidade econômica de ambas as partes Visa evitar injustiças como empobrecimento forçado do alimentante ou enriquecimento sem causa do alimentado REASE 2024 Prisão civil por inadimplência deve ser usada com cautela especialmente em casos de incapacidade comprovada de pagamento A doutrina moderna sugere a tentativa de mediação prévia como forma de preservar os laços familiares e evitar litígios A flexibilização do valor da pensão é compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar Fonte REASE 2024 Provas e documentos necessários para revisar a pensão O sucesso da revisão depende da prova cabal da mudança de cenário econômico Documentos úteis Para o alimentante holerites extratos bancários IR certidão de nascimento de novo filho laudos médicos Para o alimentado matrículas escolares boletos atestados de saúde notas fiscais de medicamentos Provas testemunhais são secundárias não substituem provas documentais ESMESC 2021 A ausência de prova pode acarretar o indeferimento da ação revisional mesmo com alegações verossímeis Fonte ESMESC 2021 Panorama internacional o caso português O Código Civil Português prevê nos artigos 2009 a 2011 a possibilidade de revisão dos alimentos com base na alteração da situação das partes Adotase o princípio da proporcionalidade semelhante ao critério necessidadepossibilidade do Brasil O sistema jurídico luso defende a proteção dos menores e do núcleo familiar com estímulo à negociação e mediação CIJ 2020 A influência do modelo romanogermânico fortalece a adoção de decisões equitativas e não meramente formais Países como Espanha França e Itália seguem raciocínio semelhante o que reforça a universalidade desse princípio no Direito de Família Fonte CIJ 2020 Referências Bibliográficas INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA Revisional de alimentos inequívoca comprovação de modificação do estado de fato ou de direito 2024 REASE A pensão alimentícia e a possibilidade jurídica de revisão de valores Revista IberoAmericana de Humanidades Ciências e Educação 2024 JUSBRASIL Revisão do valor da pensão alimentar aspectos jurídicos e o artigo 1699 do Código Civil 2023 UNICESUSC Direito de família revisão de alimentos 2024 UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS Pensão alimentícia transitória análise da possibilidade de ajuizamento de ação revisional Revista da Faculdade de Direito da UFG v 46 n 2 2022 CENTRO DE INVESTIGAÇÃO JURÍDICA Autonomia e capacitação no direito de família entre a proteção e a emancipação 2020 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Aspectos processuais da revisão de alimentos Revista Eletrônica ESMESC v 6 n 2 2021