Petição de Abertura de Sucessão e Primeiras Declarações - Modelo para Inventário

TRABALHO NOTA SUBJETIVA AP2 ENTREGA até o dia 07122023 até às 2300h Enviar para o email andreamacielprofessoruniateneuedubr ELABORAR UMA PETIÇÃO DE ABERTURA DE SUCESSÃO E AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES UTILIZAR APENAS OS DADOS CONTIDOS NA QUESTÃO NÃO ACRESCENTAR INFORMAÇÕES EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZACE DANIEL DA SILVA MONTE brasileiro estado civil analista de sistemas portadora da Carteira de Identidade RG nº 36997548811 inscrita no CPF MF sob o nº 33684799940 residente e domiciliado na Rua 31 nº 125 centro no município de Montese estado de Fortaleza CEP 6001023 por seu advogado infraassinado procuração anexa vem a presença a honrosa presença de Vossa Senhoria com fundamento no caput do artigo 610 do Código de Processo Civil propor a abertura de INVENTÁRIO JUDICIAL por ocasião do falecimento de ANTÔNIO BEZERRA MONTE prestando para tanto as seguintes declarações 1 DO AUTOR DA HERANÇA No dia 01 05 2022 faleceu ANTÔNIO BEZERRA MONTE brasileiro advogado natural de FortalezaCE era inscrito no CPF MF sob o nº Carteira de Identidade RG nº expedida pela SSP sem deixar testamento Deixando no entanto bens e herdeiros necessários certidão de óbito anexa O extinto era casado com a MIRTES DA SILVA MONTE em primeiras e únicas núpcias sob o regime da comunhão parcial de bens posteriormente ao advento da Lei nº 6515 77 residia a Rua 31 nº 125 centro no município de Montese estado de FortalezaCE certidão de casamento anexa 2 DA CÔNJUGE OU COMPANHEIRA SUPÉRSTITE MEEIRA MIRTES DA SILVA MONTE brasileira viúva profissão portadora da carteira de identidade nº 81003942255 inscrita no CPF MF sob o nº 11548755560 residente e domiciliada no endereço Rua 31 nº 125 centro no município de Montese estado de FortalezaCE O requerente Daniel desde já requer sua nomeação como inventariante conforme autoriza o art 617 I e II do Código de Processo Civil 3 DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS O extinto deixou os seguintes filhos 31MAURÍCIO DA SILVA MONTE falecido em 03112015 32 DANIEL DA SILVA MONTE brasileiro estado civil analista de sistemas portador da Carteira de Identidade RG nº 36997548811 inscrita no CPF MF sob o nº 33684799940 residente e domiciliado na Rua 31 nº 125 centro no município de Montese estado de Fortaleza CEP 6001023 33 KARINE DA SILVA MONTE brasileira representada neste ato por seu curados Daniel da Silva Monte solteira RG 95007847755 CPF 88743977710 nascida em 25041998 endereço Rua 31 casa 125 Montese FortalezaCE CEP 6001023 A filha Karine da Silva Monte foi interditada em 02012015 conforme sentença em anexo 4 DOS BENS 41 CASA na Rua Torres Câmara nº 134 e atualmente o imóvel é a moradia da família Este imóvel está registrado no Cartório de Imóveis da 1 Zona sob o número de ordem 1111 de 17031973 42 APARTAMENTO 1402 localizado no 14º andar na Rua Carlos Vasconcelos nº 1200 Bairro Aldeota FortalezaCE conforme matrícula anexa nº203 do Cartório de Registro de Imóveis da 2º Zona Comarca de FortalezaCE e IPTU 43 APARTAMENTO 401 localizado no 4º andar na Rua José Lourenço nº 373 Bairro Aldeota FortalezaCE conforme matrícula anexa nº1578 do Cartório de Registro de Imóveis da 2º Zona Comarca de FortalezaCE e IPTU 44 UM VEÍCULO AUTOMOTOR BMW preto placa HRE 2727 FortalezaCE ano 2021 especificações conforme documento em anexo 45Seguro de Vida feito com a SUL AMÉRICA BRAND SEGUROS SA tendo valor mensal de R37254 descontado diretamente no estrato de pagamento da aposentadoria do de cujus 5 DAS DÍVIDAS O extinto não deixou dívidas ativas ou passivas herdeiros sujeitos à colação ou outros bens 6 MONTEMOR PARTILHÁVEL O montemor partilhável consiste nos bens descrito nos itens 41 quatro um a 45 quatro cinco supra da presente cujo valor total é de R Informando que não existem bens particulares 7 DA MEAÇÃO E DA PARTILHA 71 A viúva meeira MIRTES DA SILVA MONTE em pagamento de sua meação haverá a cota ideal de 50 cinquenta por cento do monte equivalente ao valor de R 72 A herança representada pelos 50 cinquenta por cento remanescentes do montemor também no valor de R será atribuída aos herdeiros necessários filhos todos já devidamente qualificados nos itens 31 três um a 34 três quatro supra e 73 No entanto tendo em vista a existência de herdeiro absolutamente incapaz entre os interessados nos termos da legislação vigente notadamente os arts 2016 e 1847 do Código Civil e arts 626 647 a 658 do CPC requerse a PARTILHA JUDICIAL dos bens descritos através de esboço a ser elaborado pelo senhor PARTIDOR preservandose a meação da viúva atribuindose os quinhões hereditários para os herdeiros necessários filhos para o pagamento de suas legitimas DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto requer a Seja nomeado o requerente DANIEL DA SILVA MONTE para o encargo de Inventariante mediante devido compromisso uma vez que é filho do de cujus nos termos dos arts 615 e 617 do CPC b A intimação do ilustre representante do Ministério Público tendo em vista a presença de herdeiro absolutamente incapaz c A citação dos herdeiros e da viúva meeira para que tomem ciência da presente ação e caso queiram apresentem alegações ou juntar procuração de todos d O recebimento desta petição como primeiras declarações ou a concessão de prazo de 20 vinte dias para apresentação art 620 CPC e Informam que não se opõem que o presente se processe pelo rito do arrolamento nos termos do art 664 do CPC f Ao final ouvido o i representante do Ministério Público seja julgada por sentença a partilha dos bens e direitos descritos nos itens 41 a 45 da presente preservando reconhecendo e atribuindo a meação da viúva meeira e atribuindo os quinhões hereditários para os herdeiros necessários filhos g Após regular processamento do feito seja expedido o competente formal de patilha nos termos aqui apresentados h Tendo em vista a incapacidade da herdeira Karine da Silva Monte na hipótese de Vossa Excelência entender presente conflito de interesse desde já requer a nomeação de curador especial para o mesmo inciso I do art 72 do CPC e i Requer a juntada dos seguintes documentos I dos herdeiros 1 Certidões de nascimento ou casamento 2 Cópia do RG e CPF 3 Procurações ad judicia 4 Termo de interdição II dos bens 4 Cópias das Matrículas dos imóveis e DUT do veículo automotor 5 Laudos de avaliações 6 Certidões negativas municipais III do extinto 7 Certidão negativa Receita Federal IV impostos e taxas 8 Guia recolhida da taxa Judiciária 9 Guia recolhida à carteira dos advogados 10 Guias comprovando o recolhimento do ITCMD expedidas pelo Posto Fiscal Atribuise a presente causa o valor de R referente aos bens e direitos transmitidos Protesta e desde logo requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos especialmente pela juntada de novos documentos se necessário for e sucessivas declarações Termos em que Pede Deferimento Local e data ADVOGADO OAB