Resumão de Direito Administrativo

ANTONIO CÉLIO MOREIRA PIRES\nResumão Jurídico 1\nDIREITO ADMINISTRATIVO\n\nDireito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios que regem a atuação do Estado, em função do interesse público, legitimando a sua atuação. É, portanto, o Direito Administrativo a área do conhecimento jurídico que procura disciplinar a atuação do Estado na sua função administrativa.\n\nFontes do Direito Administrativo:\n1. A Legislação – O Direito Administrativo, por suas características, é regulado, principalmente, pela Constituição Federal e por Leis. \n\nPRINCÍPIOS\nPodem ser elencados como alicerces do Direito Administrativo:\n\n1. Princípio da legalidade (ou da probidade administrativa) – A legalidade administrativa constitui a base do Estado de Direito. \n2. Princípio da indisponibilidade – O administrador público não pode dispor de bens públicos. \n3. Princípio da moralidade – A administração pública deve observar a moralidade administrativa como dever de conduta. \n4. Princípio da publicidade – A administração pública deve divulgar os atos administrativos, garantindo o direito à informação. \n5. Princípio da eficiência – A administração pública deve assegurar a eficiência em suas atividades. \n\n6. Princípio da continuidade do serviço público – A atividade administrativa deve ser continuidade. \n7. Princípio da responsabilidade – Os administradores públicos devem ser responsáveis por suas ações. \n8. Princípio do interesse público – O administrador deve agir sempre no interesse da coletividade. \n9. Princípio de autoexecutoriedade – A Administração Pública pode fazer valer seus direitos sem necessidade de intervenção judicial desde que a lei assim o autorize. \n10. Princípio da hierarquia – A Administração Pública é organizada hierarquicamente.\n\nA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\nO aparecimento do Estado é destinado à prestação de serviços de interesse público, buscando alcançar o bem comum. \n\nEntidades da Administração Indireta:\nAutoridades e entidades criadas pela Administração Pública para atuar em áreas específicas.\n\nConselho de direitos públicos: … Entidades paraestatais\nAs entidades paraestatais estão presentes em diversos setores, tanto da administração direta quanto da indireta.\n\nO Terceiro Setor\nOrganizações sociais...\n\na obtém por meio de fins públicos.\n\nATO ADMINISTRATIVO\nÉ toda manifestação de vontade da Administração Pública que, por finalidade, objetiva produzir efeitos jurídicos, ou seja, criar, modificar, extinguindo direitos e obrigações.\n\nRequisitos do ato administrativo\n1. Competência – A autoridade deve ter a competência para a prática do ato.\n2. Finalidade – O ato deve ser voltado para o interesse público.\n3. Motivo – É a razão de fato e de direito que justifica a prática do ato.\n4. Forma – A observância da forma é necessária, caso a norma exija.\n5. Conteúdo – O conteúdo do ato deve ser adequado à situação.\n\nPrincípios do ato administrativo\n1. Legitimidade – A legalidade do ato é imprescindível.\n2. Produtividade – A eficiência é necessária.\n3. Moralidade – O ato deve respeitar a moral coletiva.\n\nLICITAÇÃO\nÉ o procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.\n\nObjetos de licitação… CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\nContrato administrativo é aquele que a Administração Pública celebra com particulares.\n\nPartes do contrato administrativo\nDireitos das partes\n\n1. Extinção de contrato – O contrato pode ser extinto se, entre outras causas, ocorrer a condição resolutiva, ou o término do objeto do contrato. \n\n2. Acompanhamento do objeto do contrato – A Administração deve acompanhar a execução do contrato. \n\nPrincipais características do contrato administrativo\nExames de proposta – A situação contratual pode ser convocada e, assim, ensejos pode ocorrer a cessação do contrato.\n\nPelo princípio da legalidade, é necessário que esteja efetivamente previsto em lei a possibilidade.\n\nNormas gerais – O contrato deve estar em conformidade com a Constituição, especialmente quando houver alteração.\n\nImpacto econômico da ADMINISTRAÇÃO – Compete a Administração promover e acompanhar a execução do contrato adequado valido no diálogo entre as partes. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO\nA responsabilidade civil é a obrigação de reparar danos produzidos pela atuação de entes do poder público. A doutrina e a jurisprudência vêm tomando por base a análise do dano e formando conceitos diversos.\n\n1. Teoria da culpa administrativa - Lei em ...\n\n\n\nAGENTES PUBLICOS\n\n\"...\"\n\n\n2. Ato administrativo e ... \n\n\n\nCargo público ... \n\n\n\nResponsabilidade por atos ... BENEFICIOS\n...\\n\n\nPODER DE POLICIA\nSegundo Hely Lopes Meirelles ...\n\n\n1. ... \n\n\n\nINTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA\n... \n\n\n... \n\n\n\nDesapropriação - É a \n\n\n SERVIÇOS PÚBLICOS\nServiço público é todo aquele prestado pela Administração, de forma direta ou indireta... \n\n\n... \n\n\nConcessão do serviço público... \n\n\n\n... \n\n\nEmenda...