online 973v Direito Administrativo 1 Modulo 3

Exercício 1:\nConsiderando o poder de polícia, podemos dizer que:\nI. O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.\nII. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judicial.\nIII. São atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.\nIV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.\nEstá correto o que se afirma:\nA - I e III\nB - II e IV\nC - I, II, III e IV\nD - II, III e IV\nE - I, II e IV\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(C)\nComentários:\nC - Poder regrado é aquele que o direito positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua finalização. Na hipótese, o texto está discorrendo sobre o poder vinculado.\n\nExercício 2:\nO poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, é:\nA - o poder de polícia\nB - o poder regulamentar\nC - o poder vinculado\nD - o poder disciplinar\nE - o poder discricionário\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários:\nA - PODER DISCIPLINAR, é aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, e não o fazer incorrer em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).\nD - PODER DISCIPLINAR, é aquele através do qual a lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, e não o fazer incorrer em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320).\n\nExercício 3:\nSão atributos do poder de polícia, exceto:\nA - Discricionariedade;\nB - Exigibilidade;\nC - Executoriedade;\nD - Atividade positiva;\nE - Coercibilidade.\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)\nComentários:\nD - A característica do ser o poder de polícia uma atividade negativa, significa que impede sempre ao particular uma abstenção, uma obrigação de \"não fazer\". Ainda que se exija uma ação do particular como exibição da planta de uma construção civil; exame de habilitação para ser motorista de veículo automotor etc) o fim é sempre uma abstenção: impedir um dano decorrente do exercício do direito individual. Anota Maria Sylvia, citando Celso Antônio, (2001, p.114) que \"o poder público não quer estes atos. Quer sim, evitar que as atividades ou situações pretendidas pelos particulares sejam efetuadas de maneira perigosa ou nociva, o que ocorreria se realizasse fora destas condições\". Resta-nos esclarecer que o poder de polícia, enquanto atividade negativa, difere-se do serviço público, que é uma atividade positiva. Aliás, esta é a diferencia entre um e outro. No serviço público, a Administração Pública, mediante uma atividade material, beneficia a coletividade, como na distribuição de energia elétrica. Por seu turno, no ato de polícia, a Administração limita a conduta individual, impedindo a prática de certos atos pelos administrados, os quais contrariam o interesse público.\n\nExercício 4:\nÉ manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a\nA - prisão em flagrante de um criminoso;\nB - interação de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária;\nC - criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização;\nD - aplicação de pena a servidor público;\nE - vigilância exercida sobre o patrimônio público.\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(B) Comentários:\nB - A polícia administrativa possui um caráter principalmente fiscalizatório sobre bens, o que tem relação direta com alternativa b. Pois se houve interdição, houve previamente uma fiscalização do bem comercial em questão, sendo essa a única alternativa que uniu nesse sentido. E para acrescentar: A lógica administrativa incide sobre bens, direitos e atividades, ao passo que, a polícia judiciária atua sobre as pessoas, individualmente ou indiscriminadamente. Porém, ambas exerçam função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público. A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador, já a policial judiciária, em razão de preparar a atuação da função judicial penal, é exercida pela polícia civil ou militar.\n\nExercício 5:\nPoder regrado é aquele que o direito positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência. Na hipótese, o texto está discorrendo sobre o poder\nA - de polícia;\nB - regulamentar;\nD - vinculado;\nE - disciplinar;\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)\nComentários:\nD - Os Poderes da Administração Pública são verdadeiras prerrogativas conferidas por lei para que os agentes públicos possam agir em nome do Estado e assim perseguir os interesses públicos. Tais prerrogativas devem estar em perfeita consonância com os princípios da Administração Pública. Entre os poderes está o Poder Vinculado ao Regrado que, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, é \"aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização\"\n\nExercício 6:\nÉ característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública\nA - impor obrigação de fazer ou de não fazer\nB - possibilitar a inovação na ordem jurídica\nC - ser expedido com a estrita finalidade de produzir as disposições operacionais uniformizadoras necessárias à execução da lei\nD - ser ato geral, concreto, de competência privativa do Poder Legislativo.\nE - N.D.A\nO aluno respondeu e acertou. Alternativa(C).\nComentários:\nC - Pode -se extrair do comando desse dispositivo o princípio da legalidade de caráter geral e abstrato, pois obriga a todos indistintamente. O que torna a alternativa \"B\" incorreta é que o Poder é Normativo, não tem o condão de inovar na ordem jurídica, pois deve-se entender por \"Lei\" somente aquelas espécies normativas arroladas no art.59, da Constituição da República, e por isso mesmo as normas infraconstitucionais não poderão servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade ou seja, não podem ser objeto para o controle de constitucionalidade por não possuírem o caráter \"lato sensu\", salvo algumas hipóteses, como a do decreto do poder e executivo que exorbite do poder regulamentar em assim poderá ser sussentado pelo poder legislativo através do controle repressivo.