Prova Final Falência e Recuperação Judicial - Unihorizontes - Direito

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES DIREITO PROVA FINAL DISCIPLINA Falência e Recuperação Judicial PROFESSORARodrigo A Magalhães UNIDADE CBP TURMA 8º 9º e 10º DM VALOR 7 pontos NOTA ALUNOA ASSINATURA LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO 01 A avaliação tem um total de 5 questões valendo 7 pontos 02 Leia com atenção os enunciados e propostas das questões 03 O entendimento das questões faz parte da resolução dos problemas Leia o texto e após responda as questões CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES Para que exista a falência é necessária a concorrência de alguns elementos que são os seus pressupostos De acordo com o que prescreve o Direito brasileiro os pressupostos do estado de Falência são os seguintes a Devedor empresário está sujeito à falência todo e qualquer exercente de atividade empresarial sendo empresário aquele que exerce atividade econômica organizada para a circulação ou produção de bens ou serviços segundo artigo 966 do Código Civil CC Alguns exemplos são supermercados hotéis fábricas de calçados etc Estão totalmente excluídas do regime falencial aquelas empresas onde o devedor possui menos bens em seu patrimônio do que o necessário para o pagamento de suas dívidas sendo elas empresas públicas e sociedades de economia mista artigo 2º inciso I da Lei de Falências LF as câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de liquidação financeira artigo 193 da LF e as entidades fechadas de previdência complementar Um empresário excluído totalmente do processo falimentar não pode de forma alguma submeterse ao processo falimentar Já a exclusão parcial do processo falimentar é colocada quando o devedor deverá utilizar um processo de execução alternativo ao processo falimentar Porém em casos discriminados por lei poderá ser executado através de processo de falência Dois dos excluídos parcialmente do regime falimentar são as instituições financeiras as quais destinou o legislador o processo de liquidação extrajudicial prevista na Lei 602474 sob responsabilidade do Banco Central e as sociedades arrendadoras que tenham por objeto exclusivo a exploração de leasing sujeitas ao mesmo regime de liquidação extrajudicial previsto para as instituições financeiras b Insolvência presumida ou confessada do devedor Ocorre a insolvência quando o devedor está sujeito à execução concursal de seu patrimônio Para que seja decretada a falência é necessário que seja demonstrada a insolvência do devedor porém a mesma não se caracteriza por determinado estado patrimonial mas sim por fatores determinados pela Lei de Falências LF em seu artigo 94 I II III significando respectivamente se o empresário for injustificadamente impontual no cumprimento de obrigação líquida se incorrer em execução frustrada ou se praticar ato de falência É uma manifestação típica direta ostensiva e qualificada da impossibilidade de pagar e consequentemente de que o comerciante está em estado de falência Além do não pagamento é preciso que também o comerciante não tenha uma relevante razão de direito para deixar de pagar c Sentença declaratória de falência o não cumprimento por parte de um comerciante de uma obrigação líquida ou a prática de um ou alguns dos atos enumerados no art 94 da LF cria a presunção de insolvência e dá origem a um estado de falência porém juridicamente há necessidade de um ato judicial que a declare Entretanto isso não quer dizer que antes da declaração judicial não há falência pois já existe um estado de fato que é pressuposto do estado de direito a ser declarado pelo juiz A sentença que declara a falência se distingue das demais porque não é ela o último ato a encerrar a instância mas sim prestase a dar início à execução coletiva convocando todos os credores do falido para nela se habilitarem Não tem natureza condenatória mas não deixa de ser sentença uma vez que surge após um processo preliminar em que cabe ao juiz apreciar o estado de falência para o declarar ou não Por tais razões alguns doutrinadores a denominam de sentença sui generis e outros de anormal 1 O empresário em recuperação judicial pode conseguir financiamento Justifique 1 ponto 2 Na falência por execução frustrada é necessário um título superior a 40 salários mínimos Explique 1 ponto CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIHORIZONTES 3 Cite exemplos de falência por indícios legais 1 ponto 4 Num grupo societário a recuperação judicial de uma sociedade significa a recuperação judicial do Grupo Justifique 2 pontos 5 O plano de recuperação poderá ser ainda cumprido após a sentença de cumprimento da recuperação judicial Explique 2 pontos