Direito Tributário Curso Curta e Média Duração 8_10

Para fins de um adequado tratamento tributário, à luz da igualdade, diz-se que o critério de comparação eleito:\n\n- pode ser utilizado para instituir tratamento tributário desigual.\n- não precisa ser proporcional, bastando que não seja arbitrário.\n- deve ser coerente, assim entendido como a relação de pertinência lógica do critério contraditório com a finalidade ou o objetivo. Há inúmeros produtos, mercadorias e serviços inequivocamente essenciais às necessidades humanas, mas que são tributados com elevadas alíquotas.\n\nCom relação à atuação do Poder Judiciário frente ao controle judicial da seletividade, é correto afirmar que:\n\n- não há decisões isoladas a favor do controle judicial.\n- o Poder Judiciário possui como regra a possibilidade do controle judicial da seletividade em todas as situações.\n- o Poder Judiciário segue a tendência do STF: tem como regra a impossibilidade do controle judicial da seletividade. O mínimo existential pode ser compreendido a partir da conjugação entre:\n\n- a dignidade da pessoa humana e o princípio da igualdade.\n- a dignidade da pessoa humana e o princípio do Estado Social.\n- o princípio do Estado Social e o princípio da proporcionalidade.\n- a dignidade da pessoa humana e o princípio da vedação ao confisco. No texto da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os principais direitos fundamentais do contribuinte encontram-se:\n\n● nos arts. 5º e 6º.\n\n● espalhados por todo texto constitucional.\n\n● no Sistema Tributário Nacional unicamente.\n\n● no Sistema Tributário Nacional e nos arts. 5º, 6º e 7º, inciso IV.\n\nQUESTÃO 10\n\nCondicionar o contribuinte em débito com o Fisco estadual ao pagamento, ao parcelamento ou à prestação de garantia a fim de obter autorização para impressão de documentos fiscais representa uma violação à limitação constitucional ao poder de tributar.\n\nRela-ciona-se a essa limitação o princípio da:\n\n● legalidade.\n\n● proporcionalidade.\n\n● vedação ao confisco.\n\n● liberdade de exercício de atividade econômica ou profissional. Um empresário dedicado ao comércio especializado de croissant insurge-se contra a cobrança de ICMS na alíquota de 18%. Ele alega sentir-se injustiçado, tendo em vista que o seu concorrente, uma padaria localizada no outro lado da rua, vende diferentes tipos de pão, pagando o ICMS na alíquota de 12% com base de cálculo reduzida, o que resulta em uma carga tributária final de 7%.\n\nCom relação à pretensão de afastar a cobrança da alíquota de 18% e buscar a devolução dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, é correto afirmar que:\n\n● o princípio da seletividade significa imunidade tributária.\n\n● a fixação das alíquotas do ICMS não está dentro da discricionariedade do legislador.\n\n● conforme a jurisprudência do STF, o Poder Judiciário pode atuar como legislador positivo, fixando uma alíquota menor.\n\n● à luz do princípio da seletividade, o legislador graduou, adequadamente, como uma alíquota menor a incidência sobre o pão e com uma alíquota maior a incidência sobre o croissant.